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Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo. Ação revisional de cláusulas e encargos, cumulada com repetição do indébito. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Reexame das tarifas bancárias e do prêmio do seguro com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos. Tarifas de registro e avaliação de bem. Prestação dos serviços comprovada. Ausência de abusividade. Seguro prestamista. Contratação efetivada em separado. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação de usucapião. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Posse precária, fruto de comodato. Ausência de comprovação de que houve inversão no ânimo da posse. Recurso a que se nega provimento.
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()
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Ação declaratória - Sentença que, nos termos dos arts. 485, IV, do CPC, extinguiu o processo sem resolução de mérito por falta de pressuposto de constituição e de seu desenvolvimento válido e regular - Recurso da parte autora. ... ()
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Empréstimo consignado. Contratação impugnada. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de restituição de valores em dobro e de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Existência de interesse recursal da autora, em virtude do arbitramento da indenização por dano moral em valor aquém do pretendido. Prova pericial que concluiu pela inautenticidade das assinaturas lançadas na cédula de crédito bancário. Fraude caracterizada. Falha na prestação dos serviços bancários. Fortuito interno. Responsabilização da instituição financeira, conforme entendimento cristalizado na Súmula 479 do C. STJ. Acolhimento da pretensão declaratória, da qual é consequência lógica a obrigação de devolução dos valores descontados do benefício previdenciário. Restituição em dobro, dada a violação à boa-fé objetiva, mas apenas dos valores cobrados posteriormente a 30/03/2021, considerada a modulação dos efeitos da decisão do C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Desconto indevido em verba de natureza alimentar. Dano moral in re ipsa. Presunção não elidida pelos argumentos do banco réu. Montante indenizatório que fora fixado em valor condizente com os parâmetros adotados em casos semelhantes (R$ 5.000,00), não comportando redução ou aumento. Termos iniciais dos juros moratórios. Evento danoso, com base no art. 398 do Código Civil e na Súmula 54 do C. STJ, por não ter restado demonstrada a existência de relação contratual válida entre as partes. Recursos da autora desprovido e recurso do réu parcialmente provido, unicamente para limitar a restituição em dobro aos valores cobrados posteriormente a 30/03/2021... ()
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Imóvel penhorado cedido em comodato pelo devedor ao filho. Questão relativa à impossibilidade de reconhecimento da existência de «bem de família» em tal hipótese examinada em outro recurso, faltando ao recorrente interesse de agir. Além disso, autor é mero detentor da posse, não possuindo legitimidade para sua defesa. Extinção do processo corretamente determinada.
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Pretensão inicial voltada à averbação do tempo de serviço prestado pela autora, sob condições insalubres, como tempo de serviço comum, para fins de aposentadoria especial, bem como o pagamento da aposentadoria devida desde o requerimento administrativo - Parcial admissibilidade - O alcance da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando da integração legislativa do art. 40, § 4º, III, da CF/88, tutela o direito à aposentadoria especial dos servidores públicos mediante a prova do exercício de atividades em condições nocivas à saúde e à integridade física - Inteligência da Súmula Vinculante 33/STF - Elementos de prova carreados aos autos (PPP e perícia técnica judicial) que são suficientes para comprovar o exercício da função em condições prejudiciais à sua saúde se deu de forma ininterrupta desde dez.1992 até os dias atuais - Demonstração dos requisitos para a aposentadoria especial - INAPLICABILIDADE DAS NORMAS PREVISTAS NA Emenda Constitucional 103/2019, NA ECE 49/2020 E NA LCE 1.354/2020 em razão do pedido expresso da autora para análise do tempo para fins de aposentação especial até a data do requerimento administrativo (10.05.2018), que se deu em data anterior à vigência das normas citadas - Sentença de parcial procedência da demanda mantida - Recursos, oficial e voluntário da autarquia estadual, desprovidos... ()
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Alegação da embargante no sentido de que não é responsável pelos débitos, por se tratar de veículos objeto de arrendamento mercantil, no qual figura como arrendadora. Inadmissibilidade. Sujeição passiva em razão da propriedade do veículo. Legitimidade passiva configurada. Gravame de alienação fiduciária no Sistema Nacional de Gravames que, em relação a alguns dos veículos, está em nome de instituições financeiras estranhas à relação processual. Ilegitimidade passiva configurada no tocante aos respectivos débitos. Baixa da «restrição financeira» (arrendamento mercantil) no Sistema Nacional de Gravames em relação a alguns dos veículos. Falta de comunicação ao DETRAN da transferência da propriedade. Responsabilidade solidária do alienante (arrendadora) afastada nesses casos. Lei 13.296/2008, art. 6º, II declarado inconstitucional em arguição de inconstitucionalidade julgada pelo Órgão Especial. Embargante que não é responsável por débitos referentes a contratos cujos gravames no Sistema Nacional de Gravames foram baixados antes da ocorrência do fato gerador do tributo. Inexigibilidade do imposto relativo a exercícios posteriores. Exigibilidade do imposto em relação aos demais veículos, em que não houve a devida baixa. Sentença que julgou procedentes em parte os embargos à execução. Recursos não providos... ()
