1 - TJSPAÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - TAXA DE FISCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E PUBLICIDADE -
Exercícios de 2020 e 2021 - Município de São Bernardo do Campo - Imóvel localizado na Rodovia dos Imigrantes - TUTELA DEFERIDA - Em primeiro grau, julgou procedente o pedido formulado na inicial, para o fim de anular o débito relativo à cobrança da taxa discutida, dos exercícios de 2020 e 2021, tornando definitiva a tutela deferida (fls. 81/82), e em consequência, julgou extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 487, I, e condenou a municipalidade ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, verba honorária fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS - SISTEMA ANCHIETA-IMIGRANTES - Pretensa fiscalização pelo ente municipal - Impossibilidade - Fato gerador decorrente do PODER DE POLÍCIA - - Atividade fiscalizatória de competência do poder concedente - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Apelo da municipalidade improvido... ()
2 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS - -
As escusas a respeito de escassez de materiais e de mão de obra devem ser reputadas como fortuitos internos, ou seja, ocorrências prejudiciais inerentes à atividade e pelas quais o fornecedor deve responder, por força do disposto no CDC, art. 18 - LUCROS CESSANTES - O pedido tem como fundamento a impossibilidade de os autores utilizarem o imóvel no prazo estipulado, independentemente se a sua destinação era para moradia própria ou locação, sendo o prejuízo presumido - CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DE IMÓVEL - Desde a mora na entrega do imóvel, acrescendo-se na data prevista para a entrega o período de tolerância de 180 dias, é devida a substituição do indexador setorial por outro indexador geral - Assunto objeto de julgamento de acordo com a sistemática do incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema 08), de observância obrigatória (arts. 927, III, e 985 do CPC) - Esclarece-se apenas que o indexador geral para a atualização das parcelas a partir da mora da incorporadora será, na hipótese, o IGP-M, livremente convencionado pelas partes, tendo em vista tratar-se de parâmetro fixado por instituição idônea, que possui o condão de refletir a depreciação do poder de compra da moeda, não havendo vedação legal ou convencional à sua utilização - IPTU E CONDOMÍNIO DA UNIDADE ADQUIRIDA - Despesas que são de responsabilidade da construtora até a efetiva entrega das chaves, sendo abusiva, por ser excessivamente onerosa, e consequentemente nula (CDC, art. 51, IV), qualquer disposição contratual em sentido contrário - Recurso parcialmente provido... ()
3 - TJSPApelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de parcial procedência.
Ligação telefônica indicando adesão associativa. Manifestação de consentimento viciada. Fornecedor de serviços não prestou informações claras e adequadas. Infringência ao disposto no CDC, art. 6º, III. Inexistência de contratação válida.
Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porque atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Ônus da sucumbência. Alteração de parte da r. sentença. Verbas sucumbenciais impostas integralmente à ré.
Recurso parcialmente provido.
