Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 339.4323.9608.9795

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autor que perdeu o controle da motocicleta em decorrência da presença de óleo na via enquanto trafegava por estrada administrada pela ré - Imputação de falha na prestação de serviço público - Competência para análise de uma das Turmas Recursais da Fazenda pública - Inteligência da Súmula 165/Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado - Não conhecimento do recurso, com determinação de redistribuição

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 863.1319.4504.0674

2 - TJSP APELAÇÃO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência para condenar a requerida a pagar em favor do autor a quantia de R$ 8.000,00 a título de danos morais e a adequar a sua rede de esgoto nos termos das deficiências apontadas pelo laudo pericial, concedendo o prazo de 120 dias para realização. Inconformismo da instituição requerida. Preliminar. Denunciação da lide. Questão resolvida em decisão anterior não recorrida no momento oportuno e forma processual adequada. Preclusão. CPC, art. 505 e CPC art. 507. Mérito. 1. Responsabilidade da instituição recorrida. Vazamento decorrente da caixa de esgoto localizada no imóvel da requerida e utilizada pelos banheiros da educação infantil. Laudo pericial que é claro. Responsabilidade da requerida configurada. 2. Dano moral configurado. Situação vivenciada pelo autor, decorrente do vazamento de dejetos de esgoto em seu imóvel, colocando em risco sua saúde e salubridade, ultrapassam o mero aborrecimento. 3. Quantum indenizatório arbitrado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor que não comporta redução. 4. Obrigação de fazer consistente em adequar a rede de esgoto nos termos das deficiências apontadas no laudo pericial. Necessidade. Questão técnica que deve ser decidida com base no laudo pericial. Possibilidade de dano ambiental. Eventual impossibilidade que deverá ser analisada e resolvida em sede de cumprimento de sentença. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 383.8931.0903.7327

3 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Imóvel rural. Autor que demonstrou suficientemente a posse sobre a área litigiosa. Presença dos requisitos do CPC, art. 561. Ocupação irregular incontroversa. Esbulho caracterizado. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 998.5213.0230.7333

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).

Procedência parcial do pedido. Recurso de apelação interposto pela ré. Pagamento da indenização do seguro DPVAT que não fica adstrito à quitação do prêmio pelo proprietário do veículo causador do acidente. Súmula 257 do C. STJ. Aplicabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 425.0586.9154.1896

5 - TJSP APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO art. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA -

Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos em equipamentos eletroeletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna - Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Ausência de prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC/2015, art. 373, I - Precedentes deste E. TJSP - RECURSO PROVIDO, com inversão dos ônus decorrentes da sucumbência.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 108.0260.2611.3103

6 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Desconto indevido em benefício previdenciário - Sentença de procedência - Insurgência da parte autora - Pretensão de majoração dos danos morais, de 2 salários-mínimos, para a monta de R$10.935,06, bem como aumento dos honorários sucumbenciais - Descabimento - Valores fixados pela sentença «a quo» que se revelam suficientes para ressarcir o dano experimentado pela parte autora em virtude da situação vivenciada, bem como em conformidade com as normas legais regulatórias da verba honorária para a situação dos autos - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 745.3527.2653.4221

7 - TJSP DECLARATÓRIA -

Serasa Limpa Nome - sentença de improcedência - recurso da autora - publicada no dia 30/04/2024 quando já havia sido determinada a suspensão de todas as ações relativas a esse tema, em razão da admissão do IRDR Acórdão/TJSP, no qual se discutem questões relativas à dívida prescrita, inclusão na plataforma «Serasa Limpa Nome», possibilidade de cobrança judicial e extrajudicial, e indenização por danos morais - recurso de apelação que não pode ser conhecido, por versar sobre o mérito - prescrição que é matéria de ordem pública cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive ex officio - débitos impugnados que se encontram prescritos e inseridos em plataforma Serasa Limpa Nome - sentença anulada de ofício com determinação de retorno dos autos à origem para que seja cumprida a ordem de suspensão e, após o julgamento do IRDR, deve ser prolatada nova sentença com observância do que vier a ser decidido - recurso não conhecido, com determinação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 593.0045.3326.5989

8 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à Execução fiscal - Decisão que determinou a emenda da CDA, considerando que o título executivo deve conter todas as informações necessárias e elementos legais pertinentes à plena ciência do executado sobre a cobrança - Decisão da qual a Fazenda Pública não fora intimada, sendo indevida a extinção do feito, por ora - Aplicação da Súmula 393/STJ - RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 986.8658.3135.6830

9 - TJSP DIREITO AUTORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - EVENTO REALIZADO NO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EMPRESA RÉ - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO EM QUE REALIZADO O EVENTO, NOS TERMOS Da Lei 9.610/98, art. 110 - DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS - MULTA DE 10% - COBRANÇA ABUSIVA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES OU PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A MULTA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 202.1555.1644.3641

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento automotivo - Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Inaplicabilidade do Decreto 22.626/1933 (Súmula 596, STF). Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27, STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada (Súmula 382, STJ), sendo lícita a capitalização dos juros (Súmulas 539 e 541, STJ). Lícita a cobrança de tarifa de avaliação do bem, que restou devidamente comprovada (Tema Repetitivo 958, STJ). Lícita a cobrança de tarifa de cadastro (Súmula 566, STJ). Seguro prestamista legitimamente contratado, uma vez que restou assegurado à recorrente a escolha da seguradora (Tema Repetitivo 972, STJ). Cobrança de TAC e TEC não verificada. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 610.1554.2947.7402

11 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - LESÕES DE DEDOS DA MÃO ESQUERDA (SEM PERDA ÓSSEA) - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE -

Provada pericialmente a ausência de incapacidade laboral, indevido o deferimento de qualquer benefício de natureza acidentária.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 868.2909.6696.3140

12 - TJSP PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. OPOSIÇÃO. INADEQUAÇÃO DO INSTITUTO COMO FORMA DE REDISCUTIR UNIÃO ESTÁVEL OBJETO DE DEMANDA ANTERIOR, JÁ SENTENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE O INSTITUTO SERVIR PARA A OBTENÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NAQUELA DEMANDA. 1.

