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Servidora Pública. Magistério. Pretensão de inclusão do Abono Complementar (piso nacional do magistério) na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), durante sua vigência. Sentença de procedência. Insurgência da Fazenda Pública. Não acolhida. Base de cálculo da GDPI consiste nos vencimentos integrais do servidor, conforme LCE 1.164/12, art. 11, nela incluindo o abono complementar, por integrar de modo permanente os vencimentos do servidor, tratando-se de verdadeiro reajuste remuneratório. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido... ()
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Mandado de segurança. Concurso público para provimento do cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, da Secretaria Estadual de Educação. Atribuição de nota insuficiente na prova discursiva, com eliminação da candidata. Pretensão autoral ao reingresso no certame. Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da demandante. Não acatamento. Ilegalidade não constatada. Ato de exclusão devidamente motivado. Impossibilidade, ademais, de o Poder Judiciário avaliar o mérito do ato administrativo. Candidata que, ao se inscrever no concurso público, aceitou suas condições e se submeteu às regras impostas pelo instrumento convocatório, em obediência ao princípio da vinculação ao edital. Submissão de todos os concorrentes às mesmas fases, provas e avaliações, o que garantiu total aderência ao princípio da isonomia. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Energia Elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Inadmissibilidade - - Determinação do E. STJ - no julgamento do EREsp 1.163.020, Tema 986, STJ, DJe 29.05.2024 que fixou a seguinte tese: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Legitimidade da incidência das tarifas TUST e/ou TUSD sobre a base de cálculo do ICMS - Modulação dos efeitos do julgamento proferido pelo Col. STJ, para autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão de TUST e TUSD na base de cálculo, até a data de 27 de março de 2017, considerando o deferimento de tutela provisória de urgência em favor do contribuinte antes dessa data - Precedentes desta C. Câmara e E. Corte - Na hipótese aplicável a modulação, posto que deferida a liminar antes da data fixada no referido tema - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - CONSECTÁRIOS LEGAIS -Restituição de valores desse período com incidência de correção monetária e juros legais de acordo com o posicionamento das Cortes Superiores (Tema de Repercussão Geral 810 do E. STF - e Tema de Recursos Repetitivos 810 do Col. STJ), de acordo com o disposto no art. 167, par. ún. do CTN, Súmulas 162 e 188 do Col. STJ), bem como com a Emenda Constitucional 113/2021, a partir de sua entrada em vigor - Recurso provido, com observação, nos termos da fundamentação... ()
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Falha na remarcação da reserva de hospedagem. ... ()
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Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) - Pretensão que visa à anulação do crédito tributário formalizado no AIIM 4.018.463-8- Negociações com empresa declarada inidônea - Aplicação da Súmula 509/STJ - A declaração de inidoneidade somente gera efeitos após a publicação, todavia, tal condição não isenta a empresa autuada de comprovar a veracidade da compra e venda - Prova pericial produzida nos autos que atesta a ocorrência das operações mercantis, prevalecendo a presunção de boa-fé da Autora - Precedentes desta C. Corte em casos análogos - R Sentença de procedência mantida. ... ()
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Caso em exame ... ()
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Sentença que julgou procedente a pretensão autoral de extinção do condomínio e fixou indenização pelo uso exclusivo da coisa a partir da citação sem, contudo, condenar a parte requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais. Em procedimentos de jurisdição voluntária, a ausência de litigiosidade impede a fixação de honorários sucumbenciais, conforme jurisprudência do STJ. A parte requerida manifestou concordância com a extinção do condomínio e alienação dos bens, não havendo pretensão resistida que justifique a aplicação de honorários sucumbenciais. Inércia em promover a extinção do condomínio antes do ajuizamento da ação e pedido reconvencional para ser indenizado por imóvel de uso exclusivo de outro condômino que não configuram litigiosidade processual apta para afastar a regra de não condenação em honorários por não se oporem à pretensão extintiva inicial. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.... ()
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Danos. Indenização. Acidente de trânsito. Animal na pista. Direito de regresso da seguradora contra o responsável pelo sinistro, Código Civil, art. 786, concessionária que administra a rodovia. Dever de manter a rodovia em condições seguras para o tráfego. A simples existência da rodovia atrai os usuários, que pagam pedágio, com justa expectativa de tráfego seguro. Responsabilidade objetiva fundada no risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. Também em CDC, art. 22. STJ. Precedentes. Sem evidência de excesso de velocidade, imperícia ou negligência do condutor. Devido ressarcimento do montante que a seguradora pagou pelos danos ao segurado. Sem dedução do prêmio do seguro, preço do seguro, que remunera a seguradora estritamente pelo risco assumido para com o segurado, ainda que não ocorra o sinistro. Pretensão acolhida. Valor da condenação de R$ 5.007,48, honorários advocatícios fixados pela sentença em R$ 5.716,05. Redução para vinte por cento do valor da condenação. Recurso parcialmente provido.... ()
