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Doc. ADM Direito 527.7860.4499.9683

1 - TJSP *INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS - Reunião dos processos para julgamento conjunto determinada em Primeira Instância - Manutenção - Contratos não reconhecidos - Negativações questionadas - Parcial Procedência - Inconformismo da autora em relação ao valor da indenização - Falha na prestação de serviço caracterizada - Danos morais reconhecidos - Indenização fixada que se mostra irrisória - Indenização pleiteada (R$ 12.120,00), que se mostra excessiva - Majoração para R$ 8.000,00, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.*

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Doc. ADM Direito 1688.3931.0063.3100

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - Servidora Pública Municipal - Pretensão de incorporação de valores recebidos pelo desempenho de função gratificada e seus reflexos - Sentença que julgou improcedente o pedido, em resumo, com a seguinte fundamentação: «De acordo com fl. 133, a Autora, ocupante do cargo de Monitora perante a Administração Municipal, por força da Portaria 557/2015, passou a receber R$ Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidora Pública Municipal - Pretensão de incorporação de valores recebidos pelo desempenho de função gratificada e seus reflexos - Sentença que julgou improcedente o pedido, em resumo, com a seguinte fundamentação: «De acordo com fl. 133, a Autora, ocupante do cargo de Monitora perante a Administração Municipal, por força da Portaria 557/2015, passou a receber R$ 211,00 a título de «função gratificada», enquanto estivesse desenvolvendo atividades de auxiliar de direção, a partir de 15 de junho de 2015. No mesmo sentido dispôs a Portaria 592/2017 (fl. 35), de 30 de janeiro de 2017. Já por força da Portaria 1.557/2018, restou revogada a Portaria 592/2017, a partir de 01 de outubro de 2018. A partir da Portaria 264/2019, foi a Autora designada para função de Assistente de Direção Escolar Infantil, agora com base na Lei Municipal 5.333/2019. Aduz a Autora que, por força do disposto no § 6º, do art. 13, ambos da Lei Municipal 4.400/2010, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tatuí, faz jus à incorporação da diferença dos vencimentos do cargo de origem com os vencimentos da função de confiança que foi por ele ocupado, já que conta com mais de 10 (dez) anos de funcionalismo e 05 (cinco) anos de efetivo exercício na função de confiança (...) Não se nega, que o art. 13 da Lei Municipal 4.400/2010, em seu § 6º, assim estabelece: § 6º Na hipótese do parágrafo anterior, o servidor efetivo que conte com, pelo menos, 10 (dez) anos no serviço público municipal e 5 (cinco) de efetivo exercício no mesmo cargo em comissão ou na mesma função de confiança incorporará aos seus vencimentos a diferença entre estes e os do cargo em comissão ou da função de confiança. (G.m.) No que diz respeito à «função gratificada», com base na Lei Municipal 4400/2010, a Autora somente a recebeu entre junho de 2015 e outubro de 2018, ou seja, por menos de cinco anos, não tendo preenchido, assim, todos os requisitos necessários à incorporação (Lei 4.400/2010, art. 13, § 6º). Quanto à «função gratificada» recebida pela Autora após a Portaria 264/2019, há de se ressaltar que tal verba foi instituída com base na Lei Municipal 5.333/2019, que, em seu art. 3º, parágrafo único, estabelece que a remuneração referente à função gratificada pelo exercício da função de Assistente de Direção de Escola Infantil não se incorporará aos vencimentos do servidor em qualquer hipótese. Portanto, a pretensão autoral não procede". De tal feita, a parte autora não teria preenchido os requisitos que supostamente dariam suporte à pretensão. Sem prejuízo, de todo modo, este Relator vem adotando, em casos análogos o voto exarado pelo MM. Juiz Relator, Dr. Rubens Petersen Neto: «Servidor Público Municipal - «(...) Conforme acórdão proferido nos autos da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 0016695-49.2011.8.26.0000, a previsão de nomeação para o cargo de coordenador pedagógico, na condição de cargo de confiança, previstos nas leis 3654/05 e 4.219/09 foi declarada inconstitucional - Segue destaque do acórdão: «(...) Em precedente julgado por Colendo Órgão Especial (ADIN 157951-0/0, rle. Des. Sousa Lima), este Tribunal entendeu inconstitucional Lei Municipal que, entre outros, criou o cargo de confiança de diretor de escola. Maior razão há para que se considere o cargo de supervisor de ensino e o cargo de coordenador impróprios para serem qualificados como de confiança (...)» - Destarte, ainda que as portarias de nomeações não tenham feito alusão à lei municipal que fundamentava os atos administrativos (fls. 150/158), tem-se que a nomeação, em si, revelou-se em franco desrespeito ao acórdão mencionado - Ato administrativo inconstitucional não produz efeitos na esfera jurídica de terceiro, ainda que de boa-fé tenha exercido o cargo para o qual foi nomeado, razão pela qual não pode incorporar a verba pretendida (...)» - No presente caso, a parte ingressou na administração pública como Monitora; teria exercido função gratificada de auxiliar de direção e, por fim, a função de Assistente de Direção Escolar Infantil, ou seja, a situação guarda similitude a questão tratada na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 0016695-49.2011.8.26.0000 e 157951-0/0 - Portanto, a verba pretendida não seria mesmo devida, na medida em que resultado de ato administrativo inconstitucional - IMPROVIMENTO AO RECURSO - Sucumbência em 15% sobre o valor da causa, com a ressalva dos benefícios da justiça gratuita.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.2721.0500

3 - TJSP Contribuição previdenciária sobre vantagens percebidas por funcionário público no exercício de cargo de comissão - Sentença que determinou a exclusão, da base de cálculo do tributo, da parcela remuneratória que não integrará os futuros proventos de aposentadoria do servidor, condenado a FESP à repetição do indébito tributário, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária pela variação Ementa: Contribuição previdenciária sobre vantagens percebidas por funcionário público no exercício de cargo de comissão - Sentença que determinou a exclusão, da base de cálculo do tributo, da parcela remuneratória que não integrará os futuros proventos de aposentadoria do servidor, condenado a FESP à repetição do indébito tributário, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária pela variação do IPCA-E, desde o desembolso até 08/12/2021, data de vigência da Emenda Constitucional 113/2021, a partir de quando a correção monetária deve se dar pela taxa SELIC, mesma taxa que, a partir do trânsito em julgado, fará as vezes tanto de correção monetária quanto de juros de mora, nos termos da Súmula 583/STF. As parcelas já incorporadas até a promulgação da Emenda Constitucional 49/2020 devem continuar a compor a base de cálculo da contribuição previdenciária - Cabimento - Hipótese em que, por força do art. 8º, par. 1º, item 7, da LCE 1.012/2007, «a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança" não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária - Vedação de novas incorporações em razão do art. 39, par. 9º, da CF/88, acrescentado pela Emenda Constitucional 103/2019 - Impossibilidade de cobrança da contribuição previdenciária sobre vantagens que não integrarão o futuro benefício previdenciário do servidor, excluídas aquelas já incorporadas por opção deste (art. 8º, par. 2º, da LCE 1.012/2007) antes da promulgação da Emenda Constitucional 103/2019 - Tese firmada pelo 1STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 163: «Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade"

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Doc. ADM Direito 1692.1256.7303.5500

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - Inexigibilidade de débito com danos morais - Divergência acerca da contratação de cartão de crédito - Hipótese em que, ademais, ausente prova da efetiva utilização do cartão motivador da alegada dívida - Indenização devida - Prestígio do critério do juízo monocrático, no tocante ao arbitramento do reparo moral - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 140.1384.2817.8440

5 - TJSP Recurso inominado - Quinquênios - Revisão da base de cálculo - Inclusão de décimo incorporados e da gratificação executiva, verbas de caráter permanente que integram os vencimentos - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 407.2957.8019.2533

6 - TJSP SERVIDOR PUBLICO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. FILHO MENOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS. PRETENSÃO JUSTIFICADA DIANTE DA NECESSIDADE DA MAIOR PARTICIPAÇÃO NA ROTINA E NO TRATAMENTO DO FILHO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RELATIVIZAÇÃO DIANTE DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROTEÇÃO À FAMILIA, DIGNIDADE HUMANA E SOLIDARIEDADE. Ao servidor público responsável por filho Ementa: SERVIDOR PUBLICO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. FILHO MENOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS. PRETENSÃO JUSTIFICADA DIANTE DA NECESSIDADE DA MAIOR PARTICIPAÇÃO NA ROTINA E NO TRATAMENTO DO FILHO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RELATIVIZAÇÃO DIANTE DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROTEÇÃO À FAMILIA, DIGNIDADE HUMANA E SOLIDARIEDADE. Ao servidor público responsável por filho menor, portador de necessidades especiais, assiste o direito à remoção para unidade mais próxima de seu domicilio, quando demonstrado, por laudo profissional ou documento médico equivalente, a imprescindibilidade do acompanhamento à rotina e ao tratamento do menor.2. Não obstante seja legitima a prévia inscrição do servidor em lista de espera, prevista na Resolução 410/2006 da Secretaria de Administração Penitenciária, não se pode utilizar deste expediente como forma de postergar, por prazo indeterminado, o atendimento quanto a pretensão legitima à transferência por razão humanitária. 3. Os principios da impessoalidade e da conveniência da Administração Pública devem ser mitigados quando em cotejo com os principios constitucionais de proteção da familia, da dignidade humana e da solidariedade, como também da proteção legal conferida, de forma especifica, aos portadores do transtorno do espectro autista (TEA), nos termos da Lei 12.764/2012. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 596.1765.4301.5707

