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Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Demonstração de regularidade formal e material do contrato. Ausência de ilegalidade/vício de consentimento ou vício de informação na contratação. Cobrança que se caracteriza como exercício regular de direito. Sentença de improcedência que merece prestígio. RECURSO INOMINADO NÃO PROVID
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Apelação - Recorrente impugnou os fundamentos da sentença recorrida - Presentes os requisitos de admissibilidade (art. 1.010, II e III, do CPC) - Recurso conhecido. ... ()
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Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo 1STF - Cabimento - Interesse de agir demonstrado pelo parcelamento do débito - Caso de suspensão da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido.
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Servidora pública estadual. Oficial administrativa lotada em Delegacia Seccional de Polícia de Dracena. Adicional de insalubridade. Vantagem concedida em grau máximo, depois revista para o grau mínimo. Pretensão de restabelecimento do grau máximo. Insalubridade negada pela perícia, tanto pelas atividades quanto pelo local de trabalho. Sem motivo para nova perícia. Não justificado maior grau para a vantagem. Reconhecido o direito à insalubridade em grau mínimo, mais em atenção aos riscos do trabalho em delegacia do que propriamente por questão de insalubridade, que a perícia destacou. Perícias judiciais produzidas em diferentes processos, de comarcas distintas, podem apresentar conclusões discrepantes, em virtude das atividades e local de trabalho específicos de cada servidor. Sem direito adquirido ao benefício, tampouco ao grau de enquadramento. Verba de natureza precária, que pode ser revista a qualquer momento. Seja, portanto, em função do risco da atividade, seja porque a perícia descartou condições de insalubridade, não incide motivo para o postulado restabelecimento do adicional de insalubridade em grau máximo. Demanda improcedente. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, em razão do trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para quinze por cento do valor da causa, histórico de R$ 11.687,50, devendo ser observado o benefício da gratuidade... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de improcedência. Apelo da autora, objetivando a reversão do julgado. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Intimação da apelante à apresentação de documentos comprobatórios da alegada impossibilidade econômico-financeira em fazer frente às custas e despesas processuais, ou então à demonstração do recolhimento do preparo recursal. Inércia. Ausência, também, de demonstração de «justo impedimento», nos termos dos arts. 99, §§ 2º e 7º, e 1.007, §§ 4º e 6º, todos do CPC. Deserção. Apelo não conhecido, ante a falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal... ()
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Desconto indevido efetuado em benefício previdenciário do autor - Ação julgada procedente, para declarar a inexigibilidade do débito, condenar a ré a restituir os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora e a pagar R$ 10.000,00 a título de dano moral - Recurso da requerida - - Alegação de que não se aplica o CDC ao caso - Descabimento - Responsabilidade objetiva da associação - Teoria do Risco - Alegação de não configuração de dano moral - Cabimento - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a honra objetiva ou subjetiva da autora - Descontos injustificados em benefício previdenciário de valor diminuto, uma vez ao mês e em período muito anterior ao ajuizamento da ação, o que não implica em ocorrência de lesão moral ao beneficiário - Sentença mantida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Pedido apresentado pelos beneficiários do segurado falecido - Afastamento da matéria defensiva que reclama de doença preexistente dele, quando da contratação dos seguros, na medida em que não houve qualquer declaração atentando contra o princípio da boa-fé e nem se exigiu do segurado prévio exame médico - Prevalência da Súmula 609/STJ - Cerceamento de defesa não configurado, afastada esta matéria preliminar - Após diversas diligências empreendidas pela MM. Juíza «a quo», foi produzida prova documental indicando que a modalidade de seguro contratada era a de seguro prestamista, de tal arte que, não havendo comprovação de subsistência de crédito a favor da instituição financeira concedente de mútuos, o valor das contratações caberá aos seus beneficiários - Atualização monetária que incide desde a contratação levada a efeito - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido.... ()
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a cabo - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pretensão indenizatória - Dívida prescrita - Decurso do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Impossibilidade de cobrança na esfera judicial e extrajudicial - Direito subjetivo do credor que, no entanto, não é atingido - Inscrição do débito na plataforma «Serasa Limpa Nome» ou «Acordo Certo» - Impossibilidade, sob pena de caracterizar cobrança indireta - Declaração de inexigibilidade da dívida determinada - Danos morais não configurados - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca reconhecida - Apelo provido em parte... ()