4 - TJSPAção revisional. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Capitalização. Prática vedada até 30/03/2000, com expressa autorização legal a partir de então. Medida Provisória 2.170-36. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Tarifa de cadastro. Súmula 566/STJ. Tarifa de registro e de avaliação devidas. Demonstração da prestação dos serviços. Recurso desprovido
Declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e pedido de indenização por danos morais - Sentença que julgou improcedente o pedido e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé em 9% do valor da causa - Irresignação da postulante - Pretensão de afastamento da multa por litigância de má-fé ou, subsidiariamente, redução da condenação - Tese de invalidade da contratação por ligação telefônica - Acolhimento parcial - Conduta da recorrente que não se caracteriza com o disposto no CPC, art. 80 - Inexistência de dolo, má-fé ou prejuízos processuais à associação - Por outro lado, o conjunto probatório comprova a filiação e consentimento expresso da apelante através de ligação telefônica, em que foi informada a respeito dos valores a serem descontados mensalmente e informou seus dados pessoais - Pessoa maior, capaz e alfabetizada que não demonstrou vício de consentimento - Validade da associação - Reforma da sentença tão somente para afastar a penalidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
6 - TJSPApelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade da obrigação, bem como condenou a parte ré a restituir em dobro os valores descontados indevidamente. Recurso da parte autora pugnando pela condenação da parte ré ao pagamento danos morais e pela alteração do termo inicial de incidência dos juros de mora. Inconformismo parcialmente justificado. Preliminarmente. Apelo que merece conhecimento, pois, ao contrário do alegado em sede de contrarrazões, inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade. Parte autora que tem direito à concessão do benefício da justiça gratuita, diante da prova de sua hipossuficiência econômica. Preliminares rejeitadas. Mérito. Relação de consumo. Danos morais não configurados. Indenização indevida. Situação que não configura dano in re ipsa. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou abalo de crédito. Disponibilização de quantia expressiva na conta da parte autora, em relação aos valores ínfimos dos descontos mensais que descaracteriza a privação de verba alimentar. Precedentes desta C. Câmara. Juros de mora sobre a condenação a título de danos materiais que devem fluir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C. STJ. Sentença que deve ser parcialmente reformada, exclusivamente, para o fim de fixar o evento danoso como termo inicial dos juros de mora da condenação a título de danos materiais. Sucumbência mantida.
Recurso parcialmente provido
7 - TJSPDECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA -
Havendo impugnação da assinatura lançada no contrato objeto da ação, mostra-se incabível o julgamento antecipado do mérito sem que antes seja oportunizada a produção da prova pericial requerida - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada - Recurso provido
8 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO.
I.
Caso em Exame. Ação de indenização por danos materiais e morais por erro médico julgada parcialmente procedente, com o reconhecimento da responsabilidade do hospital e da operadora de plano de saúde e exclusão da responsabilidade dos médicos que compõem o polo passivo da demanda. Alegação de falha no atendimento médico e erro médico que resultaram na morte do filho dos autores.
II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) determinar se houve falha no atendimento médico que justifique a indenização por danos morais; (ii) determinar se houve culpa na atuação dos médicos e se essa culpa foi a causa do dano alegado, de modo a justificar a indenização postulada (iii) definir o valor adequado para a indenização.
III. Razões de Decidir. 1. A responsabilidade do hospital e do plano de saúde é objetiva, decorrente de comprovado defeito na prestação de serviço médico pelos primeiros dois profissionais do nosocômio que atenderam ao paciente, os quais, todavia, não compõem a lide. 2. A responsabilidade entre o hospital e o plano de saúde é solidária (art. 14, CDC). 3. A teoria da perda de uma chance pode tanto estar relacionada a «perda de uma chance de obtenção de vantagem futura» como à «perda de uma chance de evitar um prejuízo". 4. A perda de uma chance de vantagem futura não ficou comprovada, tanto mais porque o autor a vincula ao dano moral, ao qual ela não se aplica. 5. A prova produzida revelou que a falha na prestação do serviço médico subtraiu da vítima uma chance de sobrevivência. 6. A responsabilidade subjetiva dos médicos que integram o polo passivo da lide não foi constatada pela prova pericial ou oral, pois ausente a demonstração de culpa, impondo-se a manutenção da improcedência da pretensão em relação a eles. 7. A indenização por danos morais fixada na instância de origem admite redimensionamento devido ao reconhecimento da perda de uma chance resultante da falha na prestação dos serviços médicos, devendo ser reduzida a indenização de R$ 100.000,00 para R$ 50.000,00 para cada autor. 8. Sucumbência redimensionada (CPC, art. 86) e verba honorária a cargo dos autores majorada (art. 85, §11, do CPC e tema 1.059/STJ).
