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Doc. ADM Direito 104.3882.7923.8752

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Apontamento de omissão - Inocorrência - Pretensão infringente - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 367.2285.5044.2388

2 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - Acidente típico - Lesão colunar - Demanda julgada improcedente - Conversão do julgamento em diligência determinada para repetição da prova técnica - Informação superveniente quanto à existência de demanda pretérita, fundada nas mesmas lesões, a qual foi julgada improcedente por ausência de incapacidade laborativa e nexo causal, transitada em julgado - Nova demanda que não deduz pedido lastreado em nova situação fática - Reconhecimento da coisa julgada ex officio - Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V - RECURSO DO OBREIRO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 444.8341.9144.4855

3 - TJSP APELAÇÃO - Ação Declaratória de Inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito - Taxa de Licença de Localização/Fiscalização (TLLE/TLFFE) - Município de Santa Rita do Passa Quatro - Ilegalidade da base de cálculo - Ausência de relação com o efetivo custo do poder de polícia envolvido - Impossibilidade de utilização de elementos subjetivos para a cobrança, tais quais o número de empregados ou a natureza da atividade do estabelecimento - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal - Precedentes do STF, 1STJ e das Câmaras Especializadas - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 673.0248.7326.5403

4 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO 547/CNJ. FEITO ANTERIOR À DEFINIÇÃO DA TESE PELA SUPREMA CORTE. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA EXEQUENTE PROVIDA

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Doc. ADM Direito 176.1097.9265.8631

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo com pagamento por consignação junto ao benefício do INSS. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Sem razão. Preliminar. Advocacia predatória. Ausência de provas. Mérito. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Taxa de juros remuneratórios relativa ao custo efetivo total questionada pela autora. O contrato celebrado entre as partes previu uma taxa de juros de 1,7898% ao mês a título de custo efetivo total, respeitando a legislação incidente que determinava que a taxa de juros não poderia ser superior a 1,80% ao mês, devendo expressar o custo efetivo para as operações em empréstimo consignado. Taxa de juros remuneratórios aplicada diversa da pactuada. Inocorrência. Inviável utilizar a ferramenta «calculadora do cidadão» para demonstrar que a taxa de juros contratada não corresponde à taxa de juros efetivamente empregada no contrato, posto que a ferramenta em tela desconsidera a capitalização mensal dos juros remuneratórios, bem como eventuais encargos contratados. Ausência de ilegalidade no pacto firmado. Sentença mantida por outro fundamento. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 781.4694.9177.0144

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de cláusulas de contratos bancários de empréstimos pessoais não consignados. ... ()

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Doc. ADM Direito 602.6230.8620.5134

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - ICMS - INCIDÊNCIA SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO (TUSD E TUST) -

Preliminar: Suspensão da demanda até o julgamento definitivo da ADIN Acórdão/STJ - Descabimento - Deferimento da medida cautelar nos autos da referida ADIN Acórdão/STJ que suspendeu os efeitos do Lei Complementar 87/96, art. 3º, X (Lei Kandir), incluído pela Lei Complementar 194/2022, e que previa que o ICMS não incide sobre serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica - Ausência de ordem de suspensão - Decisão proferida que, ademais, se coaduna com o entendimento firmado pelo c. STJ - no julgamento do Tema 986. Mérito: Pretensão inicial da autora, contribuinte de fato de ICMS, voltada à exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do imposto, com a consequente repetição do indébito - Impossibilidade - Tese firmada pelo c. STJ - no julgamento do Tema 986 no sentido de que: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» - Entendimento de aplicação vinculada pelos Tribunais, nos termos do art. 926 e 927, III, do CPC - Modulação dos efeitos inaplicável no caso concreto - Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 344.8879.7796.0861

8 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente típico - Nexo causal não caracterizado - Benefício acidentário indevido - Improcedência mantida. Nego provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 730.8349.1327.9592

9 - TJSP COMPRA E VENDA -

Automóvel objeto de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária - «Contrato de gaveta» - Operação que não contou com anuência do credor fiduciário - Descumprimento das obrigações contraídas pela compradora - Propositura de ação de execução de título extrajudicial pelo credor fiduciário contra a vendedora (devedora fiduciária) - Inclusão de dados pessoais em cadastro de devedores - Veículo revendido a terceiro pela compradora - Impossibilidade de entrega ao credor fiduciário - Ação de rescisão contratual cumulada com busca e apreensão e indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Validade da operação de venda e compra celebrada entre autora e ré, não obstante a ausência de autorização do credor fiduciário - Descumprimento da obrigação de pagamento das parcelas do financiamento contraída pela compradora - Impossibilidade de restituição do automóvel, bem como de se determinar sua apreensão - Obrigação da ré de efetuar o pagamento do saldo devedor da autora junto ao banco financiador - Danos morais não caracterizados - Ação parcialmente procedente - Apelação provida em part... ()