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Apelação cível interposta por José Francisco da Silva contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão de contrato bancário ajuizado em face de Banco Bradesco Financiamentos S/A. condenando a instituição à restituição de R$ 646,80 pagos a título de seguro prestamista, sem determinar o recálculo das parcelas do financiamento. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Sem razão. Banco réu que se desincumbiu do ônus, uma vez que comprovou a origem e a higidez do débito. Inadimplemento de faturas de cartão de crédito demonstrado. Inscrição regular em cadastro de proteção ao crédito. Danos morais. Inocorrência. Sentença de improcedência mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Pretensão de rescisão contratual julgada procedente, parcialmente procedente a pretensão de restituição da quantia paga e improcedente a pretensão indenizatória do dano moral - Compra e venda de veículo com vício oculto com financiamento - Veículo com histórico de leilão - Rescisão contratual mantida - Restituição dos valores pagos - Solidariedade entre vendedor e administradora do consórcio não reconhecida - - Dano moral e restituição em dobro corretamente rechaçados - Apelações não providas... ()
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AREsp. Acórdão/STJ - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 6 - RECURSO NÃO PROVIDO - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA 11% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE
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Caso em Exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro. A parte embargante busca a reforma da sentença, mas não recolheu o preparo recursal, pleiteando a gratuidade judiciária sem apresentar documentação comprobatória de hipossuficiência. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a deserção do recurso em razão do não recolhimento do preparo recursal e a ausência de comprovação de hipossuficiência para concessão da gratuidade judiciária. III. Razões de Decidir3. Constatada a deserção do recurso, pois a parte apelante não recolheu o preparo recursal e não comprovou a hipossuficiência para concessão da gratuidade judiciária.4. Intimação para recolhimento do preparo não atendida, resultando na aplicação da penalidade de deserção conforme o art. 1.007, §2º, do CPC. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não conhecido. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais de 12% do valor da causa, conforme art. 85, §11º, do CPC.Tese de julgamento: 1. Deserção do recurso por falta de preparo. 2. Indeferimento da gratuidade judiciária por ausência de comprovação de hipossuficiência. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007, §2º; art. 85, §11º... ()
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Revogação da benesse concedida ao autor-apelante - Não acolhimento - Demonstração da necessidade - Ausência de indícios aptos a refutar a presunção iuris tantum ínsita na declaração de hipossuficiência firmada pelo recorrente - ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Insurgência do requerido em contrarrazões pugnando pelo não conhecimento do recurso interposto pelo autor ao argumento de ofensa ao princípio da dialeticidade - Não acolhimento - Apelante que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença recorrida e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum hostilizado - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no CPC, art. 1.010 - PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO BANCÁRIO - Cartão consignado de benefício - Revelia do réu - Ocorrência - A ausência de resposta que não implica na procedência automática dos pedidos deduzidos na exordial - Relação de consumo - Negócio jurídico firmado entre as partes que restou comprovado nos autos - Termo de adesão com a assinatura do autor que foi juntado aos autos - Compras efetuadas pelo demandante com o cartão - Prova documental inequívoca - Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço - Descontos no benefício previdenciário do demandante que não são abusivos - Contratação válida - Descontos realizados no exercício regular de direito da instituição bancária - Inteligência do art. 188, do CC - Consequente inexistência do direito à repetição dos valores pagos e do dever de indenizar - Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada para improcedência - RECURSO DO RÉU PROVIDO - RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO... ()
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Caso em Exame O autor ajuizou «ação de reparação de danos c/c pedido de tutela de urgência» para obter provimento jurisdicional voltado a declarar a resolução dos contratos de sociedade em conta de participação e a consequente restituição dos montantes investidos. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, limitado o reembolso aos aportes comprovados. Inconformismo do autor. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se o autor tem direito ao reembolso dos aportes financeiros que alega ter realizado. III. Razões de Decidir O autor não se desincumbiu do ônus de provar o desembolso de todos os aportes financeiros reclamados na petição inicial. A ausência de prova documental efetiva de pagamento de todos os aportes financeiros impede o acolhimento total dos pedidos de restituições, conforme jurisprudência consolidada das CRDE. Sentença mantida. IV. Dispositivo Recurso desprovido... ()
