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Contrato de intermediação e administração de locação de imóvel. Inclusão indevida do nome do autor nos cadastros de devedores inadimplentes após a formalização de acordo. Sentença de procedência do pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, com juros de mora desde a citação Apelo do demandante. Preliminares. Relação de consumo reconhecida, conforme jurisprudência do C. STJ - . Consumidor por equiparação. Art. 2º, parágrafo único, do CDC. Cláusula de convenção de arbitragem. Nulidade. CDC, art. 51, VII. Mérito. Dano moral caracterizado «in re ipsa". Valor da indenização em R$ 5.000,00 reputado módico pelo autor. Quantia que deve ser majorada para R$ 12.000.00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e da ofensora. Termo inicial dos juros de mora. Relação contratual. Incidência desde a citação. Art. 405 do CC. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição financeira ré. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade da ré no evento danoso. Consumidora vítima de roubo de celular. Terceiro que logrou, via aplicativo, fazer indevidas transações. A fragilidade do serviço de aplicativo e a falta de segurança viabilizaram o indevido acesso dos criminosos e a realização de operações fraudulentas, porquanto a autora viu seu celular subtraído sem que tivesse fornecido qualquer dado (senha). Sujeição das instituições financeiras e de pagamentos aos riscos das operações fornecidas, inclusive no campo das fraudes originadas em seus mecanismos internos. Ademais, a transferência via PIX trouxe para as instituições financeiras obrigações ainda maiores e mais relevantes, no campo da segurança. Sujeição dos bancos aos riscos das operações, inclusive no campo das fraudes originadas em seus mecanismos internos. Violação do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89). Fortuito interno. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Responsabilidade civil da ré configurada. E segundo, mantém-se a devolução das quantias descontadas. Reconhecida a falha e responsabilidade do banco réu, devido o retorno das partes à situação anterior. Daí a razão para a autora ver restituído o valor subtraído (R$ 13.250,00). Ação julgada parcialmente procedente. ... ()
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Ação de reintegração de posse. Esbulho Possessório. Comprovação de invasão do terreno após a construção de novo muro. Laudo pericial que atesta a ocorrência. Inaplicabilidade do previsto pelos arts. 1.258 e 1.259 do Código Civil Sentença de procedência mantida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO NÃO PROVIDO
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Cuida-se de ação de indenização por danos morais cumulada com declaratória de inexistência de débito veiculada por petição inicial padronizada. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Alegação de desconhecimento de débito. Descabimento. Na instrução, Constatou-se que a dívida era oriunda de contratos celebrados com os cedentes Tribanco e Marisa, na qualidade de correspondente da empresa SAX S/A. (vide cláusula primeira, §5º, fl. 166) para empréstimo do valor de R$ 568,77 com pagamento em 9 parcelas de R$ 140,34, observando que os contratos estão assinados pelo autor. Legalidade dos apontamentos. A ré juntou provas que demonstram os contratos assinados pelo autor e a existência da dívida. Inadmissível a cômoda postura de «inércia» da autora com uma argumentação genérica de negação da existência do débito, porém sem qualquer contribuição concreta para esclarecimento dos fatos trazidos ao processo. Diante do conjunto probatório, inevitável a conclusão de existência da relação jurídica e das dívidas, que terminaram informadas aos bancos de dados de proteção ao crédito. O credor exerceu regularmente seu direito. Ação julgada improcedente. ... ()
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Caso em exame ... ()
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Contrato bancário - Empréstimo consignado - Autora que nega a contratação com o banco réu - Pretensão de declaração de inexigibilidade do débito oriundo do contrato impugnado, bem como de condenação da instituição financeira ao ressarcimento em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por dano moral - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da requerente - Insurgência da autora - Pretensão de ser ressarcida em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, assim como de recebimento de indenização por dano moral - Parcial cabimento - Necessidade de restituição, de forma simples, dos valores descontados do benefício previdenciário do autor - Ausência de má-fé, ou conduta contrária à boa-fé objetiva, por parte da instituição financeira, que disponibilizou à requerente o crédito do contrato objeto da lide - Dano moral configurado - Hipótese em que, em razão de contrato irregularmente celebrado, a autora sofreu descontos indevidos na folha de pagamento de seu modesto benefício previdenciário, verba que ostenta natureza alimentar - Considerando as circunstâncias do caso, o valor de R$ 5.000,00 é adequado para compensar o abalo moral experimentado pela requerente - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Parcial procedência. Inconformismo do autor. Inscrição do nome do requerente no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central por dívida declarada nula. Dano moral inexistente. Plataforma SCR não constitui meio de publicidade de dívidas. Ausência de negativação. Precedente desta C. Câmara. Sentença mantida.
