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Avença para aquisição de veículo - Pretensão de afastamento da capitalização de juros e comissão de permanência, além de necessidade de produção de prova pericial - Indevida inovação recursal - Recurso não conhecido nesta parte - Possibilidade de exigência, pela Administradora, de taxa de administração, fundo de reserva e seguro - Total observância ao que dispõe a Lei 11.795/08, art. 27 e art. 5º da Carta Circular 3.432/2009 - Consumidor, ademais, que foi devidamente informado de todos os encargos que lhe foram cobrados e que originaram o valor das prestações mensais - Percentual de 22% previsto a título de taxa de administração que não se revela abusivo - Súmula 538/STJ - Falha na prestação de serviço não configurada - Precedentes - Sentença mantida - Recurso, na parte conhecida, desprovido, majorada a honorária sucumbencial de R$ 2.000,00 para R$ 2.500,00 (art. 85, §§ 8º e 11, do CPC), observada a gratuidade de justiça... ()
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Mandado de Segurança - Sentença que concedeu a segurança para determinar que as autoridades competentes reavaliassem a pontuação da impetrante- Concurso de provas e de títulos - Títulos que não haviam sido considerados para classificação da impetrante - Autoridade que reconheceu o erro e realizou a reclassificação da candidata - Recurso que não contém razões do inconformismo - Sentença mantida - Recurso não provido
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Apelação interposta pelo Autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação e condenou a Ré à devolução simples dos valores indevidamente descontados. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Inconformismo da ré contra procedência do pedido, para condená-la a ressarcir (i) danos materiais de R$ 20.000,00, referentes ao custo do tratamento, e (ii) morais fixados em R$ 10.000,00. Pleito de reforma. Preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, rejeitada. Apelante que, após intimada a especificar provas, permaneceu inerte. Mérito. Conjunto probatório a corroborar a versão da apelada acerca da falha na prestação dos serviços. Tratamento odontológico que perdurou por cerca de quatro anos, com trabalhos refeitos sem qualquer contraprestação, para extração de doze dentes e colocação de implantes. Ausência de início de prova de que lesões na bochecha, manchas nos implantes e inflamações reiteradas decorreram de maus hábitos da paciente ou da má execução pretérita de serviços por outro profissional. Danos materiais e morais caracterizados. Dever de ressarcir o valor do tratamento, diante da necessidade de reexecução dos serviços, e de reparar o abalo moral, vez que os fatos extrapolam o mero aborrecimento. Sentença confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... ()
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Instrumento particular de confissão de dívida - Ausência de assinatura da requerida - Contrato de compromisso de compra e venda firmado anteriormente entre as partes que, por si só, não permite concluir-se que a referida confissão de dívida foi mesmo celebrada - Fragilidade do conjunto probatório que, somada à impugnação deduzida pela ré em sede de embargos monitórios, impede a constituição de título executivo judicial - Prova escrita inapta ao manejo da ação monitória (Art. 700, CPC) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Fundamentos da r. sentença de improcedência recorrida ratificados, nos termos do Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, na qual a autora busca se desvincular de empréstimo que estaria onerando seu benefício previdenciário indevidamente, alegando não ter firmado o contrato que fundamenta os descontos. A contratação de empréstimos por meio eletrônico deve garantir inequívoca identificação e anuência do contratante, o que não foi comprovado no caso dos autos. 4. A utilização de biometria facial, sem autenticação adicional, não é suficiente para validar o contrato, conforme jurisprudência do TJSP. Dá-se provimento parcial ao recurso do réu, negando-se provimento ao da autora, para minorar os danos morais para R$ 5.000,00 e fixar os honorários advocatícios em 15% do valor da condenação. Tese de julgamento: 1. A utilização de biometria facial, desacompanhada de autenticação por senha ou método seguro equivalente, não configura prova suficiente de contratação válida de serviços financeiros. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário, decorrente de contrato não comprovado, configura má-fé do credor, ensejando a devolução em dobro dos valores pagos e a condenação em indenização por danos morais na modalidade in re ipsa. 3. Tabela de órgão de classe que não tem caráter vinculativo na fixação da sucumbência, mas, apenas, informativo. 3.1. Análise sistemática do CPC, art. 85 que impede a aplicação indistinta da Tabela. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE E DO AUTOR DESPROVIDO.... ()
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Repetição ipsis litteris de agravo anterior. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Preclusão consumativa. Hipótese em que o presente recurso é mera repetição de recurso anterior, quadro a violar o princípio da unirrecorribilidade das decisões. Preclusão consumativa operada. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.
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Ação julgada improcedente. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Realização de nova perícia médica ou sua complementação. Providências desnecessárias. Laudo apresentado que possibilitou a formação da convicção do juiz para a solução da lide. Livre convencimento motivado. Jurisprudência do STJ. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente típico comprovado. Ausência de redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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