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Doc. ADM Direito 765.7114.9887.1422

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. VIA ACLARATÓRIA INADEQUADA À SANAÇÃO DE SUSCITADO «ERROR IN JUDICANDO". O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no CPC, art. 1.022. Acórdão embargado que enfrenta as questões elementares, alinhando-se a posicionamento jurisprudencial existente. Omissão inexistente quanto aos pontos devolvidos ao exame em segundo grau. Má avaliação de provas ou inadequada aplicação do direito material que escapam aos estreitos lindes da via aclaratória. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 924.6767.2255.1501

2 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Autora que alega ter contratado empréstimo consignado, mas foi surpreendida com a efetivação de contrato de cartão de crédito consignado. Faturas juntadas pelo banco réu que compravam a realização de diversas compras e telesaque. Recurso provido para julgar improcedente o pedido.

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Doc. ADM Direito 106.6223.0574.4734

3 - TJSP INDENIZAÇÃO - Prestadora de serviços educacionais - Programa Uniesp paga - Instituição de ensino que se obrigou a proceder ao pagamento de financiamento estudantil - Competência do Juizado Especial Cível para conhecer da matéria reconhecida - Pleito de natureza declaratória acolhido para declarar a inexigibilidade da dívida em face da autora - Obrigação de fazer reconhecida - Danos morais - Ementa: INDENIZAÇÃO - Prestadora de serviços educacionais - Programa Uniesp paga - Instituição de ensino que se obrigou a proceder ao pagamento de financiamento estudantil - Competência do Juizado Especial Cível para conhecer da matéria reconhecida - Pleito de natureza declaratória acolhido para declarar a inexigibilidade da dívida em face da autora - Obrigação de fazer reconhecida - Danos morais - Caracterização - Inequívoca lesão à esfera íntima da autora passível de indenização - Valor fixado a bom termo sem se ingressar na seara do locupletamento ilícito - Decisão mantida - Recurso improvido. Honorários advocatícios de 10% do valor da condenação.

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Doc. ADM Direito 363.8471.3877.0465

4 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Servidora Pública. Magistério. Pretensão de inclusão do Abono Complementar (piso nacional do magistério) na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), durante sua vigência. Sentença de procedência. Insurgência da Fazenda Pública. Não acolhida. Base de cálculo da GDPI consiste nos vencimentos integrais do servidor, conforme LCE 1.164/12, art. 11, nela incluindo o abono complementar, por integrar de modo permanente os vencimentos do servidor, tratando-se de verdadeiro reajuste remuneratório. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 830.2798.5245.1283

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança. Concurso público para provimento do cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, da Secretaria Estadual de Educação. Atribuição de nota insuficiente na prova discursiva, com eliminação da candidata. Pretensão autoral ao reingresso no certame. Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da demandante. Não acatamento. Ilegalidade não constatada. Ato de exclusão devidamente motivado. Impossibilidade, ademais, de o Poder Judiciário avaliar o mérito do ato administrativo. Candidata que, ao se inscrever no concurso público, aceitou suas condições e se submeteu às regras impostas pelo instrumento convocatório, em obediência ao princípio da vinculação ao edital. Submissão de todos os concorrentes às mesmas fases, provas e avaliações, o que garantiu total aderência ao princípio da isonomia. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 905.3142.7540.4376

6 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA APELANTE PARA PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO. EFETIVA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA PARA O CUSTEIO DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 141.7486.2456.0057