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Município de Cerquilho. Doação de imóvel público a particular sem a realização de licitação, tampouco procedimento formal de dispensa. Alegação de nulidades na doação, bem como inconstitucionalidade da Lei Complementar 296/2019. Sentença de improcedência da ação. Insurgência do parquet. Incompetência desta Câmara para apreciar a inconstitucionalidade da mencionada lei, sob pena de violação da CF/88, art. 97 e da Súmula Vinculante 10/STFupremo Tribunal Federal. Possível inconstitucionalidade. Remessa dos autos ao Órgão Especial deste Eg. Tribunal para apreciação da questão prejudicial da inconstitucionalidade da lei municipal.... ()
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Consoante previsão do Lei 5.474/1968, art. 15, §2º, é admitida a execução de duplicata mercantil sem a juntada do respectivo título, desde que acostadas ao feito as notas fiscais concernentes ao serviço prestado, bem como o recibo de entrega das mercadorias e o protesto do título exequendo. Execução que não foi aparelhada com as duplicatas físicas, mas que contou com a apresentação dos respectivos protestos por indicação e com comprovação suficiente da relação contratual entre as partes e da prestação pela embargada em favor da embargante, concernentes a serviços de informações de voo na Estação Prestadora de Serviços de Telecomunicações e Tráfego Aéreo (EPTA) da cidade de Ponta Grossa-PR, de forma a não se sustentar a alegação da devedora de ausência de título extrajudicial para embasar a execução. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... ()
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A apólice que a autora seria beneficiada foi contratada em 9/5/21, com indicação clara das coberturas contratadas, valor das franquias e o prêmio a ser pago. Entretanto, existe cláusula expressa que afasta a cobertura em caso de dano proposital. Há de se esclarecer não ter havido restrição ao alcance do contrato. O ajuste foi interpretado nos exatos limites do que convencionaram as partes, pois foi em função disso que a seguradora calculou o prêmio, sendo, portanto, inaplicável entendimento estabelecido com relação ao seguro de vida... ()
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Mandado de segurança. Impetração por empresa que sofreu penalidade imposta pelo Município de Itaí por descumprimento contratual. Ordem denegada. Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com aquele Município pelo prazo máximo de 2 anos. Processo Administrativo que observou o contraditório e ampla defesa. Ato administrativo de aplicação de sanção que não se mostrou ilegal ou arbitrário. Inexistência de garantia de duplo grau de jurisdição administrativa. A sanção foi aplicada pela autoridade máxima do Município (Prefeito), e o recurso foi apreciado pela mesma autoridade. Não ocorrência de violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na penalidade aplicada. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder e ofensa a direito líquido e certo. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Óbito de animal. Observada a responsabilidade da clínica, diante dos fatos ocorridos. Não comprovada a culpa exclusiva de terceiro. Dano moral. Ocorrência. Hipótese que extrapolou o mero aborrecimento. Fixação em R$ 10.000,00 que se mostra condizente com o dano sofrido, além de atribuir caráter educativo à reprimenda. APELAÇÃO NÃO PROVIDA
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Empréstimo consignado cuja contratação a autora não reconhece. Contratação virtual. Perícia realizada com laudo inconclusivo, mas que afasta a veracidade do contrato. Regularidade das contratações não comprovadas. Porém, também não houve comprovação de ato ilícito por parte da instituição bancária. Valores a serem restituídos de forma simples. Dano moral não configurado. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, I - Apelo do requerente, que pugna, preliminarmente, pela concessão da gratuidade judiciária - Outorgado ao recorrente oportunidade para apresentar documentação necessária apta a comprovar a sua escassez financeira - Inércia em ofertar a integralidade dos documentos expressamente solicitados por esta Relatoria - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência impedem a análise da sua real condição econômica - Contratação de advogado particular - Indeferimento da gratuidade de justiça que é medida de rigor - Concessão de prazo de 5 (cinco) dias para comprovação do recolhimento do preparo a fim de que as demais questões devolvidas no recurso possam ser apreciadas, nos termos do CPC, art. 101, § 2º - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO... ()
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Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico proposta em face do Banco Pan S/A, visando ao reconhecimento da inexistência de contrato de cartão de crédito consignado, bem como à restituição de valores descontados de seu benefício previdenciário e à indenização por danos morais. O autor alega não ter firmado o contrato objeto da demanda. A sentença julgou improcedente o pedido, levando o autor a apelar, sob o argumento de cerceamento de defesa e falta de comprovação válida da contratação. ... ()