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Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Recurso da ré. Insurgência que não prospera. DEVER DE COBERTURA DA CIRURGIA. Documentos que apontam que o hospital indicado pela autora faz parte da rede credenciada da operadora. Cirurgia que, ademais, foi prescrita em caráter de urgência/emergência. Hipótese excepcional que, de toda forma, enseja o dever de cobertura. Precedente do STJ. DANO MORAL. Injusta recusa de plano de saúde à cobertura de procedimento cirúrgico que enseja reparação por dano moral. Quantum indenizatório mantido em R$ 8.000,00, que se mostra adequado e razoável as peculiaridades do caso concreto. Parecer do Ministério Público no mesmo sentido. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 49389)... ()
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Ação revisional de contrato bancário cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Empréstimos pessoais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora, alegando, a abusividade das taxas de juros. Descabimento. Juros remuneratórios. Taxas contratadas não demonstradas como superiores ao dobro da média de mercado à época da contratação. Inexistência de prova de cobrança em percentual diverso do pactuado. Ônus probatório da apelante não cumprido. Impossibilidade de revisão com base em mera alegação genérica de abusividade. Restituição de valores indevida. Danos morais não configurados. Recurso desprovido... ()
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Ação de cobrança. Contrato de cartão de crédito. Inadimplemento do réu. R. sentença de procedência. Confirmação. Regular contratação e utilização do cartão demonstradas pelas faturas apresentadas, que trazem não só transações, como pagamentos levados a efeito, um ao menos de valor elevado, o que não se coaduna com a hipótese de emissão fraudulenta. Alguns dos pagamentos se concretizaram através de débito na conta do autor, o que não foi por ele impugnado a contento. Inexistência de demonstração de impugnação a qualquer das transações constantes das faturas, por ocasião de seu recebimento. Ausência de pagamento incontroversa, impondo-se a condenação réu ao respectivo adimplemento da obrigação. R. sentença confirmada. Recurso desprovido... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer proposta por Arthur Lucas da Silva, menor, representado por sua genitora, contra Sul América Companhia de Seguro Saúde e Samer Serviços de Assistência Médica de Resende S/C Ltda. visando à manutenção da internação e tratamento em UTI neonatal, sem ônus à família, após negativa de cobertura pela operadora de saúde. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a licitude da recusa de cobertura da internação e tratamento do recém-nascido pela operadora de saúde e (ii) a legitimidade passiva do hospital corréu para figurar no polo passivo da demanda. III. Razões de Decidir 3. Reconhece-se a ilegitimidade passiva do hospital corréu, porque a controvérsia decorre da recusa de cobertura pela operadora de saúde, única responsável pela autorização e pelo custeio da internação e do tratamento. 4. Iniciado o tratamento do recém-nascido dentro do período de proteção legal previsto no Lei 9.656/1998, art. 12, III, «a», a cobertura deve ser mantida até a alta médica, não sendo lícita sua interrupção pelo simples esgotamento do prazo de 30 dias. 5. A negativa de continuidade da cobertura, em hipótese de internação neonatal já em curso, mostra-se abusiva e incompatível com o CDC, a boa-fé objetiva e a função social do contrato. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso do hospital corréu provido para reconhecer sua ilegitimidade passiva e extinguir o processo em relação a ele, sem resolução do mérito. Recurso da operadora corré desprovido. Tese de julgamento: 1. O hospital não tem legitimidade passiva quando a controvérsia se limita à recusa de cobertura do plano de saúde. 2. A operadora deve custear a internação e o tratamento do recém-nascido iniciados no período de proteção legal até a alta médica. 3. É abusiva a interrupção da cobertura de internação neonatal em curso pelo mero decurso do prazo de 30 dias após o parto. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 12, III, «a". Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 302/STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25.04.2023. TJSP, Apelação Cível 1149320-64.2024.8.26.0100, Rel. João José Custódio da Silveira, j. 10.02.2026. TJSP, Apelação Cível 1000271-05.2025.8.26.0361, Rel. Alcides Leopoldo, j. 19.02.2026. TJSP, Apelação Cível 1014925-78.2023.8.26.0001, Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves, j. 25.04.2025. TJSP, Apelação Cível 1114735-54.2022.8.26.0100, Rel. Enéas Costa Garcia, j. 06.11.2023.... ()
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Interposição de recurso de apelação sem a comprovação do recolhimento integral do preparo recursal no ato da protocolização do recurso. Descumprimento da decisão que determinou a complementação do valor do preparo. Decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação mantida. Recurso desprovido.