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e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. RECURSO DO INSS. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LAUDO JUDICIAL CATEGÓRICO. CONCESSÃO INDEVIDA DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ACOLHIMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO NA COLUNA VERTEBRAL. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL PELO PRAZO DE 2 ANOS. SENTENÇA REFORMADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.... ()
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Imóvel na planta. Autora que reclama indenização por danos morais em razão da entrega do bem em desconformidade com projeto decorado divulgado em plantão de vendas. Sentença de improcedência Recurso da autora - Cabimento. Falta de informação clara, precisa e ostensiva acerca das qualidades essenciais do imóvel adquirido pela apelante, que caracteriza clara afronta ao art. 37, §1º, do CDC. Frustração de legítimas expectativas do consumidor. Dano Moral configurado. Verba Indenizatória fixada no valor de R$ 10.000,00. Precedentes envolvendo o mesmo empreendimento objeto dos autos. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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Trata-se de ação de procedimento comum na qual a parte autora postula pelo pagamento de adicional de insalubridade, por entender estar exposta a agentes nocivos à saúde, quadráveis em legislação própria (NR-15) - Sentença de improcedência. ... ()
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Ação de obrigação de fazer. Autora que é entidade filantrópica e assistencial e que abriga 19 idosos que demandam cuidados especiais. Inaplicabilidade do tema 106 do STJ, pois não se trata de medicamento, mas insumo material. ... ()
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Cobranças abusivas. Vendas casadas. Impossibilidade de escolha do consumidor. Tema 972 do STJ. Devolução dos valores descontados indevidamente na forma simples, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do apelante e a reformatio in pejus quanto à aplicação da tese fixada pelo STJ por meio do EAREsp. Acórdão/STJ. Readequação da verba honorária de sucumbência. Inadmissibilidade. Fixação por equidade em total consonância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Usucapião - Sentença de extinção sem julgamento de mérito - Pretensão dos apelantes na aplicabilidade do instituto da acessio possessionis com os antigos proprietários - Posses que não se somam - Sentença mantida - Recurso não provido
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Ação Revisional de Contrato. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Inexistência de abusividade com relação à taxa de juros pactuada. Hipótese em que a taxa de juros pactuada na Avença não supera o teto previsto na norma do INSS vigente à época. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Caso em Exame: Apelação interposta por Celio Gomes contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário contra Banco C6 Consignado S/A, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com gratuidade de justiça concedida. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se houve abusividade na taxa de juros praticada no contrato, em desacordo com a Instrução Normativa 146/2023 do INSS, que limita a taxa de juros a 1,97% ao mês. III. Razões de Decidir: O contrato prevê taxa de juros mensal de 1,97%, conforme a normativa, sendo que a taxa de 2,14% refere-se ao Custo Efetivo Total (CET), que inclui outros encargos além dos juros. Não se constatou abuso ou onerosidade excessiva, pois os juros aplicados estão em conformidade com a média do mercado e a normativa vigente. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros contratada está dentro do limite legal. 2. CET e taxa de juros são distintos e não se confundem. 3. Hipótese de uso predatório do poder Judiciário. Determinação de oficiar Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas. 4. Honorários majorados. Legislação Citada: IN 146/2023 do INSS, art. 12, II; Resolução BACEN 3.517, § 2º do art. 1º; CPC/2015, art. 77, § 6º. Jurisprudência Citada: TJSP, 16ª Câm. Dir. Priv. AP Acórdão/TJSP, rel. Des. Simões de Vergueiro, j. 22/07/2024... ()
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Sentença de improcedência - Irresignação do embargante - Nota promissória - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Expressa manifestação do embargante acerca do desinteresse em produzir novas provas - Mérito - Nota promissória - Plena exigibilidade - Prova documental suficiente - Embargante que alega quitação do débito em razão da compensação com supostos valores devidos pelo embargado - Ausência de adminículo probatório no sentido de corroborar as alegações autorais - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Ação julgada improcedente. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Inconformismo da parte autora contra sentença que reconheceu a validade das contratações realizadas por meio de assinatura eletrônica com biometria facial e julgou improcedente a ação - Acolhimento em parte - Elementos probatórios demonstram adesão a cartão de crédito e contratação de empréstimos com utilização de dados pessoais, endereço, documentos e foto do autor - Existência de faturas em nome do demandante e contato com a instituição por canais oficiais - Prevalência da liberdade das formas (art. 107 do CC) e boa-fé objetiva - Ausência de cerceamento de defesa diante da preclusão lógica sobre a faculdade de buscar a produção de provas - Inscrição nos cadastros de inadimplentes realizada com base em dívida legítima - Aplicação da Súmula 359 do C. STJ quanto à responsabilidade pela eventual falta de notificação prévia acerca da inclusão no registro desabonador, no sentido de incumbir esta diligência ao órgão mantenedor do cadastro - Manutenção da multa por litigância de má-fé, mas afastamento da indenização por perdas e danos cumulativa por ausência de prejuízo demonstrado - Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir a multa por litigância de má-fé para 1% do valor atualizado da causa e afastar a indenização por perdas e danos imposta em cumulação com aquela multa, mantido, no mais, o pronunciamento judicial impugnado.... ()
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Caso em Exame: 1. A autora teve seu celular furtado e, posteriormente, criminosos realizaram transações financeiras não autorizadas em suas contas bancárias. A ação busca a restituição dos valores transferidos via PIX e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se as transações financeiras decorreram de culpa exclusiva da consumidora, de terceiro ou de falha na prestação de serviços da instituição financeira. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva da instituição financeira foi reconhecida, pois não comprovou a segurança das transações impugnadas, caracterizando falha na prestação de serviços. 4. A relação contratual é de consumo, aplicando-se o CDC, que prevê responsabilidade independente de culpa. 5. Fortuito interno caracterizado, conforme Súmula 479/STJ. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por falhas na prestação de serviços. 2. Aplicação do CDC às relações bancárias. 3. Fortuito interno não exclui responsabilidade. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º, 14. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 11/07/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 16/05/2024... ()
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Contrato garantido por alienação fiduciária. Taxa de juros remuneratórios não excessiva e de acordo com as balizas do mercado. Tarifa de cadastro legítima e, in casu, não exorbitante. Válida cobrança de IOF. Tarifa de registro do contrato/gravame legítima, pois não exibido o documento do carro pelo réu, prova que lhe competia, ausente hipossuficiência. CPC, art. 373, II. Recurso desprovido
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Dano moral - Falha na prestação dos serviços - Serviço cobrado diverso do alegado como contratado - Relação de consumo - Ausente prova de que os valores cobrados eram condizentes com os do contrato - Declaração de inexigibilidade - Reparação moral julgada improcedente - Alegação de desvio produtivo - Sem requisitos para a indenização - Sentença mantida. Honorários de sucumbência - Fixação por equidade, sem infringência à tese no tema 1076 do STJ - Parâmetro indicado pelo CPC, art. 85, § 2º - Fixação que leva em consideração a recomendação do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Honorários advocatícios de sucumbência devidos pela autora majorados, em aplicação ao disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade concedida. Apelação não provida.... ()
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Insurgência contra autuação fiscal por descumprimento de obrigação tributária acessória. Alegação de que o valor da reprimenda é irrazoável, desproporcional e confiscatório. Pleito de redução da multa para 1% do valor das operações nos termos do Lei 6.374/1989, art. 85-A. R. sentença de parcial procedência apenas quanto à redução da multa. Insurgência da FESP. CABIMENTO DA INSURGÊNCIA. Art. 85-A, § 2º da Lei 6.374/1989 reza que redução do valor da multa não é cabível nos casos de não fornecimento/complementação ao fisco das informações econômico-fiscais exigidas pela legislação, relativas a operações ou prestações. Caso dos autos em que o embaraço à fiscalização é evidente, sendo indevido, portanto, aludido desconto. R. sentença de parcial procedência reformada, para julgar totalmente improcedente o pleito autoral. Reforma dos ônus de sucumbência. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA FESP PROVIDO.... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária, condenando a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A parte autora alega posse mansa, pacífica e contínua por mais de 26 anos sobre imóvel em Miguelópolis/SP, onde edificou templo religioso e promoveu atividades sociais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte apelante preenche os requisitos para a usucapião extraordinária, considerando a alegada posse mansa e pacífica e a interrupção do prazo prescricional devido a ação possessória anterior. III. Razões de Decidir 3. A parte autora não comprovou a posse mansa e pacífica, pois a área foi objeto de ação possessória anterior, na qual os requeridos obtiveram reintegração de posse. 4. A citação em ação reivindicatória interrompeu o prazo para a prescrição aquisitiva, descaracterizando a posse contínua e sem oposição necessária para a usucapião. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A interrupção do prazo prescricional por ação reivindicatória impede a usucapião. 2. A posse contestada judicialmente não é mansa e pacífica. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Carlos Ferreira Alves, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 21/08/2025. TJSP, Apelação Cível 1003127-63.2021.8.26.0366, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 22/03/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 10/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1004106-03.2018.8.26.0278, Rel. Clara Maria Araújo Xavier, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 28/11/2024. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 27/9/2021.... ()