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO, CUMULADA COM PEDIDOS DE COBRANÇA E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO DE DESPEJO - DIANTE DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - , CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DOS DÉBITOS DE ALUGUERES E CONTAS DE CONSUMO, MAS DECLARANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELO DA AUTORA EM QUE ALEGA QUE TIVERA SEU NOME «NEGATIVADO», O QUE CONFIGURA O ATO ILÍCITO QUE DEVE ENSEJAR A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, QUESTIONANDO AINDA OS CRITÉRIOS PELOS QUAIS FORAM FIXADOS OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELAÇÃO INSUBSISTENTE. «NEGATIVAÇÃO» QUE DECORREU DE DESÍDIA DA AUTORA. ASPECTO QUE FOI BEM VALORADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. TABELA DA OAB QUE É DESTITUÍDA DE CARÁTER VINCULANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, DE RESTO, QUE FORAM FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O § 2º DO CPC/2015, art. 85 E EM VALOR QUE, SOBRE NÃO SE REVELAR IRRISÓRIO, ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. ADM Direito 422.3194.5556.7503

8 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica improcedente. Inconformismo do autor. Alegações de nulidade veiculadas em réplica. Descabida tentativa de alteração da causa de pedir e do pedido. Violação do art. 329, II do CPC. Prevalência da estabilização objetiva da demanda. Prova da contratação e utilização do serviço. Ausência de pagamentos a mais e indébito a ser restituído. Danos morais inexistentes. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Apelação desprovida... ()

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Doc. ADM Direito 662.0251.9644.8960

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Desconto em benefício previdenciário da autora. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré, alegando licitude de sua conduta. Descabimento. Descontos indevidos. Ligação telefônica indicando adesão associativa. Manifestação de consentimento viciada. Fornecedor de serviços não prestou informações claras e adequadas. Infringência ao disposto no CDC, art. 6º, III. Inexistência de contratação válida. Ilícito caracterizado. Cabível a devolução dos valores indevidamente descontados na forma dobrada e indenização por dano moral - Quantum indenizatório adequado - Fixação em R$ 5.000,00 que atende a finalidade da condenação (encontrando-se em consonância com diversos precedentes desta C. Corte, Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 869.8705.8560.5767

10 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PLATAFORMA DE PAGAMENTOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Ação declaratória de inexistência de débito e pedido de indenização por dano moral - Sentença de improcedência reconhecendo a validade do contrato e a regularidade da contratação de empréstimo - Insurgência do autor - Rejeição - Contratação de empréstimo comprovada mediante dados pessoais e validação por assinatura eletrônica - Utilização dos valores confirmada para pagamento de terceiros - Regularidade da transação - Inscrição do autor nos cadastros de inadimplentes legítima, decorrente de inadimplemento contratual - Ausência de ato ilícito ou abalo à honra - Dano moral não configurado. ... ()

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Doc. ADM Direito 541.9342.9663.7553

11 - TJSP Apelação. Direito civil. Seguro. Danos em aparelhos elétricos indenizados por seguradora. Ação regressiva de indenização securitária. Atribuição de responsabilidade à distribuidora de energia elétrica. Alegação de oscilação de tensão de energia elétrica. Prova do nexo de causalidade que exige perícia. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da concessionária provido. 3. Nos casos de danos em aparelhos elétricos, a prova documental é insuficiente para demostrar que as avarias foram causadas por oscilação da energia elétrica distribuída pela concessionária. Perícia imprescindível, frustrada quando não conservados os aparelhos danificados. Nexo de causalidade não comprovado. 4. Recurso da concessionária ré provido. Sentença reformada para julgar improcedente a ação, com inversão dos ônus da sucumbência

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Doc. ADM Direito 599.8346.2208.2086

12 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral. Sentença de procedência em parte. Recursos de ambas as partes. Preliminar. Deserção do réu. Não ocorrência. Condenação líquida. Recolhimento em conformidade com o art. 4º, II, §2º da Lei Estadual 11.608/03. Preliminar rejeitada Inexigibilidade. Transações em valor vultoso efetuadas nas cidade de Guarulhos e São Paulo, distantes mais de 350 km da cidade da autora, que destoam do seu perfil - Fraude evidenciada - Má prestação do serviço com evidente falha na segurança - Precedente do 1STJ - Fortuito interno caracterizado - Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva do réu - Art. 14 caput do CDC - Inexigibilidade do débito mantida. Recurso do réu desprovido. Dano moral. Dissabores experimentados pela autora que ultrapassam o mero aborrecimento. Teoria do desvio produtivo do consumidor.Precedentes do STJ e desta Câmara. Danos morais arbitrados em R$ 5.000,00 conforme precedente desta Câmara. Sentença reformada. Recurso da autora provido

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Doc. ADM Direito 833.1318.8900.1633

13 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de inexistência de dívida c.c indenização por dano moral. Dívida inexistente. Inscrição no «Serasa Limpa Nome», portal de negociação de dívidas. Decisão de parcial procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 881.5179.0593.6968

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória e indenizatória - Sentença de parcial procedência - Preliminar de nulidade por julgamento ultra petita - Análise da preliminar prejudicada em razão do julgamento de mérito favorável ao apelante - Inteligência do CPC/2015, art. 282, §2º - Cartão de crédito consignado (RMC) - Negativa de contratação - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual comprovada, inclusive por meio de assinatura biométrica - Inexigibilidade e indenização descabidas - Tutela antecipada revogada - Ação improcedente - Decaimento invertido - Ônus adequados - Sentença substituída - Recurso do réu provido e recurso da autora não conhecido, por prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 656.6706.2197.9710

15 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, QUE AFASTOU PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO. CABIMENTO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 357.2925.7959.1560

16 - TJSP APELAÇÃO -

Evicção - Ação indenizatória por danos morais e materiais - Sentença de improcedência - Apelação do autor - Alegação de que é devida a reparação dos danos materiais decorrentes dos vícios existentes nos pneus adquiridos vendidos e fabricados pelas rés, respectivamente, além dos danos morais - Descabimento - Danos materiais que foi objeto do Proc. 1011332-54.2020.8.26.0451 - Decisão saneadora que fixou os pontos controvertidos e extinguir o processo sem julgamento do mérito com relação ao pedido de danos materiais - Coisa julgada - Dano moral, situação que não ultrapassou o mero dissabor do cotidiano, sem potência de gerar algum dano indenizável - Demandante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a real ofensa a personalidade para justificar a pretensão indenizatória Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 694.6596.1675.3765

17 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens segurados. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 269.8467.1006.6851

18 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Cheques. Sentença de acolhimento dos embargos e de improcedência do pedido inicial. Consideração, no entanto, de que os cheques que lastreiam o pedido injuncional estão revestidos de seus requisitos legais, tendo sido regularmente endossados. Admissibilidade no caso de discussão da causa subjacente, uma vez que os cheques foram emitidos pela ré e utilizados como meio de pagamento de negócio celebrado com o autor. Falta de prova eficaz do alegado desacordo comercial. Cheques que consubstanciam ordem de pagamento à vista e a sua posse pelo credor gera a presunção juris tantum da veracidade da afirmação do portador de que os recebeu com tal finalidade. Sentença reformada. Embargos monitórios rejeitados. Pedido injuncional julgado procedente. Recurso provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 758.9600.8967.3287

19 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado, com descontos efetuados folha de pagamento da autora - Improcedência - Ausência de verossimilhança - Prova coligida comprovando a regular contratação do cartão de crédito consignado pela requerente- Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor (art. 188, I, do CC) - Danos morais não evidenciados - Recurso negado Litigância de má-fé - Condenação ao pagamento de multa, com base nos CPC, art. 80 e CPC art. 81 - Cabimento - Evidenciada a atuação temerária da autora, procurando alterar a verdade dos fatos, ao pretender declaração de inexigibilidade de débito comprovadamente por ela contraída - Finalidade de obter vantagem indevida com o processo - Violação dos deveres de boa-fé e lealdade processual - Improbus litigatur - Precedentes do STJ - Recurso negado. Recurso negado.*

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Doc. ADM Direito 389.8946.1754.6235