IV. Dispositivo. Recurso dos réus parcialmente provido. Apelação dos autores desprovida.... ()
9 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de procedência - Apelo do autor - Incontroversa a negativação indevida no rol de maus pagadores - Pretensão de majoração do quantum indenizatório a título de danos morais - Cabimento - Valor fixado em primeiro grau (R$ 5.000,00) que comporta majoração para R$ 10.000,00, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e dos precedentes desta C. Câmara em casos semelhantes - Sentença reformada em parte - Honorária recursal não incidente na hipótese (Tema 1059 do STJ) - RECURSO PROVIDO.... ()
10 - TJSPApelação - Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) - Contratos bancários de empréstimo consignado - Improcedência da demanda - Irresignação do autor - Não acolhimento - Cerceamento de defesa - Não realização de prova pericial - Desnecessidade de dilação da fase instrutória - Nulidade repelida - Não houve comprometimento do mínimo existencial, conforme regulamentação pelo Decreto 11.150, de 26 de julho de 2022 - Requisitos do CDC, art. 54-Anão preenchidos - Recurso desprovido - Sentença mantida
11 - TJSPAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELO AUTOR - PARCIAL CABIMENTO -
Considerando o julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que exigida uma única vez e no início do relacionamento contratual, como ocorrido no caso dos autos, ressaltando-se que o valor cobrado pela instituição financeira requerida se encontra dentro da média praticada em negócios similares ao presente. A cobrança da tarifa de avaliação do bem restou declarada válida pelo C. STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, desde que demonstrado ter sido prestado o respectivo serviço e não havendo abusividade na cobrança da referida tarifa, circunstâncias observadas no caso concreto. Imposição de cobrança de seguro prestamista que constitui prática de venda casada, conforme estabelecido no REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, devendo, portanto, ser extirpada do contrato. Sentença alterada em parte, para declarar a abusividade da cobrança de seguro prestamista, sendo devolvido o respectivo valor à parte autora, de forma simples e atualizada, bem como os respectivos encargos e consectários que incidiram sobre tal cobrança. Autor que impugnou em seu recurso a cobrança da tarifa de registro de contrato, cuja abusividade foi reconhecida pela r. sentença. Ausência de interesse recursal no respectivo capítulo. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida... ()
Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, cumulada com pedido de restituição de valores. Empreendimento hoteleiro em parque aquático. Sentença de improcedência. Recurso dos autores que não comporta acolhida. Preço quitado e imóvel regularmente entregue. Situação que não comporta mais o direito unilateral de resilição ou devolução dos valores pagos, por se tratar de ato jurídico perfeito. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido.
13 - TJSPApelação cível. Embargos à execução fiscal. Taxa de licença dos exercícios de 2018 a 2020. A sentença julgou os embargos improcedentes e deve ser mantida. Alegação de nulidade das CDAs por vícios formais e de ilegalidade da cobrança por falta de processo administrativo prévio. Títulos que atendem aos requisitos da Lei 6.830/1980 e do CTN, garantindo o direito de defesa do contribuinte. Notificação da cobrança da taxa que se dá pela remessa do carnê, dispensando processo administrativo, conforme Súmula 397/STJ. Tributo vinculado ao exercício do poder de polícia, regularmente instituído por lei municipal. Ausência de demonstração concreta de que o serviço não foi prestado ou posto à disposição. Presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo não afastada. De rigor, por conseguinte, a manutenção da sentença. Nega-se provimento ao recurso.
14 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO (SINDIAPI).
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência da autora
Incontroversa invalidade do vínculo associativo.
Pretensão de majoração da indenização por dano moral. Descontos mensais em importe não significativo, questionados após dezoito meses. Ausente prova de repercussões relevantes. Inexistência de elementos que justifiquem a majoração. Mantido o valor de R$ 5.000,00.
Honorários sucumbenciais. Fixação adequada, conforme regra geral do art. 85, §2º, do CPC.
Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo.
RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO... ()
Sentença que julgo extinta a presente ação com fundamento no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse de agir/processual, haja vista não ter havido pedido extrajudicial prévio de cancelamento do cartão de crédito consignado. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido
16 - TJSPRECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - «GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO» - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVAS ENCARTADAS AO FEITO QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA DEMANDA - PRELIMINAR REPELIDA - TRATATIVAS DESENVOLVIDAS PELO TELEFONE QUE CONDUZIRAM A AUTORA A PROMOVER PAGAMENTOS DE BOLETOS BANCÁRIOS DE TERCEIROS - RECORRENTE QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS MÍNIMAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR AS TRANSAÇÕES QUE ALEGA INDEVIDAS - INOCORRÊNCIA DO DENOMINADO «FORTUITO INTERNO» - CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479, NOS MOLDES EM QUE EDITADA PELO C. 1STJ - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO DEVE IMPLICAR NO IRRESTRITO ACOLHIMENTO DOS RECLAMOS DEDUZIDOS PELA AUTORA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO
Estabelecimentos de ensino. Ação monitória. Sentença de rejeição dos embargos monitórios. Apelação da ré. Descabimento. Alegação da ré de que não solicitou a rematrícula para o semestre cobrado. Prova nos autos que aponta para a solicitação de rematrícula e frequência nas aulas. Necessidade de formalização do cancelamento da matrícula nos termos do contrato. Ré que não se desincumbiu do seu dever de impugnar os cálculos apresentados pela autora (art. 701, §3º, do CPC). Precedentes. Multa devida. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
18 - TJSPAPELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SUFICIÊNCIA DO ACERVO DOCUMENTAL - MÉRITO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DOS CONTRATOS - ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ART. 373, II, E CPC, art. 429, II - TEMA 1.061 DO 1STJ - RELATÓRIOS DE ASSINATURA ELETRÔNICA INSUFICIENTES - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479/STJ - ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS IMPUGNADOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, reconhecendo a invalidade de dois contratos de empréstimo consignado, determinando a restituição dos valores descontados em dobro e condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais, com sucumbência recíproca. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) analisar as preliminares suscitadas pela instituição financeira, notadamente a alegação de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide e a nulidade da sentença por suposta ausência de fundamentação; (ii) verificar se a instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade e validade da contratação dos empréstimos consignados impugnados pela parte autora; (iii) definir se é devida a restituição dos valores indevidamente descontados; (iv) apurar a configuração do dano moral e a adequação do valor indenizatório fixado; (v) estabelecer os consectários legais aplicáveis. III. Razões de Decidir Rejeitam-se as preliminares de cerceamento de defesa e de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, uma vez que o julgamento antecipado da lide mostrou-se adequado diante da suficiência do acervo documental, inexistindo necessidade de dilação probatória, nos termos do CPC, art. 355, I, bem como porque a decisão enfrentou de forma clara e coerente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, atendendo ao disposto no CPC, art. 489 e ao dever constitucional de motivação. No mérito, aplica-se o CDC às relações havidas entre as partes, incumbindo à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade e validade da contratação dos empréstimos consignados impugnados, especialmente após a expressa negativa de contratação e a impugnação da autenticidade dos documentos apresentados. Os contratos eletrônicos juntados não se mostram suficientes para demonstrar manifestação válida de vontade, ante a ausência de mecanismos técnicos robustos de autenticação e de comprovação segura da anuência do consumidor, caracterizando falha na prestação do serviço e atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Reconhecida a invalidade das contratações, é devida a restituição dos valores indevidamente descontados, em dobro, por se tratar de cobrança posterior a 30/03/2021, observada a modulação dos efeitos fixada pelo STJ. Os descontos indevidos reiterados em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configuram dano moral indenizável, sendo adequado e proporcional o valor arbitrado na origem, que atende às funções compensatória e pedagógica da reparação civil. Impõe-se, ainda, a adequação dos consectários