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1. A aplicação do CDC a pessoas jurídicas somente se admite em hipóteses excepcionais, mediante demonstração de destinação final do bem ou de vulnerabilidade técnica, jurídica ou informacional, o que não se verifica quando a locação de veículos se vincula diretamente à atividade empresarial da contratante. 2. No caso concreto, o contrato de locação de veículos rege-se pelas normas de direito civil, impondo-se à locatária o dever de restituir o bem no estado em que o recebeu, ressalvado o desgaste natural decorrente do uso regular (art. 569, IV, CC). 3. A ausência do miolo do catalisador, constatada por laudos técnicos idôneos, não configura deterioração natural, mas dano material que extrapola o uso ordinário do veículo, presumindo-se, em razão das circunstâncias fáticas, ocorrido durante a posse da locatária, que não logrou afastar a presunção com prova robusta. 4. O fato de as locações terem perdurado por curto período não afasta a responsabilidade da locatária, sendo irrelevante a brevidade do uso para o adimplemento da obrigação de restituição. 5. A cobrança realizada com base em laudos técnicos, ordens de serviço e notas fiscais regularmente juntados aos autos revela-se legítima, não se exigindo prévia concordância da locatária para a execução dos reparos indispensáveis à recomposição do bem. 6. Diante desse resultado, por incidência do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor atualizado da causa... ()
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Caso em Exame: Ação declaratória de propriedade por usucapião ajuizada visando ao reconhecimento da aquisição, por usucapião, de imóvel residencial adquirido em 1995. A sentença julgou improcedente o pedido, em razão da natureza pública do bem, vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação. Recurso interposto pelo autor arguindo, em preliminar, à anulação da sentença, por cerceamento de defesa, com o retorno dos autos à origem para a devida instrução; ou, no mérito, à reforma do julgado para reconhecer a prescrição aquisitiva na modalidade de usucapião extraordinária. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, bem como a possibilidade de reconhecimento da prescrição aquisitiva, à luz da posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel por período superior a 29 anos. III. Razões de Decidir: Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois a sentença fundamentou-se na natureza pública do imóvel, vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, o que, por si só, inviabiliza a usucapião. Existindo elementos probatórios suficientes à formação do convencimento judicial, não há afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo legítimo o julgamento antecipado da lide, nos termos do CPC, art. 371. Ressalte-se que a natureza pública do bem, decorrente de sua vinculação ao SFH, afasta, de forma absoluta, a possibilidade de aquisição por usucapião, conforme entendimento do C. STJ e precedentes desta Câmara, por se tratar de patrimônio afetado a finalidade social específica, cuja destinação não pode ser alterada pela via da prescrição aquisitiva. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A rejeição da preliminar de cerceamento de defesa é justificada pela suficiência da prova documental. 2. A natureza pública de imóvel vinculado ao SFH impede a usucapião. Ante o não provimento do recurso, majora-se a verba honorária devida pelo autor para 15% sobre o valor da causa, nos termos do § 11 do CPC, art. 85, observada a justiça gratuita anteriormente concedida.». (v. 9087... ()
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inconteste que a supressão de vegetação nativa em estágio inicial de regeneração sem a devida licença ambiental causa dano ou põe em risco o meio ambiente, razão por que constitui infração ambiental, ainda mais que a licença ambiental estava vencida; II- Contendo o auto de infração todos os elementos necessários para a identificação da conduta do autor, tipificada como infração ambiental, bem como da penalidade aplicada, encontra-se o instrumento formalmente em ordem, não havendo qualquer nulidade; IV- Cabe ao agente ambiental, quando da aplicação da sanção, observar os parâmetros da lei, o que foi feito, não havendo que se falar em correção, pois inexistentes erro ou abuso... ()
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Cajamar. Sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal fundados na prescrição do débito exequendo. Irresignação da parte embargante. Cabimento. Citação inexistente in casu, diante da nulidade do primeiro edital de citação em razão do não esgotamento dos meios para localizar a parte devedora. Decurso de mais de 06 anos ininterruptos sem efetivo andamento do feito (01 ano de suspensão processual + 05 anos de prazo prescricional tributário), nos termos da Lei 6.830/80, art. 40. Aplicação, no caso dos autos, do entendimento consolidado pelo C. STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Prescrição intercorrente configurada. Sentença reformada. Embargos à execução fiscal acolhidos. Extinção do feito executivo. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência que não se aplica, pela ausência de fixação de tal verba na origem. Recurso provido... ()
