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Doc. ADM Direito 382.1222.4450.7459

1 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE -

Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 986) pelo C. STJ - Tese fixada: «A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS» - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial Acórdão/STJ - Inaplicabilidade no caso concreto, por não ter sido deferida a antecipação da tutela - Hipótese de adequação do julgado - Reexame necessário e recurso voluntário providos, para julgar improcedente a ação... ()

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Doc. ADM Direito 848.8759.5073.6078

2 - TJSP Apelação. Mandado de Segurança. ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza). Pleito de exclusão de IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica), CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), PIS (Programa de Integração Social), COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social). Denegação da Ordem. Decisão a ser mantida. Inexistência do direito líquido e certo. O art. 7º, § 2º, I da Lei Complementar 116/2003 estabelece que a base de cálculo do imposto é o «preço do serviço», sem qualquer dedução, exceto os materiais fornecidos pelo prestador nos serviços de itens 7.02 e 7.05 da correspondente Tabela Anexa. Ou seja, o «preço do serviço» corresponde ao valor total do serviço e é o valor recebido pelo prestador do tomador, independentemente da composição de tal preço, de modo que inclui os tributos federais no preço cobrado, já que são repassados ao tomador. No caso, a legislação de São Paulo apenas adequou aos seus termos o teor da Lei Complementar 116/2003 quanto ao conceito de «preço de serviço» e preferiu intitulá-lo como «receita bruta», mas, em verdade, tais nomenclaturas devem ser encaradas como sinônimas, até mesmo porque qualquer previsão de «preço de serviço» em sentido contrário ao da Lei Complementar 116/2003 seria manifestamente inconstitucional, por violar matéria que o art. 146, III, «a», da CF/88reservou à lei complementar. Dessarte, não há ilegalidade/inconstitucionalidade na legislação municipal invocada pela impetrante ao utilizar a expressão «receita bruta» para definir «preço do serviço», de modo que é plenamente legítima a inclusão dos tributos federais e do próprio ISS na base de cálculo do tributo, em consonância, inclusive, com o decidido pelo STF na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 190, que declarou inconstitucional a previsão de exclusão de tais tributos, por lei municipal, da base de cálculo do ISSQN. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 181.6427.0924.9086

3 - TJSP APELAÇÕES DO AUTOR E DA RÉ - ASSOCIAÇÃO -

Nulidade de negócio jurídico e pretensão reparatória - Contribuição para entidade associativa - Negativa de contratação - Inexistência de relação jurídica reconhecida - Instrumento carreado aos autos ostenta natureza precária, carente de elementos indispensáveis para assegurar a existência e validade da associação pelo autor - Inobservância ao contido no art. 4º, da Instrução Normativa INSS/PRES 162/24 - Além disso, ré não se interessou na produção de prova pericial para demonstrar a autenticidade da assinatura, ônus que lhe incumbe, pois foi quem produziu o documento (CPC, art. 429, II) - Aplicação da legislação consumerista - Descontos não têm natureza de mera contribuição associativa, posto que a ré presta serviços aos filiados - Consumidora por equiparação (art. 17, CDC) - Repetição em dobro - Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação dos efeitos - Dano moral não configurado - Descontos no valor módico de R$ 41,89, inábeis a afetar o planejamento financeiro ou causar abalo psíquico ao autor - Sentença reformada - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO e RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, tão somente para afastar a condenação a título de dano moral... ()

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Doc. ADM Direito 222.8415.8061.2182

4 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional de contrato de Financiamento de veículo. Seguro prestamista. Réu não comprovou que o autor teve a opção de escolha da seguradora. Configurada a venda casada. Desprovimento I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo c/c repetição de indébito, para afastar a cobrança do seguro prestamista. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em estabelecer se a contratação de seguro prestamista configurou venda casada, impondo a restituição do valor pago. III. Razões de decidir 3. O seguro prestamista foi contratado com seguradora indicada pelo banco, sem comprovação de opção do consumidor, configurando venda casada (STJ, Tema 972). IV. Dispositivo 4. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, II, 39, I, e 42, parágrafo único; CC, arts. 389, 397 e 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972); TJSP, Apelação Cível 1026568-23.2023.8.26.0554

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Doc. ADM Direito 272.0903.5673.4667

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por professora da Educação Básica II visando a nulidade do ato administrativo que determinou sua não permanência na unidade escolar para atribuição de aulas no ano letivo de 2026, devido à avaliação de desempenho classificada como Farol Amarelo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do ato administrativo de não permanência da docente na unidade escolar, fundamentado em critérios objetivos estabelecidos pelas Resoluções Seduc. III. Razões de Decidir 3. Ausência de demonstração de irregularidade ou ilegalidade do ato administrativo, uma vez que as resoluções não possuem natureza punitiva. 4. Presunção de legitimidade do ato administrativo, não configurando afronta ao direito líquido e certo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de legitimidade do ato administrativo prevalece na ausência de demonstração de irregularidade. 2. As resoluções Seduc estabelecem critérios objetivos que não configuram abuso de poder.... ()

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