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Doc. ADM Direito 709.3825.9010.4260

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de procedência, para afastar a exigibilidade do débito executado. Irresignação da parte embargada. Descabimento. Não caracterizada nulidade do decisum por ausência de fundamentação. Cerceamento de defesa inocorrente. Impertinência da prova oral in casu, ante a natureza da controvérsia. Execução lastreada em quatro cheques emitidos como parte do pagamento de dois contratos de fornecimento de produtos e instalação firmados entre as partes. Sustação dos cheques em virtude de alegado descumprimento contratual por parte da exequente. Possibilidade de discussão da causa debendi, em razão da ausência de circulação dos cheques. Contrato de compra e venda c/c prestação de serviços que é bilateral, de modo que, tendo em vista a alegação de descumprimento das avenças iniciais pela parte embargada, cabia a esta a prova do adimplemento contratual. Hipótese em que, no entanto, restou incontroverso, além de demonstrado por laudo pericial, o descumprimento contratual da parte exequente embargada, de modo que não restou evidenciada a certeza, liquidez e exigibilidade do título. Aplicação do art. 783 e 803, I, do CPC. Impertinência da discussão, nos presentes embargos à execução, a respeito da alegada responsabilidade da executada pela não entrega e instalação dos itens faltantes. Precedentes desta E. Corte. Extinção mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP - . Honorários advocatícios devidos pela parte apelante majorados para 20% do valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 907.2142.0433.2609

2 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Operador de produção - Lesões nos ombros e cotovelos - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir da data do requerimento administrativo - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Apelo do autor provido, parcialmente provido o recurso oficial... ()

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Doc. ADM Direito 829.2068.2712.5814

3 - TJSP Apelação cível - Restituição de valor c/c indenização por danos morais - Compra e venda de veículo anunciada pelos réus na internet - Reconvenção - Sentença de improcedência do pedido reconvencional - Irresignação dos réus reconvinte - Razões recursais dissociadas dos fundamentos jurídicos da sentença recorrida - Mera repetição dos argumentos expostos na contestação, com singelas modificações - Falta de questionamento específico da motivação dada pelo Juízo de primeiro grau, o que equivale à ausência de fundamentação - Violação ao princípio da dialeticidade - Requisitos do art. 1.010, II e III, do CPC não atendidos - Recurso não conhecido. Apelação cível - Restituição de valor c/c indenização por danos morais - Compra e venda de veículo anunciada pelos réus na internet - Sentença de improcedência - Inconformismo - Desacolhimento - Autor e réus que foram vítimas de estelionato praticado por terceiro que, paralelamente intermediou a venda do bem entre autor e réus - Constatação da fraude apenas quando da transferência de valores - Não demonstrada a participação ou colaboração dos requeridos no ato ilícito - Boa-fé caracterizada - Autora que não agiu com cautela ao efetuar transferência de valor para conta de terceiro - Sentença mantida - Improvido o apelo da autora

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Doc. ADM Direito 700.1968.5466.5941

4 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Empréstimo. Ação declaratória de inexistência de débito. Improcedência da demanda. Insurgência do autor quanto à condenação por litigância de má-fé. Perícia grafotécnica que atestou a autenticidade da assinatura. Não se pode admitir a propositura de ação sabidamente temerária sem nenhuma consequência para o demandante. Multa não incluída nas benesses da gratuidade (art. 98, §§ 2º e 4º, CPC). Tentativa de alterar a verdade dos fatos configurada (art. 80, II e V, CPC). Percentual bem aplicado. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 472.4079.2301.3070

5 - TJSP REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.

Ação de Prestação de contas. segunda fase. contas da ré recusadas. cálculo pela autora homologado. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA.... ()

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Doc. ADM Direito 848.1571.4511.4736

6 - TJSP Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário de empréstimo - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos débitos nos proventos da autora - Contratação não comprovada - Ônus da prova não atendido - Fato obstativo do direito da parte requerente não demonstrado - Impossibilidade de se exigir da autora que comprove a não celebração do contrato - Prova negativa inadmissível - Insuficiência da prova unilateralmente produzida pelo réu a admitir a regularidade do contrato - Responsabilidade objetiva - Incidência do pg. ún. do art. 927, do CC e da Súm. 479, do 1STJ - Aplicação da teoria do risco profissional - Inexigibilidade do débito reconhecida. Inconformismo com relação ao valor da indenização por dano moral (R$ 8.000,00) - Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, comportando majoração - Valor de R$ 20.000,00 que se mostra mais apropriado e é constantemente adotado em casos símiles - Recurso do réu não provido - Recurso da autora provido