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Argumentos do réu que convencem em parte - Instituição bancária que não se desincumbiu de seus ônus probatórios, de modo a prevalecer a tese de inexistência do refinanciamento - Aplicabilidade do disposto no CPC, art. 373, II - Necessidade de retorno das partes ao estado anterior, a partir da compensação entre o crédito recebido pelo mutuário e a restituição dos valores descontados pelo banco - Necessidade de restituição do valor depositado na conta do autor, sendo possível a compensação de valores. 2. REPETIÇÃO EM DOBRO - Impossibilidade - CDC, art. 42, parágrafo único - Ausente má-fé da parte ré, descabe a condenação a tal título, na esteira do entendimento consolidado nesta C. Câmara. 3. DANOS MORAIS - Inocorrência, diante das peculiaridades do caso em concreto - Incontroversa a realização de depósitos na conta bancária do autor, sendo certo que dele tirou proveito - Situação retratada não se mostrou gravosa o suficiente para causar danos de natureza extrapatrimonial à parte autora ou violar seus direitos da personalidade. RECURSO DA AUTORA 1.DANOS MORAIS - Arbitramento de indenização por danos morais - Análise prejudicada, diante do afastamento da condenação. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO... ()
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente in itinere reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"
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Contrato de financiamento de veículo. Improcedência. Recurso da autora. JUROS. Capitalização. Possibilidade. Medida Provisória 2.170-36/2001 que continua em vigor em razão do disposto no Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º. Aplicação das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Juros remuneratórios. Abusividade da taxa de juros não verificada. Taxa de juros, ainda, que não se confunde com CET. TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO. Orientação firmada pelo STJ em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). Tarifa de cadastro. Possibilidade de cobrança. Tarifas de registro e avaliação. É lícita a cobrança, desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados. Hipótese em que restou evidenciada a prestação dos serviços de registro e de avaliação. Ausência de ilegalidade na cobrança das tarifas. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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contratação de mútuo com amortização junto à reserva de margem consignada (RMC) do benefício previdenciário da apelada não comprovada - contrato entabulado com a apelada não exibido pelo apelante - contratação corretamente declarada inexistente - restituição dos valores que deve mesmo ocorrer de forma dobrada - conduta do apelante, no mínimo, indicativa de culpa gravíssima que tem os mesmos efeitos do dolo na esfera civil - hipótese que se enquadra na Súmula 159/STF e no art. 42, parágrafo único do CDC - dano moral - valor da indenização que se apresenta proporcional ao dano e que guarda observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a verba na hipótese - sentença mantida - recurso desprovido.... ()
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Documento pessoal do autor coligido com a inicial - Procuração que foi regularizada pela parte autora - Comprovante de residência que não é documento indispensável à propositura da ação - Decadência - Não ocorrência - Obrigação de trato sucessivo - Termo inicial do prazo prescricional e decadencial a partir do último desconto para pagamento do empréstimo - Descontos em folha de pagamento que acontecem até os dias atuais - Preliminares afastadas. ... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais. A autora alegou falha na segurança do aplicativo bancário do Banco Bradesco S/A. e responsabilização do corréu Luiz Fernando Pires de Oliveira pelo recebimento de numerário. Requereu a reforma da sentença para condenação solidária dos apelados. A questão em discussão consiste em verificar a existência de responsabilidade civil dos apelados por suposta fraude bancária e a possibilidade de ressarcimento dos danos materiais e morais alegados. A instalação voluntária de aplicativo estranho e não oficial pela apelante afasta a caracterização de falha na prestação dos serviços bancários, inexistindo demonstração de vulnerabilidade do sistema do Banco Bradesco S/A. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras pode ser elidida quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, rompendo o nexo causal necessário à responsabilização civil. Não há elementos probatórios que evidenciem a participação consciente do corréu Luiz Fernando Pires de Oliveira na fraude. Recurso desprovido.... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - Determinação expressa do E. STF - para aplicação do Tema 698/1STF ao caso em análise. - A questão da intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, é idêntica à examinada pela Suprema Corte, no leading case RE Acórdão/STF - Tema 698/1STF. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Nega-se provimento ao recurso.... ()