legais, uma vez que a r. sentença não fixou expressamente o termo inicial de incidência da correção monetária e dos juros de mora, tanto em relação aos danos materiais quanto aos danos morais. IV. Dispositivo e Tese Recurso do réu desprovido e recurso do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se mostra adequado, diante da suficiência do conjunto probatório documental, nos termos do CPC, art. 355, I. 2. Não é nula a sentença que enfrenta, de maneira clara e suficiente, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que não examine individualmente todos os argumentos das partes, atendendo ao CPC, art. 489.3. Impugnada a autenticidade da contratação de empréstimo consignado, incumbe à instituição financeira comprovar a regularidade e validade do ajuste, nos termos dos arts. 373, II, e 429, II, do CPC e do Tema 1.061 do STJ - . 4. A apresentação de contratos eletrônicos desacompanhados de mecanismos técnicos seguros de autenticação não é suficiente para comprovar a manifestação válida de vontade do consumidor. 5. Configurada a falha na prestação do serviço bancário, responde a instituição financeira objetivamente pelos danos decorrentes de contratação fraudulenta, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. 6. Reconhecida a invalidade da contratação, é devida a restituição dos valores indevidamente descontados. 7. Descontos indevidos e reiterados em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável, sendo legítima a fixação do quantum segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. A ausência de fixação do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora na sentença autoriza a adequação dos consectários legais pelo Tribunal, por se tratar de matéria de ordem pública. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, artes. 3º, 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, artes. 369, 428, I, e 429, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003317-67.2024.8.26.0189, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 22/10/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2026. TJSP, Apelação Cível 1000753-94.2025.8.26.0411, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 28/10/2025. TJSP, Apelação Cível 1001283-05.2022.8.26.0185, Rel. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 04/09/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 08/01/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 12/01/2026.... ()
19 - TJSPEmpréstimo verbal entre particulares (mútuo). Sentença de improcedência. Manutenção. Ausência de prova da relação jurídica. Valor depositado é oriundo de conta de terceiro sob procuração da parte autora. Ausência de prova da titularidade do crédito e da relação jurídica de mútuo. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
Interrupção de fornecimento de energia elétrica - Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DA RÉ - Autor que comprovou ter permanecido três dias sem fornecimento de energia elétrica, quando não havia inadimplência ou outro fundamento para tanto - Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público (CF/88, art. 37, § 6º) - Falha na prestação de serviços configurada (CDC, art. 14) - Danos morais cognoscíveis in re ipsa - APELAÇÃO DO AUTOR - Valor arbitrado (R$ 5.000,00) que se mostra adequado aos princípio da proporcionalidade e razoabilidade, sem configurar enriquecimento sem causa - Alteração, de ofício, do termo inicial dos juros de mora para a data da citação (art. 405 do CC) - Verba honorária que deve ser fixada por equidade, considerando-se o baixo valor da condenação e os parâmetros do art. 85, § 2º do CPC - Tabela da OAB/SP que não vincula o arbitramento - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR.... ()
21 - TJSPDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido indenizatório, ajuizada por consumidora idosa em face de sindicato, em razão de descontos efetuados em benefício previdenciário a título de contribuição associativa. A sentença julgou o pedido improcedente, e a autora apelou, sustentando a inexistência de contratação válida, a inexigibilidade dos débitos, a repetição em dobro do indébito e a condenação por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se restou comprovada a regular filiação associativa apta a legitimar os descontos; (ii) saber se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; e (iii) saber se os descontos incidentes sobre verba alimentar ensejam indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. Não se comprovou a existência de relação jurídica válida entre as partes. Os documentos juntados não bastaram para demonstrar manifestação de vontade livre, consciente e regularmente informada da autora, especialmente diante da impugnação específica da autenticidade documental e da ausência de prova robusta da contratação eletrônica. 