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Doc. ADM Direito 640.5209.6408.5812

7 - TJSP Despesas condominiais - Ação de Cobrança - Sentença de procedência - Recurso da ré. - Preliminar de inépcia da inicial - Afastamento que se impõe. Inicial que preenche os requisitos do art. 319 e ss. do CPC. Pedido e causa de pedir estão suficientemente delineados. Por outro lado, a prefacial foi instruída com os documentos necessários à compreensão dos fatos que fundamentam os pedidos, os quais, aliás, são certos e determinados, à luz do que dispõe o CPC, art. 324. - Ilegitimidade passiva - Não configurada - As partes divergem em relação à responsabilidade em relação aos débitos condominiais perseguidos nos autos. Logo, a ré é titular de direitos e deveres no plano do direito material, o que lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Aplicação da Teoria da Asserção - Nulidade de citação por hora certa - Inocorrência - Com efeito, conforme certificado, o Sr. Oficial de Justiça se dirigiu ao endereço da suplicada por três vezes seguidas, em dias e horários alternados, sem, contudo, encontrá-la no local. Bem por isso, e havendo suspeita de ocultação, intimou a pessoa de sua nora, de que voltaria no dia seguinte, para efetuar a citação, na pessoa dela (ré) ou de quem se fizesse presente. No dia seguinte, 26/07/2021, o meirinho retornou ao local e, uma vez ausente a suplicada, procedeu sua citação por hora certa, entregando a contrafé à sua nora. Ademais, verifico que na sequência a z. Serventia procedeu o encaminhamento do mandado de citação para o endereço da suplicada, cujo AR retornou positivo. É verdade que há a informação de que a correspondência havia sido recebida por terceira pessoa. Sucede, todavia, que o local de citação integra um condomínio edilício. E, nos termos do parágrafo único, do CPC, art. 252: «Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.» - Mérito - Cobrança - Como cediço, as despesas condominiais são presumidas, em face dos custos que decorrem da manutenção das áreas comuns. Logo, a ausência das atas de assembleia e boletos não desqualificam a exigência do débito em sede de ação de cobrança, tendo em vista a presunção de licitude que milita em favor das cobranças condominiais. No mais, em se tratando de despesas de condomínio, a constituição em mora prescinde de notificação premonitória ou interpelação judicial, na medida em que as cotas condominiais são obrigações positivas, líquidas e com termo certo, a teor do que dispõe o CCB, art. 397. Assim, não há dúvida de que se trata de mora ex re, que se constitui no seu vencimento, porquanto dies interpellat pro homine. - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre coproprietários de unidade condominial. As despesas condominiais são consideradas obrigações propter rem, ou seja, elas são vinculadas diretamente ao imóvel, não às pessoas - seus proprietários. Nesse caso, a responsabilidade pelo pagamento recai sobre qualquer um dos proprietários do imóvel, independentemente do regime de casamento. Com efeito, é fato inequívoco que as obrigações decorrentes de despesas condominiais têm caráter indivisível. Logo, forçoso convir que os cônjuges coproprietários do bem respondem solidariamente pela integralidade das despesas condominiais e, portanto, a dívida pode ser cobrada de ambos ou de apenas um deles, isoladamente. - Honorários de sucumbência fixados por equidade e segundo a Tabela da OAB - Readequação e aplicação do percentual de 20%, nos termos do §2º. do CPC, art. 85 - Necessidade - Honorários estabelecidos pela Tabela da OAB possuem natureza orientadora e não vinculativa - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 393.8262.9372.7611

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 167.9368.6121.7266

9 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI HOMOLOGADA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE, NOS EXATOS TERMOS EM QUE DIPOSTO PELO art. 382, §4º, DO CPC/2015, NÃO ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 485.7401.0546.8412

10 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) pactuado supera o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Descabimento. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que também abrange outras verbas. Juros que, no caso concreto, não superam o referido limite. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados

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Doc. ADM Direito 444.8539.6924.8462

