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Doc. ADM Direito 731.2630.8759.4961

1 - TJSP Relação de consumo. Falha na prestação do serviço. Sentença mantida, pelos próprios fundamentos. Recuso improvido.

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Doc. ADM Direito 322.9895.1925.0676

2 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO -

Avença para aquisição de veículo - Pretensão de afastamento da capitalização de juros e comissão de permanência, além de necessidade de produção de prova pericial - Indevida inovação recursal - Recurso não conhecido nesta parte - Possibilidade de exigência, pela Administradora, de taxa de administração, fundo de reserva e seguro - Total observância ao que dispõe a Lei 11.795/08, art. 27 e art. 5º da Carta Circular 3.432/2009 - Consumidor, ademais, que foi devidamente informado de todos os encargos que lhe foram cobrados e que originaram o valor das prestações mensais - Percentual de 22% previsto a título de taxa de administração que não se revela abusivo - Súmula 538/STJ - Falha na prestação de serviço não configurada - Precedentes - Sentença mantida - Recurso, na parte conhecida, desprovido, majorada a honorária sucumbencial de R$ 2.000,00 para R$ 2.500,00 (art. 85, §§ 8º e 11, do CPC), observada a gratuidade de justiça... ()

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Doc. ADM Direito 170.7493.6907.3464

3 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Sentença que concedeu a segurança para determinar que as autoridades competentes reavaliassem a pontuação da impetrante- Concurso de provas e de títulos - Títulos que não haviam sido considerados para classificação da impetrante - Autoridade que reconheceu o erro e realizou a reclassificação da candidata - Recurso que não contém razões do inconformismo - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 670.4431.6092.4645

4 - TJSP Apelação. Autor busca a reforma da r. sentença que julgou improcedente seu pleito de anulação da assembleia. Recurso que evidencia seu desinteresse em retornar à situação de síndico e evidencia sua concordância com a atual representação do condomínio. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 608.5098.1152.0171

5 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.   I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação e condenou a Ré à devolução simples dos valores indevidamente descontados.  ... ()

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Doc. ADM Direito 474.7389.0368.2619

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 938.7357.2484.1029

7 - TJSP Ação de conhecimento visando tutela jurisdicional revisional de contrato - Controvérsia acerca da taxa de juros - Empréstimo consignado - Sentença de extinção. RECURSO DA AUTORA - Pretensão de reforma do julgado - Revisão da taxa de juros aplicada, porquanto não atende a instrução normativa do INSS - Reforma da sentença de extinção. Não obstante a não exibição do contrato, nada impede sua apresentação posterior mediante exibição incidental do respectivo instrumento - Natureza consumerista da relação jurídica subjacente - Obrigação da instituição financeira requerida, vinculada ao dever de informação - Princípio da boa-fé objetiva, equidade, isonomia e transparência - Autora informou o encargo sobre o qual recai a insurgência (exigência de juros remuneratórios em montante acima do previsto em instrução normativa), acompanhado do respectivo fundamento jurídico - Requisitos do CPC, art. 319 preenchidos - Inicial apta - Prematura extinção do feito - Recurso PROVIDO

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Doc. ADM Direito 985.7529.4028.9981

8 - TJSP APELAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS.

Inconformismo da ré contra procedência do pedido, para condená-la a ressarcir (i) danos materiais de R$ 20.000,00, referentes ao custo do tratamento, e (ii) morais fixados em R$ 10.000,00. Pleito de reforma. Preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, rejeitada. Apelante que, após intimada a especificar provas, permaneceu inerte. Mérito. Conjunto probatório a corroborar a versão da apelada acerca da falha na prestação dos serviços. Tratamento odontológico que perdurou por cerca de quatro anos, com trabalhos refeitos sem qualquer contraprestação, para extração de doze dentes e colocação de implantes. Ausência de início de prova de que lesões na bochecha, manchas nos implantes e inflamações reiteradas decorreram de maus hábitos da paciente ou da má execução pretérita de serviços por outro profissional. Danos materiais e morais caracterizados. Dever de ressarcir o valor do tratamento, diante da necessidade de reexecução dos serviços, e de reparar o abalo moral, vez que os fatos extrapolam o mero aborrecimento. Sentença confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 324.2281.0311.5657

9 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais e materiais - Sentença de procedência - Autora que questionou a autenticidade da assinatura do instrumento contratual - Banco réu que não mostrou interesse em produzir a prova pericial grafotécnica - Tratando-se de contestação de assinaturas, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do CPC, art. 429, II - Aplicação do Tema 1061 do C. STJ - Não tendo o réu se desincumbido em comprovar a regularidade da contratação, era mesmo de rigor a declaração de inexigibilidade dos débitos - Repetição de indébito - Aplicação do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ - Restituição em dobro devida apenas em relação às cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão (30/03/2021) - Valores cobrados da autora até março de 2021 que devem ser restituídos de forma simples, enquanto os posteriores devem ser restituídos em dobro - Danos morais - Não ocorrência - Embora a autora não tenha se beneficiado dos valores disponibilizados pelo banco, não houve demonstração de que a conduta do banco tenha causado danos à personalidade da autora - Mero aborrecimento da vida cotidiana a que todos estão sujeitos - Ausência de comprovação de que a autora tenha despendido tempo excessivo ou enfrentado aborrecimento para solucionar a questão - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - Verbas sucumbenciais ajustadas - RECURSO PARCIALMENTO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 889.1467.1897.1746