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Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. Perícia Técnica comprova a falsificação da assinatura lançada na Cédula de Crédito Bancário acostada pelo réu para justificar a negativação realizada - Fraude praticada por terceiro que não pode ser suportada pelo consumidor - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva do réu pelos danos experimentados pelo autor - Inteligência da Súmula 479, C. 1STJ - Dívida inexigível - Inscrição indevida. DANOS MORAIS - Verificados - Ofensa à honra objetiva do autor - Dever de indenizar verificado - Quantum indenizatório fixado na origem que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida. RECURSO DESPROVID... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Novo julgamento por esta turma, consoante o previsto no CPC, art. 1.030, II. Recurso provido.... ()
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Recurso de apelação interposto pelo requerido contra sentença que determinou a limitação de descontos de empréstimos consignados a 30% do benefício de prestação continuada da autora, além do pagamento de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os descontos realizados no benefício de prestação continuada da autora ultrapassaram o limite legal vigente à época da contratação dos empréstimos consignados e se há fundamento para indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação aplicável à época das contratações, Lei 14.431/2022, previa o limite de 35% para empréstimos consignados. Impossibilidade de retroagir os efeitos da Lei 14.601/2023, que prevê outro percentual. Margem de consignado que se altera para adequação à realidade econômica do seu tempo. Princípio tempus regit actum. 4. Os descontos realizados pelos requeridos correspondem a 34,52% da renda da autora, dentro do limite legal vigente à época da contratação, afastando qualquer ilegalidade. 5. Ausente conduta ilícita dos réus, não há que se falar em indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO 6. Sentença reformada. Improcedência decretada. Recurso do banco requerido provido... ()
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Associação. Descontos de mensalidade em benefício previdenciário sem autorização. Ação declaratória cumulada com condenatória. Sentença de parcial procedência. APELO DE AMBAS AS PARTES. 1. Descontos em benefício previdenciário promovidos por associação, a título de contribuição mensal. Relação jurídica não demonstrada. Réu deixou de se desincumbir do ônus probatório de comprovar a legitimidade da contratação. Ausência termo associativo ou documento que indique regularidade da pactuação. 2. Restituição em dobro, pois comprovada a má-fé da parte ré. Devolução simples dos valores descontados até 31/03/2021. Entendimento STJ - . 3. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. APELO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO.... ()
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Ação extinta com fundamento na coisa julgada. ACIDENTE DO TRABALHO. Coisa julgada em relação à demanda acidentária anteriormente proposta, julgada improcedente pela não comprovação do acidente típico de trabalho. Configuração. Extinção sem resolução do mérito mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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réu não comprovou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, II, as contratações dos mútuos questionados - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva do banco - CDC, art. 14 - Declaração de inexistência da relação jurídica, que se impõe - Sentença mantida, neste ponto - Recurso improvido, neste aspecto. RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Sentença que determinou a restituição de valores na forma simples para as cobranças realizadas anteriores a 31/03/2021, e em dobro para as cobranças posteriores a 31/03/2021 - Cabimento - Aplicação da regra prevista no CDC, art. 42, no tocante ao pagamento de valor cobrado indevidamente, diante da ocorrência de conduta do banco contrária à boa-fé objetiva - Precedentes do 1STJ - Cobrança de parcelas do empréstimo promovida pelo réu sem comprovação das efetivas contratações - Restituição do indébito, na forma determinada na sentença, que se impõe - Recurso improvido, neste aspecto. INTERESSE RECURSAL - Pedido do réu de compensação de valores creditados na conta da autora - Possibilidade de compensação determinada na sentença - Ausência de interesse recursal a este respeito - Recurso não conhecido, neste aspecto. DANO MORAL - Ocorrência - Descontos de prestações mensais, relativas aos empréstimos não contratados - Valores que não se mostraram insignificantes, comprometendo a renda mensal da autora, de modo a reduzir, significativamente, a sua verba alimentar - Indenização devida - Recurso improvido, neste aspecto. DANO MORAL - VALOR - Sentença que condenou o banco réu ao pagamento de indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Recurso do réu visando à redução - Descabimento - Quantia que não se afigura excessiva, não comportando alteração - Valor mantido - Recurso improvido, neste aspecto. JUROS DE MORA - Pleito do réu para que os juros moratórios incidissem a partir da sentença - No que tange aos juros moratórios, estes devem incidir desde a data do evento danoso, por se tratar de ilícito extracontratual, configurando, portanto, a hipótese prevista na Súmula 54/STJ, que versa sobre responsabilidade extracontratual - Recurso do réu improvido, neste aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Verba honorária advocatícia, decorrente da sucumbência, arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado - Pretensão do réu à redução do valor dos honorários advocatícios - Descabimento - Honorários fixados no mínimo legal previsto no CPC, art. 85, § 2º - Recurso improvido, neste aspecto. SUCUMBÊNCIA RECURSAL - Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC - Honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, majorados para 15% (quinze por cento) daquele valor. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA... ()