7 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - TUST E TUSD -

Energia Elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Inadmissibilidade - - Determinação do E. STJ - no julgamento do EREsp 1.163.020, Tema 986, STJ, DJe 29.05.2024 que fixou a seguinte tese: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Legitimidade da incidência das tarifas TUST e/ou TUSD sobre a base de cálculo do ICMS - Modulação dos efeitos do julgamento proferido pelo Col. STJ, para autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão de TUST e TUSD na base de cálculo, até a data de 27 de março de 2017, considerando o deferimento de tutela provisória de urgência em favor do contribuinte antes dessa data - Precedentes desta C. Câmara e E. Corte - Na hipótese aplicável a modulação, posto que deferida a liminar antes da data fixada no referido tema - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - CONSECTÁRIOS LEGAIS -Restituição de valores desse período com incidência de correção monetária e juros legais de acordo com o posicionamento das Cortes Superiores (Tema de Repercussão Geral 810 do E. STF - e Tema de Recursos Repetitivos 810 do Col. STJ), de acordo com o disposto no art. 167, par. ún. do CTN, Súmulas 162 e 188 do Col. STJ), bem como com a Emenda Constitucional 113/2021, a partir de sua entrada em vigor - Recurso provido, com observação, nos termos da fundamentação... ()

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Doc. ADM Direito 727.5488.4607.5562

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Falha na remarcação da reserva de hospedagem. ... ()

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Doc. ADM Direito 762.8457.3487.0355

9 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) - Pretensão que visa à anulação do crédito tributário formalizado no AIIM 4.018.463-8- Negociações com empresa declarada inidônea - Aplicação da Súmula 509/STJ - A declaração de inidoneidade somente gera efeitos após a publicação, todavia, tal condição não isenta a empresa autuada de comprovar a veracidade da compra e venda - Prova pericial produzida nos autos que atesta a ocorrência das operações mercantis, prevalecendo a presunção de boa-fé da Autora - Precedentes desta C. Corte em casos análogos - R Sentença de procedência mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 324.9971.3773.4636

10 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULDA COM COBRANÇA - MORA CARACTERIZADA - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - NÃO CABIMENTO DE COMPENSAÇÃO COM ALEGADAS DESPESAS DECORRENTES DE BENFEITORIAS - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 908.0820.6501.7890

11 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), com pedido de cancelamento, repetição de indébito e danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Contrato de cartão de crédito prevendo a possibilidade da retenção de valores diretamente dos rendimentos da autora. Descontos devidos. Cobrança a título de Margem de Reserva Consignável (RMC) devidamente autorizada. Cláusula válida. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Solicitação de cartão demonstrada. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 282.8271.6145.4044

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COBRANÇA DE TARIFAS E SEGURO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 216.3513.7246.0456

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Sentença que julgou procedente a pretensão autoral de extinção do condomínio e fixou indenização pelo uso exclusivo da coisa a partir da citação sem, contudo, condenar a parte requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais. Em procedimentos de jurisdição voluntária, a ausência de litigiosidade impede a fixação de honorários sucumbenciais, conforme jurisprudência do STJ. A parte requerida manifestou concordância com a extinção do condomínio e alienação dos bens, não havendo pretensão resistida que justifique a aplicação de honorários sucumbenciais. Inércia em promover a extinção do condomínio antes do ajuizamento da ação e pedido reconvencional para ser indenizado por imóvel de uso exclusivo de outro condômino que não configuram litigiosidade processual apta para afastar a regra de não condenação em honorários por não se oporem à pretensão extintiva inicial. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.... ()

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Doc. ADM Direito 665.7012.3273.2374