20 - TJSP Seguro de vida e acidentes pessoais. Demanda declaratória negativa. Contratação fraudulenta em nome da autora, com débito de valores em sua conta bancária para pagamento do prêmio. Sentença de parcial procedência, com o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes e condenação da ré à devolução simples dos valores descontados em conta e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 1.000,00. Inconformismo da autora. Devolução em dobro dos valores subtraídos da conta da autora, nos termos do CDC, art. 42, ante o reconhecido caráter abusivo da cobrança. Reforma da r. sentença para tal fim. Dano moral, a rigor, caracterizado. Indenização, todavia, mantida no valor arbitrado na r. sentença, visto ter a autora sequer se atentado para a quantidade de descontos promovidos em sua conta, fato somado à pronta restituição pela ré em seu favor tão logo noticiado o seu interesse no cancelamento dos descontos. Inexistência, outrossim, de razão para o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade como pretende a autora, muito menos da aplicação da regra do art. 85, § 8ºA, do CPC. Arbitramento com base na condenação em termos adequados à sua função sancionatória, considerando a necessária adequação aos elementos da causa, não a elementos vinculados à definição de honorários contratuais. Majoração, contudo, do percentual da verba imposta à ré, de 15% para 20% do valor da condenação, à luz do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada também quanto a esse aspecto. Apelação da autora parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 578.0078.7680.8909

21 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c Indenização por Danos Morais - Taxa judiciária de 2022 - Protesto indevido de título emitido em duplicidade - Dano moral configurado - Razoabilidade da fixação em R$ 3.000,00 - Sentença confirmada, com majoração da verba honorária para R$ 1.000,00 (CPC/2015, art. 85, §11). Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 149.7107.1285.7260

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL E READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. ALTERAÇÃO PELA INSTRUÇÃO 92/PRES/INSS, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS E NÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXA DE JUROS DENTRO DO LIMITE ESTIPULADO DE 2,08% AO MÊS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 622.5885.6721.4629

23 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Contrato de empréstimo consignado - Expressa negativa da autora quanto à contratação - Pretensão de restituição de valores descontados de benefício previdenciário e reparação do patrimônio moral - Sentença de improcedência, com fundamento no CPC, art. 487, II - Avença averbada junto à autarquia previdenciária em agosto de 2.015 - Cessação dos descontos em julho de 2.016 - Ocorrência da prescrição trienal mantida  - Incidência do que prevê o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil - Prazo quinquenal estampado no CDC, art. 27, inaplicável no caso concreto - Não pode a autora, refutando a existência da relação jurídica, se valer de diploma voltado à defesa do consumidor - Ainda que assim não fosse, a pretensão estaria igualmente fulminada pela prescrição - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 454.0104.9896.2136

24 - TJSP TRANSPORTE DE PESSOAS. QUEDA DE PASSAGEIRA NO INTERIOR DE COLETIVO AO PASSAR LOMBADA. DANOS FÍSICOS E MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REPARAÇÕES DEVIDAS.

Pelo contrato o transportador atrai para si a responsabilidade de conduzir o transportado em segurança até o seu destino final, porque se constitui em obrigação de resultado. Ele só se desincumbe do dever de indenizar eventuais danos se provar que resultantes de culpa exclusiva da vítima ou de fato exclusivo de terceiro ou de força maior, excludentes que não podem ser afastadas por cláusulas previamente contratadas. E, no caso, nenhuma das excludentes resultou configurada. ... ()

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Doc. ADM Direito 269.4784.3269.5728

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E DA LIDE SECUNDÁRIA. APELO OFERECIDO PELO PLANO DE SAÚDE LITISDENUNCIADO. NEGATIVA DE CUSTEIO DE UTI, SOB O ARGUMENTO DE VIGÊNCIA DE CARÊNCIA CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO LEI 9.656/1998, art. 12, III, «B». CARÊNCIA LIMITADA A 24 HORAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 35-C, I E 12, V, «C» DA LEI 9.656/98. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 103 DO TJSP - E 597 DO STJ - . INVIABILIDADE DE RESTRIÇÃO DE COBERTURA PELO PERÍODO DE 12 HORAS. RESOLUÇÃO CONSU 13/98, ATO NORMATIVO HIERARQUICAMENTE INFERIOR À LEI 9.656/98. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 479.0751.0300.0742

26 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de empréstimo por particular. Mútuo entre particulares. Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento da dívida (R$ 22.946,40). Recurso do réu que não merece prosperar. Réu que, ao contestar, alegou que o imóvel foi adquirido pela ex-cônjuge coautora em conjunto com outra pessoa e o acordo de divórcio se referia ao pagamento de 50% das parcelas. Réu que na contestação apresentou proposta para pagamento integral do valor cobrado de forma parcelada. Acordo de divórcio que estabeleceu que a autora ficaria com imóvel financiado e o réu assumiria o pagamento de 96 parcelas restantes (total R$ 43.200,00) e, em contrapartida, o réu ficaria com outro imóvel. Acordo que estabeleceu a responsabilidade do réu no pagamento de 96 parcelas (R$ 43.200,00) e não apenas 50% delas, não comprovando o réu o pagamento das parcelas, assumindo a existência da dívida. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 296.9389.9662.2425

27 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Dano moral - Postagem de conteúdo na plataforma Instagram contendo imputação de fatos contra a atuação de Deputado Federal - A remoção de conteúdos, canais e perfis é medida excepcional, a ser aplicada somente quando inteiramente destinados a atividade ilícita e indevida, sob pena de violação a direitos constitucionalmente garantidos como de liberdade de expressão e manifestação - O autor deve buscar tais providências e a reparação de eventuais danos a partir da identificação do usuário, o que é viabilizado com a entrega do IP pela provedora com a informação da URL da postagem que se entende ofensiva, no que se esgota a sua obrigação processual, uma vez que, como provedora de serviços de aplicação de conteúdo, não tem dever de exercer controle do teor dos posts, ainda que assista-lhe o direito de inibir violações ao seu Termo de Uso, o que entendeu não ser o caso - O pedido de remoção deve ser direcionado contra o titular e responsável pelo perfil, concedendo-lhe oportunidade ao contraditório, sob pena de violação ao princípio constitucional da livre manifestação do pensamento, no que se inclui o direito de crítica e de sátira, sendo indevido buscar-se a supressão por via transversa, o que deve ocorrer somente na hipótese de impossibilidade de identificação do usuário, por cuidar-se de perfil falso, o que não foi provado - Autor que não pediu a indicação do IP do responsável pela veiculação - Improcedência da ação - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 764.8316.7038.4072

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Admissibilidade do pedido de reforma - Incontroversa a inexigibilidade do débito - Dano moral - Fatos narrados que extrapolam a esfera do mero aborrecimento - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 - Aplicação do Tema Repetitivo 1059, firmado pelo C. 1STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 851.3057.3815.4269

29 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA - ITBI -

Exercício de 2023 - Município de Santana do Parnaíba - Procedência em primeiro grau - Determinação para que a municipalidade/ré, promova a apuração do valor devido a título de ITBI com base no valor atualizado da transação ou no valor venal do terreno para fins de IPTU, ressalvado o CTN, art. 148  - Inconformismo - Sistemática municipal que impõe sua fixação mínima no dobro do valor venal do IPTU - Não cabimento - Afronta ao princípio da legalidade, insculpido no CF, art. 150, I/88  - Teses fixadas pelo C. STJ, aqui aplicáveis e que afastam valor venal de referência e desvinculam o imposto de transmissão «inter vivos» inclusive do valor venal para fins de IPTU  - Sentença mantida, ante a vedação da «reformatio in pejus», para que a base de cálculo do ITBI seja calculada sobre o valor atualizado da transação, ou do IPTU, o que for maior, com a possível aplicação, do CTN, art. 148 - Apelo municipal não provido... ()

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Doc. ADM Direito 510.9443.0098.9625

30 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido. Descontos sobre benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Preliminares. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece albergue. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Pedido de condenação por litigância de má-fé. Sem a prova inequívoca do dolo (RSTJ 17/363) e ausente culpa grave da parte (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo), não se aplicam as sanções por litigância de má-fé. O caso retratado aborda hipótese de efetiva pretensão resistida. Preliminares rejeitadas. Mérito. Negativa da contratação que atrai para o Banco o ônus da prova da regularidade da operação. Competia à parte fornecedora comprovar, estreme de dúvidas, a efetiva legitimidade do débito. Ausência, todavia, de comprovação da contratação de empréstimo consignado pela autora. Banco que se limitou a apresentar telas de seu sistema interno com os dados do contrato. Meras telas sistêmicas que não se prestam para tal fim. Defesa com base no uso do cartão e senha que não é suficiente a eximir o banco. Falta de juntada do instrumento contratual assinado. Alegação da autora de que, no dia da inclusão do empréstimo em sua conta, queria apenas retirar um extrato, quando um gerente da agência ofereceu ajuda. São inúmeras as contratações que vêm sendo contestadas pelos consumidores. Diversas estratégias dissimuladas dos Bancos para forçar o consumo de produtos financeiros não necessários e não desejados. Inobservância à Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022. Documentos anexados pela instituição financeira que não contém qualquer tipo de assinatura da demandante, além de desacompanhados do documento de identificação pessoal. Art. 5º, II e III, da Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022. O depósito na conta corrente, por si só, não torna válida a contratação. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário. Não configurada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Risco da atividade explorada pelo Banco. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da instituição bancária/financeira. Precedentes desta C. Câmara. Inexistência da relação jurídica e inexigibilidade do débito ora reconhecidas. Recurso provido nesse tópico. Restituição em dobro. Cabimento. Cobranças a partir de fevereiro de 2023. Inobservância do dever de boa-fé objetiva pelo réu (CDC, art. 51, IV e 422 do Código Civil). Restituição dos valores em dobro [EAREsp. Acórdão/STJ], autorizada a compensação com o valor creditado pelo Banco. Recurso nesse aspecto provido. Dano moral não configurado. Inexistência de devolução espontânea, pela autora, da quantia recebida em sua conta bancária, o que obsta o reconhecimento da indenização pretendida. Ausência de comprovação de comprometimento ou impacto considerável na subsistência digna do demandante. Simples descumprimento do dever legal, ou contratual, desacompanhado de qualquer outro fator que o qualifique, não configura o dano moral indenizável. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido nesse tópico. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido, em parte.

