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Doc. ADM Direito 172.2799.8743.1957

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Fornecimento do medicamento Lonsurf. Paciente portador de câncer (adenocarcinoma de reto). Negativa de cobertura. Inadmissibilidade. Antineoplásico oral. Cobertura obrigatória. Ação procedente. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 200.1200.8307.4249

2 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. INÉPCIA PARCIAL DO RECURSO.

Em sua apelação, o autor faz uso de alguns argumentos divorciados da sentença. Ausência de interesse recursal, considerando que houve condenação referente a tarifa de avaliação Incidência do disposto no CPC, art. 1010, III. Não conhecimento do recurso do autor quanto ao item antes mencionado. ... ()

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Doc. ADM Direito 921.2252.0298.9100

3 - TJSP Apelação Cível/Remessa necessária - Servidor público estadual - Docente - Universidade de São Paulo - Adicional de insalubridade - Sentença de procedência - Remessa necessária e recurso do Município - Desprovimento de rigor. Prova técnica realizada na presente demanda mostrou-se hígida e pormenorizada o bastante para munir o julgador com elementos suficientemente seguros a promover o desfecho da questão - O laudo técnico declara a condição insalubre da atividade exercida pela servidora em grau médio - O laudo relativo à insalubridade tem natureza declaratória e não constitutiva e, desse modo, o pagamento do adicional é devido desde quando exposto a servidora a agentes nocivos sob pena de enriquecimento ilícito da Administração - O Decreto 40.687/1962 não tem força a derrogar norma legal de estatura hierarquicamente superior seja em relação a norma estadual que instituiu a vantagem (LCE 432/85) seja em relação à CF/88 - Aplicabilidade também ao servidor docente da USP -Precedentes - Majorados os honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11º - Sentença mantida. Remessa necessária e recurso desprovidos

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Doc. ADM Direito 705.0927.9217.4374

4 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO BANCÁRIO -

Contratos de Empréstimo - Autora nega a contratação, enquanto o réu apresenta instrumentos assinados digitalmente - Perícia que não foi realizada por desinteresse do réu - Aplicação do Tema Repetitivo 1061, 1STJ - Inexistência de relação jurídica reconhecida - Repetição do indébito sob a forma simples, uma vez que não pleiteada ou fundamentada devolução em dobro na inicial - Danos morais não configurados - Descontos mensais em valores ínfimos - Excepcionalmente não há que falar em restituição de valores ou eventual compensação pelo réu - Autora nega que tenha transferido o valor para conta de terceiros, atribuindo tal conduta aos falsários - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para declarar o contrato inexigível, ordenando-se a repetição simples do que foi descontado... ()

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Doc. ADM Direito 132.2476.4651.9641

5 - TJSP AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Determinação para apresentar declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da ação e juntar procuração específica com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial, com fundamento nas recomendações do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (Numopede) - Descumprimento - Extinção da ação, sem julgamento de mérito - Irresignação da parte autora - Descabimento - Indícios de advocacia predatória - Possibilidade de o juízo determinar tais providências, como realizado - Ordem em conformidade com os Comunicados 2/2017 e 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça - Providências que são de fácil cumprimento - Poder de direção do processo, em consonância com o CPC, art. 139 - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 177.8646.4778.8616

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Compras realizadas em estabelecimento comercial e pagas por meio de cartão de crédito. Empresa de gestão de pagamentos que não repassou o crédito ao lojista. Retenção de valores. Mecanismo de chargeback acionado pelo titular do cartão. Transação, entretanto, que foi aprovada pela administradora do cartão no momento da compra. Repasse do risco da atividade ao lojista. Abusividade. Jurisprudência da Corte. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 961.0770.8077.4859

7 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO -

Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação eletrônica em relação ao cartão de crédito e cobrança das faturas - Negócio firmado mediante apresentação de documento por meio digital e autorretrato - Tese autoral de que os documentos juntados foram enviados para mero cadastro restou isolada nos autos - Descaracterizado o defeito na prestação de serviços, bem como a alegada inscrição indevida - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 835.6881.0295.1835

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. IMÓVEL LOCADO. INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. 1.