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE O PLANO DE SAÚDE CUSTEASSE O MEDICAMENTO «ACALABRUTINIBE - 200 MG/DIA», SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DO PLANO DE SAÚDE PARA IMPUGNAR O VALOR DA CAUSA E PLEITEAR A REFORMA INTEGRAL DA R. SENTENÇA. SUSTENTA AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO MEDICAMENTO NO ROL DA ANS E INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. VALOR DA CAUSA QUE CORRESPONDE A QUANTIA DISPENDIDA NO TRATAMENTO DURANTE O PERÍODO DE UM ANO, CONFORME PRECEITUA O ART. 292, §2º, DO CPC. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. MÉRITO: AUTORA DIAGNOSTICADA COM LEUCEMIA MIELOIDE CRÔNICA QUE TEVE MEDICAMENTO NEGADO SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DO FÁRMACO NO ROL DA ANS. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 100 DO E. TJSP - . SÚMULA 608 DO C. STJ. LIMITAÇÕES CONTRATUAIS QUE DEVEM SER ANALISADAS SOB O RIGOR DO CDC. A NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE É CONSIDERADA ABUSIVA, DEVIDO À EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA PARA O TRATAMENTO DA AUTORA. SÚMULA 96 E 102 DO E. TJSP. É ABUSIVA A RECUSA DO PLANO DE SAÚDE QUANTO À COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO, AINDA QUE EM CARÁTER EXPERIMENTAL OU FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA BULA (OFF LABEL), PORQUANTO NÃO COMPETE À OPERADORA A DEFINIÇÃO DO DIAGNÓSTICO OU DO TRATAMENTO PARA A MOLÉSTIA COBERTA PELO PLANO CONTRATADO (STJ, AGINT NO ARESP Acórdão/STJ, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 17/4/2023, DJE DE 20/4/2023). HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NÃO CABIMENTO. TEMA 1076 DO STJ. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM OBEDIÊNCIA AO § 2º DO CPC, art. 85. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 491.6766.9369.7251

15 - TJSP APELAÇÃO.

Danos. Indenização. Acidente de trânsito. Animal na pista. Direito de regresso da seguradora contra o responsável pelo sinistro, Código Civil, art. 786, concessionária que administra a rodovia. Dever de manter a rodovia em condições seguras para o tráfego. A simples existência da rodovia atrai os usuários, que pagam pedágio, com justa expectativa de tráfego seguro. Responsabilidade objetiva fundada no risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. Também em CDC, art. 22. STJ. Precedentes. Sem evidência de excesso de velocidade, imperícia ou negligência do condutor. Devido ressarcimento do montante que a seguradora pagou pelos danos ao segurado. Sem dedução do prêmio do seguro, preço do seguro, que remunera a seguradora estritamente pelo risco assumido para com o segurado, ainda que não ocorra o sinistro. Pretensão acolhida. Valor da condenação de R$ 5.007,48, honorários advocatícios fixados pela sentença em R$ 5.716,05. Redução para vinte por cento do valor da condenação. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 492.9529.4289.0028

16 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c danos morais. Serasa Limpa Nome. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Sentença prolatada após a data da admissão do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 51). Determinação de suspensão dos processos em trâmite que envolvam a matéria objeto da lide. Vigente, atualmente, o Tema 1264 do STJ. Embora o IRDR que tramitava perante o TJSP tenha sido julgado prejudicado, ainda subsistem os efeitos do Recurso Especial 2.092.190, a ser julgado na sistemática dos Repetitivos. Distinguishing inaplicável. Causa de pedir afeta ao tema. O objeto da suspensão afeto pelo Tema 1264 abarca não só a legitimidade da inscrição, mas também a possibilidade de reparação moral em decorrência desta. O feito em questão debate o cabimento de danos morais em razão de apontamento indevido na plataforma. Objetos assemelhados e intrinsecamente relacionados. Impossibilidade de prosseguimento do feito. A análise de Temas Repetitivos é primordial para a manutenção da segurança jurídica e da uniformização da jurisprudência. Precedentes desta C. Câmara. Sentença anulada de ofício. Recurso não conhecido, com determinação de suspensão do feito até que sobrevenha decisão do STJ, conforme Tema 1264.