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 416.8488.6824.7159

12 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Condições para permanência de ex-empregado aposentado. Decisão em consonância com o tema 1034 do E. STJ. custeio de internação em período de carência. Ausência de questionamento no Acórdão recorrido. Aplicação da multa prevista no cpc, art. 1.021, § 4º Ausência de sucumbência. Desprovimento, na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre as condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem que ser mantidas a beneficiários inativos, nos termos da Lei 9.656/1998, art. 31. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1034, o E. STJ assim decidiu: «a) Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam interrupção da contagem do prazo de 10 (dez) anos previsto na Lei 9.656/1998, art. 31, devendo haver a soma dos períodos contributivos para fins de cálculo da manutenção proporcional ou indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo empresarial. b) a Lei 9.656/1998, art. 31 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador. c) O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos da Lei 9.656/1998, art. 31, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e dos respectivos valores, desde que mantida a paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria sobre as condições a serem observada para a permanência de beneficiário inativo no plano de saúde contratado pela ex-empregadora, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 6. De resto, ausente análise no Acórdão sobre o custeio de internação em período de carência e o interesse recursal no tocante à aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecida.

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Doc. ADM Direito 700.2749.2945.9872

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA.

Alegação de imputação indevida de prática de ato ilícito a policial militar, com identificação por imagem e ausência de retratação. Sentença de improcedência. Liberdade de imprensa e direito à informação que não se exercem de forma absoluta, devendo ser ponderados com os direitos da personalidade. Reportagem que utilizou linguagem de cunho hipotético, com emprego de tempo verbal no futuro do pretérito e expressões de incerteza. Ausência de identificação direta do autor e de conteúdo vexatório ou ofensivo. Fatos de interesse público baseados em fontes oficiais, sem excesso ou sensacionalismo. Exercício regular do direito de informar. Precedentes do STF, STJ e TJSP. Ausência de elementos que justifiquem a indenização ou a retratação. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 157.1608.9587.7320

14 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO NO ANTEBRAÇO DIREITO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta em ação acidentária ajuizada por marceneiro que alega ter sofrido acidente típico em 08/03/2014, resultando em fratura no antebraço direito (extremidade distal do rádio), o que, segundo sustenta, lhe causou redução da capacidade laborativa e ensejaria o recebimento de benefício acidentário. A sentença julgou improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em determinar se o acidente típico sofrido pelo autor resultou em redução da capacidade laborativa apta a justificar a concessão do benefício de auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial é categórico ao afirmar que não há qualquer sequela ou limitação funcional decorrente da fratura no rádio direito, sendo o autor plenamente apto ao exercício de atividades laborativas, inclusive estando empregado como pedreiro desde a alta médica. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 161.9195.3563.8722

15 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c.c restituição e indenização por danos morais - Contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de parcial procedência, tão somente autorizando o cancelamento do contrato, nos termos do art. 17-A da instrução normativa INSS 28/2008 - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o réu, com indevidos descontos de valores em benefício previdenciário -Ausência de verossimilhança nas alegações da autora - Provas produzidas demonstram a contratação do cartão de crédito consignado, com expressa autorização da autora de débitos em benefício previdenciário - Comprovação de saque com o cartão e disponibilização do valor da operação em conta corrente da autora - Legitimidade da cobrança - Vício de consentimento não demonstrado - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.

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Doc. ADM Direito 692.8913.2457.5799

16 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores e indenização - Descontos oriundos de contrato de reserva de margem consignada - Pedidos parcialmente acolhidos para declarar a inexistência do contrato impugnado, determinar a devolução, de forma simples, dos valores descontados e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$5.000,00 - Pleito de reforma - Impossibilidade - Pleito de reconhecimento da validade do contrato - Argumentos relacionados de forma dissociada e abstrata, que não enfrentam os fundamentos da r. sentença combatida - Insurgência do réu que se resume a reforçar a regularidade da contratação - Ausência de oposição quanto à omissão de juntada aos autos do contrato combatido - Inobservância ao disposto no CPC, art. 1.010, II - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido neste aspecto - Restituição dos valores descontados - Descontos desprovidos de lastro contratual - Restituição devida - Dano moral - Descontos no benefício previdenciário da autora - Requerente que precisou recorrer ao Judiciário para obstar a continuidade dos descontos e a restituição da importância oriunda de suas economias - Montante que não comporta redução - Sentença mantida - Recurso não conhecido, em parte, e desprovido na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 481.9353.6716.5940

17 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DISCUSSÃO SOBRE TABELA PRICE, ÍNDICE DE CORREÇÃO (IGP-M), CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E LIMITAÇÃO DE PARCELAS - MATÉRIA DE NATUREZA CONTRATUAL/BANCÁRIA - COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II - RESOLUÇÃO 623/2013 - REMESSA DETERMINADA - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 777.8040.6059.4892

18 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO DE CONCAUSA COMPROVADO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL, NÃO INFIRMADO CIENTIFICAMENTE POR ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA, RESSALVADA A OBSERVÂNCIA DE DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DESTACADOS. RECURSO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. ... ()

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Doc. ADM Direito 151.4886.5396.1683

19 - TJSP DANOS MORAIS.