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Ação revisional julgada improcedente, com consequente apelo da autora. TAXAS DE JUROS. Abusividade. Ocorrência. Juros contratuais praticados em patamar superior às taxas médias do mercado para operação semelhante à época da contratação discutida. Necessidade de limitação da taxa aplicada. Instituição financeira que colocou a consumidora em exagerada desvantagem. Aplicação do entendimento firmado pelo Colendo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Encargos moratórios. Cobrança cumulada de juros remuneratórios, juros moratórios e multa. Admissibilidade, observado que, na hipótese, a taxa de juros remuneratórios é limitada à taxa média divulgada pelo BACEN. Apelação parcialmente provida.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade das cobranças impugnadas, condenar o réu a restituir os valores indevidamente descontados, afastando indenização por danos morais. Inconformismo da parte autora restrito ao pleito de condenação por danos morais. I. Dano moral não caracterizado. Cobrança de anuidade de cartão de crédito em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário. Entendimento jurisprudencial, tanto do TJSP, quanto do STJ, de que a simples cobrança indevida, desacompanhada de negativação, tratamento vexatório ou impacto relevante na esfera pessoal do consumidor, é insuficiente para caracterizar dano moral indenizável. A ausência de prova de repercussão concreta do ato ilícito justifica não ser o caso da indenização a tal título. II. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Seguradora que busca ressarcimento de valores pagos ao segurado por danos em equipamentos elétricos. Alegação de oscilação no fornecimento de energia elétrica imputada à concessionária. Sentença de procedência. Recurso da ré. Preliminar de ausência de interesse de agir afastada. Responsabilidade objetiva da concessionária. Nexo causal e dano comprovados por conjunto probatório suficiente. Descarga atmosférica que não afasta o dever de indenizar, por integrar o risco da atividade. Correção monetária devida desde o desembolso, com adequação do critério de atualização. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que reconheceu a abusividade dos reajustes anuais aplicados a contrato coletivo empresarial composto por cinco beneficiários pertencentes ao mesmo núcleo familiar, determinou a substituição dos reajustes pelos índices autorizados pela ANS para planos individuais e familiares, condenou à restituição simples dos valores pagos a maior, vedou a rescisão unilateral imotivada do contrato e impôs obrigação de recálculo das mensalidades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial atuarial; (ii) estabelecer se o contrato coletivo empresarial com reduzido número de beneficiários integrantes do mesmo núcleo familiar caracteriza hipótese de «falso coletivo"; (iii) determinar se os reajustes anuais por sinistralidade e VCMH foram adequadamente justificados pela operadora; e (iv) analisar se é válida a cláusula contratual que autoriza a rescisão unilateral imotivada do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A prova pericial atuarial mostra-se desnecessária quando a controvérsia se concentra na qualificação jurídica do contrato e na suficiência da documentação já constante dos autos, inexistindo cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. 2. O contrato coletivo empresarial restrito a cinco beneficiários da mesma família não apresenta a mutualidade e a efetiva diluição de riscos características dos planos coletivos genuínos, configurando hipótese de «falso coletivo". 3. A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, a equiparação dos contratos coletivos atípicos de reduzido número de participantes aos planos individuais ou familiares para fins de controle dos reajustes. 4. A operadora não comprova, de forma transparente e auditável, as bases técnicas, atuariais e financeiras aptas a justificar os percentuais de reajuste aplicados ao contrato. 5. Os relatórios elaborados pela KPMG não constituem prova suficiente da regularidade dos reajustes, pois foram produzidos a partir de informações fornecidas unilateralmente pela operadora, possuem escopo expressamente limitado, não certificam a legalidade ou razoabilidade dos percentuais aplicados e se baseiam em amostragem reduzida de apólices. 6. A ausência de demonstração técnica idônea dos reajustes viola os deveres de informação, transparência e boa-fé objetiva, colocando os consumidores em desvantagem exagerada. 7. Diante da impossibilidade de validação dos índices praticados, revela-se adequada a adoção dos percentuais autorizados pela ANS para planos individuais e familiares como parâmetro substitutivo para recomposição do equilíbrio contratual. 8. Reconhecida a abusividade dos reajustes, impõe-se a restituição simples dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil e o entendimento firmado no Tema 610 do STJ - . 9. A cláusula de rescisão unilateral imotivada é abusiva quando aplicada a contrato materialmente familiar, devendo prevalecer a proteção conferida pela Lei 9.656/1998, art. 13, II, que admite a extinção apenas nas hipóteses legalmente previstas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Contrato de plano de saúde coletivo empresarial com reduzido número de beneficiários pertencentes ao mesmo núcleo familiar caracteriza hipótese de «falso coletivo» e admite tratamento jurídico análogo ao dos planos individuais ou familiares. 2. A operadora deve demonstrar de forma técnica, transparente e atuarialmente verificável os critérios utilizados para os reajustes por sinistralidade e VCMH. 3. Relatórios produzidos unilateralmente por empresa contratada pela operadora, com escopo limitado e sem auditoria integral dos dados, não constituem prova suficiente da legitimidade dos reajustes aplicados. 