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Doc. ADM Direito 723.1434.3557.8059

17 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO TEMPESTIVO DO PREPARO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO -

Pedido de gratuidade da justiça formulado na apelação que foi negado monocraticamente nesta sede, com a determinação de recolhimento do preparo recursal em 05 (cinco) dias, cuja decisão foi confirmada no julgamento de agravo interno. Recurso especial interposto pela embargante de terceiro que não é dotado de efeito suspensivo e que sequer foi conhecido pela C. Corte Superior. Recolhimento do preparo recursal efetuado após meses do prazo concedido nesta sede para tal providência. Ausência de recolhimento tempestivo do preparo recursal, com clara violação ao CPC, art. 1.007. Deserção configurada. Recurso não conhecido, com majoração dos honorários advocatícios.... ()

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Doc. ADM Direito 258.5255.4469.2849

18 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução de obrigação de pagar quantia certa. Despesas condominiais. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte embargante. Preliminares. Nulidade de citação. Mandado de citação recebido em nome do embargante por funcionário da portaria de condomínio edilício exequente. Presunção legal de validade do ato processual afastada a despeito do recebimento do mandado de citação. Embargante que comprovou que não era encontrado no local ao tempo do cumprimento do mandado de citação. Embora irregular o ato processual, não se declara sua nulidade por falta de prejuízo aos interesses do embargante, que realizou a ampla defesa de seus interesses por meio dos embargos. Valor da causa. Alegação de que deve corresponder ao crédito exequendo. Tratando-se de prestações sucessivas, o valor da causa consiste na soma da parcelas vencidas e de uma prestação anual. art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC. Afirmação de que o título executivo é nulo. Rejeição. Presença dos requisitos do CPC, art. 784, X. Excesso de cobrança. Não acolhimento. Cobrança efetuada de acordo com o inadimplemento do embargante, afastando a alegada cobrança indevida. Sentença mantida. Recurso provido em parte, mas sem efeito modificativo... ()

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Doc. ADM Direito 619.1296.3818.2934

19 - TJSP Agravo interno. Decisão monocrática que não conheceu de embargos de declaração de iniciativa da mesma parte, voltados por seu turno contra decisão de rejeição de anteriores declaratórios também de sua iniciativa. Reconhecimento de erro material na decisão inicialmente embargada. Peculiaridades do caso concreto. Justiça gratuita efetivamente concedida à parte em Primeiro Grau. Reconsideração excepcional da decisão, com anotação da gratuidade, dispensando-se o recolhimento do preparo. Agravo interno provido para tal fim

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Doc. ADM Direito 271.4011.6347.0619

20 - TJSP Prestação de serviços - Ação de obrigação de fazer cc indenizatória - Insistência da autora em relação à indenização por danos - Inexistência da comprovação de danos morais, com ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica, nem do montante das vendas canceladas - Ônus que incumbia à própria autora - Impossibilidade de condenação - Improvimento

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Doc. ADM Direito 967.6156.3039.3461

21 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais e repetição do indébito em dobro. Sentença de improcedência. Filho da parte autora que contratou empréstimos consignados, conforme declarações realizadas em interrogatório judicial. 1. Descontos no benefício feitos de forma correta. Culpa exclusiva da vítima Art. 14, § 3º do CDC. Ausência de falha na prestação de serviço pela parte ré. 2. Empréstimo que foi depositado integralmente na conta da parte autora. Ausência de contrato que, no caso, não impede a exigibilidade do débito. Forma livre de contratação. 3. Condenação da parte autora por litigância de má-fé. Manutenção. Tendo a parte autora alterado a verdade dos fatos, de rigor sua condenação por litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 550.8193.6087.3244

22 - TJSP Apelação Cível - Administrativo - Mandado de Segurança - Infração de trânsito com suspensão do direito de dirigir - Discussão acerca da preclusão/decadência da punição (intervalo entre a infração/multa e a instauração do processo administrativo) - Denegação - Recurso voluntário do impetrante - Desprovimento. Como bem observado pela r. sentença, a espécie de infração à legislação de trânsito e o lançamento pelo Município de Olímpia impõe regulamentação diferente da invocada pelo impetrante - Direito líquido e certo não verificado - Precedentes jurisprudenciais - R. sentença mantida por seus próprios fundamentos. Apelação do impetrante desprovida