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Pedido de gratuidade da justiça formulado na apelação que foi negado monocraticamente nesta sede, com a determinação de recolhimento do preparo recursal em 05 (cinco) dias, cuja decisão foi confirmada no julgamento de agravo interno. Recurso especial interposto pela embargante de terceiro que não é dotado de efeito suspensivo e que sequer foi conhecido pela C. Corte Superior. Recolhimento do preparo recursal efetuado após meses do prazo concedido nesta sede para tal providência. Ausência de recolhimento tempestivo do preparo recursal, com clara violação ao CPC, art. 1.007. Deserção configurada. Recurso não conhecido, com majoração dos honorários advocatícios.... ()
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Embargos à execução de obrigação de pagar quantia certa. Despesas condominiais. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte embargante. Preliminares. Nulidade de citação. Mandado de citação recebido em nome do embargante por funcionário da portaria de condomínio edilício exequente. Presunção legal de validade do ato processual afastada a despeito do recebimento do mandado de citação. Embargante que comprovou que não era encontrado no local ao tempo do cumprimento do mandado de citação. Embora irregular o ato processual, não se declara sua nulidade por falta de prejuízo aos interesses do embargante, que realizou a ampla defesa de seus interesses por meio dos embargos. Valor da causa. Alegação de que deve corresponder ao crédito exequendo. Tratando-se de prestações sucessivas, o valor da causa consiste na soma da parcelas vencidas e de uma prestação anual. art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC. Afirmação de que o título executivo é nulo. Rejeição. Presença dos requisitos do CPC, art. 784, X. Excesso de cobrança. Não acolhimento. Cobrança efetuada de acordo com o inadimplemento do embargante, afastando a alegada cobrança indevida. Sentença mantida. Recurso provido em parte, mas sem efeito modificativo... ()
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Ação de obrigação de fazer e de reparação de danos. Alegação dos autores de que houve indevido desconto pelos réus de parcela de empréstimo consignado, após a morte da mutuária, ao fundamento de que aludido contrato tinha cobertura de seguro prestamista. Relação de consumo evidenciada. Admissibilidade no caso da inversão do ônus probatório. Réus que não se desincumbiram de comprovar a legitimidade da negativa da quitação do saldo da dívida contraída pela falecida mutuária. Determinação de pagamento da indenização securitária contratada. Legitimidade passiva ad causam do banco corretamente reconhecida. Repetição do indébito referente às parcelas cobradas da mutuária, após o falecimento, que deve ser realizada em dobro (CDC, art. 42). Correção monetária computada desde a data do desconto indevido, por se tratar meramente à recomposição do poder aquisitivo da moeda corroído pela inflação no período em que o numerário ficou indevidamente à disposição do réu. Descabimento do pleito de compensação de valores. Danos morais também não caracterizados. Consideração de que não é toda e qualquer situação desconfortável, ainda que hábil a causar desgaste emocional, suficiente à materialização dos danos morais indenizáveis. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida (252, RI). Recursos desprovidos. Dispositivo: negaram provimento a ambos os recursos... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Conta digital. Demonstrada falha de segurança no processo de abertura de conta. Procedimento eletrônico sem regular validação da identidade. Fraude configurada. Aplicação da súmula 479, do STJ. Relação jurídica inexistente. Dano moral. Inclusão indevida do nome do autor no cadastro de devedores. Inexistência doutras anotações. Dano moral presumido. Indenização devida. Quantum fixado na origem em R$ 5.000,00. Ausentes elementos a justificar a redução. Corrigido o termo inicial dos juros de mora para a data do evento danoso. Apelo desacolhido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo; com observação quanto ao termo inicial dos juros de mora. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO... ()
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I. Caso em Exame O autor busca obter cópias de contratos de empréstimos firmados com o réu, alegando resistência administrativa e necessidade de ação judicial para obtenção dos documentos. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se houve prévio pedido administrativo válido para a exibição de documentos, conforme exigido pelo STJ. III. Razões de Decidir O STJ exige comprovação de prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável para ação de exibição de documentos. No caso, não houve demonstração de pedido administrativo válido, pois a notificação foi genérica e sem identificação dos contratos. IV. Dispositivo e Tese Recurso conhecido para extinguir o processo sem julgamento do mérito por falta de interesse processual, conforme art. 48 5, VI, do CPC; condenação do autor ao pagamento das custas e honorários. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §8º-A; art. 485, VI. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.14. STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 10.03.15.... ()