Mensagens eletrônicas com conteúdo ofensivo dirigidas ao autor no âmbito de relação associativa. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Cerceamento de defesa. Inexistência. Os fatos estão esclarecidos pelas provas documentais, sendo desnecessária a produção de prova oral. Mérito. Excesso no exercício do direito de crítica caracterizado. Ato ilícito configurado. Responsabilidade civil reconhecida. Atuação do sócio na condição de representante da pessoa jurídica. Responsabilização exclusiva da sociedade empresária. Ilegitimidade passiva da pessoa física corretamente reconhecida. Valor da indenização - O montante fixado a título de indenização (R$ 7.000,00) é adequado, considerando-se a gravidade das ofensas e a ausência de ampla repercussão social. Atendimento ao dúplice caráter da condenação, reparador e punitivo, evitando-se tanto o valor irrisório quanto o enriquecimento sem causa. Sentença mantida. RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 996.8597.9326.8479

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos, determinando a rescisão do contrato e a restituição de 75% dos valores pagos pelo autor, com exceção da comissão de corretagem, com juros de mora da citação. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) observância das cláusulas contratuais na rescisão; (ii) aplicação do Lei 4.591/1964, art. 67-A, inserido pela Lei 13.786/2018; (iii) regime de patrimônio de afetação e penalidade convencional; (iv) aplicação da cláusula oitava do contrato; (v) princípio «duty to mitigate the loss"; (vi) culpa exclusiva do apelado; (vii) juros de mora do trânsito em julgado. III. Razões de Decidir Incontroversa a rescisão de compromisso de venda e compra de unidade imobiliária de condomínio em multipropriedade, com relação de consumo presente. Aplicação do CDC, art. 53, que nulifica cláusulas de perda total ou substancial das prestações pagas, e do art. 413 do CC, que permite a redução da cláusula penal por inadimplemento. Adequação do percentual de retenção de 25% das prestações pagas, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Fluência dos juros de mora do trânsito em julgado, em razão da culpa do compromissário comprador e do percentual de retenção ser inferior ao que restou estipulado no contrato. Recurso parcialmente provido para fixar os juros de mora a partir do trânsito em julgado.... ()

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Doc. ADM Direito 609.5559.5907.0019

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Apelação interposta pela concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos materiais e morais, para declarar a inexigibilidade do débito referente aos itens não contratados, determinando a restituição em dobro da quantia cobrada a mais, e para condenar a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais. II. Questão em discussão: 2. As questões em discussão consistem em aferir: (i) a legitimidade passiva da concessionária quanto aos produtos agregados cobrados nas faturas; (ii) a regularidade das cobranças e o cabimento da restituição em dobro; (iii) a configuração de dano moral decorrente da interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica. III. Razões de Decidir: 3. A concessionária que instrumentaliza a cobrança de serviços agregados em sua própria fatura de energia elétrica responde solidariamente perante o consumidor. 4. A cobrança de valores não contratados pelo consumidor, reconhecida pela própria ré por correspondência eletrônica, e confirmada por laudo pericial, configura conduta contrária à boa-fé objetiva, ensejando a restituição em dobro. 5. A interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, serviço público essencial, por período prolongado, configura dano moral. O valor de R$ 6.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. IV. Dispositivo: 6. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 324.2123.4395.6208

22 - TJSP Apelação. Contrato de empreitada. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a requerida teria incorrido em descumprimento contratual ao atrasar a entrega do projeto junto à Prefeitura, inviabilizando o alcance de financiamento junto à CEF. Pagamento de despesas a título de documentação inicial, taxa de despachante, projeto arquitetônico e taxa de avaliação. Impossibilidade de devolução dos valores atrelados a serviços efetivamente prestados. Dano moral não configurado. Sentença preservada. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 987.6827.3286.6492

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. BANCÁRIO. EMPRESTIMO CONSIGNADO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA COM RELAÇÃO À IMPROCEDÊNCIA DA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL, À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E O VALOR DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL.