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Doc. ADM Direito 187.9477.6274.2285

23 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de obrigação de fazer e de reparação de danos. Alegação dos autores de que houve indevido desconto pelos réus de parcela de empréstimo consignado, após a morte da mutuária, ao fundamento de que aludido contrato tinha cobertura de seguro prestamista. Relação de consumo evidenciada. Admissibilidade no caso da inversão do ônus probatório. Réus que não se desincumbiram de comprovar a legitimidade da negativa da quitação do saldo da dívida contraída pela falecida mutuária. Determinação de pagamento da indenização securitária contratada. Legitimidade passiva ad causam do banco corretamente reconhecida. Repetição do indébito referente às parcelas cobradas da mutuária, após o falecimento, que deve ser realizada em dobro (CDC, art. 42). Correção monetária computada desde a data do desconto indevido, por se tratar meramente à recomposição do poder aquisitivo da moeda corroído pela inflação no período em que o numerário ficou indevidamente à disposição do réu. Descabimento do pleito de compensação de valores. Danos morais também não caracterizados. Consideração de que não é toda e qualquer situação desconfortável, ainda que hábil a causar desgaste emocional, suficiente à materialização dos danos morais indenizáveis. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida (252, RI). Recursos desprovidos. Dispositivo: negaram provimento a ambos os recursos... ()

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Doc. ADM Direito 301.6282.3659.9650

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA DIGITAL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Conta digital. Demonstrada falha de segurança no processo de abertura de conta. Procedimento eletrônico sem regular validação da identidade. Fraude configurada. Aplicação da súmula 479, do STJ. Relação jurídica inexistente. Dano moral. Inclusão indevida do nome do autor no cadastro de devedores. Inexistência doutras anotações. Dano moral presumido. Indenização devida. Quantum fixado na origem em R$ 5.000,00. Ausentes elementos a justificar a redução. Corrigido o termo inicial dos juros de mora para a data do evento danoso. Apelo desacolhido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo; com observação quanto ao termo inicial dos juros de mora. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 572.1042.0549.3768

25 - TJSP Energia elétrica. TOI. Ação declaratória de inexistência de débito. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Perícia indireta realizada, de valor probatório relativo, eis que tomou por base unicamente documento unilateral (TOI). Apesar da fragilidade da prova pericial, histórico de consumo evidencia efetiva ocorrência de degrau de consumo após a regularização da instalação. Cobrança complementar devida. Ainda que o autor não tenha adulterado o medidor, é responsável pelo pagamento da energia efetivamente utilizada, pois se beneficiou da irregularidade. Sentença mantida. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 427.5375.6705.2834

26 - TJSP Apelação - Fornecimento de energia elétrica - Ação regressiva - Sentença de procedência - Apelo da ré - Prevalece nesta C. Câmara, em exegese à Resolução 1.000/2021, da ANEEL, que revogou as Resoluções Normativas s. 414/2010 e 470/2011 da mesma entidade, o entendimento majoritário, no sentido de que as seguradoras não podem simplesmente pretender obter ressarcimento em via regressiva com base em laudos e vistoriais unilaterais, tais como aqueles que instruíram a inicial, sem possibilitar à concessionária ré a possibilidade de verificação do ocorrido, seja no tocante à análise dos aparelhos danificados, seja no que diz respeito à unidade consumidora. Realmente, não podendo passar sem observação que caso não apresentado o relatório interno da Distribuidora de energia (item 26 - Módulo PRODIST 9) e não realizada a inspeção da unidade consumidora e dos aparelhos danificados, uma vez instaurado o procedimento administrativo prévio, a alegação da ocorrência do dano, ainda que postulada pela seguradora, sub-rogada nos direitos de seu segurado, pode ser reputada como verossímil, autorizando, derradeiramente, a procedência do pedido indenizatório perseguido via ação regressiva. De fato, na medida em que, em tais casos, a Distribuidora de energia sucumbiria do ônus probatório correspondente, nos termos do CPC, art. 373, II. Tal hipótese, contudo, não se amolda ao caso vertente. Com efeito, não há prova séria e concludente de instauração de procedimento administrativo prévio e derradeiramente, que a inspeção da unidade consumidora e dos aparelhos supostamente danificados tenham sido viabilizados à ré. Apesar de o §6º., do art. 602, da Resolução 1.000/2021, facultar ao consumidor (ou seguradora sub-rogada em seus direitos), providenciar prontamente o conserto do bem, independentemente de instauração do procedimento administrativo, é certo dizer que impõe a ele (consumidor ou seguradora) o dever de preservação de tais bens. De fato, na medida em que a mesma disposição normativa estabelece o direito da Distribuidora de energia em requisitar a entrega das peças danificadas ou substituídas, direito esse, aliás, na qual insiste a ré ao contestar a ação. Destarte, e por não demonstrado satisfatoriamente o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação dos serviços da concessionária e os danos referidos na inicial, de rigor o acolhimento do recurso para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente a ação. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 742.3296.6221.8814

