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Operador de produção - Lesões nos ombros e cotovelos - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir da data do requerimento administrativo - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Apelo do autor provido, parcialmente provido o recurso oficial... ()
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Contratos bancários. Empréstimo. Ação declaratória de inexistência de débito. Improcedência da demanda. Insurgência do autor quanto à condenação por litigância de má-fé. Perícia grafotécnica que atestou a autenticidade da assinatura. Não se pode admitir a propositura de ação sabidamente temerária sem nenhuma consequência para o demandante. Multa não incluída nas benesses da gratuidade (art. 98, §§ 2º e 4º, CPC). Tentativa de alterar a verdade dos fatos configurada (art. 80, II e V, CPC). Percentual bem aplicado. Recurso desprovido.... ()
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Ação de Prestação de contas. segunda fase. contas da ré recusadas. cálculo pela autora homologado. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA.... ()
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Caso em exame ... ()
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Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) pactuado supera o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Descabimento. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que também abrange outras verbas. Juros que, no caso concreto, não superam o referido limite. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados
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Caso em Exame ... ()
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Alegação de imputação indevida de prática de ato ilícito a policial militar, com identificação por imagem e ausência de retratação. Sentença de improcedência. Liberdade de imprensa e direito à informação que não se exercem de forma absoluta, devendo ser ponderados com os direitos da personalidade. Reportagem que utilizou linguagem de cunho hipotético, com emprego de tempo verbal no futuro do pretérito e expressões de incerteza. Ausência de identificação direta do autor e de conteúdo vexatório ou ofensivo. Fatos de interesse público baseados em fontes oficiais, sem excesso ou sensacionalismo. Exercício regular do direito de informar. Precedentes do STF, STJ e TJSP. Ausência de elementos que justifiquem a indenização ou a retratação. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Apelação cível interposta em ação acidentária ajuizada por marceneiro que alega ter sofrido acidente típico em 08/03/2014, resultando em fratura no antebraço direito (extremidade distal do rádio), o que, segundo sustenta, lhe causou redução da capacidade laborativa e ensejaria o recebimento de benefício acidentário. A sentença julgou improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em determinar se o acidente típico sofrido pelo autor resultou em redução da capacidade laborativa apta a justificar a concessão do benefício de auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial é categórico ao afirmar que não há qualquer sequela ou limitação funcional decorrente da fratura no rádio direito, sendo o autor plenamente apto ao exercício de atividades laborativas, inclusive estando empregado como pedreiro desde a alta médica. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores e indenização - Descontos oriundos de contrato de reserva de margem consignada - Pedidos parcialmente acolhidos para declarar a inexistência do contrato impugnado, determinar a devolução, de forma simples, dos valores descontados e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$5.000,00 - Pleito de reforma - Impossibilidade - Pleito de reconhecimento da validade do contrato - Argumentos relacionados de forma dissociada e abstrata, que não enfrentam os fundamentos da r. sentença combatida - Insurgência do réu que se resume a reforçar a regularidade da contratação - Ausência de oposição quanto à omissão de juntada aos autos do contrato combatido - Inobservância ao disposto no CPC, art. 1.010, II - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido neste aspecto - Restituição dos valores descontados - Descontos desprovidos de lastro contratual - Restituição devida - Dano moral - Descontos no benefício previdenciário da autora - Requerente que precisou recorrer ao Judiciário para obstar a continuidade dos descontos e a restituição da importância oriunda de suas economias - Montante que não comporta redução - Sentença mantida - Recurso não conhecido, em parte, e desprovido na parte conhecida... ()
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e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO DE CONCAUSA COMPROVADO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL, NÃO INFIRMADO CIENTIFICAMENTE POR ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA, RESSALVADA A OBSERVÂNCIA DE DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DESTACADOS. RECURSO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. ... ()
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Mensagens eletrônicas com conteúdo ofensivo dirigidas ao autor no âmbito de relação associativa. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Cerceamento de defesa. Inexistência. Os fatos estão esclarecidos pelas provas documentais, sendo desnecessária a produção de prova oral. Mérito. Excesso no exercício do direito de crítica caracterizado. Ato ilícito configurado. Responsabilidade civil reconhecida. Atuação do sócio na condição de representante da pessoa jurídica. Responsabilização exclusiva da sociedade empresária. Ilegitimidade passiva da pessoa física corretamente reconhecida. Valor da indenização - O montante fixado a título de indenização (R$ 7.000,00) é adequado, considerando-se a gravidade das ofensas e a ausência de ampla repercussão social. Atendimento ao dúplice caráter da condenação, reparador e punitivo, evitando-se tanto o valor irrisório quanto o enriquecimento sem causa. Sentença mantida. RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO DESPROVIDOS.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos, determinando a rescisão do contrato e a restituição de 75% dos valores pagos pelo autor, com exceção da comissão de corretagem, com juros de mora da citação. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) observância das cláusulas contratuais na rescisão; (ii) aplicação do Lei 4.591/1964, art. 67-A, inserido pela Lei 13.786/2018; (iii) regime de patrimônio de afetação e penalidade convencional; (iv) aplicação da cláusula oitava do contrato; (v) princípio «duty to mitigate the loss"; (vi) culpa exclusiva do apelado; (vii) juros de mora do trânsito em julgado. III. Razões de Decidir Incontroversa a rescisão de compromisso de venda e compra de unidade imobiliária de condomínio em multipropriedade, com relação de consumo presente. Aplicação do CDC, art. 53, que nulifica cláusulas de perda total ou substancial das prestações pagas, e do art. 413 do CC, que permite a redução da cláusula penal por inadimplemento. Adequação do percentual de retenção de 25% das prestações pagas, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Fluência dos juros de mora do trânsito em julgado, em razão da culpa do compromissário comprador e do percentual de retenção ser inferior ao que restou estipulado no contrato. Recurso parcialmente provido para fixar os juros de mora a partir do trânsito em julgado.... ()
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I. Caso em exame: 1. Apelação interposta pela concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos materiais e morais, para declarar a inexigibilidade do débito referente aos itens não contratados, determinando a restituição em dobro da quantia cobrada a mais, e para condenar a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais. II. Questão em discussão: 2. As questões em discussão consistem em aferir: (i) a legitimidade passiva da concessionária quanto aos produtos agregados cobrados nas faturas; (ii) a regularidade das cobranças e o cabimento da restituição em dobro; (iii) a configuração de dano moral decorrente da interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica. III. Razões de Decidir: 3. A concessionária que instrumentaliza a cobrança de serviços agregados em sua própria fatura de energia elétrica responde solidariamente perante o consumidor. 4. A cobrança de valores não contratados pelo consumidor, reconhecida pela própria ré por correspondência eletrônica, e confirmada por laudo pericial, configura conduta contrária à boa-fé objetiva, ensejando a restituição em dobro. 5. A interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, serviço público essencial, por período prolongado, configura dano moral. O valor de R$ 6.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. IV. Dispositivo: 6. Recurso desprovido.... ()
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Consumidora nega a contratação de empréstimo consignado ao seu benefício previdenciário. Perícia grafotécnica produzida na origem concluiu pela inautenticidade da assinatura. Contrato declarado inexigível com condenação da instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Dano moral inexistente. Ausência de prova de efetiva ofensa à honra. Descontos indevidos em benefício previdenciário não geram dano moral indenizável de maneira presumida. Precedentes. Verba honorária adequadamente fixada na forma do CPC/2015, art. 85, § 2º, em 10% do valor atualizado da causa. Distribuição do ônus de sucumbência, entretanto, que deve equivaler ao percentual de sucesso/insucesso das partes na demanda. Autora saiu vencida em apenas 1 dos 3 pedidos judicializados e deve, portanto, suportar apenas 1/3 das custas processuais, ao passo que a ré deve pagar 2/3. Esse mesmo percentual há de ser observado na distribuição da verba honorária sucumbencial, sendo devidos 2/3 aos patronos da autora e 1/3 aos advogados da instituição financeira, de forma cruzada, vedada a compensação e observada a condição da autora de beneficiária da assistência judiciária. R. sentença reformada apenas nesta parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Embargos de terceiros opostos, em cumprimento de sentença, para afastar penhora de valor em conta corrente. Decisão de improcedência. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de embargos de terceiro, onde se contestou a penhora de valores, alegando não integrar o polo passivo da ação de conhecimento e inexistência de responsabilidade solidária com o executado. A questão em discussão consiste em determinar se um embargante, que atua como intermediadora de pagamentos, pode ter seus bens penhorados em razão de dívida da falência, sem evidências de grupo econômico ou confusão patrimonial. O CPC, art. 674 permite embargos de terceiro a quem sofre constrição sobre bens que possui, sem ser parte no processo. Não há provas de fraude, má-fé ou confusão patrimonial entre o embargante e o executado. Recurso provido.... ()
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I. Caso em Exame: 1. Recurso interposto contra a r. sentença que julgou procedentes os pedidos de ação para determinar adjudicação compulsória de imóvel objeto de cessão entre a possuidora original (cedente) e o possuidor atual (cessionário). II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a eficácia da cessão de direitos sem anuência expressa do Município; e (ii) a possibilidade de adjudicação compulsória diante da rescisão administrativa do contrato. III. Razões de Decidir: 3. A Municipalidade ré não demonstrou a falsidade dos comprovantes de pagamento apresentados pelo autor, não se desincumbindo do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. A rescisão administrativa ocorreu após a cessão de direitos e a ocupação do imóvel pelo autor, que agiu de boa-fé, realizando pagamentos e estabelecendo moradia. A conduta da Municipalidade ré, ao permitir a ocupação e receber pagamentos, é incompatível com a pretensão de retomar o imóvel. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de anuência expressa do Município não impede a adjudicação compulsória quando há consolidação da posse e adimplemento substancial das obrigações. 2. A rescisão administrativa posterior à cessão de direitos não pode ser oposta ao cessionário de boa-fé. Legislação Citada: CC, arts. 286, 299, 1.417 e 1.418; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. MARIELLA FERRAZ DE ARRUDA POLLICE NOGUEIRA, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 18.09.2026. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. CORRÊA PATIÑO, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 15.07.2026. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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