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -

Instrumento particular de confissão de dívida - Ausência de assinatura da requerida - Contrato de compromisso de compra e venda firmado anteriormente entre as partes que, por si só, não permite concluir-se que a referida confissão de dívida foi mesmo celebrada - Fragilidade do conjunto probatório que, somada à impugnação deduzida pela ré em sede de embargos monitórios, impede a constituição de título executivo judicial - Prova escrita inapta ao manejo da ação monitória (Art. 700, CPC) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Fundamentos da r. sentença de improcedência recorrida ratificados, nos termos do Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 446.5469.8478.3632

11 - TJSP Acidentária - Acidente do trabalho - Lesões internas (trauma renal e contusão pulmonar) e fraturas (costelas, coluna e ombro) - Incapacidade laborativa não constatada - Benesse indevida - Improcedência mantida. Nego provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 493.4586.1864.5641

12 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE E DO AUTOR DESPROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, na qual a autora busca se desvincular de empréstimo que estaria onerando seu benefício previdenciário indevidamente, alegando não ter firmado o contrato que fundamenta os descontos. A contratação de empréstimos por meio eletrônico deve garantir inequívoca identificação e anuência do contratante, o que não foi comprovado no caso dos autos. 4. A utilização de biometria facial, sem autenticação adicional, não é suficiente para validar o contrato, conforme jurisprudência do TJSP. Dá-se provimento parcial ao recurso do réu, negando-se provimento ao da autora, para minorar os danos morais para R$ 5.000,00 e fixar os honorários advocatícios em 15% do valor da condenação. Tese de julgamento: 1. A utilização de biometria facial, desacompanhada de autenticação por senha ou método seguro equivalente, não configura prova suficiente de contratação válida de serviços financeiros. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário, decorrente de contrato não comprovado, configura má-fé do credor, ensejando a devolução em dobro dos valores pagos e a condenação em indenização por danos morais na modalidade in re ipsa. 3. Tabela de órgão de classe que não tem caráter vinculativo na fixação da sucumbência, mas, apenas, informativo. 3.1. Análise sistemática do CPC, art. 85 que impede a aplicação indistinta da Tabela. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE E DO AUTOR DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 371.3385.5816.8723

13 - TJSP Apelação - Reintegração de posse - Improcedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Autora que não comprovou o exercício de posse anterior quanto ao imóvel objeto da lide, tampouco o esbulho ou a turbação praticada pelos requeridos - Direito de posse que não se confunde com direito de propriedade - Requisitos do CPC, art. 561 não evidenciados - Sentença mantida e ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 325.5172.2282.5100

14 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Compra e venda de veículo. Autor que entregou veículo financiado à corré Mania Kar, mediante promessa de quitação do financiamento, e comprou outro veículo, efetuando novo financiamento. Descumprimento contratual pela vendedora, que revendeu o veículo sem quitar o débito anterior nem transferir a titularidade, ocasionando negativação do nome do autor. Corré Vanessa incluída no polo passivo por constar como adquirente subsequente do veículo. Apelação voltada à distribuição da sucumbência. Aplicação do Princípio da Causalidade. Terceira adquirente que também foi vítima da omissão dolosa da vendedora e não deu causa ao litígio. Responsabilidade pelos ônus sucumbenciais que deve recair exclusivamente sobre a corré Mania Kar, causadora do dano. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 382.4527.8388.6185

15 - TJSP INVENTÁRIO - SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA - INSURGÊNCIA DE TERCEIRAS INTERESSADAS (CONDÔMINAS DO IMÓVEL) - PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL PERTENCENTE AO ESPÓLIO, COM DEPÓSITO JUDICIAL - PEDIDO EXPRESSO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - OMISSÃO CONFIGURADA - JULGAMENTO «CITRA PETITA» - VIOLAÇÃO AOS CPC, art. 141 e CPC art. 489 - NECESSIDADE DE ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA DE EVENTUAL ALIENAÇÃO DO BEM INDIVISÍVEL - SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE DE HERDEIRO - EXIGÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PESSOAL - CONTRARRAZÕES COM CONCORDÂNCIA EXPRESSA DE SUCESSOR AO PEDIDO RECURSAL - ELEMENTO QUE REFORÇA A NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO PLEITO - HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA PREMATURA - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 831.3060.8567.1025

16 - TJSP PROCESSUAL CIVIL.

Repetição ipsis litteris de agravo anterior. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Preclusão consumativa. Hipótese em que o presente recurso é mera repetição de recurso anterior, quadro a violar o princípio da unirrecorribilidade das decisões. Preclusão consumativa operada. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 851.2208.7452.6154

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Realização de nova perícia médica ou sua complementação. Providências desnecessárias. Laudo apresentado que possibilitou a formação da convicção do juiz para a solução da lide. Livre convencimento motivado. Jurisprudência do STJ. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente típico comprovado. Ausência de redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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