Na ação de inventário, a norma do CPC, art. 628 estabelece o procedimento para admissão de terceiro que tenha sido preterido, resguarda para demanda própria as questões de elevada indagação (§ 2º). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 940.8058.3416.6281

13 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA.

Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação da sua pactuação expressa. Incidência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Previsão de juros remuneratórios nos períodos mensal (CET 3,75%) e anual (CET 56,47%), informação suficiente sobre a capitalização. Alegação rejeitada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 477.0987.9788.8184

14 - TJSP Apelação/Remessa necessária - Mandado de Segurança - Isenção de IPVA - Impetrante portador de deficiência física e que era beneficiário da isenção em questão até o ano de 2020 - Alterações promovidas pela Lei Estadual 17.293/2020 que teriam ceifado o alegado direito líquido e certo - Matéria examinada pelo C. Órgão Especial em sede de controle concentrado de constitucionalidade no julgamento conjunto das ADIs 2006601-56.2021.8.26.0000, Acórdão/TJSP e 2155205-56.2021.8.26.0000, concluindo-se, na esteira do quanto já decidido nos incidentes de arguição inconstitucionalidade 0012425-30.2021.8.26.0000, 0012427-97.2021.8.26.0000 e 0025896-16.2021.8.26.0000, que ao art. 21 da Lei Estadual 17.293/2020 deve ser conferida interpretação conforme aos princípios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal - Inconstitucionalidade, pois, do lançamento do IPVA do exercício de 2021 com fundamento na citada norma - Cassação do ato coator corretamente determinada na sentença, que garantiu o benefício fiscal apenas para o exercício de 2021 - Necessária observação quanto aos exercícios posteriores, por força dos termos do pedido inicial - Isenção não onerosa - Preenchimento dos requisitos para concessão do benefício que deve ser aferida a cada fato gerador, à luz das respectivas normas vigentes - Inteligência do CTN, art. 179 - Entendimento corroborado pelas decisões proferidas nas citadas ADIs e pelas alterações promovidas pela Lei Estadual 17.473/2021, a qual revogou o, III do art. 13 e deu nova redação ao art. 13-A, ambos da Lei Estadual 13.296/2008 - Impossibilidade de o Poder Judiciário substituir a Administração Pública na análise originária do preenchimento dos requisitos, cabendo tão somente controle «a posteriori» - Recursos oficial desprovido, com observação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 277.9411.0334.6435

15 - TJSP ASSOCIAÇÃO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE NÃO TER ADERIDO AO SUPOSTO CONTRATO OU TER AUTORIZADO DESCONTOS MENSAIS - ACOLHIMENTO - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DA AUTORA AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS QUE NÃO AUTORIZARA - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA A RÉ A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 841.8473.5248.2313

16 - TJSP DIREITO CIVIL - COISAS - POSSE -ESBULHO/TURBAÇÃO/ AMEAÇA -

Ação de reintegração de posse - Sentença de procedência - Pretensão de restabelecimento de fluxo de água proveniente de nascente localizada na divisa entre os imóveis dos litigantes - Questão que não envolve servidão de caminho e direito de passagem - Causa de pedir fundada no direito de vizinhança - Matéria que se insere na competência da Subseção de Direito Privado III (25ª a 36ª Câmaras), nos termos do item III.4, do art. 5º, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial do TJ/SP, e arts. 103 e 104 do RI1TJSP - Precedentes - Competência recursal declinada - Recurso não conhecido, com determinação de encaminhamento para redistribuição... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 483.5816.4238.9338

17 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE.

Ação revisional que se limitou a discutir o excesso de cobrança, a partir da tese da abusividade na cobrança dos juros remuneratórios. Não há norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes deste Tribunal. Caso concreto, contrato com previsão de juros remuneratórios de 3,43% ao mês e 49,89% ao mês (CET 4,09% ao mês e 62,93% ao ano), porém, sem qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de mercado (2,00% ao mês, 26,81% ao ano). Alegação rejeitada. Ação julgada improcedente. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 532.3541.7613.8224

18 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Sucumbência recíproca decretada no decisum - Insurgência da Fazenda Estadual embargada que se restringe à condenação ao pagamento dos honorários advocatícios - Pleito de afastamento da condenação ou fixação por apreciação equitativa - Inadmissibilidade - Descabe o arbitramento da verba honorária pelo critério da equidade - Entendimento consolidado pelo C. STJ, em recurso repetitivo Tema 1076 (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ) - Inteligência do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, observando-se o valor da causa ou do proveito econômico obtido - Precedentes do STJ, desta C. Câmara e Corte de Justiça - A impugnação apresentada pela embargada foi no sentido de rejeição dos embargos, assim, inadmissível o pedido de redução previsto no art. 90, §4º, do CPC - Sentença de parcial procedência mantida - Honorários recursais fixados - Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 960.1380.7913.3706

19 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Seguro de veículo - Ação de indenização por danos materiais e morais - Furto de veículo - Sentença de parcial procedência que condenou a seguradora a pagar o valor da indenização securitária diretamente à instituição financeira credora, uma vez que o valor é inferior ao saldo devedor decorrente de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, celebrado com o segurado, afastada a indenização por dano moral - Apelo das partes - Incidência do CDC - Cláusula contratual que condiciona o pagamento da indenização a apresentação de prova da quitação do saldo devedor decorrente de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, celebrado com instituição financeira - Preliminar de falta de interesse processual que é afastada e que se entrelaça com o mérito da causa - Negativa administrativa de pagamento da indenização que condiciona o pagamento da indenização prevista no contrato à apresentação de «Carta de Saldo Devedor», sob a justificativa de pendência referente à prova da quitação do saldo devedor do financiamento, sob o argumento de que o valor da indenização securitária é insuficiente para tanto - Afastamento - Indenização do valor do automóvel devida e que não pode ser condicionada à quitação exigida, por configurar abusividade decorrente de situação de desvantagem exagerada ao consumidor, nos termos do CDC, art. 51, IV - Quantia que deverá ser paga à instituição financeira, mantida a responsabilidade do autor apelado ao pagamento do saldo devedor, até quitação, a fim de possibilitar a transferência da propriedade do veículo à seguradora ré, oportunamente - Questão referente a alegada recusa do recebimento do valor da indenização pela instituição financeira e reconhecimento da quitação do valor da indenização em razão do depósito judicial realizado pela apelante seguradora que configura fato decorrente do cumprimento da sentença, que, como tal, deve ser previamente submetido ao crivo do juízo de primeiro grau, a fim de evitar supressão de instância - Dano moral - Não caracterização - Mero aborrecimento em relações de consumo, próprias do dia a dia, no caso, decorrente de interpretação de cláusulas contratuais, que não tem o condão de atingir direitos inerentes à personalidade - Sentença mantida - Recursos de apelação da ré e adesivo do autor não providos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 860.5107.8254.3008