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Doc. ADM Direito 707.4959.0742.0772

31 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Determinação expressa do E. STF - para aplicação do Tema 1035/1STF ao caso em análise - Decisão que determina o sobrestamento do recurso extraordinário que versa matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos - Hipótese que se amolda ao ARE Acórdão/STF - Tema 1035 do STF.

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Doc. ADM Direito 913.3024.5595.2416

32 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos realizados em benefício previdenciário. Procedência parcial em primeira instância. Recursos de ambas as partes. Preliminar de justiça gratuita à ré acolhida. Entidade associativa sem fins lucrativos que atua em defesa dos aposentados. Interpretação sistemática do Estatuto do Idoso. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Ausência de prova da contratação. Violação aa Lei, art. 115, V 8.213/1991. Devolução em dobro devida. Má-fé caracterizada. Danos morais configurados. Descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar. Pessoa idosa. Hipervulnerabilidade. Majoração do quantum indenizatório para R$6.000,00. Alteração do termo inicial dos juros de mora na devolução em dobro. Aplicação da Súmula 54/STJ. Litigância de má-fé da ré configurada. Apresentação de documento de terceiro como se fosse da autora. Multa aplicada. Majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora provido

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Doc. ADM Direito 756.9863.2764.7689

33 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. I. CASO EM EXAME.

Apelação da consumidora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. As questões em discussão consistem em: (i) capitalização indevida de juros; (ii) método de amortização aplicado e (iii) abusividade na contratação de seguro. III. RAZÕES DE DECIDIR. Inovação recursal que impede o conhecimento do recurso quanto ao pedido de reconhecimento de venda casada de seguro. Impugnação à gratuidade de justiça acertadamente rejeitada em sentença. Inexistência de elementos concretos que infirmem a presunção de insuficiência de recursos corroborada pelas evidências constantes dos autos. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. Capitalização. Legalidade. Periodicidade inferior a anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Condições devidamente informadas em contrato, sendo suficiente que a taxa de juros anual seja prevista em índice superior ao duodécuplo da mensal. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Inexistência de abusividade na adoção da Tabela Price. Ausência de fundamento jurídico que justifique a substituição pelo método GAUSS. Sentença mantida - CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO... ()

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Doc. ADM Direito 488.7138.5275.8237

34 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré quanto ao dano moral. Aquisição de produto perante a loja requerida. Produto entregue com atraso e que não condiz com o equipamento adquirido. Consumidor que buscou a solução administrativa da questão, sem sucesso. Ré que prestou serviço defeituoso. Caracterizado o ato ilícito. Inteligência dos arts. 186 e 187, ambos do CC. Dano moral. Ocorrência. Aplicação da teoria do desvio de tempo produtivo do consumidor. Dano moral «in re ipsa". «Quantum» indenizatório fixado em R$3.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor que, inclusive, está aquém do que vem sendo fixado por esta c. Câmara. Alegação de que o produto foi devolvido à loja com vícios e defeitos. Questão que não foi tratada nos autos e deve ser objeto de ação autônoma. Sentença que foi proferida em observância ao princípio da adstrição. Inteligência dos arts. 141 e 492, ambos do CPC. Recurso não conhecido nesse ponto. Honorários advocatícios. Necessidade de fixação por equidade. Valor da condenação que se mostra ínfimo. Inteligência do art. 85, §8º, do CPC e do Tema 1.076, do c. STJ. Honorários fixados em R$1.500,00. Valor que remunera de forma condigna o trabalho do patrono. Sentença reformada em parte. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido parcialmente.

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Doc. ADM Direito 338.0182.0858.7743

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Uso de imagem do autor, sem autorização, para fins comerciais. Sentença de procedência. Insurgência recursal do réu. Não convencimento. Suficiência da fundamentação deduzida pelo juízo sentenciante, que impõe a manutenção da sentença. No mérito, incontroversa a utilização da imagem do rosto do autor, não autorizada, em panfleto de divulgação de pay-per-view do campeonato catarinense de futebol. Imagem que, para divulgação, depende a autorização expressa do titular do direito personalíssimo. Dano moral in re ipsa, a dispensar prova de prejuízo, conforme Súmula 403 do C. STJ. Irrelevante a fama ou anonimato do autor. Indenização bem arbitrada (R$ 12.000,00), em montante condizente com a capacidade econômica das partes e com o dúplice caráter da reparação, qual seja, punitivo e compensatório. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 592.6950.1716.6877

36 - TJSP APELAÇÃO - SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais, pela qual o autor visa compelir a ré ao custeio de tratamento médico hospitalar - Sentença de procedência - Recurso da ré. PAGAMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR - Alegação ausência de cobertura, por não abrangência territorial - Irrelevância - Autor diagnosticado com neoplasia de pâncreas submetido a cirurgia de gastroduodenopancreatectomia em hospital credenciado à rede da operadora Unimed - Cooperativas integrantes do sistema Unimed que integram mesmo grupo econômico, e trabalham por meio de serviço de intercâmbio de atendimento - Hospital referência em tratamento oncológico - Ré que não demonstra a existência de nosocômios e equipe apta à realização da cirurgia na região de abrangência do contrato ao tempo da solicitação do autor - Aplicação do art. 4º, RN 566/2022 da ANS - Dever de custeio verificado - Pretensão da operadora de saúde ao reembolso parcial, nos limites do contrato - Abusividade reconhecida - Contrato que não apresenta informações a respeito do cálculo e quais os parâmetros utilizados - Afronta ao dever de informação, estabelecido no CDC - Reembolso que deve ser integral - No mais, dever de custeio que se estende à cirurgia de substituição de dreno biliar, nos termos da tutela de urgência deferida em sede inicial - Procedimento prescrito por médico assistente, não havendo indicação pela requerida de tratamento médico terapêutico substituto eficaz, efetivo e seguro ao tratamento do autor - Parecer da NATJUS favorável à técnica. SENTENÇA MANTIDA - Recurso da ré desprovido, com majoração de honorários... ()

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Doc. ADM Direito 997.0181.6021.2148

37 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUST E TUSD. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DE TUTELA PROVISÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Estado de São Paulo e reexame necessário contra sentença que julgou procedente ação declaratória c/c repetição de indébito proposta por consumidor final de energia elétrica, com o objetivo de declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de ICMS sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD), bem como restituir os valores pagos indevidamente. Liminar foi concedida em 10/02/2017 para suspender a exigibilidade do ICMS sobre referidas tarifas e encargos setoriais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questões em discussão: definir se as tarifas TUST e TUSD devem compor a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ, firmada no julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ (Tema 986), consolidou entendimento de que as tarifas TUST e TUSD, quando suportadas diretamente pelo consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS. 4. O STF, no RE 1.041.816 (Tema 956), reconheceu que a controvérsia é de natureza infraconstitucional e não há repercussão geral, o que reafirma a autoridade do entendimento do STJ - . 5. A modulação de efeitos do Tema 986 beneficia apenas os consumidores com tutela provisória vigente até 27/03/2017, o que autoriza a exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS até 29/05/2024, data da publicação do Acórdão proferido no Recurso Especial Acórdão/STJ. 6. Como a tutela de urgência foi concedida em 10/02/2017 e permaneceu vigente, a parte autora faz jus à exclusão das tarifas até a data de publicação do Acórdão paradigma. Após essa data, aplica-se a tese do STJ, devendo as tarifas integrar a base de cálculo do imposto. IV. DISPOSITIVO Recurso voluntário provido. Remessa necessária provida. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, II e art. 155, II; Lei Complementar 87/1996, arts. 12, 13, §1º, II, «a"; CPC, arts. 927, III, 1.039 e 1.040. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ (Tema 986), Rel. Min. Herman Benjamin, j. 14.12.2022; STF, RE Acórdão/STF (Tema 956), rel. Min. Edson Fachin, j. 21.09.2018; TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Rel. Desa. Teresa Ramos Marques, j. 19.07.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Galizia, j. 10.09.2024... ()

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Doc. ADM Direito 794.7323.8143.7095

38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C DESPEJO -

Contrato de Parceria Agrícola - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré - Provas produzidas que foram conclusivas no sentido de que os autores fazem jus ao direito material perseguido - Conclusão do perito neste sentido - Manutenção da condenação - Valor da penalidade que não viola os princípios da razoabilidade e da função social do contrato - Inaplicabilidade do art. 413 do Código Civil - Negado provimento

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Doc. ADM Direito 675.1594.3331.4228

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. 