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Cumprimento de sentença. Arguição de fraude à execução na venda de imóvel pelo executado aos embargantes no curso da ação de conhecimento. Decadência. Art. 178, II, do CC. Inocorrência. Reconhecimento de fraude à execução que leva à ineficácia da alienação em relação à exequente (CPC, art. 792, § 1º), hipótese que não se confunde com a pretensão de anulação do negócio por fraude contra credores. Prejudicial de mérito afastada. Fraude caracterizada. CPC, art. 792, IV. Venda realizada após a citação. Ciência do devedor da existência de ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Ausência de prova do pagamento do preço pactuado pelo negócio. Embargantes patrocinados pelos mesmos advogados constituídos pelos executados. Circunstâncias que, somadas à não exigência de certidões negativas de distribuidores cíveis e fiscais, afasta a presunção de boa-fé dos adquirentes. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Recurso provido... ()
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Lei 14.181/2021 - Ação de repactuação de dívidas - Sentença de improcedência - Apelação do autor - Não demonstrado comprometimento de seu mínimo existencial que importe em situação de superendividamento, nos termos dos arts. 54-A, § 1º, e 104-A, ambos do CDC - Inclusão de empréstimos consignados no cômputo da dívida para aferição do mínimo existencial - Impossibilidade - Vedação expressa do art. 4º, parágrafo único, I, «h», do Decreto 11.150/2022 - Renda remanescente que supera o valor de R$ 600,00 estabelecido como mínimo existencial pelo Decreto 11.150/2022, art. 3º - Presunção de constitucionalidade da legislação de regência - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Ação de revisão de contrato c/c repetição de indébito - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito - Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade especificamente para o processo - Advogado que atuou até a fase recursal que anulou a sentença e posteriormente - Inexistência de motivo para a final se questionar a legitimidade da procuração - Sentença de extinção desconstituída com determinação de retorno dos autos ao juízo «a quo» para prosseguimento da ação em seus regulares e ulteriores termos - Recurso provido, com determinação... ()
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Sequela de acidente de trânsito. Relato de invalidez permanente. Cobertura. Inteligência da Lei 6.194/74, art. 3º, II, com redação introduzida pela Lei 11.482/2007. Hipótese que legitima arbitramento proporcional à gravidade da sequela. Juízo de parcial procedência. Apelo do autor. Desprovimento
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Caso em Exame: Ação de responsabilização civil c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais movida por Marcelo Fernando Berloquer contra o Município de Morro Agudo, alegando omissão do ente público que resultou em danos à sua propriedade. O autor busca reparos no imóvel ou ressarcimento dos custos, além de indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) determinar se houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia técnica requerida pelo Município e (ii) avaliar a procedência do pedido de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: A sentença foi baseada em laudo técnico unilateral, sem contraprova, o que justifica a necessidade de perícia para embasar a decisão. IV. Dispositivo: Recurso do Município provido para anular a sentença e determinar a realização de perícia técnica. Recurso do autor prejudicado... ()
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Concurso Público - SOLDADO PM 2ª CLASSE - POLÍCIA MILITAR - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - Reprovação na fase de investigação social - Exclusão do certame desarrazoada - Ofensa ao princípio da legalidade - Inexistência de antecedentes criminais ou outras situações desabonadoras que possam indicar incompatibilidade do candidato com os princípios policiais militares - Circunstâncias informadas pelo candidato - Exclusão que infringiu os princípios da razoabilidade e da supremacia do interesse público - Danos morais - Inocorrência - Inexistência de prejuízo ou ofensa à imagem e à honra do autor - Mero aborrecimento que não caracteriza lesão passível de indenização - Precedentes - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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Caso em Exame 1. Apelação interposta por Marcos Paulo Santana contra sentença que julgou improcedente a ação de usucapião de imóvel, alegando posse contínua e pacífica por mais de 42 anos, sem lograr obter a escritura definitiva do bem. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de acessio possessionis, considerando a natureza distinta das posses do autor e de seu antecessor, que detinha a propriedade regularmente registrada. III. Razões de Decidir3. Nos termos do CCB, art. 1.243, a acessio possessionis requer continuidade, pacificidade e homogeneidade das posses.4. O antecessor do autor, Sérgio Vaz de Lima, era o proprietário registral do imóvel, exercendo posse como titular do domínio, o que torna heterogêneas as posses para fins de usucapião.5. A ausência de homogeneidade das posses impede a soma dos períodos de posse para aquisição do domínio por usucapião. IV. Dispositivo e Tese6. Recurso desprovido. Sentença mantida.Tese de julgamento: 1. A acessio possessionis requer homogeneidade das posses, sendo inviável a soma de posse do titular do domínio com posse ad usucapionem. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.243. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002113-68.2020.8.26.0337, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 30/01/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 29/11/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 29/04/2025... ()