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Permuta de imóvel por unidades autônomas a construir. Ação de arbitramento de aluguéis cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Atraso incontroverso na entrega do empreendimento. Intempéries climáticas, entraves administrativos e greve de caminhoneiros que caracterizam fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial. Súmula 161 deste Tribunal de Justiça. Cláusula penal compensatória expressa com critério contratual pré-definido de apuração dos aluguéis, que prevalece sobre o laudo pericial. Exclusão dos flats 405 e 505 do cálculo da condenação, em razão de cessão a terceiros e da redução do objeto da demanda determinada em decisão saneadora preclusa. Erro de premissa fática configurado na sentença. Reforma parcial para decotar o valor correspondente. Decaimento mínimo da autora. Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC. Honorários advocatícios majorados em sede recursal. Recurso parcialmente provido.... ()
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Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de condenar a ré - tão somente - ao pagamento da indenização securitária referente à apólice 8965758 - SEGURO DE VIDA ITAU UNICLASS - Cobertura «Doenças Graves - Titular», valor este devidamente atualizado monetariamente pela Tabela Prática desta Corte, a partir da data da comunicação do sinistro e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Julgou improcedente o pedido de pagamento da segunda apólice ao argumento de má-fé da autora, diante de doença pré-existente. Inconformismo de ambas as partes. A prescrição foi afastada, pois não há prova de obtenção de comunicação de negativa de pagamento pelo autor, suspendendo o prazo prescricional. A recusa de cobertura por doença preexistente é ilícita, conforme Súmula 609/STJ, pois não houve exigência de exames médicos prévios ou demonstração de má-fé da autora. Devido o pagamento das duas apólices pela seguradora ré. Sentença reformada, em parte. Recurso da autora provido e recurso da ré não provido.... ()
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Apelação interposta pela Autora contra sentença que julgou improcedente a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de ser rescindido o contrato estabelecido com a Associação apelada, em razão da inexistência do lote e da irregularidade do empreendimento; a condenação da Apelada à restituição integral do valor de R$ 9.650,00 pago pela Apelante, devidamente corrigido e acrescido de juros legais; e a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Relação jurídica entre as partes que ostenta natureza consumerista. Inadimplemento contratual por circunstâncias imputáveis exclusivamente à fornecedora, sendo vedada a transferência dos riscos da atividade à consumidora. 4. Prova do pagamento. Comprovante formalmente emitido em nome de terceiro, correspondente ao cônjuge da Apelante, cotitular de conta conjunta. Ônus probatório atendido (CPC, art. 373, I). Afastamento do fundamento central da improcedência. 5. Reconhecimento do direito à rescisão contratual, com restituição integral e imediata dos valores pagos, devidamente atualizados. Aplicação das Súmulas 543 do E. STJ - e 02 deste E. TJSP - . 6. Dano moral configurado. Frustração da legítima expectativa de aquisição da moradia própria em empreendimento irregular, destinado à população de baixa renda. Situação que ultrapassa o mero inadimplemento contratual e enseja abalo extrapatrimonial relevante. 7. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Tese de Julgamento: «A comercialização de loteamento irregular por associação caracteriza relação de consumo. O inadimplemento contratual pela vendedora enseja a rescisão, com restituição integral dos valores pagos, sendo válida a prova de pagamento por terceira vinculada à consumidora. A frustração da aquisição da moradia própria por irregularidade do empreendimento gera dano moral indenizável.». Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; CDC, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543; TJSP; Súmula 2; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; em 23/04/2026; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; em 16/03/2026; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; em 05/03/2026; Apelação Cível 1008331-09.2024.8.26.0132; Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; em 18/02/2026.... ()
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I. Contratações não demonstradas. Negativa das contratações pela autora que atrai para o banco réu o ônus da prova da regularidade das operações. Parte fornecedora que não comprovou (CPC, art. 357, III), estreme de dúvidas, a existência das avenças. Aventada higidez das contratações que veio desacompanhada de cópias dos correlatos contratos devidamente subscritos pela requerente, tendo sido apresentados meros prints de trechos de telas sistêmicas, produzidas unilateralmente e com simples indicação de «assinado eletronicamente», que não se revelam suficientes para comprovar, de forma cabal, as contratações pela demandante. Autora, que, em réplica, negou peremptoriamente ter realizado as contratações em testilha. Parte que não se desincumbiu do ônus probatório (CPC, art. 373, II). Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do banco réu. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Atividade desempenhada pelo demandado que, por sua natureza, implica risco para o direito de outrem. Exegese do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Declaração de inexistência e nulidade dos contratos vergastados bem reconhecida. Recurso adesivo do réu desprovido nessa parte. II. Restituição em dobro. Descontos que se iniciaram em julho/2021. O réu não se pautou conforme a boa-fé objetiva, porquanto era exigível dele uma conduta compatível com os deveres que emanam da cláusula geral da boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV e 422 do CC). A restituição deve ser levada a efeito em dobro [EAResp Acórdão/STJ]. Precedentes da Câmara. Recurso adesivo do réu desprovido nesse tópico. III. Dano moral configurado. A requerente, pessoa idosa, consumidora hipervulnerável, foi vinculada a quatro empréstimos não reconhecidos, e sofreu descontos sobre os módicos recursos de benefício previdenciário (R$ 1.518,00, de caráter alimentar, prejudicando, sem sombra dúvida, sua subsistência, moldura a evidenciar o abalo do equilíbrio psicológico e do bem-estar. Ademais, se viu na contingência de ajuizar demanda e, mesmo em Juízo, o Banco não sinalizou qualquer predisposição em corrigir o erro, ao contrário, insiste em rebater, trazendo argumentos genéricos e impondo dificuldades ao direito da demandante. Hipótese não compreendida no simples aborrecimento do cotidiano. Tese fixada no IRDR 59: «Nas ações que versam acerca de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, à configuração do dano moral, aplica-se a regra do dano in re ipsa quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário". 13 votos a 4. Reparatória fixada em R$ 10.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à função dissuasória de novas práticas abusivas. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Recurso da autora provido nesse aspecto. Recurso da autora provido e desprovido o apelo adesivo do réu.... ()
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Tratam-se de embargos à execução fiscal em que foi homologado pedido de desistência antes da intimação da Fazenda Estadual para resposta, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o arbitramento de honorários advocatícios. 3. A desistência foi homologada antes da citação, impedindo a formação da relação processual. Não houve manifestação processual da Fazenda que caracterizasse resistência à pretensão inicial, não justificando a condenação em honorários advocatícios e afastando a aplicação do CPC, art. 90. 4. Recurso desprovido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 90. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, rel. Des. Eduardo Gouvêa, j. em 06.08.2026.... ()
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Apelo do segurado. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Descabimento. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da parte segurada. Constatação de cicatrizes decorrentes de queimaduras na panturrilha esquerda que não se confunde com redução mínima da capacidade laboral. A lesão mínima que autorizaria a concessão do benefício de auxílio-acidente deve necessariamente acarretar redução do potencial laborativo, hipótese não verificada no caso concreto. Não subsunção do caso ao Tema 416/STJ - . Capacidade para o trabalho preservada. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisitos legais à concessão do benefício acidentário não preenchidos. 2. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para renovação da perícia técnica por médico especialista. Diligência descabida, pois basta que o perito seja profissional médico, detentor de conhecimento técnico para cumprimento do encargo, não sendo necessária, no caso concreto, de especialização em área singularizada da medicina. Ademais, há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Cerceamento de defesa não configurado. Julgados desta E. 17ª Câmara de Direito Público. Benefício indevido. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()
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Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 a 2021. Município de Cajamar. Extinção sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir. Tema 1.184 do STF - e Resolução CNJ 547/2024. Inadmissibilidade. Execução ajuizada em 25/05/2023, antes da definição das teses pelo Supremo Tribunal Federal em 19/12/2023. Providências extrajudiciais de prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa e de protesto do título inexigíveis retroativamente. Parágrafo único do art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024. Executada efetivamente citada em agosto de 2023. Fazenda que, em novembro do mesmo ano, requereu penhora on-line pelo SISBAJUD e, subsidiariamente, pesquisas RENAJUD e INFOJUD. Requerimentos não apreciados. Juízo que, posteriormente, determinou a comprovação de providências extrajudiciais não exigíveis para execução já em curso. Ausência de pesquisa patrimonial negativa apta a demonstrar a inexistência de bens penhoráveis. Impossibilidade de imputar à exequente perda superveniente do interesse processual enquanto pendente de apreciação providência executiva concretamente requerida. Resolução CNJ 689/2026. Precedente da 18ª Câmara de Direito Público. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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