CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 152º
Art. 152
- A remuneração do tripulante, no gozo de férias, será acrescida da importância correspondente à etapa que estiver vencendo.
Decreto-lei 1.535/1977 (embora tenha dado nova redação, repetiu a redação original)Recurso Exclusivo
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