20 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Desfalques em conta bancária vinculada ao Pasep. Reconhecimento da prescrição e extinção do processo, nos termos do CPC, art. 487, II. Inconformismo. Não acolhimento. Pronunciamento judicial em consonância com o entendimento firmado pelo Eg. 1STJ por ocasião do julgamento de recursos repetitivos - Tema 1150. Aplicabilidade do lapso prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, o qual tem início a partir do dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Demanda proposta após ultrapassado o prazo de dez anos. Sentença mantida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 194.0793.4063.9570

21 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. LIMITAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL A 10% SOBRE OS VALORES PAGOS. ABUSIVIDADE DA RETENÇÃO SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO. TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA. LOTE NÃO EDIFICADO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de rescisão contratual, rescindindo o contrato de compra e venda de unidade imobiliária, com devolução dos valores pagos pela autora, deduzida a cláusula penal correspondente a 10% sobre o valor total do contrato, além da comissão de corretagem, taxas e impostos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 873.5698.9257.2876

22 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INFORMÁTICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I.

O caso envolve a aplicação do CDC, em razão da hipossuficiência técnica da Autora, empresa de posto de combustível, frente à Ré, empresa especializada em informática, no contexto de um contrato de prestação de serviços de tratamento de registros de pontos eletrônicos «Software". ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 121.0294.5737.5752

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por Enel Distribuição São Paulo S/A. e Paula de Souza Alves contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. A decisão declarou inexigível a cobrança de R$ 2.792,32 e condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, além de R$ 15.000,00 a título de astreintes convertidas em perdas e danos. A autora busca a majoração da indenização e alteração do termo inicial dos juros de mora. A ré sustenta a legalidade da cobrança e a redução da sucumbência. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 612.7635.8871.4701

24 - TJSP ASSOCIAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI DESCONTADO INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DO AUTOR AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA A REQUERIDA A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA MANTIDA - AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 271.4092.5200.9664

25 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso objetivando limitação do Custo Efetivo Total (CET) previsto no contrato de empréstimo consignado - Instruções normativas do INSS somente regulam o percentual máximo das taxas de juros aplicáveis às operações de crédito, nada dispondo sobre a limitação do custo efetivo total (CET) das operações bancárias - Taxas de juros que não se confundem com CET - Ausência de limitação legal ou regulamentar sobre o custo efetivo total (CET) da operação, índice meramente informativo, que apenas representa o percentual do conjunto de despesas e tarifas a que se vinculou o mutuário, não se confundindo com a taxa nominal de juros aplicada - Ausência de violação da norma do INSS - Súmula 530/STJ não se aplica ao caso em apreço. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 994.9970.9114.1790

26 - TJSP COMPRA E VENDA APARELHO CELULAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DO APARELHO, LEVANDO AO ACIONAMENTO DO SEGURO. CONSERTO NÃO REALIZADO A CONTENTO. CANCELAMENTO DA COMPRA, SEM IMEDIATA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa», faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pela autora não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 2. Não há nos autos qualquer evidência de que a consumidora, para resolução da questão, tenha despendido tempo e energia consideráveis, circunstância que impossibilita a aplicação da invocada teoria do «Desvio Produtivo do Consumidor". 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 831.3878.5654.0394

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. 

Caso em Exame 1. Ação ajuizada buscando o restabelecimento de plano de saúde suspenso e indenização por danos morais devido à suspensão abrupta que impediu tratamentos médicos essenciais. Pleiteou a autora o restabelecimento do convênio e indenização de R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão do plano de saúde da autora, sem notificação prévia, configura violação dos Lei 9.656/1998, art. 13 e Lei 9.656/1998, art. 30 e se há direito à indenização por danos morais. III. Razões de Decidir.3. A requerida não comprovou a inadimplência alegada nem notificou a autora conforme exigido pelo art. 13, II da Lei 9.656/98.4. A suspensão do plano de saúde sem notificação prévia e durante tratamento médico essencial justifica o restabelecimento do plano e a indenização por danos morais, que é fixada em R$ 5.000,00. IV. Dispositivo e Tese.5. Recurso provido em parte.Tese de julgamento: 1. A suspensão de plano de saúde sem notificação prévia viola o art. 13, II da Lei 9.656/98. 2. A indenização por danos morais é devida quando a suspensão do plano causa prejuízos ao tratamento médico do beneficiário. Legislação Citada: Lei 9.656/1998, art. 13, Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 06/03/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 20/06/2022... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 963.5909.8550.0548

28 - TJSP ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Alegação de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença - Inocorrência - Apelantes que, em suas razões de apelação, expuseram os fatos e o direito, além das razões que motivavam a reforma da decisão recorrida - Cumprimento das exigências previstas no art. 1010, II e III, do CPC - Preliminar alegada em contrarrazões recursais afastada. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Alegação do autor de que celebrou acordo para parcelamento de dívida que mantinha junto ao réu e, após o pagamento da primeira parcela, sofreu a imposição de registro negativo em seu nome referente a dívida objeto de renegociação - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da ré - CDC, art. 14 - Débito inexigível - Dano moral presumido - Indenização por dano moral devida - Recurso improvido, neste aspecto. VALOR DA CONDENAÇÃO - Recurso da ré visando à redução do valor da indenização - Montante fixado na sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Inadmissibilidade de redução, sob pena de se dar à parte lesada uma reparação insuficiente para reparação da humilhação, angústia e aborrecimentos suportados em decorrência da indevida restrição cadastral - Quantia fixada que atende aos critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso - Sentença mantida - Recurso improvido, neste aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Sentença mantida - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) do valor da condenação, ficam majorados para 15% (quinze por cento) desta verba. RECURSO IMPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 157.5391.4701.0475