4. Incidiu a disciplina protetiva do CDC, com aplicação da inversão do ônus da prova. Cabia ao réu demonstrar a regularidade da avença, o que não ocorreu, sendo indevidos os descontos realizados em benefício previdenciário da autora. 5. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, ausente engano justificável. Também se reconhece o dano moral, pois o desconto indevido sobre verba de natureza alimentar ultrapassa mero aborrecimento e configura lesão indenizável, em hipóteses como a dos autos. 6. O quantum indenizatório foi fixado em R$ 2.000,00, em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A mera juntada de termo de adesão ou documentos correlatos não basta para comprovar filiação associativa válida quando impugnada a autenticidade da contratação eletrônica. 2. Ausente engano justificável, é devida a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano moral indenizável.»... ()
22 - TJSPDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO NÃO OPERADA. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA DO BANCO RÉU. TEMA REPETITIVO 1061 DO STJ. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL POSTULADA PELO RÉU. CERCEAMENTO CONFIGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO PREMATURO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação ajuizada para declarar a inexistência de relação jurídica relativa ao contrato de cartão de crédito consignado, bem como para condená-lo à restituição simples dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As principais questões em discussão consistem em verificar a ocorrência da prescrição da pretensão autoral e analisar se as provas existentes nos autos se mostram suficientes para o julgamento antecipado da lide ou se deve a sentença ser anulada para possibilitar a produção de prova pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Aplica-se ao caso o prazo prescricional quinquenal previsto pelo CDC, art. 27 e, tratando-se de contrato de trato sucessivo, o termo inicial da prescrição é a data do último desconto. Assim, resta afastada a prescrição no caso em exame. 2. A impugnação da assinatura pelo consumidor transfere ao banco o ônus de comprovar a autenticidade do contrato, nos termos dos arts. 6º, VIII, do CDC e 429, II, do CPC, e conforme entendimento firmado pelo C. STJ - no Tema Repetitivo 1061. 3. A ausência de produção da prova pericial solicitada pelo requerido, com o julgamento antecipado da lide, em caso que depende de prova técnica para aferir a validade das assinaturas apostas nas contratações, configura cerceamento de prova, autorizando a anulação da sentença. IV. DISPOSITIVO Recurso provido para anular a sentença.... ()
Relação de consumo. Prestação de serviços (dispositivo eletrônico para rastreamento, monitoramento e recuperação de veículo automotor). Abordagem reparatória. Juízo de improcedência. Inteligência dos arts. 6º, VIII, e 14, da Lei 8.078/90. Apelo do autor. Parcial provimento, para julgar a demanda parcialmente procedente.
24 - TJSPAPELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - EXCLUSÃO NA FASE DE EXAME MÉDICO - TÉCNICA DE ENFERMAGEM - ATO ADMINISTRATIVO CONSIDERADO ILEGAL, POR VÍCIO DE FORMA E FUNDAMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO - NOVO EXAME MÉDICO, COM ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO EDITAL, PELA BANCA DO CONCURSO DE RIGOR -
Candidata considerada inapta com base em laudo genérico, sem a realização da bateria de testes físicos por equipe multifuncional prevista no - Vício de forma, por inobservância de etapa editalícia incontroversa, e vício de motivação, por ausência de correlação entre os achados radiológicos em exames prévios e a efetiva incapacidade funcional - Nulidade do ato administrativo de exclusão mantida - Vício de forma que impede o Poder Judiciário de substituir-se à Administração no juízo técnico sobre a aptidão física da candidata - Acolhimento do pedido que não importa em posse imediata, mas no direito a ser submetida a nova perícia médica, com estrita observância do edital - Sentença de parcial procedência mantida - Recursos não providos.... ()
"Ação de obrigação de não fazer impeditiva de obra nova cumulada com obrigação de fazer» - Sentença de parcial procedência - Alegação de julgamento extra petita - Não ocorrência - Providências impostas compreendidas na tutela postulada e adequadas à solução técnica indicada pela perícia - Intervenção da ré no talude existente na divisa entre os imóveis - Invasão da propriedade do autor, retirada de terra e alteração da inclinação do maciço comprovadas pela prova pericial - Arts. 1.277 e 1.311 do Código Civil e 497 do CPC - Estabilidade atual do talude constatada pela perícia, sem necessidade de obra estrutural de contenção - Melhoria do sistema de drenagem de águas pluviais e instalação de marco superficial para monitoramento do maciço recomendadas pelo perito - Obrigações de fazer mantidas - Alegada supressão da área útil do platô - Não comprovação - Levantamento topográfico anterior à intervenção que apresenta inconsistência na representação da crista do talude - Perícia judicial que constatou alteração da inclinação do maciço, mas não redução da superfície útil do platô - Ausência de prova segura do dano material - Ônus do autor, nos termos do CPC, art. 373, I - Pedido de recomposição da área e conversão em perdas e danos corretamente afastados - Sucumbência recíproca - Ocorrência - Decaimento substancial de ambas as partes - Aplicação do CPC, art. 86 - Sentença mantida - Recursos desprovidos.... ()