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Exame da prova. Tema 1.061 do STJ. Parte autora que impugnou a autenticidade dos documentos apresentados pelo réu para comprovar a legitimidade da contratação. Réu que deu causa à preclusão da prova pericial. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Reconhecimento da invalidade do mútuo. Devida a compensação, ademais, dos valores creditados na conta corrente da autora. Inexistência de dano moral. Não demonstração, ademais, de violação ao princípio da boa-fé objetiva no caso concreto. Recursos de ambas as partes desprovidos.... ()
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Abordagem de autor, questionando higidez de suposta contratação. Juízo de parcial procedência. Dever reparatório. Inteligência do art. 5º, V e X, da CF/88; CCB, art. 186; arts. 6º, IV e VIII, 14 e 42, da Lei 8.078/90. Apelo do autor. Provimento
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Caso em Exame 1. Ação indenizatória proposta em face de Mobly Comércio Varejista Ltda. A autora adquiriu um sofá e um rack que chegaram em condições insatisfatórias, causando crises alérgicas. A ré não cumpriu prazos para coleta e estorno, resultando em transtornos e desorganização na residência da autora. Pedido de indenização por danos morais e materiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a efetivação da restituição da quantia paga pela autora e (ii) a existência de danos morais. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, com responsabilidade objetiva da ré. 4. Houve estorno dos valores, mas com diferença a menor. 5. A demora e o descaso no atendimento configuram danos morais, aplicando-se a «Teoria do Desvio Produtivo". 6. Valor indenitário reduzido de R$ 12.000,00 para R$ 3.000,00. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor em relação de consumo. 2. A aplicação da «Teoria do Desvio Produtivo» para caracterização de danos morais. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º, 14. CPC, arts. 85, §2º, 86, p. único, 487, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003088-10.2021.8.26.0320, Rel. Gomes Varjão, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 25.10.2022. TJSP, Apelação Cível 1021380-90.2022.8.26.0002, Rel. Cristina Zucchi, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 17.10.2022... ()
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Auxílio-acidente - Acidente típico - Traumatismos do ombro e do braço, ferimento do antebraço, fratura ao nível do punho e da mão - Função habitual, ao tempo dos fatos, de acordo com a CAT, de costuradora de calçados à máquina - Concessão administrativa do benefício após a propositura da ação e antes da citação do INSS - Extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, sem condenação em honorários - Recurso do autor visando a homologação do reconhecimento da procedência pelo réu e sua condenação no honorários advocatícios sucumbenciais - Perda superveniente do interesse processual antes da citação - Caso que se amolda à correta extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos da r. sentença - Honorários advocatícios devidos - Princípio da causalidade - Verba honorária fixada com base no critério da equidade - Precedente desta Câmara. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Fatos controvertidos em resposta - Ausência de prova cabal a respeito da causa dos danos aos aparelhos elétricos dos segurados - Conclusões unilaterais - Concessionária não notificada para a apuração dos fatos na esfera administrativa - Resolução 414/2010 da ANEEL.
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Alegações de obscuridade, contradição e omissão no Acórdão - Não ocorrência - Preliminares de cerceamento de defesa, decisão surpresa e ausência de fundamentação adequada expressamente afastadas - Insolvência da executada e má-fé da embargante enfrentadas de forma exauriente, com análise específica de cada elemento probatório - Delimitação dos créditos atingidos pela fraude à execução que constitui matéria própria da fase de cumprimento de sentença, de modo que não configurada omissão do acórdão - Pretensão de reexame do conjunto probatório e da valoração judicial sob o rótulo de vício declaratório - Mero inconformismo - Embargos rejeitados.... ()
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Nulidade da sentença - Rejeição - Inexistência de «sentenças» conflitantes, mas sim de mera decisão saneadora anterior, do que se seguiu a r. sentença recorrida - Cerceamento ao direito de defesa - Não configuração - Julgamento antecipado do feito - Cabimento - Desnecessidade da fase instrutória na espécie - MÉRITO - Cédula de crédito bancário - Sentença de improcedência - Acerto - Título executivo emitido para fins de renegociação de dívidas anteriores - Pretensão de juntada dos contratos anteriores e de revisão de toda a relação contratual - Novação (art. 360, I, do CC) que afasta a incidência da Súmula 286 do C. STJ - Desnecessária a apresentação dos contratos pretéritos, quando caracterizada a novação substancial - Ausência de apresentação dos contratos anteriores que não retira a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo - Precedentes do C. STJ, desta C. 16ª Câmara e deste E. 1TJSP - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Majoração da verba, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1.059 do C. STJ), observada a assistência judiciária - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Apelação interposta por beneficiária do INSS contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de empréstimo consignado celebrado com instituição financeira, sob o argumento de que a taxa de juros avençada (2,11% a.m./27,48% a.a.) e o CET (2,22% a.m./30,62% a.a.) ultrapassariam o limite fixado pela regulamentação do INSS. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Ausentes preliminares. No mérito, controverte-se sobre: (a) se a taxa de juros remuneratórios contratada excede o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, alterada pela IN 125/2021 (2,14% a.m.); e (b) se a restrição normativa alcança o Custo Efetivo Total (CET) da operação. III - RAZÕES DE DECIDIR A taxa de juros pactuada (2,11% a.m.) observa o teto regulamentar de 2,14% a.m. fixado pela IN INSS/PRES 125/2021. A Instrução Normativa do INSS limita exclusivamente a taxa de juros remuneratórios, não incidindo sobre o CET, que constitui índice meramente informativo, representando a somatória dos juros com todos os demais encargos da operação (IOF, tarifas, seguros e despesas administrativas), nos termos do art. 1º, § 2º, da Resolução Bacen 3.517/2007. O CET superior ao limite regulamentar não configura abusividade nem inobservância ao normativo previdenciário. Ausente qualquer irregularidade na avença, impõe-se a manutenção da sentença. IV - DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese: A restrição imposta pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com as alterações posteriores, recai exclusivamente sobre a taxa de juros remuneratórios pactuados, não alcançando o Custo Efetivo Total (CET) da operação, que constitui índice informativo composto por encargos distintos. Legislação relevante: art. 1.010, § 3º, e art. 1.013, caput, CPC; art. 1º, § 2º, da Resolução Bacen 3.517/2007; IN INSS/PRES 28/2008, art. 58, II; IN INSS/PRES 125/2021.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que condenou ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, de 40%, de dezembro de 2022 até a aposentadoria do autor em agosto de 2025, com reflexos nas verbas que tenham o adicional como base de cálculo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) incompetência do juízo comum; (ii) prescrição do fundo de direito; (iii) legalidade da supressão do adicional; (iv) termo inicial do adicional de insalubridade; (v) aplicação da taxa SELIC e IPCA-E; (vi) sucumbência recíproca. III. Razões de Decidir 3. A incompetência do juízo comum não prospera, pois a complexidade da prova técnica afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 4. A prescrição atinge apenas as parcelas anteriores a 20 de fevereiro de 2020, conforme Súmula 85/STJ. 5. O laudo pericial comprovou a insalubridade em grau máximo no período de dezembro de 2022 até a aposentadoria, não havendo contraprova técnica do DER. 6. A taxa SELIC deve incidir a partir da citação. 7. Configura-se sucumbência recíproca, com distribuição dos ônus sucumbenciais na proporção de 50% para cada parte. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso parcialmente provido para ajustar os consectários legais e reconhecer a sucumbência recíproca. Tese de julgamento: 1. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é afastada em casos de complexidade probatória. 2. A prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio anterior à propositura da ação. 3. A taxa SELIC incide a partir da citação, com correção pelo IPCA-E até então. Legislação Citada: PCC, arts. 64, §1º, 85, §§2º, 3º, I, 86, «caput», 240, 405, 479, 496, §3º, II; Lei 12.153/2009, art. 2º, §4º; Lei Complementar Estadual 432/1985, art. 3º-A; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Jurisprudência Citada: STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 18/04/2018; TJ/SP, 11ª Câmara de Direito Público, AI Acórdão/TJSP, Rel: Márcio Kammer de Lima, j. 25/08/2025.... ()
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Ação declaratória cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado - Negativa de contratação - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Não acolhimento - Razões recursais da parte autora que combatem adequadamente o entendimento exposto em sentença, permitindo a exata compreensão do inconformismo e propiciando o pleno exercício do contraditório - PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação de impossibilidade de julgamento antecipado da lide diante da necessidade de perícia - CPC, art. 355 - Magistrado, na qualidade de destinatário das provas, que deve indeferir provas que entender desnecessárias para a formação de seu convencimento - REsp. Acórdão/STJ - Documentos suficientes para o deslinde da causa - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - Negativa de contratação afastada pelo conjunto probatório - Cédula de Crédito Bancário assinada eletronicamente, acompanhada de dossiê de contratação com captura de biometria facial, fotografia, registro do endereço de IP e coordenadas de geolocalização compatíveis com o município de residência da autora, além de cópia do documento de identidade, que comprova a higidez da contratação - Contrato impugnado que, ademais, foi objeto de portabilidade para outra instituição financeira, operação que pressupõe a iniciativa do mutuário e reforça a ciência e a anuência da autora quanto à avença - Contrato averbado