Caso em Exame A autora, beneficiária de plano de saúde, foi diagnosticada com carcinoma ductal triplo negativo de mama. O médico assistente prescreveu o uso do medicamento Pembrolizumabe, que foi negado pela operadora do plano de saúde sob alegação de falta de evidências de benefício clínico. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a ré a fornecer o tratamento prescrito. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora do plano de saúde pode negar cobertura para o tratamento prescrito com Pembrolizumabe, alegando que o medicamento não consta no rol da ANS e é considerado experimental. III. Razões de Decidir3. A jurisprudência do STJ considera abusiva a cláusula que exclui do plano de saúde o tratamento mais apropriado para a patologia de câncer coberta pelo contrato.4. O rol de procedimentos da ANS é considerado apenas uma referência básica, podendo ser relativizado em situações específicas, como no tratamento de câncer. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento ao recurso da autora para manutenção da incidência das astreintes e nega-se provimento ao recurso da requerida, majorando-se os honorários advocatícios devidos pela ré para 20% do valor atualizado da causa.Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde não pode negar cobertura a tratamento prescrito por médico assistente, mesmo que não conste no rol da ANS, quando se tratar de tratamento de câncer. 2. A cláusula que limita o tratamento prescrito é considerada abusiva. 3. Legalidade da incidência das astreintes diante da renitência no cumprimento da obrigação pela Operadora. Legislação Citada: CDC, Lei 8.078/90. CPC/2015, art. 85, § 11. Lei 9.656/98, art. 10, § 12. Resolução Normativa ANS 465/2021. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/09/2014. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 15/03/2007. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/09/2023... ()

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Doc. ADM Direito 910.5743.7674.8134

40 - TJSP Ação Regressiva movida por seguradora, sub-rogada nos direitos dos consumidores segurados, contra concessionária de energia elétrica - Ação julgada improcedente - Apelo da seguradora/autora - Prevalece nesta C. Câmara, em exegese à Resolução 1.000/2021, da ANEEL, que revogou as Resoluções Normativas s. 414/2010 e 470/2011 da mesma entidade, o entendimento majoritário, no sentido de que as seguradoras não podem simplesmente pretender obter ressarcimento em via regressiva com base em laudos e vistoriais unilaterais, tais como aqueles que instruíram a inicial, sem possibilitar à concessionária ré a possibilidade de verificação do ocorrido, seja no tocante à análise dos aparelhos danificados, seja no que diz respeito à unidade consumidora. Realmente, não podendo passar sem observação que caso não apresentado o relatório interno da Distribuidora de energia (item 26 - Módulo PRODIST 9) e não realizada a inspeção da unidade consumidora e dos aparelhos danificados, uma vez instaurado o procedimento administrativo prévio, a alegação da ocorrência do dano, ainda que postulada pela seguradora, sub-rogada nos direitos de seu segurado, pode ser reputada como verossímil, autorizando, derradeiramente, a procedência do pedido indenizatório perseguido via ação regressiva. De fato, na medida em que, em tais casos, a Distribuidora de energia sucumbiria do ônus probatório correspondente, nos termos do CPC, art. 373, II. Tal hipótese, contudo, não se amolda ao caso vertente. Com efeito, não há prova séria e concludente de instauração de procedimento administrativo prévio e derradeiramente, que a inspeção da unidade consumidora e dos aparelhos supostamente danificados tenham sido viabilizados à ré, ora apelada. Apesar de o §6º. do art. 602, da Resolução 1.000/2021, facultar ao consumidor (ou seguradora sub-rogada em seus direitos), providenciar prontamente o conserto do bem, independentemente de instauração do procedimento administrativo, é certo dizer que impõe a ele (consumidor ou seguradora) o dever de preservação de tais bens. De fato, na medida em que a mesma disposição normativa estabelece o direito da Distribuidora de energia em requisitar a entrega das peças danificadas ou substituídas, direito esse, aliás, na qual insiste a ré/apelada ao contestar a ação. Destarte, e por não demonstrado satisfatoriamente o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação dos serviços da concessionária apelante e os danos referidos na inicial, a improcedência da ação era mesmo de rigor. - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 192.0655.7897.3293

41 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. REGULARIDADE DA PROCURAÇÃO. RECONHECIMENTO.

O autor descreveu fundamentação que estabeleceu pertinência subjetiva, a partir de uma relação de responsabilidade do réu por falha na prestação de serviço bancário. Identificou-se relação jurídica controvertida com formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Incidência da teoria da asserção. Afasta-se, por derradeiro, a alegação de irregularidade da procuração à vista de ausência de procuração específica juntada aos autos. A procuração está devidamente assinada e não há qualquer elemento nos autos que abone o mandado outorgado. Alegações rejeitadas. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. FRAUDE. CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DA RÉ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO. Ação declaratória com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, reconhece-se a nulidade do contrato de financiamento de veículo. O autor foi surpreendido com um contrato de financiamento de veículo  realizado em seu nome por terceiros. Cabia ao réu a prova da contratação, ainda que pela via digital. Porém, deixou de se desincumbir de seu ônus e não demonstrou a regularidade do contrato. Isso porque o contrato digital acostado aos autos revelou inúmeras inconsistências: (i) o endereço e o número do telefone apresentados no contrato eram diversos e (ii) relatórios digitais informaram contratação em curto espaço de tempo (cerca de 3 minutos), o que indicava fraude. Não era crível que o autor tivesse tamanha agilidade para compreender os procedimentos a serem adotados na validação de sua assinatura e concordar com os termos pactuados na operação de crédito em tão curto espaço de tempo. Somado a isso, o réu não provou a entrega do bem ao consumidor e o veículo não está registrado em nome do autor. Falha na prestação do serviço bancário. Incidência do CDC, art. 14. Aplicação da Súmula 479/STJ. Precedentes do TJSP. Nulidade e inexigibilidade reconhecidas. E segundo, reconhece-se a existência dos danos morais com majoração do valor da indenização. Conduta negligente da ré, ao deixar de adotar as devidas cautelas em suas contratações -  financiamento bancário. O caso revelou-se peculiar. Além da falha na prestação dos serviços da ré que autorizou a realização de um financiamento fraudulento, o autor também viu seu nome inserido no banco de dados de proteção ao crédito, causando-lhe inegável prejuízo. Configuração de dano moral. Valor da indenização majorado para R$ 10.000,00, adequado ao caso concreto e suas singularidades, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada procedente, em maior extensão, em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DO BANCO RÉU IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 288.2981.4552.2758

42 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acolhimento de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Desconto de valores em conta corrente, não autorizados - Contratação não provada - Manutenção da indenização concedida, por dano moral de pequena repercussão, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e os limites da lei vigente - Termo inicial - Juros de mora - Responsabilidade extracontratual - Data do evento danoso - Readequação da verba honorária advocatícia - Sentença alterada - Recurso do autor parcialmente provido, negada guarida ao oposto pela ré.... ()

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Doc. ADM Direito 550.5218.1337.7584

43 - TJSP AGRAVO INTERNO -

CPC, art. 1.021. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à parte agravante. Razões de agravo insuficientes para alterar a decisão anterior. Ausência de comprovação da alegada hipossuficiência de recursos para arcar com o valor do preparo. Indeferimento da justiça gratuita mantido. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 238.0904.9916.5089

44 - TJSP Apelação - Alienação Fiduciária - Ação de busca e apreensão - Desistência da ação pela instituição financeira autora, homologada pelo Juízo a quo - Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII - Recurso da ré, protestando pela improcedência da ação com condenação da autora a honorários advocatícios em valor estabelecido na tabela da OAB - Inadmissibilidade - A relação processual não se estabilizou in casu. Com efeito, por força do que dispõe o art. 3º. § 3º do Decreto-lei 911/69, a efetivação da medida liminar para a apreensão do veículo é requisito para que o ato citatório seja formalizado. Contestação apresentada espontaneamente que não pode ser aceita, ante a ausência do cumprimento da medida liminar. Destarte, tem-se que a extinção desta demanda deu-se por conta da manifestação de desistência da instituição financeira autora. Logo, inadmissível a pretensão de improcedência da ação. - Honorários de sucumbência mantidos. Fixação dos honorários segundo o patamar estabelecido na tabela da OAB. Impossibilidade. A Tabela da OAB não tem caráter vinculante, como já assentado em iterativa jurisprudência, inclusive desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 341.2836.8963.7861

45 - TJSP AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL -

Fixação do aluguel com base no valor de mercado aferido mediante perícia judicial - Ausência de violação ao princípio da autonomia negocial - Alegados vícios do laudo oficial não reconhecidos - Perícia realizada segundo normas técnicas pertinentes, com exame adequado do imóvel e apuração do aluguel inicial do novo período - Demora na elaboração que não comprometeu a validade do laudo - Indeferimento de nova perícia que não configura cerceamento de defesa - Julgamento ultra petita inocorrente - Correta distribuição proporcional dos encargos sucumbenciais - Sentença mantida - Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 578.7139.6766.2732