Controvérsia sobre validade de contrato de locação e responsabilidade por danos em imóvel insere-se na competência exclusiva da Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras), nos termos do art. 5º, III.6, da Resolução 623/2013 do TJSP - . 2. Precedentes. 3. Recurso não conhecido. 4. Encaminhamento dos autos à distribuição na Subseção competente

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Doc. ADM Direito 985.3292.9892.3700

9 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

A responsabilidade solidária dos entes federativos em demandas de saúde permite que a ação seja movida contra qualquer deles, conforme o Tema 793 do STF. A necessidade dos insumos foi comprovada por relatórios médicos e parecer do NAT-JUS, que indicam melhora na qualidade de vida e prevenção de complicações. Não se aplicam os Temas 6 e 1234 do STF - e Tema 106 do STJ, uma vez que se referem exclusivamente ao fornecimento de medicamentos. Honorários fixados por equidade. Reforma da sentença exclusivamente no que toca a tal verba. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 868.6141.0782.5431

10 - TJSP Ação de cobrança. Prestação de serviço educacional. Contrato padrão digital. Falta de assinatura do réu. Irrelevância, dada a presença de histórico escolar que confirmava ter ele participado do curso e com isso aderido aos termos do referido contrato. Apelação provida.

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Doc. ADM Direito 922.5391.7376.1372

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, para declarar a inexistência de relação jurídica relativa a cartão de crédito e empréstimo, reconhecer a inexigibilidade do débito, e condenar ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, em razão de negativação indevida do nome da autora . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve comprovação válida da contratação dos serviços bancários atribuídos à autora; (ii) estabelecer se é devida a indenização por danos morais e se o valor fixado comporta redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se a relação de consumo, aplicando-se o CDC, art. 6º, VIII, com inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência técnica da consumidora. 4. Compete à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, ônus do qual não se desincumbe ao apresentar apenas documentos unilaterais e faturas desacompanhadas de prova de anuência. 5. A ausência de elementos técnicos mínimos de validação da contratação digital (como IP, geolocalização ou biometria) evidencia a fragilidade da prova e impede o reconhecimento do vínculo jurídico. 6. A inconsistência dos documentos apresentados, inclusive fotografia divergente e inexistência de contrato assinado, reforça a inexistência da contratação. 7. A inscrição indevida em cadastro restritivo configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo. 8. O valor da indenização fixado observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e punitiva, não comportando redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira deve comprovar de forma inequívoca a contratação em ambiente digital, mediante apresentação de elementos técnicos idôneos de autenticação. 2. A ausência de prova da contratação implica a declaração de inexistência do débito e da relação jurídica. 3. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido. 4. O valor da indenização por dano moral deve ser mantido quando fixado de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, §11; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 20.05.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão, j. 05.07.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Alfredo Attié, j. 27.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 535.7946.1141.1666

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. JUROS DE OBRA. IPTU. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. 1.-

Ação julgada improcedente, com recurso do autor, que alega ter adquirido imóvel na planta com entrega prevista para 31/01/2024. A construtora exigiu assinatura de termo aditivo prorrogando o prazo de entrega por 180 dias sem contrapartida, o que considera abusivo. O autor pleiteia indenização por atraso na entrega, restituição de juros de obra e IPTU pagos antes da entrega do bem. 2.- A questão em discussão consiste em verificar (i) a abusividade do termo aditivo que prorrogou o prazo de entrega do imóvel sem contrapartida e quando a ré já estava em mora; (ii) a responsabilidade da ré pelo pagamento de indenização por lucros cessantes; (iii) a inexigibilidade de cobrança de juros de obra após o prazo contratual de entrega do bem; e (iv) a responsabilidade da ré pelo pagamento de IPTU antes a entrega do imóvel. 3.- O termo aditivo foi considerado abusivo, pois a prorrogação ocorreu quando a ré já estava em mora, sem previsão de contrapartida, colocando o consumidor em desvantagem (art. 51, IV e § 1º, do CDC). 4.- A ré deve indenizar o autor por lucros cessantes, correspondente a 1% do valor pago por mês de atraso (Tema 996 do STJ e Súmula 162/STJ), e ressarcir os valores pagos a título de juros de obra (Tema 06 do IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000 desta Corte) e IPTU antes da entrega do imóvel. Ação procedente. 5.- Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 517.5653.9048.2390

13 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Acidente de veículo decorrente de colisão com animal morto (equino) na rodovia - Pretensão de pagamento de danos materiais e morais - Ação julgada parcialmente procedente - Pretensão de reforma - Descabimento - Comprovação dos fatos alegados - Incidência das regras consumeristas - Ausência de fiscalização - Animal na pista que é um evento previsível da atividade - Fortuito interno abrangido pelo risco da atividade - Risco-proveito - Precedentes - Caso fortuito ou força maior não comprovados - Dever de indenizar configurado - Danos materiais comprovados - Litigância de má-fé - Configurada - Alteração da verdade dos fatos evidenciada pela contradição entre a defesa e documentos internos da própria requerida - Manutenção da r. sentença - Recurso desprovido.... ()

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