em setembro de 2020, com início dos descontos em outubro de 2020, e demanda ajuizada apenas em junho de 2025 - Demora de mais de 4 (quatro) anos para a autora se insurgir contra o contrato averbado, cujos descontos eram realizados diretamente em seu benefício previdenciário, sugere proveito imediato com o produto contestado e fragiliza significativamente a discordância quanto à contratação - Aplicação do instituto da «supressio» - Higidez da avença demonstrada - Precedentes desta Colenda Câmara - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. SUCUMBÊNCIA - Correção de ofício - Sentença que, a despeito da improcedência, deixou de condenar a autora nos ônus sucumbenciais, por ser beneficiária da gratuidade da justiça - Benefício que não implica isenção, mas apenas suspensão da exigibilidade (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC) - Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício - Condenação da autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da causa, com exigibilidade suspensa - SENTENÇA, NESTE PARTICULAR CORRIGIDA DE OFÍCIO. CONCLUSÃO: REJEITADAS AS PRELIMINARES, RECURSO DESPROVIDO NO MÉRITO, COM CONDENAÇÃO DE OFÍCIO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.... ()
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Ação de reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência do pedido para condenar os réus ao pagamento de indenização em R$ 10.000,00. Rejeição que se limitou ao valor requerido a título de reparação. Recursos de ambas as partes. Apelo do autor. Cerceamento do direito de produzir prova configurado. Perícia médica deferida e realizada perante o IMESC. Certidão que atesta o comparecimento do periciando ao exame e informa que o laudo seria encaminhado diretamente ao Cartório. Julgamento proferido antes da juntada do laudo pericial e sem abertura de contraditório às partes. Prova técnica pertinente à apuração da extensão das lesões suportadas pelo demandante e à adequada fixação da indenização por dano moral. Inteligência dos arts. 370 e 477, § 1º, do CPC. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para intimação do IMESC, juntada do laudo pericial, manifestação das partes e prolação de nova sentença. Recurso dos demandados prejudicado. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS PREJUDICADO.... ()
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I. Apelação interposta contra decisão que declarou a nulidade de contratos de empréstimo consignado e condenou à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a comprovação da contratação dos serviços bancários; (ii) determinar a necessidade de indenização por danos morais e a forma de restituição dos valores descontados. III. Razões de Decidir 3. A relação é de consumo, aplicando-se o CDC, com inversão do ônus da prova. 4. A instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação, apresentando documentos insuficientes para demonstrar a anuência da autora. 5. A ausência de elementos técnicos de validação da contratação digital impede o reconhecimento do vínculo jurídico. 6. A restituição dos valores descontados deve observar modulação temporal, conforme decidido pelo C. STJ, sendo simples para indébitos anteriores a 31.03.2021. 7. Não há comprovação de dano moral in re ipsa, sendo necessária a demonstração de prejuízo significativo. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Cabe à instituição financeiraa demonstração da contratação digital por meio de elementos técnicos idôneos. 2. Não se configura dano moral «in re ipsa» diante da anulação de contrato de empréstimo bancário. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 369, 429, II; CC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. II (DP2); j. 20/05/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Ricardo Hoffmann; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. IV (DP2); j. 12/05/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. I (DP2); j. 28/05/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. III (DP2); j. 21/05/2026; TJSP; Apelação Cível 1016007-16.2025.8.26.0506; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); j. 23/01/2026.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação revisional de contrato de plano de saúde para determinar a aplicação dos índices de reajuste autorizados pela ANS para planos individuais/familiares, condenando a operadora à restituição dos valores pagos em excesso em razão dos reajustes aplicados nos anos de 2022, 2023 e 2024. A ré sustenta, preliminarmente, ausência de apreciação da impugnação ao valor da causa e ocorrência de prescrição anual. No mérito, defende a natureza coletiva empresarial do contrato, a regularidade dos reajustes fundados em sinistralidade e variação de custos médico-hospitalares (VCMH), a inaplicabilidade dos índices da ANS destinados aos planos individuais e a inexistência de hipótese de «falso coletivo". Requer, ainda, a adequação dos consectários legais, com incidência exclusiva da taxa SELIC. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a ocorrência de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) apreciar a impugnação ao valor da causa se o valor da causa foi corretamente atribuído; (iii) definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição dos valores pagos indevidamente; (iv) estabelecer se o contrato coletivo empresarial com reduzido número de beneficiários integrantes do mesmo núcleo familiar configura «falso coletivo», atraindo a incidência dos índices de reajuste da ANS para planos individuais/familiares; e (v) definir os critérios de atualização monetária e juros de mora sobre os valores a serem restituídos III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Dialeticidade. Observância. A repetição, em sede recursal, de argumentos anteriormente deduzidos não configura, por si só, violação ao princípio da dialeticidade, desde que as razões de apelação impugnem especificamente os fundamentos da sentença. 