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Sentença que julgou procedente o pedido inicial. Irresignação do réu. Parcial acolhimento. Imóvel partilhado em anterior acordo homologado nos autos da ação de divórcio. Recorrente que ficou responsável pela administração do imóvel e pelo pagamento das parcelas do financiamento. Parte que descumpriu primeiramente o acordo, ao inadimplir o financiamento, ensejando a negativação do nome da autora. Acordo que não vedou a venda do bem antes da quitação do financiamento. Possibilidade da extinção do condomínio. Direito potestativo do condômino que pode ser exercido a qualquer tempo. Inteligência do art. 1.320 do CC. Observação quanto ao interesse do apelante em adjudicar o imóvel, manifestado em contestação. Necessidade de se oportunizar o exercício desse direito, previamente à alienação judicial do bem. Aplicação do art. 1.322 do CC. Fixação do valor da venda do bem em R$157.000,00. Afastamento. Oficial de justiça que não analisou a parte interna do imóvel. Estado de conservação do bem que poderá influenciar em seu valor de mercado. Necessidade de apuração do valor da venda do imóvel em liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 555.6109.5058.4238

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de busca e apreensão cumulada com indenização por danos materiais e morais movida por consumidor contra loja de automóveis seminovos. O autor cedeu um veículo à ré como parte de pagamento de outro automóvel, mas a ré não quitou o financiamento nem transferiu o veículo, resultando em débitos tributários, multas e a negativação do nome do autor. II. Questão em Discussão 2. (i) Definir se a indenização por danos materiais deve ser condicionada à demonstração de pagamento prévio dos encargos pelo autor; (ii) possibilidade de majoração da indenização por danos morais; (iii) responsabilidade da ré pelo pagamento das parcelas do financiamento e pela transferência dos pontos de infrações de trânsito. III. Razões de Decidir 3. A condenação da ré ao pagamento dos débitos do veículo não está condicionada ao pagamento prévio pelo autor. 4. A indenização por danos morais foi mantida em R$. 5.000,00, considerando a gravidade dos danos e a responsabilidade da ré. 5. A ré é responsável pelo pagamento das parcelas do financiamento durante o período em que exerceu a posse do veículo, consoante assumido contratualmente. 6. A ré deve arcar com a transferência dos pontos de infrações de trânsito cometidas por terceiros durante o período em que exerceu a posse sobre o veículo. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido. 8. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade da ré quanto ao pagamento dos débitos do veículo ao autor não está condicionada ao pagamento prévio das despesas pelo requerente. 2. O valor da indenização por danos morais arbitrado em primeiro grau se revela adequado, não comportando majoração. 3. A ré é responsável pelas parcelas do financiamento e pela transferência dos pontos decorrentes infrações de trânsito cometidas no período em que exercida a posse sobre o automóvel.» Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas Legislação Código Civil, arts. 389 e 406; Código de Trânsito Brasileiro, arts. 123 e 134. Jurisprudência STJ, AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, j. 19/05/2009; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Manoel Erhardt, 1ª Turma, j. 17/05/2021. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 21/05/2025; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antônio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 13/10/2024; Apelação Cível 1011850-80.2019.8.26.0127, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 01/08/2023... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 558.1189.4885.8803

31 - TJSP Direito Civil. Pessoas Jurídicas. Associação. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos. Não configurado o dano moral. Desprovimento.    I. Caso em exame 1. Apelação cível da autora objetivando a reforma da sentença para fixar a indenização por dano moral II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se restou configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ estabelece que meros aborrecimentos não configuram dano moral.4. No caso concreto, não houve demonstração de abalo psicológico significativo ou lesão aos direitos de personalidade da autora. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. _________   Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 299.282, REsp. 202.564; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 459.9561.3807.5096

32 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais e morais. Associações. Desconto em benefício previdenciário da parte autora. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Apelação da parte ré. 1. Consentimento da vítima não demonstrado. Ausência de prova inequívoca da filiação e de que a parte autora tivesse ciência do serviço efetivamente prestado. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Irregularidade dos descontos. Apelação da parte autora. Pleito pela majoração dos danos morais. Condenação afastada. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Ação parcialmente procedente. Recurso da parte ré parcialmente provido. Recurso da parte autora prejudicado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 948.7462.8849.4713

33 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Presunção de que a assinatura impugnada do contrato é falsa em virtude da preclusão da perícia grafotécnica. Tema repetitivo 1061. Ocorrência de fraude. Inexistência de relação jurídica. Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora. Devolução em dobro das quantias descontadas após 30/3/2021, considerando modulação de efeitos da tese firmada no EAREsp. Acórdão/STJ. Tese de amostra grátis afastada. Dano moral configurado. Valor arbitrado reduzido para R$ 5.000,00. Juros de mora devidos desde o primeiro ilícito absoluto (desconto indevido) (Súmula STJ 54), não da data da sentença ou arbitramento. Recurso do réu parcialmente provido e apelo do autor desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 316.0879.7002.6216

34 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Contrato de permuta - Retroescavadeira usada - Ação anulatória do contrato cumulada com restituição de quantias pagas e indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor permutante - Validade do contrato comprovada - Maquinário consertado pelas rés, mas não retirado pelo apelante - Inviabilidade de se constatar que os defeitos não foram solucionados no prazo legal - Peculiaridade que impede a aplicação do § 1º do art. 18 CDC - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 313.1191.6712.8871

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de saúde empresarial. Cobrança de mensalidade após denúncia da contratante. Ação declaratória cumulada com condenatória. Sentença de procedência. Apelação da operadora. Contrato com menos de trinta vidas. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade da estipulante presumida. Aplicabilidade do CDC à relação entre as partes. Cobrança de mensalidade após denúncia de contrato, com base em previsão contratual de aviso prévio de sessenta dias, respaldada pela ANS (art. 17, par. ún. da Resolução Normativa 195/2009). Aviso prévio declarado abusivo (ação civil pública proc. 0136265-83.2013.4.02.5101) com eficácia «erga omnes» (CDC, art. 103, III). Aviso prévio coloca consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, CDC). Cobrança indevida. Sentença mantida. Recurso da operadora não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 763.0767.4243.3888