26 - TJSPDespesas condominiais. Ação de cobrança. Parcial procedência. Insurgência do condomínio autor quanto aos juros de mora e aos honorários advocatícios sucumbenciais. Encargos moratórios expressamente estipulados na convenção de condomínio à taxa de 1% ao mês. Validade e eficácia da norma interna, que possui força cogente para os comunheiros e se equipara a ajuste contratual. Inteligência do art. 1.336, § 1º, do Código Civil. Inaplicabilidade da taxa legal do art. 406 do Código Civil e do Tema 1.368 do STJ, cuja incidência ocorre quando inexiste estipulação em contrário. Prevalência da autonomia privada condominial. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados no piso de 10% sobre a condenação. Majoração cabível para remunerar condignamente o trabalho profissional desenvolvido pelo patrono da parte autora, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada nesses pontos. Recurso provido.
27 - TJSPDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE MENOR DIAGNOSTICADA COM SÍNDROME DE PHELAN-MCDERMID. SUBSTITUIÇÃO DE PRESTADOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REDE EQUIVALENTE. CUSTEIO FORA DA REDE. REEMBOLSO INTEGRAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que confirmou a tutela de urgência e condenou a operadora a custear integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito à autora, sem limitação anual de sessões, em clínica credenciada ou, na ausência de profissional especializado disponível, em estabelecimento particular, mediante custeio direto ou reembolso integral. 2. A operadora pediu a improcedência da demanda. Sustentou inexistência de negativa de cobertura e disponibilidade de rede credenciada. Subsidiariamente, requereu a limitação do reembolso aos valores de sua tabela interna. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em definir: i) se a operadora demonstrou a disponibilização de prestador credenciado equivalente, com profissionais capacitados e disponibilidade para realizar todas as terapias prescritas; ii) se, ausente alternativa adequada na rede credenciada, o custeio ou reembolso do tratamento particular pode ser limitado aos valores previstos na tabela interna da operadora. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. a Lei 9.656/1998, art. 17 admite a substituição de prestador integrante da rede, desde que o novo prestador seja equivalente e haja prévia comunicação aos consumidores. 2. Intimada especificamente a apresentar informações sobre a capacitação e a disponibilidade dos profissionais do estabelecimento indicado em substituição, a operadora declarou não possuir os dados solicitados. 3. A ausência injustificada das informações cuja apresentação foi determinada autoriza a incidência da presunção prevista no CPC, art. 400, a ser considerada em conjunto com os demais elementos probatórios. 4. Os documentos juntados aos autos indicam ausência de disponibilidade para fonoaudiologia e terapia ocupacional, circunstância incompatível com a continuidade integral do tratamento multidisciplinar prescrito. 5. A indicação meramente formal de prestadores não comprova a equivalência da rede. Incumbia à operadora demonstrar a existência de profissionais capacitados e disponíveis para a execução de todas as terapias necessárias. 6. Na ausência de prestador credenciado apto, o tratamento fora da rede decorre da insuficiência da estrutura disponibilizada pela própria operadora, e não de simples preferência da beneficiária. Por isso, o custeio direto ou o reembolso deve ser integral, sem limitação aos valores de tabela interna. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para 15% do valor atualizado da causa. Tese de julgamento: «A substituição de prestador integrante da rede de plano de saúde exige a demonstração de equivalência técnica e de disponibilidade para a continuidade integral do tratamento prescrito. Ausente prestador credenciado apto, o custeio direto ou o reembolso das despesas realizadas fora da rede deve ser integral, sem limitação à tabela interna da operadora.» Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, art. 17; CPC, art. 400 e CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: não há precedente individualizado citado no voto.... ()