Consumidora nega a contratação de empréstimo consignado ao seu benefício previdenciário. Perícia grafotécnica produzida na origem concluiu pela inautenticidade da assinatura. Contrato declarado inexigível com condenação da instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Dano moral inexistente. Ausência de prova de efetiva ofensa à honra. Descontos indevidos em benefício previdenciário não geram dano moral indenizável de maneira presumida. Precedentes. Verba honorária adequadamente fixada na forma do CPC/2015, art. 85, § 2º, em 10% do valor atualizado da causa. Distribuição do ônus de sucumbência, entretanto, que deve equivaler ao percentual de sucesso/insucesso das partes na demanda. Autora saiu vencida em apenas 1 dos 3 pedidos judicializados e deve, portanto, suportar apenas 1/3 das custas processuais, ao passo que a ré deve pagar 2/3. Esse mesmo percentual há de ser observado na distribuição da verba honorária sucumbencial, sendo devidos 2/3 aos patronos da autora e 1/3 aos advogados da instituição financeira, de forma cruzada, vedada a compensação e observada a condição da autora de beneficiária da assistência judiciária. R. sentença reformada apenas nesta parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 629.4923.5997.1913

24 - TJSP Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação de cobrança indevida cumulada com repetição do indébito. Faturamento por estimativa e posterior cobrança de recuperação de consumo. Aumento exorbitante e desproporcional do valor faturado. Procedência para declarar inexigíveis as faturas nos meses de fevereiro, março e abril de 2023, nos valores de R$1.631,71, R$9.026,20 e R$9.023,57, e determinar a devolução em dobro da quantia adimplida. Apelo da ré para insistir nas teses de regularidade nas cobranças e subsidiariamente no afastamento da dobra na devolução de valores. Investida recursal parcialmente acolhida. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Documento oficial da ré de falha no medidor. Inexigibilidade do débito excedente à média de consumo mantida. Restituição em dobro que se afasta. Impossibilidade no caso concreto. Engrano justificável presente. Aplicação da tese firmada no EAREsp. Acórdão/STJ do STJ. Recurso provido em parte tão somente para afastar a restituição em dobro dos valores adimplidos, com a determinação para que a devolução ocorra de forma simples.

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Doc. ADM Direito 192.5699.2975.2150

25 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos de terceiros opostos, em cumprimento de sentença, para afastar penhora de valor em conta corrente. Decisão de improcedência. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de embargos de terceiro, onde se contestou a penhora de valores, alegando não integrar o polo passivo da ação de conhecimento e inexistência de responsabilidade solidária com o executado. A questão em discussão consiste em determinar se um embargante, que atua como intermediadora de pagamentos, pode ter seus bens penhorados em razão de dívida da falência, sem evidências de grupo econômico ou confusão patrimonial. O CPC, art. 674 permite embargos de terceiro a quem sofre constrição sobre bens que possui, sem ser parte no processo. Não há provas de fraude, má-fé ou confusão patrimonial entre o embargante e o executado. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 933.5362.4184.7652

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VALIDADE DA CESSÃO A TERCEIRO DE BOA-FÉ, AINDA QUE SEM A ANUÊNCIA EXPRESSA DO ENTE MUNICIPAL. PAGAMENTO DOS VALORES EXIGIDOS. BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Recurso interposto contra a r. sentença que julgou procedentes os pedidos de ação para determinar adjudicação compulsória de imóvel objeto de cessão entre a possuidora original (cedente) e o possuidor atual (cessionário). II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a eficácia da cessão de direitos sem anuência expressa do Município; e (ii) a possibilidade de adjudicação compulsória diante da rescisão administrativa do contrato. III. Razões de Decidir: 3. A Municipalidade ré não demonstrou a falsidade dos comprovantes de pagamento apresentados pelo autor, não se desincumbindo do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. A rescisão administrativa ocorreu após a cessão de direitos e a ocupação do imóvel pelo autor, que agiu de boa-fé, realizando pagamentos e estabelecendo moradia. A conduta da Municipalidade ré, ao permitir a ocupação e receber pagamentos, é incompatível com a pretensão de retomar o imóvel. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de anuência expressa do Município não impede a adjudicação compulsória quando há consolidação da posse e adimplemento substancial das obrigações. 2. A rescisão administrativa posterior à cessão de direitos não pode ser oposta ao cessionário de boa-fé. Legislação Citada: CC, arts. 286, 299, 1.417 e 1.418; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. MARIELLA FERRAZ DE ARRUDA POLLICE NOGUEIRA, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 18.09.2026. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. CORRÊA PATIÑO, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 15.07.2026. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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