36 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

Agente comunitária de saúde. Pretensão ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Autora que, após o não provimento do agravo de instrumento que manteve o indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, deixou de recolher as custas iniciais. Sentença que indeferiu a petição inicial com base no CPC, art. 485, IV e condenou a autora ao recolhimento de custas e despesas processuais. Custas iniciais não recolhidas. Pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. Citação do réu que constituiu error in procedendo e não tem o condão de afastar o cancelamento da distribuição. Condenação da autora ao pagamento de custas e despesas processuais que não pode subsistir. Recurso provido em parte.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 214.8071.6497.7008

37 - TJSP Honorários de sucumbência - Verba fixada em 10% sobre o valor da causa - Valor irrisório - Possibilidade de fixação por equidade, sem infringência à tese no tema 1076 do STJ - Parâmetro indicado pelo CPC, art. 85, § 2º - Fixação que leva em consideração a recomendação do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Verba devida majorada. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 153.3018.3972.3727

38 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção - Insurgência da ré - Liminar não cumprida - Apresentação de contestação pela devedora que se revela prematura - Apreensão do bem que é pressuposto para o desenvolvimento válido da ação - Exegese do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 3º - Citação e apresentação de contestação que devem ocorrer depois do cumprimento da liminar - Tema 1040 do Colendo STJ - Sentença anulada, de ofício, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento - Recurso prejudicado... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 973.6159.1828.9966

39 - TJSP REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autora vítima do golpe da falsa venda de veículo, realizado através de rede social. Transferência das importâncias feitas espontaneamente pela requerente aos estelionatários. O fato de o réu ser o administrador das contas para onde foram encaminhadas as quantias não o torna responsável pela fraude. Requerido é mero intermediador das ordens de pagamento emanadas pela demandante, não tendo nenhuma ingerência sobre as operações realizadas. Ausente ilícito praticado pelo apelado. Falha na prestação dos serviços não demonstrada. Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro e da vítima, a qual não agiu com as cautelas mínimas antes de efetuar as transações. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 806.1974.2510.0572

40 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Em virtude da suspensão do patrono da parte autora dos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, foi determinada a intimação pessoal da parte apelante para regularizar sua representação processual - Carta de aviso de recebimento enviada para endereço apontado na petição inicial - Parte autora que não procedeu à regularização processual no prazo previsto nos arts. 104, § 1º, e 111, parágrafo único, do CPC, de modo que o recurso não pode ser conhecido, em virtude do disposto no art. 76, §2º, I, do referido Código - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 599.3033.0884.1018

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

Aquisição de bem móvel entregue com avarias. Sentença de parcial procedência que declarou a resolução do contrato e determinou a restituição dos valores pagos, afastando a pretensão de danos morais. Pleito de reforma pelo autor. Não acolhimento. Falha na prestação do serviço incontroversa, já reparada na esfera patrimonial. Inexistência de abalo moral indenizável. Inadimplemento contratual que não gera, por si só, dano extrapatrimonial. Mero aborrecimento. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 221.5169.2685.0827

42 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença de procedência de ação anulatória de relação jurídica c.c danos morais e obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em virtude de ter sido vítima, a apelada, de um golpe financeiro em razão da falha no sistema de segurança da apelante. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 493.6869.5874.7587

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CDHU. INADIMPLEMENTO DO MUTUÁRIO. LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame A Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) ajuizou ação de resolução contratual cumulada com reintegração de posse, alegando inadimplência no pagamento das parcelas do termo de ocupação com opção de compra e cessão irregular do imóvel pela mutuária original, sem anuência da autora. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a perda total dos valores pagos pelos réus é justa, considerando o longo período de inadimplência e a ocupação do imóvel sem contraprestação. III. Razões de Decidir A inadimplência dos réus é incontroversa, autorizando a rescisão contratual e a reintegração de posse. A retenção dos valores pagos é considerada justa para compensar o uso prolongado do imóvel e evitar enriquecimento sem causa, conforme precedentes jurisprudenciais. Acolhimento do recurso para decretar a perda total dos valores pagos pelos réus como indenização pela fruição do imóvel. IV. Dispositivo Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 279.6310.5958.4258

44 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -

Empréstimo pessoal não consignado - Alegada abusividade das taxas de juros. Sentença de improcedência. Apelação da autora - Pretensão de reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios com a respectiva limitação à média do BACEN, descaracterização da mora, devolução simples do indébito e fixação de honorários por equidade. Razões de decidir - Relação de consumo - Contrato bancário - Mútuo pessoal - Empréstimo não consignado - Revisional - Contrato impugnado que estabelece taxa mensal de 16,50% e anual de 525,04% - Abusividade inequívoca - Alegação da ré de que o alto risco de inadimplência da consumidora justificaria a taxa que não se sustenta - Violação ao Princípio da Dignidade Humana - Correta a determinação de recálculo do contrato, com a aplicação da taxa média apurada pelo BACEN para o mesmo período e tipo de operação - Descaracterização da mora configurada, ante a abusividade dos encargos no período de normalidade (Orientação 2 do REsp. Acórdão/STJ) - Repetição do indébito que deve ser feita na forma simples, conforme pleiteado - Inversão do ônus de sucumbência - Honorários advocatícios fixados por equidade (CPC, art. 85, § 8º), ante o baixo valor da causa. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 543.2276.2796.3665

45 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação Regressiva. Multa Administrativa do PROCON. Pedido julgado parcialmente procedente. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame 1. A demanda originou-se de uma reclamação administrativa no PROCON de Marabá/PA, feita por uma consumidora que alegou fraude em sua carteira digital PicPay, resultando no pagamento de um boleto em favor do Banco Santander e uma transferência ao Banco Original. O PROCON aplicou uma multa administrativa solidariamente às instituições. O Banco Santander pagou a totalidade da multa e ingressou com esta ação de regresso contra o PicPay, alegando falha de segurança na plataforma deste. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a tempestividade do recurso de apelação e (ii) a responsabilidade pelo evento que gerou a multa aplicada pelo PROCON. III. Razões de Decidir 3. O recurso é manifestamente tempestivo, pois os embargos de declaração, ainda que rejeitados, foram conhecidos pelo juízo a quo, interrompendo o prazo para a interposição de outros recursos, conforme CPC, art. 1.026. 4. A responsabilidade pelo evento que gerou a multa decorre da solidariedade passiva estabelecida pelo título administrativo do PROCON, não cabendo ao juízo cível revisar o mérito do ato administrativo de outro Estado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração conhecidos interrompem o prazo recursal. 2. Solidariedade passiva entre co-devedores em título administrativo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.026; Código Civil, art. 283; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação Cível: 1000021-32.2023.8.26.0008, Rel. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 21/08/2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 668.4472.9523.5309