4. A ausência de comprovação idônea dos reajustes autoriza a aplicação dos índices da ANS para planos individuais e familiares como parâmetro substitutivo excepcional. 5. O consumidor tem direito à restituição simples dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal. 6. É abusiva a cláusula que autoriza a rescisão unilateral imotivada de contrato de plano de saúde materialmente familiar, admitindo-se o cancelamento apenas nas hipóteses legalmente previstas. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 105, III; CC, arts. 205, 206, § 3º, IV, 2.028; CDC, arts. 51, IV, e 6º, III; CPC, arts. 355, I, 373, II, 489, § 1º, IV, 1.025 e 85, §§ 2º e 11; Lei 9.656/1998, art. 13, II; RN ANS 309/2012; RN ANS 389/2015, arts. 14 e 15; RN ANS 565/2023. Jurisprudência relevante citada: STF, Ag 137.180-4/MA, Rel. Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, DJ 15.09.1995; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 19.02.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, DJe 21.06.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJEN 11.04.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 3ª Turma, DJEN 25.09.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 3ª Turma, DJEN 30.10.2025; STJ, Tema Repetitivo 610; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 13.08.2020.... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Acolhimento em parte. Ausência de regular associação a permitir os descontos efetuados. Entendimento firmado por este E. Tribunal no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP no sentido de que o dano moral está caracterizado «in re ipsa» em casos de descontos indevidos sem concordância do beneficiário. Indenização devida e ora fixada em R$ 5.000,00, que se apresenta razoável para a hipótese dos autos e que deverá ser corrigida monetariamente a partir do arbitramento (Súmula/STJ 362), com incidência de juros moratórios a contar do evento danoso (Súmula/STJ 54). O cálculo da correção monetária observará o IPCA e os juros moratórios a taxa Selic, deduzindo-se dela o valor do índice de atualização monetária. Arts. 389, «caput» e parágrafo único, e 406, «caput» e parágrafos do CPC. Ônus sucumbencial integral de responsabilidade da requerida (Sumula/STJ 326). Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de agravo interno interposto pelo Município de Louveira contra decisão monocrática que deu provimento parcial ao recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal devido à nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e afastando a condenação da Fazenda Municipal ao pagamento das custas e despesas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade do julgamento monocrático com base em precedente qualificado do STJ e (ii) a possibilidade de emenda ou substituição da CDA para suprir deficiência de fundamentação legal específica. III. Razões de Decidir 3. O julgamento monocrático é válido, pois fundamentado em precedente obrigatório do STJ (Tema 1350), que impede a substituição ou emenda da CDA para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário. 4. A nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal específica compromete a certeza, liquidez e exigibilidade do título, não sendo passível de correção por emenda ou substituição. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A CDA não pode ser emendada ou substituída para suprir deficiência de fundamentação legal específica. 2. O julgamento monocrático é cabível quando fundamentado em precedente obrigatório. Legislação Citada: Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, II e III; art. 2º, § 8º; art. 39. CTN, art. 202, II e III. CPC/2015, art. 932, IV, «b"; art. 927, III; art. 485, IV. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 392. STJ, Tema 1350.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, devolução de valores em dobro e indenização por danos morais. Busca o recorrente a declaração de inexigibilidade do contrato impugnado, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a contratação do empréstimo consignado foi regular; (ii) se cabe a restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) se houve a configuração de dano moral decorrente da contratação impugnada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação eletrônica de empréstimo consignado, realizada mediante uso de biometria facial, é válida e legítima. A documentação apresentada pelo réu, incluindo trilha de auditoria e comprovante de transferência bancária, comprova a regularidade da operação e o crédito dos valores na conta bancária da autora. 4. A simples alegação de fraude, sem elementos objetivos e concretos, não desconstitui contrato regularmente formalizado. 5. A variação do endereço de IP não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade do contrato eletrônico celebrado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A regularidade da contratação foi comprovada por documentos eletrônicos, com disponibilização de valores em conta ao consumidor. 2. A mera alegação de fraude sem indícios mínimos não é suficiente para infirmar a presunção de veracidade dos documentos. Dispositivos relevantes citados: CDC; CPC/2015, art. 373, II, art. 85 §11º. Instrução Normativa INSS 138/2022, art. 5º, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, rel. p/ac. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 21/02/2017; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025. TJSP; Apelação Cível 1056576-14.2023.8.26.0576; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025.... ()