4. Impugnação ao valor da causa rejeitada. O valor da causa corresponde ao conteúdo econômico da demanda, consistente na diferença entre os valores efetivamente cobrados e aqueles reputados devidos, atendendo ao CPC, art. 292, II. 5. Prescrição trienal. A pretensão de restituição dos valores pagos em razão de cláusula abusiva de reajuste submete-se ao prazo prescricional trienal, afastando-se a alegação de prescrição anual (Tema Repetitivo 610 do STJ). 6. Contrato formalmente coletivo empresarial que abrange apenas seis beneficiários pertencentes ao mesmo núcleo familiar caracteriza hipótese de «falso coletivo», diante da inexistência de efetiva coletividade, mutualidade relevante e poder negocial apto a justificar o regime jurídico próprio dos planos coletivos típicos. 7. A vulnerabilidade dos beneficiários equipara-se à dos consumidores de planos individuais ou familiares, impondo-se a incidência das normas protetivas do CDC e a aplicação dos índices máximos de reajuste autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), com restituição simples das quantias pagas em excesso, observada a prescrição trienal. 8. Consectários legais. Correção monetária e juros. Relação contratual. A correção monetária deve ser contada a partir de cada desembolso e até a citação, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e a partir de então incidirá apenas a Taxa Selic (que compreende juros e correção monetária), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e Tema 1.368/STJ) - . IV. DISPOSITIVO 9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 292, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; AgInt no REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; Tema 610, Tema 1.368; TJSP, Apelação Cível 4019639-19.2026.8.26.0100; Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de reintegração de posse proposta por Ricardo Tadeu Bueno Bastos contra Raquel Gomes Neves, reconhecendo a posse anterior do autor sobre o imóvel esbulhado pela ré, com determinação de reintegração do demandante na posse. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o conjunto probatório é suficiente para comprovar os pressupostos da ação de reintegração de posse, especialmente a posse anterior exercida pelo autor, a prática de esbulho atribuída à ré e a perda da posse. III. Razões de Decidir 3. O autor demonstrou posse anterior sobre o imóvel, com base em escritura pública declaratória, planta topográfica, memorial descritivo e documentos administrativos e fiscais. 4. A prova do esbulho foi caracterizada pela invasão clandestina do imóvel e construção de muro pela ré, sem prova de posse anterior ou autorização jurídica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A posse pode ser demonstrada por atos de cercamento, limpeza, guarda, pagamento de encargos e contratação de infraestrutura. 2. A prova do esbulho pode ser derivada da demonstração de posse anterior e intervenção material incompatível. Legislação Citada: CPC, arts. 523, 561, 373, I, 1.010, 85, § 11; CC, arts. 395, parágrafo único, 406, §§ 1º e 2º.... ()
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Pleito de dispensação de medicamento nominado fampridina 10mg (Fampyra) para tratamento de esclerose múltipla recorrente remitente (CID G-35). Procedência assinalada na origem preservada em segundo grau. Devolução dos autos ao colegiado para eventual retratação do julgado à luz do entendimento fixado pelo STF - ao tempo do julgamento dos Temas 06 e 1234. 2. Temas 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal, julgados sob a sistemática da repercussão geral, e Súmulas Vinculantes 60 e 61, de observância imperativa na forma do art. 927, II e III, do CPC. Aplicação imediata aos processos em curso sem trânsito em julgado, com modulação de efeitos cifrada à perpetuação da competência dos processos aforados em momento anterior a 19 de setembro de 2024, como é o caso. 3. O êxito em demandas prestacionais de medicamentos não padronizados reclama atendimento aos requisitos cumulativos alistados no Tema 6 do STF, que incluem, entre outros, negativa de fornecimento na via administrativa, ausência de substitutivo disponível no SUS e comprovação de eficácia e segurança à luz de evidências científicas de alto nível, requisitos para o caso, ao menos a esta altura, não aferidos. 4. Prudente cassação do julgado, permitindo-se ao autor, que demandou em momento anterior aos aludidos precedentes qualificados, evidenciar, por provas, o preenchimento dos requisitos condutores à constituição do direito subjetivo público à dispensação do fármaco, nomeadamente por consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS) e outros especialistas técnicos, além de análise de eventual ilegalidade ou ausência de pedido de incorporação pela Conitec e comprovação científica, à luz da medicina baseada em evidências, a respeito da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento para o tratamento da autora, na forma definida pelo STF - no julgamento dos precedentes vinculantes. 4. Readequação do julgado que se impõe, em exercício do juízo de retratação, para acolher a remessa necessária, prejudicado o apelo fazendário, para anular, ex officio, o desate de origem.... ()
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