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Insistência no pleito de indenização por danos morais. Não configuração. Simples cobrança indevida, desacompanhada de negativação, tratamento vexatório ou impacto relevante na esfera pessoal do consumidor, não configura dano moral indenizável. A ausência de prova de repercussão concreta do ato ilícito justifica não ser o caso da indenização a tal título. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 634.4964.4110.3861

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Cumprimento de sentença proposto por Rodrigo Augusto Portela contra o Município de Vinhedo, visando o pagamento de R$ 287.323,11 referentes a honorários advocatícios sucumbenciais. A decisão de primeira instância extinguiu o cumprimento de sentença sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, IV. Recurso de apelação busca a inversão do julgado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há título executivo apto a embasar a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando o trânsito em julgado do acórdão na Execução Fiscal. III. Razões de Decidir 3. O reexame necessário da sentença na Execução Fiscal foi desprovido, com trânsito em julgado, demonstrando a exigibilidade e liquidez da obrigação. 4. O CPC, art. 783 estabelece que a execução para cobrança de crédito deve se fundar em título de obrigação certa, líquida e exigível, o que se verifica no caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Determina-se que o cumprimento de sentença prossiga em primeiro grau, condenando o Município de Vinhedo ao pagamento da verba sucumbencial. Tese de julgamento: 1. A existência de título executivo certo, líquido e exigível autoriza o prosseguimento do cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 783.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 458.7119.4487.7778

48 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Nota promissória. Juros moratórios que deverão incidir a partir do vencimento. Inteligência do CCB, art. 397. Sentença mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Verba que estabelece vínculo somente entre a parte e seu advogado. Pagamento que não pode ser atribuído à parte contrária. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 977.4161.1917.9620

49 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. Débitos fiscais dos exercícios de 2013 a 2015. A sentença julgou o feito extinto ao assinalar a nulidade dos títulos executivos e deve ser mantida, diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, §5º da LEF. De fato, as CDAs exequendas não trazem o fundamento legal da dívida, uma vez que não são mencionados os dispositivos legais e correlatas normas que instituem e disciplinam a exação. Há apenas menções genéricas a normas e dispositivos esparsos. Por conseguinte, não é possível identificar-se o enquadramento das respectivas situações fáticas imponíveis no plano jurídico-positivo, ou seja, a modalidade, forma e demais atributos utilizados pelo Fisco para o reconhecimento da materialização dos fatos geradores atrelados aos lançamentos fiscais. Era de rigor, portanto, o reconhecimento da invalidade da cobrança, diante de sua evidente nulidade. Outrossim, o pedido subsidiário formulado pela Municipalidade para que seja afastada a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais igualmente não merece acolhida, eis que execução foi ajuizada com base em títulos executivos nulos, vício imputável exclusivamente ao exequente, que deixou de observar os requisitos legais indispensáveis à constituição válida do crédito tributário. Nessa perspectiva, aplica-se ao caso o princípio da causalidade, segundo o qual deve arcar com os ônus processuais aquele que deu causa à instauração do processo, o que, na hipótese, recai sobre a Fazenda Pública. No mais, não subsiste a invocação da imunidade recíproca, porquanto o referido instituto refere-se à vedação de incidência tributária entre entes federativos, não se estendendo à disciplina da responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais. Nega-se provimento ao recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 948.0555.9895.5282

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO.

Não se conhece do apelo da pessoa que, embora intimada para complementar o preparo recursal, deixa de recolher a taxa judiciária referente ao preparo recursal. Inteligência dos arts. 99, § 7º e 101, § 2º, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. IMPOSIÇÃO. MÁ-FÉ NA PROMOÇÃO DOS DESCONTOS EM DETRIMENTO DE PESSOA VULNERÁVEL COM USO DE SUBTERFÚGIO PARA A CAPTAÇÃO DE ASSOCIADOS. EVIDENCIADA. PRECEDENTES. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO EXARADA NOS AUTOS DO IRDR Acórdão/TJSP (TEMA 59) DO TJSP. INADMISSIBILIDADE. DISCUSSÃO CENTRA-SE NA NECESSIDADE, OU NÃO, DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA NA SENTENÇA E NÃO DA OCORRÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL «IN RE IPSA". PRECEDENTE. MONTANTE DESEJADO PELA REQUERENTE: R$ 20.000,00. IRRAZOABILIDADE. VALOR FIXADO NA SENTENÇA: R$ 1.000,00. MAJORAÇÃO PARA R$ 4.000,00. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO: DATA DO PRIMEIRO DESCONTO ILÍCITO, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO POR ABALO MORAL, E, PARA FINS DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO. PRECEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO COINCIDENTE COM O JÁ ESTABELECIDO NA SENTENÇA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE NA DECISÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 8º. CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DA AUTORA, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não tendo a fornecedora se desincumbido do ônus de demonstrar que houve a celebração de avença com a consumidora, a inexistência de relação jurídica entre as partes autoriza a imposição de restituição, em dobro, de valores debitados indevidamente do benefício previdenciário, quando há má-fé. 2. Se a controvérsia recursal centra-se na necessidade, ou não, de majoração do valor da indenização por danos morais fixada na sentença, é descabida a suspensão do processo com base na determinação exarada nos autos do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) deste Tribunal. 3. As circunstâncias do caso são importantes para que o valor da indenização por danos morais, quando se trata de descontos, sem autorização, em benefício previdenciário, seja fixado adequadamente, não se podendo esquecer, contudo, a jurisprudência, bem como sua feição pedagógica, à luz da capacidade econômica da pessoa jurídica lesante. Diante disso, no caso sob julgamento, majora-se a quantia fixada pela primeira instância, de R$ 1.000,00 para R$ 4.000,00. 4. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso. Inteligência da Súmula 54/STJ. 5. Não há interesse recursal se a parte insurge-se buscando aquilo que já foi determinado na sentença.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 519.2759.6997.3319

51 - TJSP Apelação - Ação declaratória c.c indenizatória - Cartão de crédito consignado - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Irresignação do réu parcialmente procedente.

