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Doc. ADM Direito 221.2160.9106.4728

1 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.4290.6845.0328

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Descaracterização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reajuste. Índice da ans. Precedentes. Súmula 83/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ, excepcionalmente, admite que o contrato de plano de saúde coletivo caracterizado como"falso coletivo» seja tratado como plano individual ou familiar, aplicando-se-lhes os critérios de reajustes segundo os índices da ANS. Precedentes.

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