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Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ajuizada por beneficiários de plano de saúde coletivo empresarial, em razão do cancelamento unilateral do contrato durante tratamento multidisciplinar contínuo de menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a emenda à petição inicial deve ser recebida; (ii) estabelecer se o cancelamento unilateral do plano é válido; (iii) determinar se os reajustes por VCMH e sinistralidade aplicadossão abusivos e devem ser substituídos pelos índices autorizados pela ANS para planos individuais e familiares; e (iv) verificar a ocorrência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor pode aditar ou emendar a petição inicial até a citação válida, independentemente do consentimento da parte ré, nos termos do CPC, art. 329, I, sendo irrelevante a mera ciência da demanda ou da tutela de urgência sem aperfeiçoamento da relação processual. 4. O contrato coletivo empresarial com apenas cinco beneficiários, integrantes do mesmo núcleo familiar, equipara-se materialmente ao plano individual ou familiar, diante da inexistência de efetiva pulverização do risco e da acentuada vulnerabilidade dos consumidores. 5. A resilição unilateral de plano coletivo empresarial com menos de trinta beneficiários exige motivação idônea, conforme o Tema Repetitivo 1.047 do STJ, sendo abusivo o cancelamento desacompanhado de justificativa concreta. 6. A invalidade da rescisão contratual impõe o restabelecimento integral do contrato nas mesmas condições anteriormente vigentes, alcançando todos os beneficiários vinculados à apólice, e não apenas aquele submetido a tratamento médico. 7. Os reajustes fundados em VCMH e sinistralidade são abusivos quando incidentes sobre contrato caracterizado como «falso coletivo», devendo ser substituídos pelos índices máximos autorizados pela ANS para planos individuais e familiares. 8. A abusividade dos reajustes enseja a restituição simples dos valores pagos em excesso, acrescidos de correção monetária e juros legais. 9. O inadimplemento contratual verificado não ultrapassa a esfera patrimonial nem configura ofensa autônoma aos direitos da personalidade, afastando a caracterização de dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso da ré desprovido e recurso das autoras parcialmente provido para receber a emenda à inicial, determinar a manutenção integral do plano de saúde, declarar abusivos os reajustes por VCMH e sinistralidade, determinar sua substituição pelos índices da ANS e condenar a ré à restituição simples dos valores pagos em excesso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 329, I, 370, 537, § 1º, 1.007, § 2º, 1.013, § 3º, I, e 86; CC, arts. 389, 404, 406, 421 e 422; CDC, arts. 6º, V, 47 e 51, IV; Lei 9.656/1998; Lei 14.905/2024; Resolução Normativa ANS 557/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.047; STJ, Tema Repetitivo 1.082; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 15.04.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 09.02.2026; TJSP, Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, j. 14.07.2026; TJSP, Apelação Cível 1002971-02.2025.8.26.0248, Rel. Des. Mônica de Carvalho, j. 02.07.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Viviani Nicolau, j. 08.07.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira, j. 13.05.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcio Bonetti, j. 06.03.2026.... ()
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Apelação interposta pela ré contra sentença que, em ação de dissolução de sociedade de fato, reconheceu a copropriedade de imóvel adquirido por ex-namorados na proporção de 50% para cada parte, determinou a partilha e o reembolso de encargos e condenou a ré ao pagamento de aluguel pelo uso exclusivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela ausência de reabertura de prazo para manifestação sobre a prova oral; (ii) estabelecer se restou configurada sociedade de fato ou mútuo; (iii) apurar se os valores pagos pela ré ao autor devem ser abatidos do acerto de haveres; e (iv) verificar o cabimento e a adequação do aluguel pelo uso exclusivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há nulidade por cerceamento de defesa quando preservado o contraditório substancial e a parte, presente à audiência, não demonstra prejuízo concreto decorrente da ausência de manifestação específica sobre a prova oral (CPC, art. 282, § 1º). 4. Configura sociedade de fato, ainda que entre namorados, a contribuição comum para aquisição de imóvel com propósito de copropriedade, não infirmada pela tese de mútuo desprovida de qualquer instrumento comprobatório (CPC, art. 373, II). 5. Os valores comprovadamente pagos pela ré ao autor, admitidos em réplica e demonstrados por transferências posteriores ao término do relacionamento, devem ser abatidos, em liquidação, do acerto de haveres, sob pena de enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). 6. É devido o aluguel pelo uso exclusivo do bem comum desde a citação, sob pena de enriquecimento sem causa, não comportando redução o valor não impugnado especificamente na contestação e desacompanhado de avaliação técnica (CPC, art. 341). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A contribuição comum para a aquisição de imóvel com propósito de copropriedade configura sociedade de fato, ainda que o registro recaia sobre um só dos participantes e ainda que entre namorados. 2. Os valores comprovadamente pagos por um dos sócios ao outro devem ser abatidos do acerto de haveres, sob pena de enriquecimento sem causa. 3. O uso exclusivo do bem comum enseja indenização em favor do condômino privado da fruição, desde a oposição manifestada com a citação.» Dispositivos relevantes citados: CC, art. 884; CPC, arts. 282, § 1º, 341 e 373, II.... ()
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