1. Nulidade da contratação mantida. Laudo pericial confirmando a autoria da interação por biometria facial, mas apontando a ausência do hash criptográfico do contrato assinado e a inexistência de mecanismos de acessibilidade digital que comprovassem a efetiva compreensão dos termos pelo contratante. Biometria facial que, nessas circunstâncias, não supre a formalidade do art. 595 do CC, aplicado analogicamente à contratação eletrônica. Ausência de consentimento informado que viola o CDC, art. 6º, III. 2. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Hipótese em que não se pode afirmar ter o banco réu infringido o princípio da boa-fé objetiva, nos termos da tese fixada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ, até porque não existiu reclamação válida no plano extrajudicial. 3. Dano moral não evidenciado, por não caracterizada situação de comprometimento à imagem ou de sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Consideração, ainda a respeito, de que o autor se beneficiou do valor correspondente à operação e deixou de informar tal circunstância na exposição da causa de pedir, ou de manifestar disposição de restituir o dinheiro. 4. Sentença parcialmente reformada, para afastar a incidência da dobra na restituição dos valores e para cancelar a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Consequente proclamação de sucumbência recíproca. Deram parcial provimento à apelação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 630.0744.2658.6780

52 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE PRODUÇÃO - LESÕES NO 2º E 3º QUIRODÁCTILOS DIREITOS - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 592.7637.9217.4634

53 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e materiais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sentença de improcedência. Descontos em benefício previdenciário. Impugnação específica quanto à assinatura nos documentos apresentados. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Associação não comprovada. Devolução em dobro devida. Danos morais caracterizados (IRDR 2116802-76.2025. 8.26.0000) e arbitrados em R$ 3.000,00, considerada a realização de seis descontos. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 478.1793.4645.4325

54 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. RETROAÇÃO DOS EFEITOS AO PERÍODO EXPRESSAMENTE RECONHECIDO PELO EXPERT. POSSIBILIDADE. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO PUIL Acórdão/STJ. RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM O CARGO OCUPADO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Caso em Exame: 1. Ação de cobrança ajuizada por servidor público estadual em face da UNESP, objetivando o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e o reconhecimento de desvio de função, com o pagamento das respectivas diferenças remuneratórias. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se configurado o alegado desvio de função; (ii) se é possível conferir efeitos retroativos ao laudo pericial judicial para reconhecimento do adicional de insalubridade em período anterior à sua elaboração; e (iii) se cabível a extensão do pagamento do adicional para período posterior àquele expressamente indicado pela prova técnica. III. Razões de Decidir: 3. O desvio de função não restou caracterizado, pois a condução de veículo oficial ocorria como meio necessário à execução das atividades operacionais e de zeladoria exercidas pelo autor, sem demonstração do desempenho predominante e permanente das atribuições típicas do cargo de Motorista. 4. O laudo pericial judicial possui natureza declaratória, quando produzido em juízo e expressamente delimitado quanto ao período de exposição aos agentes insalubres, sendo possível a retroação de seus efeitos ao período nele reconhecido, observada a prescrição quinquenal, conforme distinção firmada pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ em relação ao PUIL. Acórdão/STJ. 5. A prova técnica delimitou a exposição permanente do autor a agentes biológicos até dezembro de 2021, inexistindo elementos para estender o pagamento do adicional para período posterior. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso do autor desprovido. Recurso da ré e remessa necessária parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. Não se configura desvio de função quando a atividade desempenhada se mostra compatível com o conjunto de atribuições do cargo ocupado e não há prova do exercício predominante de função diversa. 2. O laudo pericial judicial, de natureza declaratória, pode produzir efeitos retroativos ao período expressamente reconhecido pelo expert, observada a prescrição quinquenal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 3º, 4º, II, e 14; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Primeira Turma, j. 05.05.2026, DJEN 13.05.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. SOUZA NERY, 12ª Câmara de Direito Público, j. 23.06.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. EDSON FERREIRA, 12ª Câmara de Direito Público, j. 16.06.2026. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor desprovido. Recurso da ré e remessa necessária parcialmente providos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 699.6155.8885.0890

55 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Auxílio-acidente. Pedido julgado improcedente. Apelo desprovido.

I. Caso em Exame 1. Jucimara da Rosa Camargo ajuizou ação contra o INSS alegando que sofreu acidente de trabalho enquanto desempenhava a função de balconista, resultando na amputação da falange distal do 2º dedo da mão esquerda, o que teria gerado sequelas definitivas e redução na capacidade laboral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a lesão sofrida pela autora resultou em redução da capacidade laboral que justifique a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. A perícia médica concluiu pela ausência de sequela que reduza a capacidade laboral, observando os requisitos do CPC, art. 473. 4. O laudo pericial foi considerado suficiente e bem fundamentado, não havendo impugnação técnica que o desqualifique. A decisão do juiz baseou-se na livre apreciação das provas, conforme CPC/2015, art. 370 e CPC/2015 art. 371. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O auxílio-acidente é devido apenas quando há comprovação de redução efetiva da capacidade laboral, o que não se verificou no caso. 2. A perícia médica é conclusiva e não demonstrou a redução da capacidade laboral.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 123.8760.4754.3526

56 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico (sequelas decorrentes da lesão no tornozelo direito) - Comprovação pericial da lesão, do nexo causal e da incapacidade laborativa parcial e permanente da segurada - Auxílio-acidente devido - Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 401.6563.1393.3910

57 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Reintegração de posse. Recurso provido na parte conhecida.