27 - TJSP Apelação. Ação anulatória de débito fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Alegação de destinação rural do imóvel. Improcedência. Ausência de comprovação da efetiva exploração agrícola, pecuária ou extrativa. Incidência do critério da destinação que demanda prova robusta. Existência de enquadramento do imóvel como urbano por iniciativa do próprio contribuinte. Aplicação da Súmula 626/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 251.4766.8330.9596

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO CONHECIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

I. Caso em Exame O autor busca obter cópias de contratos de empréstimos firmados com o réu, alegando resistência administrativa e necessidade de ação judicial para obtenção dos documentos. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se houve prévio pedido administrativo válido para a exibição de documentos, conforme exigido pelo STJ. III. Razões de Decidir O STJ exige comprovação de prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável para ação de exibição de documentos. No caso, não houve demonstração de pedido administrativo válido, pois a notificação foi genérica e sem identificação dos contratos. IV. Dispositivo e Tese Recurso conhecido para extinguir o processo sem julgamento do mérito por falta de interesse processual, conforme art. 48 5, VI, do CPC; condenação do autor ao pagamento das custas e honorários. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §8º-A; art. 485, VI. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.14. STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 10.03.15.... ()

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Doc. ADM Direito 209.5320.6006.4352

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO UNILATERAL IMOTIVADO. FALSO COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E VCMH. BENEFICIÁRIO COM TEA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ajuizada por beneficiários de plano de saúde coletivo empresarial, em razão do cancelamento unilateral do contrato durante tratamento multidisciplinar contínuo de menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a emenda à petição inicial deve ser recebida; (ii) estabelecer se o cancelamento unilateral do plano é válido; (iii) determinar se os reajustes por VCMH e sinistralidade aplicadossão abusivos e devem ser substituídos pelos índices autorizados pela ANS para planos individuais e familiares; e (iv) verificar a ocorrência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor pode aditar ou emendar a petição inicial até a citação válida, independentemente do consentimento da parte ré, nos termos do CPC, art. 329, I, sendo irrelevante a mera ciência da demanda ou da tutela de urgência sem aperfeiçoamento da relação processual. 4. O contrato coletivo empresarial com apenas cinco beneficiários, integrantes do mesmo núcleo familiar, equipara-se materialmente ao plano individual ou familiar, diante da inexistência de efetiva pulverização do risco e da acentuada vulnerabilidade dos consumidores. 5. A resilição unilateral de plano coletivo empresarial com menos de trinta beneficiários exige motivação idônea, conforme o Tema Repetitivo 1.047 do STJ, sendo abusivo o cancelamento desacompanhado de justificativa concreta. 6. A invalidade da rescisão contratual impõe o restabelecimento integral do contrato nas mesmas condições anteriormente vigentes, alcançando todos os beneficiários vinculados à apólice, e não apenas aquele submetido a tratamento médico. 7. Os reajustes fundados em VCMH e sinistralidade são abusivos quando incidentes sobre contrato caracterizado como «falso coletivo», devendo ser substituídos pelos índices máximos autorizados pela ANS para planos individuais e familiares. 8. A abusividade dos reajustes enseja a restituição simples dos valores pagos em excesso, acrescidos de correção monetária e juros legais. 