46 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Provas dos autos que se mostram suficientes para a formação da convicção do Juiz. Matéria unicamente de direito, que dispensa produção de prova pericial. Abusividade dos juros remuneratórios não verificada. Juros remuneratórios previamente pactuados e lícitos, e não são excessivamente superiores à média de mercado indicada pelo Banco Central, de cunho referencial. Abusividade da capitalização de juros pactuada não verificada. Capitalização de juros em periodicidade inferior à anual admitida e prevista no contrato. Contrato que indica o percentual mensal e anual, além do valor das parcelas devidas até seu termo. Legalidade da Tabela Price. Ausência de implicação na caracterização da mora. Comissão de permanência. Cumulação com outros encargos contratuais. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 472/STJ. Necessidade de refazimento dos cálculos não interfere na caracterização da mora do devedor. Precedentes. Sentença parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 952.2393.2209.7542

47 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATENDIMENTO HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE VAGA EM UTI. ÓBITO DE PACIENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NECESSIDADE DE NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Priscila Alves da Silva Souza Cavallini contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização em ação ajuizada em face do Hospital Enfermeiro Antônio Policarpo de Oliveira (gestão FENAESC) e do Município de Cajamar, em razão do falecimento de sua genitora, Maria de Fátima Alves da Silva, ocorrido após internação em unidade semi-intensiva sem acesso a leito de UTI. A autora pleiteava indenização por danos materiais (R$ 255.312,00) e morais (R$ 300.000,00). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão:(i) se houve falha na prestação de serviços médicos e hospitalares;(ii) se a ausência de vaga em UTI constituiu omissão específica apta a gerar responsabilidade civil dos réus;(iii) se foi comprovado o nexo causal entre as condutas médicas e o óbito da paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil do Estado, no caso dos autos, exige a presença de dano, conduta (omissiva ou comissiva) e nexo causal. O laudo pericial atesta que os procedimentos médicos realizados foram adequados e compatíveis com os protocolos, tendo a equipe adotado medidas de suporte intensivo enquanto aguardava vaga em UTI. Constatou-se nexo contributivo entre a ausência de vaga em UTI e a piora do quadro clínico, mas o perito foi categórico ao afirmar que não era possível assegurar que a internação em UTI teria evitado o óbito. O falecimento decorreu também de comorbidades graves da paciente (obesidade, hipertensão, diabetes, tabagismo, sedentarismo e recusa no tratamento de hipotireoidismo), que contribuíram decisivamente para o desfecho. Não há prova de omissão específica ou conduta negligente por parte dos profissionais de saúde ou dos réus, que buscaram reiteradamente vaga em UTI por meio do CROSS. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado por falha médica exige a comprovação do nexo causal entre a conduta e o dano. A ausência de vaga em UTI, por si só, não caracteriza omissão ilícita quando demonstrado que os profissionais buscaram a transferência e prestaram atendimento adequado. O falecimento decorrente de múltiplas comorbidades e agravado por fatores pessoais rompe o nexo causal necessário à indenização. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CC, art. 186; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 26.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 232.5841.5953.0690

48 - TJSP Preliminar. Ilegitimidade ativa por ser a autora representante da pessoa que sofreu o dano. Rejeição. O empresário individual é pessoa física que exerce atividade empresária em nome próprio. Personalidade da pessoa natural e empresarial que se confundem. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar. Ilegitimidade passiva que deve ser afastada. Parte ré que se autodenomina como instituição de pagamento, porém exerce atividade típica de instituição financeira. Parte ré que administra conta da autora. Conta que é utilizada para depósitos, pagamentos e transferências. Legitimidade passiva reconhecida. Sequestro relâmpago. Danos materiais e morais. Autora que foi vítima de sequestro relâmpago e obrigada a realizar diversas transações durante a madrugada. Sentença de parcial procedência, determinando a indenização à parte autora pelo dano material sofrido. Irresignação de ambas as partes. Responsabilidade das instituições financeiras que decorre da própria relação de consumo existente entre as partes. Operações realizadas que destoam totalmente do perfil da autora. Ré que não comprovou a regularidade da transação. Parte que ré que deixou de efetuar o bloqueio da conta, mesmo sendo as transferências fora do perfil, durante a madrugada, de forma seguida e para o mesmo beneficiário. Parte ré que bloqueou uma transação, mas aprovou as seguintes. Parte autora que esvaziou todo seu crédito em uma madrugada. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na segurança. Danos morais não configurados. Instituições financeiras que não são responsáveis pelo sequestro relâmpago sofrido pela autora. Autora diagnosticada com TEPT não por ação da parte ré. Ausência de abalo que ultrapasse o dissabor, em relação às instituições financeiras. Situação que configura mero aborrecimento. Sentença mantida. Recurso da parte ré desprovido. Recurso da autora desprovido

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Doc. ADM Direito 806.9535.8072.6375

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Rafard contra sentença que, em embargos à execução fiscal, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, devido à perda superveniente de objeto pelo cancelamento dos lançamentos que constituíram o crédito tributário. A Fazenda Pública foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no princípio da causalidade. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste na alegação da municipalidade de que a quitação do débito ocorreu após o ajuizamento da ação de execução e dos embargos, requerendo a inversão dos ônus sucumbenciais para que o embargante seja condenado ao pagamento dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir.3. A dívida foi considerada cancelada, e não há comprovação de parcelamento ou quitação por parte do embargante após o ajuizamento da execução fiscal.4. O cancelamento do débito pelo exequente após o ajuizamento da ação de embargos à execução justifica a condenação do município ao pagamento dos honorários advocatícios, conforme precedentes do STJ. IV. Dispositivo e Tese.5. Recurso improvido.Tese de julgamento: 1. O cancelamento do débito após o ajuizamento dos embargos à execução fiscal justifica a condenação do município ao pagamento dos honorários advocatícios. 2. A responsabilidade do Município é mantida, mesmo com o cancelamento da CDA, conforme princípios da igualdade, causalidade e acesso à Justiça.... ()

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Doc. ADM Direito 248.7261.0985.8455

50 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos Bancários. Devolução em dobro. Indenização por danos morais. I. Caso em Exame 1. Maria Cristina Gabriel Borges apresentou ação contra o Banco do Brasil S/A, alegando cobrança indevida de cartão de crédito não solicitado, exigindo declaração de inexistência de débito, devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a devolução do dobro dos valores pagos indevidamente e (ii) avaliar a majoração do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A restituição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme entendimento do STJ - . 4. A indenização por danos morais deverá ser mantida em R$ 5.000,00, considerando a razoabilidade e proporcionalidade ao dano sofrido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados é aplicável quando a cobrança contraria à boa-fé objetiva, conforme entendimento do STJ. A indenização por danos morais deve ser fixada de forma razoável, sem enriquecimento indevido

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Doc. ADM Direito 861.3222.9524.0832

51 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - COPROPRIEDADE - USO EXCLUSIVO DO BEM - VALOR DO LOCATÍCIO QUE DEVE CORRESPONDER À TOTALIDADE DO IMÓVEL, COMPENSANDO-SE O QUE FOR DEVIDO - TERMO INICIAL QUE DEVE SER A CITAÇÃO - VALOR DO LOCATIVO QUE DEVE SER O PRODUTO DO TRABALHO PERICIAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS RETIFICADOS - RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 492.1595.8677.7177

52 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C./C. PEDIDO RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. RETENÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Trata-se de recurso de apelação contra sentença que julgou a ação extinta em face de parte das Corrés e parcialmente procedente para condenar a Corré, Water Park São Pedro, na resolução do contrato objeto dos autos com «a devolução de 75% dos valores pagos, deduzidos os valores previstos no art. 67-A §2º da Lei 4591/64; corrigidos do desembolso e acrescidos de juros de mora legais do trânsito em julgado, em parcela única". II. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a elevação da retenção de 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos pelo comprador, considerando a legislação aplicável ao caso concreto, bem como suas circunstâncias. III. Razões de Decidir: A sentença aplicou corretamente o art. 67-A, II, da Lei do Distrato, que limita a retenção ao teto de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos, em consonância com o CDC. A jurisprudência do STJ - considera razoável a retenção entre 10% e 25%, dependendo das circunstâncias, sendo 25% adequado no presente caso devido às despesas de comercialização e contrato. Impossibilidade de majoração da retenção pleiteada pela Corré, por expressa vedação legal. Sentença mantida. Honorários de sucumbência inaugurados em favor do patrono do Autor à luz do princípio da causalidade. IV. Tese de julgamento: A retenção de até 25% dos valores pagos é adequada para compensar despesas do incorporador, não havendo o que se falar em majoração por expressa vedação legal. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 131.5117.9097.3747