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Doc. ADM Direito 906.2137.0080.1523

10 - TJSP Apelação - IPTU - Execução Fiscal distribuída em 20/02/2020 (valor dado à causa de R$ 113,02) - Sentença de extinção - Inconformismo da Fazenda Municipal - Inadmissibilidade - Valor da causa (R$ 113,02) inferior ao limite previsto na Lei 6.830/80, art. 34, caput (LEF) aplicável à época, ou seja, R$ 1.043,95 - Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, o recurso não deve ser conhecido - Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, do E. 1STJ e do C. STF - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 253.6521.0191.1185

11 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à Execução - Devedores em recuperação judicial - Decisão proferida nos autos da recuperação judicial que determinou a inclusão dos produtores rurais - Crédito executado incluído no plano de recuperação judicial - Homologação do plano de recuperação judicial - Novação do crédito - Extinção da execução - Lei 11.101/2005, art. 59 - Ônus sucumbencial - Princípio da causalidade - Demanda executiva proposta antes da homologação do plano de recuperação judicial - Executados/embargantes deverão arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios - Recursos parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 868.5446.1785.3784

12 - TJSP Ação de indenização por danos morais e materiais em razão de acidente de trânsito. Pedidos julgados parcialmente procedentes, condenando os Réus ao pagamento de cem salários mínimos nacionais em danos morais. Insurgência dos Réus. Culpa dos réus pelo acidente que ocasionou o óbito da genitora dos Autores. Ato ilícito indenizável, conforme disposto no CCB, art. 186. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório que deve obedecer aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, sem propiciar o enriquecimento sem causa. Conduta altamente reprovável dos causadores do dano. Dor dos filhos pela perda da mãe, ofensa moral das mais graves enseja a indenização em patamar mais elevado. Valor da indenização fixada em R$ 141.200,00 Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 102.8307.5284.2921

13 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS MOVIDA PELA SEGURADORA - ENGAVETAMENTO ENVOLVENDO QUATRO VEÍCULOS - VEÍCULO SEGURADO ATINGIDO NA TRASEIRA PELO VEÍCULO CUJA TRASEIRA FOI ABALROADA PELO VEÍCULO DO RÉU, VINDO A SER PROJETADO CONTRA UM QUARTO VEÍCULO QUE SE ENCONTRAVA PARADO À SUA FRENTE - PRESUNÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA QUE COLIDE CONTRA TRASEIRA NÃO ELIDIDA - RECONHECIMENTO DE CULPA DO RÉU PELA COLISÃO INICIAL - DANO MATERIAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADO PELA AUTORA E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONSISTENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 983.3838.5399.0923

14 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. TENDINOPATIAS NOS OMBROS E COTOVELOS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DESTACADOS NO VOTO.... ()

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Doc. ADM Direito 673.4693.8759.0326

15 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Empréstimo Consignado - Alegação do autor de que não contratou o empréstimo consignado - Sentença de procedência - Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: Cerceamento de defesa não configurado. Ausência de verossimilhança das alegações do autor. Validade da contratação que deve ser reconhecida. A utilização dos créditos sem qualquer objeção ou ressalva é capaz de chancelar a contratação, mesmo que a assinatura não seja confirmada em sua autenticidade. Inexistindo prova de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor com base no empréstimo impugnado, não há que se falar em indenização por dano moral, nem de restituição de valores, de maneira simples ou em dobro. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 881.0779.9270.2466

16 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.

Obrigatoriedade de custeio de cirurgia plástica em paciente pós-cirurgia bariátrica (tema 1069). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 420.7646.0252.7219

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Transferência fraudulenta de valores. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Preliminar. Alegação de impossibilidade de julgamento antecipado da lide diante da necessidade de produção de prova. CPC, art. 355. Magistrado, na qualidade de destinatário das provas, que deve indeferir provas que entender desnecessárias para formação de seu convencimento. Mérito. Danos morais. Inocorrência. Ausente abalo de crédito, restrição cadastral, lesão à honra objetiva e subjetiva ou cobrança vexatória ou humilhante, destacando-se a devolução integral dos valores pela instituição financeira em curto período de tempo. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 846.7144.5166.6719