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Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prática de fraude nos Convites 19/2015 e 20/2015, do Município de Nipoã, mediante simulação de concorrência, utilização de empresas controladas direta ou indiretamente pelo requerido e inserção fraudulenta de pessoas jurídicas de terceiros nos certames. A sentença absolveu o ex-Prefeito por ausência de comprovação de dolo específico, afastou o ressarcimento ao erário em razão da efetiva prestação dos serviços e condenou o apelante às sanções previstas na Lei 8.429/92, art. 12, III. O recorrente sustenta ausência de prova do dolo específico, insuficiência do conjunto probatório, impossibilidade de responsabilização isolada do particular, contradição decorrente da absolvição do agente público e desproporcionalidade da multa civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório demonstra a prática de ato de improbidade administrativa com dolo específico, em conformidade com a Lei 8.429/92, atualizada pela Lei 14.230/2021; (ii) estabelecer se a absolvição do agente público por ausência de dolo específico impede a responsabilização do particular pela fraude licitatória; (iii) determinar se a inexistência de dano material ao erário afasta a configuração do ato previsto na Lei, art. 11, V 8.429/92; e (iv) verificar a adequação e proporcionalidade das sanções cominadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A configuração dos atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9º, 10 e 11, da Lei 8.429/92, exige demonstração de dolo específico, consistente na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, de modo que insuficiente a mera ilegalidade ou o dolo genérico. 4. O conjunto probatório demonstrou que o apelante estruturou esquema destinado a frustrar a competitividade dos certames, mediante controle direto ou indireto de empresas participantes, utilização indevida de pessoas jurídicas de terceiros, falsificação de documentos e inserção fictícia de empresas apenas para conferir aparência de legalidade às licitações. 5. A soma de elementos probatórios convergentes, composta de depoimentos, documentos e reiteração do mesmo modus operandi em diferentes procedimentos licitatórios, comprova o dolo específico voltado à obtenção de benefício próprio mediante fraude à competição. 6. A absolvição do ex-Prefeito decorre exclusivamente da ausência de prova de sua participação dolosa no esquema fraudulento, circunstância compatível com a condenação do particular cuja atuação consciente e voluntária foi amplamente comprovada. 7. A má administração do Município foi utilizada pelo recorrente para viabilizar o esquema fraudulento, sem constituir causa excludente de sua responsabilidade. 8. A efetiva prestação dos serviços contratados afasta apenas o dever de ressarcimento ao erário, mas não descaracteriza o ato de improbidade previsto na Lei, art. 11, V 8.429/92, cuja incidência prescinde da demonstração de dano patrimonial. 9. A multa civil correspondente ao valor recebido pelo apelante e a proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de quatro anos observam os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da individualização das sanções, sopesados a gravidade da fraude, a reiteração das condutas e o elevado grau de reprovabilidade do comportamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A configuração do ato de improbidade previsto na Lei, art. 11, V 8.429/92, exige demonstração de dolo específico, conforme a nova redação dada pela Lei 14.230/2021. 2. O dolo específico pode ser comprovado por conjunto probatório harmônico e convergente apto a evidenciar a estruturação consciente de esquema destinado a frustrar a competitividade de procedimento licitatório. 3. A absolvição do agente público por ausência de comprovação de dolo específico não impede a responsabilização do particular cuja atuação dolosa esteja demonstrada. 4. A inexistência de dano material ao erário não afasta a configuração do ato de improbidade previsto na Lei, art. 11, V 8.429/92. 5. As sanções de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público devem observar os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da individualização, consideradas a gravidade da conduta e a intensidade do dolo.... ()
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Autora que alega ter sido vítima de fraude perpetrada por terceiro que se passou por seu advogado, informando êxito em ação judicial e que receberia chamada de vídeo para esclarecimento dos valores a receber - Alegação de que, logo após a chamada de vídeo, foi notificada pelo Banco corréu da realização de transferência bancária via PIX, sem sua autorização - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Descabimento - Réus que não participaram da alegada fraude perpetrada por terceiros - Parte que não se acautelou para confirmar a higidez do contato de seu advogado e nem a ordem judicial de valores a receber - Conduta do golpista, ademais, amplamente conhecida e divulgada - Extratos bancários que confirmam que a operação realizada estava em conformidade com perfil da autora e documentos que demonstram que foi realizada por seu próprio aparelho celular - Culpa exclusiva da vítima e do terceiro verificadas no caso - Excludente de responsabilidade da instituição financeira, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC - Incidência no caso. Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso.... ()
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