53 - TJSP PROCESSO -

Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial, nem testemunhal. DÉBITO - Reconhecimento da inexigibilidade dos contratos bancários objeto da ação e a existência de descontos indevidos de valores da conta corrente da parte autora, para satisfação dos débitos, uma vez que o réu não se desincumbiu do ônus de provar as contratações deles pela parte autora. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - Reconhecido que os contratos bancários objeto da demanda não obrigam a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade das dívidas e a ilicitude dos descontos efetuados na conta corrente da parte autora, de rigor, a reforma da r. sentença, para declarar a inexigibilidade dos débitos objeto da ação, bem como para condenar a parte ré na obrigação de não fazer, consistente na cessação dos descontos de valores referentes aos contratos em questão na conta corrente da parte autora, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$200,00, até o limite de R$30.000,00, com incidência de correção monetária a partir deste julgamento, para a hipótese de descumprimento, com observação, para explicitar, de que a exigibilidade da multa em razão do descumprimento de obrigação de fazer, mesmo na vigência do CPC/2015, não se efetiva de forma automática, porque a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, e, consequentemente, somente incide a partir do esgotamento do prazo fixado para o cumprimento, prazo este que só começa a fluir com a intimação pessoal do devedor, por força do estabelecido na Súmula 410/STJ, que continua válida em face do ordenamento jurídico em vigor, conforme deliberação da Eg. Segunda Seção do STJ, ora adotada, e, consequentemente, não se tornou superada, em razão do disposto art. 513, § 2º, I, do CPC/2015. RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o defeito de serviço, consistente no desconto indevido de valores, pela parte ré, na conta corrente da parte autora, relativos a contratos não firmados por ela, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação do banco réu na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - Reforma da r. sentença, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$8.105,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento - A insistência na continuidade de cobrança abusiva de valores indevidos, bem como a necessidade dela de ingressar em Juízo para obter a cessação das cobranças insistentes, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. INDÉBITO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO - No que concerne o pedido de restituição dos valores descontados indevidamente, que compreende indenização por danos materiais, como consequência da declaração de inexigibilidade dos débitos descontados sob as rubricas «Saúde Essencial» e «Pacote SMS» objeto da ação, é de se deliberar a reforma da r. sentença, para condenar a parte ré na obrigação pecuniária de restituir à parte autora a integralidade dos valores descontados, para satisfazer os débitos inexigíveis em questão, com incidência de correção monetária a partir das datas em que efetivados os descontos, em dobro, para os descontos, todos ocorridos após 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ), dado que consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, a cobrança indevida por serviços não contratados resultante da falta de diligência da instituição financeira - A autora consumidora tem direito à restituição dos valores descontados de sua conta corrente, visto que a apropriação ilícita em tela constituiu fato gerador de dano material, porquanto implicou diminuição do patrimônio da autora, sendo certo que aquele que recebe pagamento indevido deve restituí-lo para impedir o enriquecimento indevido - A devolução em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige prova do pagamento indevido e, conforme a atual orientação do Eg. STJ, não é exigível a prova de má-fé do fornecedor de produtos na exação, visto que basta de sua culpa, sendo certo que, pela modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, essa orientação, no que concerne ao contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, está limitada a pagamentos, para satisfação de cobrança indevida, realizados após a data da publicação dos julgados, em questão, o que ocorreu em 30.03.2021, prevalecendo, para período anterior, a orientação da necessidade de prova de má-fé do fornecedor. JUROS SIMPLES DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, por fato gerador posterior à vigência do Código Civil e anterior à vigência da LF 14.905/2024, passa-se a adotar a orientação do julgado pela Eg. Corte Especial do STJ, no REsp. Acórdão/STJ, e delibera-se que: (a) na condenação de devolução de valores pagos: (a.1) incide a Taxa Selic - a título de juros simples de mora (desde o evento danoso) e de correção monetária (desde o evento danoso) - a partir do evento danoso, ou seja das datas dos descontos indevidos realizados; e (a.2) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC; (b) na condenação ao pagamento de indenização por danos morais, (b.1) a Taxa Selic - a título de juros simples de mora (desde o evento danoso) e de correção monetária (desde o arbitramento) - incide sobre o valor arbitrado a partir do evento danoso, no caso dos autos, a data do primeiro desconto indevido; e (b.2) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC; (c) no valor creditado a ser compensado: (c.1) incide a Selic a partir da data do creditamento e (c.2) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC. Recurso provido, em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 898.0518.8506.8266

54 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA -

Sentença de parcial procedência do pedido, condenando a ré ao pagamento dos aluguéis pretendidos na inicial, exceto o vencido no ano de 2016, em razão da prescrição - Ré apelante que alega a prescrição da pretensão da autora à cobrança de aluguéis - Incontroverso o inadimplemento - Citação declarada nula - Ausência de constituição em mora com o cumprimento negativo da ordem de bloqueio de valores lançada no cumprimento de sentença - Afastada a hipótese do art. 202, V, do CC - Comparecimento espontâneo da ré aos autos do referido incidente para apresentar impugnação, que supriu a falta de citação e retroage, porém, sem interromper a contagem do prazo de prescrição no período - Precedentes do 1STJ - Configurada a prescrição da pretensão da autora a aluguéis - Sentença reformada em parte, para julgar improcedente o pedido de cobrança, mantendo-a nos demais termos do julgamento - Em face da recíproca sucumbência, redefine-se a distribuição das respectivas verbas - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 990.4791.6155.8819

55 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de inexigibilidade de débitos e indenizatória julgada improcedente - Autora vítima do «golpe da falsa central de atendimento» após fornecer voluntariamente seus dados bancários e senhas - Operações fraudulentas validadas sistemicamente com as credenciais da própria correntista - Alegado desvio do perfil de consumo mascarado perante os algoritmos antifraude do banco, uma vez que as transferências foram lastreadas em saldo recém-injetado por empréstimos contratados no mesmo ato - Comunicação tardia do evento à instituição financeira - Fortuito externo e culpa exclusiva da vítima configurados (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Precedentes - Recurso desprovido, majorados os honorários, observada a gratuidade judiciária.... ()

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Doc. ADM Direito 824.5902.8802.6374

56 - TJSP Apelação. Parte que não atendeu à determinação para apresentar prova do agravamento de sua situação financeira, tampouco recolheu o preparo. Deserção proclamada. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 716.5260.0919.9737

57 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI. HIPOTECA. SÚMULA 308/STJ. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto, mantendo o indeferimento do pedido de usucapião formulado pelos embargantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em obscuridade ou contradição ao não reconhecer a posse mansa, pacífica, duradoura e com animus domini pelo lapso temporal exigido; (ii) estabelecer se a existência de hipoteca constituída em 1990, à luz da Súmula 308/STJ, interfere no julgamento do pedido de usucapião. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm finalidade restrita à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à reapreciação do mérito da causa. O acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, expondo de forma clara as razões pelas quais não reconheceu o preenchimento dos requisitos legais da usucapião. A discordância dos embargantes quanto à valoração da prova e à conclusão adotada pelo órgão julgador não configura obscuridade ou contradição sanável por embargos de declaração. A alegação relativa à ineficácia da hipoteca perante os adquirentes do imóvel, com fundamento na Súmula 308/STJ, não revela vício interno no julgado, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo suficiente a fundamentação clara e coerente das razões de convencimento, em observância ao CF/88, art. 93, IX. A utilização dos embargos de declaração com intuito de obter efeito infringente e provocar novo julgamento do mérito é juridicamente inadmissível, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à revisão da valoração da prova, quando ausentes as hipóteses do CPC, art. 1.022. A mera divergência da parte quanto às conclusões do julgado não configura obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a justificar o acolhimento dos embargos declaratórios. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 308; STJ, EDcl no AgRg no REsp. 10.270; STJ, EDcl 13.845; STJ, EDcl no REsp 7.490-0; STJ, EDcl nos EDcl no REsp. 183.039; STJ, EDcl no AgRg no Ag 210.182/RN; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 427.996/MG.... ()

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Doc. ADM Direito 260.3154.8908.7288

58 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame Apelação interposta pelo Município de Louveira contra sentença que extinguiu execução fiscal intentada em face de Jose Carlos Santana de Lima, devido à nulidade dos títulos executivos por ausência de fundamentação legal da hipótese de incidência do tributo cobrado, conforme art. 485, IV, e CPC, art. 803, I. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de substituição ou emenda das Certidões de Dívida Ativa (CDA) para incluir o fundamento legal do crédito fiscal, à luz do tema 1.350 do STJ - . III. Razões de Decidir 3. A sentença está em conformidade com o tema 1.350 do STJ, que impede a substituição ou emenda da CDA para incluir ou modificar o fundamento legal do crédito fiscal. 4. Não houve modulação dos efeitos pelo STJ, de modo que se aplica o tema 1.350 às execuções em curso, ajuizadas antes de outubro de 2025. 5. O pedido subsidiário deve ser parcialmente acolhido, para afastar a condenação ao pagamento das custas processuais, diante da isenção conferida ao Município pelo art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003 e pelo art. 39 da LEF. 6. Contudo, em observância ao princípio da causalidade, tendo em vista que o Município deu causa ao ajuizamento da execução fiscal fundada em título executivo nulo, embora dispensado do adiantamento das despesas, deverá arcar com seu pagamento ao final do processo, nos termos do Tema 1054 do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte para afastar apenas a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas. Tese de julgamento: 1. Não é possível à Fazenda Pública substituir ou emendar a CDA para incluir ou modificar o fundamento legal do crédito fiscal. 2. A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas, não das despesas processuais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 803, I; Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, III; art. 39. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.350.... ()

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Doc. ADM Direito 365.2715.4787.3974

59 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão suficientemente fundamentado - Caráter infringente configurado - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 611.3046.0062.4956