I. Caso em Exame Sentença julgou parcialmente procedentes pedidos de reintegração de posse e de indenização por dano material, reintegrando o autor no imóvel rural «Sítio do Braga I» e declarando-o legítimo possuidor. Improcedentes os pedidos contrapostos de proteção possessória e de indenização por dano moral e material. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar (i) a nulidade da sentença por fundamentação deficiente sobre a denunciação da lide, (ii) cerceamento de defesa pela necessidade de prova pericial georreferenciada, e (iii) impugnação à denunciação da lide não apreciada e não julgada a lide secundária. III. Razões de Decidir Controvérsia relevante sobre a localização e individualização da área, exigindo prova técnica especializada. Houve omissão na sentença quanto à impugnação à denunciação da lide e julgamento quanto à relação jurídica secundária. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido na parte conhecida. Tese de julgamento: 1. Necessidade de prova pericial para esclarecer a identidade e localização do imóvel. 2. Admissibilidade da denunciação da lide, mas omissão na sentença de apreciação da relação jurídica secundária.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 708.0777.2488.7164

58 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação revisional de contrato bancário proposta em face de instituição financeira, julgada improcedente em primeira instância. O autor questiona a taxa de juros aplicada e a cobrança de tarifas de registro e cadastro, alegando abusividade e ausência de comprovação dos serviços. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato; (ii) a legalidade das tarifas de cadastro e registro de contrato cobradas. III. Razões de Decidir 3. Não há indícios de abusividade dos juros remuneratórios, que estão em conformidade com a média de mercado. A jurisprudência do STJ, conforme REsp. Acórdão/STJ, estabelece que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é um referencial, mas não um limite absoluto, cabendo ao juiz avaliar a abusividade no caso concreto. 4. A cobrança das tarifas de cadastro e registro de contrato são válidas, pois os serviços foram efetivamente prestados e não há comprovação de abusividade. O STJ, nos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, consolidou a validade dessas tarifas, desde que efetivamente prestados os serviços e sem evidências de onerosidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros remuneratórios não é abusiva se estiver em conformidade com a média de mercado. 2. As cobranças de tarifas de cadastro e registro de contrato são válidas quando os serviços são efetivamente prestados.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 919.1845.6711.0702

59 - TJSP *Competência recursal - Declaratória de rescisão contratual c/c indenização - Contrato de compra e venda de veículo - Matéria afeta a uma das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado - Aplicabilidade do art. 5º, III, item III.14 da Resolução 623/13, deste Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com remessa determinada.*

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 675.4575.3257.7477

60 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSOS DESPROVIDOS

I. Caso em Exame Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer, condenando a ré a reparar vícios construtivos apontados em laudo pericial, sob pena de conversão em perdas e danos. A ré alega prescrição quinquenal, ilegitimidade passiva e necessidade de inclusão do Município de Boraceia no polo passivo. Os autores pleiteiam indenização por danos morais e conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade da ré pelos vícios construtivos e a aplicabilidade do CDC, além da análise dos pedidos de danos morais e conversão da obrigação de fazer. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil contratual do construtor é objetiva, aplicando-se o prazo prescricional decenal do CCB, art. 205. 4. A ilegitimidade passiva não prospera, pois a CDHU responde solidariamente pelos vícios construtivos, conforme o CDC. 5. A perícia judicial confirmou os vícios construtivos, afastando a tese de ausência de manutenção como causa. 6. O BDI é legalmente incluído em orçamentos periciais para recomposição integral do dano. 7. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e a fixação de multa cominatória são indevidas neste momento processual. 8. Os danos morais não são configurados, pois os vícios não causam ofensa anormal à personalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Legislação Citada: Código Civil, art. 205. CDC, arts. 7º, 18, 25, 34, 51. CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1018827-73.2021.8.26.0562, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 15/01/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2254670-67.2023.8.26.0000, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 21/11/2023. STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 24/05/2016.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 514.7806.1681.0061

61 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Integralização de imóvel ao capital social - Empresa com objeto social voltado ao loteamento e compra e venda de imóveis - Art. 156, §2º, I, da CF/88- Alegação de inatividade não comprovada - Documento apresentado para demonstrar ausência de faturamento desacompanhado de assinatura, destituído de força probatória - Inexistência de prova pré-constituída apta a demonstrar o direito líquido e certo invocado - Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 702.2446.0043.9918

62 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. AUTARQUIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos pelo IPESP contra o Município de São Paulo, questionando a cobrança de IPTU do exercício de 2015, sob a alegação de ilegitimidade passiva e imunidade tributária recíproca. A sentença julgou procedentes os embargos, reconhecendo a imunidade tributária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a imunidade tributária recíproca se aplica ao IPESP, em relação ao IPTU incidente sobre imóvel de sua propriedade. III. Razões de Decidir 3. As autarquias mantidas pelo Poder Público gozam de imunidade tributária quanto ao seu patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais, conforme o CF/88, art. 150, VI, «a». 4. Consoante jurisprudência do STF e do STJ, cabe ao ente tributante provar que o imóvel está desvinculado da destinação institucional para afastar a imunidade. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. 5. Tese de julgamento: A imunidade tributária recíproca se aplica às autarquias em relação aos bens vinculados às suas finalidades essenciais, cabendo ao ente tributante provar eventual desvinculação. Legislação Citada: CF/88, art. 150, VI, «a», § 2º; CPC/2015, art. 85, § 3º e § 11. Jurisprudência Citada: STF, AgR no RE Acórdão/STF, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 22/02/2011; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 22/03/2011.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 534.3496.9974.4423

63 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Bancário. Pasep. Ação condenatória. Sentença de parcial procedência. Apelações da parte autora e do banco réu. GRATUIDADE. Ausência de elemento que desabone alegação de hipossuficiência da parte autora. Presunção de verdade da autodeclaração (CPC, art. 99, § 4º). LEGITIMIDADE PASSIVA. Banco do Brasil tem legitimidade passiva para ações relativas a falha do serviço decorrente de desfalque em conta vinculada ao Pasep. Tema 1150 do STJ - . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Ação limitada à discussão de falha de serviço do Banco do Brasil. Competência da Justiça Estadual. Súm. 508 do STF. APLICABILIDADE DO CDC. Parte autora usuária final do serviço prestado pelo banco réu. Relação consumerista (art. 2º e 3º do CDC). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Ônus da prova do BB limitado a saques realizados em caixas de suas agências. Irregularidade de demais movimentações dependente de prova da parte autora. Tema 1.300 do STJ. PERÍCIA. VALIDADE. Especialista verificou a evolução do saldo vinculado ao Pasep e a aplicação dos índices próprios do Programa ( Lei Complementar 26/1975). Discussão sobre adequação dos índices de correção para proteção contra a inflação extrapola limites da demanda. Ausência de impugnação específica à aplicação dos índices próprios do Pasep pela experta. Perícia válida. Sentença mantida. Apelações não providas.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF