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Doc. ADM Direito 828.0452.0055.8112

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação aos cálculos do exequente desacompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do débito - Rejeição liminar da impugnação por descumprimento de requisito processual - Presunção de que cálculos do exequente estão corretos - Desnecessidade de fundamentação quanto ao montante cobrado - Nulidade da decisão inexistente - Agravo de instrumento não provido nesta parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 582.3801.1010.4404

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM.

Recurso tirado contra decisão que reconheceu a competência absoluta do juizado especial em razão do valor atribuído à causa. Conquanto o valor da causa seja realmente inferior ao teto de sessenta salários previsto na Lei 12.153/09, deve observar-se que a competência do juizado especial cumpre ser analisada à luz de outros requisitos legais, tais como a complexidade probatória e a qualidade das partes. Demanda voltada ao recebimento de adicional de insalubridade. Prova pericial. Complexidade da causa que afasta, ao menos na atual fase processual, o reconhecimento da competência absoluta do juizado especial por avistável imprescindibilidade de prova pericial de complexidade excedente a singelo exame técnico de que trata a Lei 12.153/2009, art. 10. Enunciados da Fazenda Pública 11 e 15 do FONAJE. Precedentes da Câmara Especial. Decisão reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 612.1028.4750.5677

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade contra a r. decisão que indeferiu a realização de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD (modalidade «teimosinha») - Cabimento - Caso concreto em que se justifica a medida pretendida - Possibilidade da utilização da ferramenta desenvolvida e disponibilizada pelo CNJ visando conferir celeridade e efetividade à execução - Precedente do STJ - Recurso provido.

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