60 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Pedido julgado improcedente.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu a pagar indenização por vícios construtivos em contrato de compra e venda de imóvel, incluindo danos morais e materiais. A autora recorre buscando majoração dos danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor fixado para indenização por danos morais é adequado ou se deve ser majorado. III. Razões de Decidir 3. A decisão recorrida foi confirmada com base nos fundamentos da sentença original, que considerou o valor de R$5.000,00 suficiente para atender à dupla função do instituto indenizatório. 4. Não se demonstrou excepcionalidade para a majoração requerida, considerando os danos efetivos e a necessidade de evitar enriquecimento ilícito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A quantia arbitrada para danos morais deve atender à dupla função do instituto indenizatório sem representar enriquecimento ilícito. 2. A majoração do valor não se justifica na ausência de excepcionalidade demonstrada. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, j. 04.09.2007; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, j. 21.11.2005; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, j. 17.12.2004; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, j. 01.12.2003.... ()

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Doc. ADM Direito 170.4206.4061.6438

61 - TJSP REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Improcedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Golpe da falsa central. Demanda proposta contra a instituição financeira destinatária da transferência fraudulenta. Requerente induzido em erro por estelionatários que se passaram por prepostos do banco do qual é correntista e o levaram a realizar transações em aplicativo de celular. Ausente responsabilidade do requerido. Autuação como mera intermediadora das ordens de pagamento. Réu não tem relação jurídica com o autor e não possuía meios de evitar a fraude. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 564.2117.1409.8698

62 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS. DIABETES. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Ré contra r. sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização, determinando o fornecimento de insumos e medicamentos para tratamento de diabetes tipo 1 e condenando ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à obrigatoriedade de cobertura de insumos e medicamentos não previstos no rol da ANS, bem como à configuração de dano moral decorrente da negativa do plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão (Súmula 608/STJ). 4. Ilícita a negativa de tratamento prescrito por médico assistente quando essencial ao controle de doença coberta pelo plano. 5. Incabível a limitação contratual que exclui insumos indispensáveis à efetivação do tratamento indicado (Tema 1.316 do C. 1STJ em consonância com a ADI 7.265 do E. STF). 6. Rol da ANS que não possui caráter absoluto, admitindo exceções quando comprovada eficácia do tratamento e ausência de alternativa terapêutica adequada. 7. Documentação médica que evidencia necessidade de insulinoterapia intensiva e monitorização contínua de glicose. 8. Ausência de demonstração pela Ré de alternativa terapêutica eficaz incluída no rol. 9. Registro dos insumos na ANVISA que atesta sua segurança e eficácia. 10. Negativa que compromete o próprio objeto do contrato e viola os princípios da boa-fé objetiva e função social. 11. Inaplicabilidade da exclusão de medicamentos de uso domiciliar quando o insumo integra o tratamento essencial. 12. Dano moral configurado diante da negativa em contexto de doença crônica em menor, gerando angústia e insegurança (Tema 1.365 do C. STJ). 13. Valor fixado em R$ 5.000,00 que se mostra adequado, proporcional e suficiente para compensar o abalo e cumprir função pedagógica. 14, Parecer do Ministério Público. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: «A operadora de plano de saúde deve custear insumos e medicamentos essenciais ao tratamento de doença coberta, ainda que não constantes do rol da ANS, quando comprovada sua eficácia e ausência de alternativa terapêutica adequada, sendo devida indenização por dano moral quando a negativa expõe o beneficiário a situação de insegurança e risco clínico.»... ()

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Doc. ADM Direito 317.1733.2218.4529

63 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÃO NO TORNOZELO DIREITO. LAUDO MÉDICO ATESTANDO A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSENTE O NEXO CAUSAL. ACIDENTE DE TRABALHO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS A DEMONSTRAR O LIAME ETIOLÓGICO ENTRE AS SEQUELAS E O EVENTO TRAUMÁTICO NARRADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso da autora. Pedido de concessão de benefício acidentário. Acidente de trajeto. Lesões no tornozelo direito. Incapacidade laborativa parcial e permanente constatada. Teor conclusivo da prova pericial. Ausente o nexo causal. Não houve emissão de CAT pelo empregador ou concessão de benefício de natureza acidentária. Os documentos médicos juntados aos autos e a conclusão do perito judicial são insuficientes para confirmar que o evento narrado tenha ocorrido durante o trajeto ao trabalho. Parte autora que não se desincumbiu a contento do comando previsto no CPC, art. 373, I, ao não demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Requisito à concessão de benefício acidentário não preenchido. Benefício indevido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 892.9347.6395.6871

64 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Indeferimento da inicial e extinção sem julgamento do mérito - Admissibilidade - Não concessão dos benefícios da justiça gratuita em primeiro grau - Não atendimento da determinação de recolhimento das custas iniciais e de citação - Ausência de pressuposto ao desenvolvimento válido e regular do processo - Não comprovação de tratar o autor de «necessitado» que cuida a lei, já que não apresentou documentos essenciais para a devida averiguação de sua situação econômico-financeira, limitando-se a simplesmente renovar o requerimento em apelação - Precedentes - Concessão dos benefícios da justiça gratuita, ademais, que opera efeitos «ex nunc», de modo que, se fosse caso de concessão, não retroagiria para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento - Não comprovação, ademais, de ter feito requerimento administrativo válido, nos termos do entendimento do C. 1STJ a respeito da matéria - Custas em aberto e preparo recursal que devem ser recolhidos no prazo de cinco dias da publicação do acórdão, sob pena de inscrição na dívida ativa - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 296.5612.7243.5490

65 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de rescisão contratual e restituição de valores julgada procedente. As rés apelaram alegando ausência de culpa pelo atraso na entrega do empreendimento devido a fatores externos, como a pandemia, com direito à retenção parcial dos valores, bem como da comissão de corretagem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação pode ser conhecido, considerando a ausência de preparo por parte das apelantes. III. Razões de Decidir 3. O recurso não comporta conhecimento devido à falta de recolhimento do preparo por parte das apelantes. 4. As apelantes foram intimadas para realizar o recolhimento da taxa de preparo, mas mantiveram-se inertes, resultando na deserção do recurso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de preparo do recurso resulta em sua deserção. 2. A majoração dos honorários de sucumbência é cabível quando o recurso não é conhecido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007, §§ 3º e 4º, art. 85, §º 11. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.059.... ()

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Doc. ADM Direito 665.3836.4429.4700

66 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Bem imóvel - Sentença de procedência - Apelo do réu - Requisitos do CPC, art. 561 devidamente preenchidos - Prova documental e oral que demonstram o direito de posse pela parte autora sobre o imóvel e o esbulho praticado pelo réu - Atos clandestinos do réu, ao realizar construções no terreno da autora - Exercício da posse, ainda que indireta, passível de tutela possessória - Inexistente discussão acerca da propriedade - Benfeitorias e construções - Réu que exerce a posse de má-fé - Direito de retenção que é assegurado apenas ao possuidor de boa-fé (art. 1.220 do CC) - Direito à indenização por benfeitorias e construções erigidas pelo réu igualmente afastado - Incidência do art. 1.255 do CC - Precedentes deste 1TJSP - Invocação dos princípios da função social da propriedade e do direito à moradia - Inaplicabilidade para legitimar ocupação injusta - Sentença mantida, majorada a verba honorária em sede recursal (CPC, art. 85, § 11), ressalvada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade de justiça - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 683.7969.7805.2155

67 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA DE SEGURADORA SUBROGADA NOS DIREITOS E AÇÕES DO SEGURADO PARA RESSARCIMENTO DE DANOS POR OSCILAÇÃO/DESCARGA DE ENERGIA ELÉTRICA EM EQUIPAMENTO NÃO PRESERVADO PARA PERÍCIA - NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO - CPC/2015, art. 373, I - TEMA 1.282 DO 1STJ - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 892.1546.6544.7276

68 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - IMPROCEDÊNCIA - PERDA DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA PARTE APELANTE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO -

Após a interposição do recurso, houve a renúncia do único advogado constituído pelos apelantes, que foram intimados por correio nos endereços indicados na petição inicial para regularizar sua representação processual, mas deixaram transcorrer in albis o prazo assinalado para referida providência, de modo a impedir o conhecimento da apelação. Aplicação do art. 76, §2º, I do CPC. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 224.9952.3136.6727

69 - TJSP PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO QUE VISA A REPARAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DA MÁ EXECUÇÃO DOS CONTRATOS, ABRINDO-SE À PARTE AUTORA O PRAZO DECENAL DE PRESCRIÇÃO PARA AJUIZAR A DEMANDA - O QUE OCORREU DE MODO TEMPESTIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA RÉ A PUGNAR PELA REVERSÃO DO JULGADO. NÃO CABIMENTO. LAUDO PERICIAL EXPRESSAMENTE A CONSIGNAR A OCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO IMÓVEL. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR O CONTRÁRIO. ART. 373, II DO CPC. DEMANDADA QUE POSSUI O DEVER DE REPARAR OS DANOS SURGIDOS NO IMÓVEL. AUTOR QUE NÃO FORMULOU PEDIDO SUBUSIDIÁRIO PARA CONDENAR A REQUERIDA A REPARAR OS DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL. AUTOR QUE É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO PELAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO. VALIDADE. REQUERIDA QUE DEIXOU DE DEMONSTRAR PREJUÍZO CONCRETO PARA IMPUGNAR CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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