9. O inadimplemento contratual verificado não ultrapassa a esfera patrimonial nem configura ofensa autônoma aos direitos da personalidade, afastando a caracterização de dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso da ré desprovido e recurso das autoras parcialmente provido para receber a emenda à inicial, determinar a manutenção integral do plano de saúde, declarar abusivos os reajustes por VCMH e sinistralidade, determinar sua substituição pelos índices da ANS e condenar a ré à restituição simples dos valores pagos em excesso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 329, I, 370, 537, § 1º, 1.007, § 2º, 1.013, § 3º, I, e 86; CC, arts. 389, 404, 406, 421 e 422; CDC, arts. 6º, V, 47 e 51, IV; Lei 9.656/1998; Lei 14.905/2024; Resolução Normativa ANS 557/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.047; STJ, Tema Repetitivo 1.082; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 15.04.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 09.02.2026; TJSP, Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, j. 14.07.2026; TJSP, Apelação Cível 1002971-02.2025.8.26.0248, Rel. Des. Mônica de Carvalho, j. 02.07.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Viviani Nicolau, j. 08.07.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira, j. 13.05.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcio Bonetti, j. 06.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 389.6777.1582.2886

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. ABATIMENTO DE VALORES PAGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela ré contra sentença que, em ação de dissolução de sociedade de fato, reconheceu a copropriedade de imóvel adquirido por ex-namorados na proporção de 50% para cada parte, determinou a partilha e o reembolso de encargos e condenou a ré ao pagamento de aluguel pelo uso exclusivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela ausência de reabertura de prazo para manifestação sobre a prova oral; (ii) estabelecer se restou configurada sociedade de fato ou mútuo; (iii) apurar se os valores pagos pela ré ao autor devem ser abatidos do acerto de haveres; e (iv) verificar o cabimento e a adequação do aluguel pelo uso exclusivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há nulidade por cerceamento de defesa quando preservado o contraditório substancial e a parte, presente à audiência, não demonstra prejuízo concreto decorrente da ausência de manifestação específica sobre a prova oral (CPC, art. 282, § 1º). 4. Configura sociedade de fato, ainda que entre namorados, a contribuição comum para aquisição de imóvel com propósito de copropriedade, não infirmada pela tese de mútuo desprovida de qualquer instrumento comprobatório (CPC, art. 373, II). 5. Os valores comprovadamente pagos pela ré ao autor, admitidos em réplica e demonstrados por transferências posteriores ao término do relacionamento, devem ser abatidos, em liquidação, do acerto de haveres, sob pena de enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). 6. É devido o aluguel pelo uso exclusivo do bem comum desde a citação, sob pena de enriquecimento sem causa, não comportando redução o valor não impugnado especificamente na contestação e desacompanhado de avaliação técnica (CPC, art. 341). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A contribuição comum para a aquisição de imóvel com propósito de copropriedade configura sociedade de fato, ainda que o registro recaia sobre um só dos participantes e ainda que entre namorados. 2. Os valores comprovadamente pagos por um dos sócios ao outro devem ser abatidos do acerto de haveres, sob pena de enriquecimento sem causa. 3. O uso exclusivo do bem comum enseja indenização em favor do condômino privado da fruição, desde a oposição manifestada com a citação.» Dispositivos relevantes citados: CC, art. 884; CPC, arts. 282, § 1º, 341 e 373, II.... ()

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