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - NÃO CONHECIMENTO -

Razões recursais que não combateram os fundamentos da sentença recorrida, restando clara a violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 631.3948.4429.5628

19 - TJSP Ação de declaratória de inexistência relação jurídica e de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Insurgência da autora. Alega descontos indevidos em sua aposentadoria, sem o seu consentimento. Postula a indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 20.000,00, a devolução dos valores descontados, em dobro, mais a majoração dos honorários. Razões de recurso demonstradas em parte. Má-fé da requerida, que sequer apresentou contestação. Danos morais fixados em conformidade aos parâmetros desta Corte, no valor de R$ 5.000,00, corrigidos pela tabela do TJSP, a devolução em dobro, com atualização monetária a partir do arbitramento e juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 465.2179.3160.6572

20 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Autora que declara ter recebido jazigo de doação pela Prefeitura Municipal. Necessidade de melhor dilação probatória. Melhor investigação dos fatos imprescindível ao caso. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 804.6041.2707.4659

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE VEÍCULO -

Desnivelamento da rodovia por obras não sinalizadas. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa em relação à reparação do dano material e julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral. Insurgência da autora. Pretensão indenizatória fundada na alegada deficiência da prestação de serviço público. Matéria inserida na competência da Seção de Direito Público. Arts. 3º, I.7, «b» e 5º, III.15 da Resolução 623/2013. Súmula 165 deste Eg. TJSP. Recurso não conhecido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 279.9584.3265.6068

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame. A autora verificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, realizados pela ré, sem qualquer contratação ou associação, pleiteando a declaração de inexistência de relação jurídica, nulidade do contrato e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na adequação do valor fixado a título de dano moral, pretendendo a apelante sua majoração. III. Razões de Decidir. 3. O dano moral caracteriza-se pela violação de direitos da personalidade, sendo assegurada a indenização pela CF/88 e pelo Código Civil. 4. Incontroversa a inexistência de vínculo contratual, os descontos indevidos configuram dano moral, cujo valor fixado atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento em parte ao recurso, sem alteração na condenação das verbas sucumbenciais. Tese de julgamento: 1. O valor do dano moral fixado atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. Juros de mora são devidos de cada desconto indevido, conforme Súmula 54/STJ. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, V, X e XLIX; CC, art. 186. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 54; Apelação Cível 1004132-50.2019.8.26.0024, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 25/03/2020; Apelação Cível 1005605-61.2019.8.26.0189, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 31.03.2020; Apelação Cível 1001442-19.2019.8.26.0066, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, j. 15.01.2020... ()

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Doc. ADM Direito 506.6943.3107.3634

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Impugnação ao benefício da assistência judiciária concedido ao autor. Ausência de elementos aptos a ensejar a revogação da benesse. Benefício concedido que fica mantido. ... ()

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Doc. ADM Direito 707.9295.6954.6858

24 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 934.2455.2453.0665

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Ação de arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel pelo ex-cônjuge. ... ()

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Doc. ADM Direito 906.4313.5123.9529

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Beneficiária diagnosticada com estenose grave do canal vertebral com discopatia, redução da altura discal e quadro de claudicação neurogênica, necessitando de procedimentos de artrodese, descompressão medular, microcirurgia do canal estreito lombar, osteotomia da coluna, hérnia discal, radioscopia e monitorização neurofisiológica intraoperatória - Recusa da operadora com base em parecer de junta médica - Procedência do pedido - Danos morais fixados em R$ 7.000,00 (sete mil reais) - Irresignação da ré - Alegação de que deve prevalecer o parecer da junta médica, regularmente constituída, que deferiu apenas parte dos procedimentos e materiais - Não acolhimento - Presunção de adequação da prescrição do cirurgião assistente - Relatório médico que justificou tecnicamente todos e cada um dos procedimentos e materiais solicitados - Ausente comprovação de regular notificação da beneficiária e seu médico para escolha de profissional dentre os indicados pela operadora, que apontou unilateralmente o desempatador - Prescrição médica que indicou três fabricantes e três fornecedores para os materiais solicitados, em conformidade com a regulação setorial - Recusa abusiva de cobertura - Reembolso de honorários médicos com o cirurgião assistente que é devida pela operadora nos limites do contrato, como pleiteado na inicial - Requerida que não se desincumbiu do encargo de juntar o instrumento contratual nos autos e apontar quais disposições contratuais vedam o reembolso de despesas com prestadores não credenciados - Danos morais presentes e caracterizados - Comprovação nos autos, por meio de relatório médico, de que a recusa agravou o quadro de dor da paciente, além da urgência diante do risco de dano irreversível - Honorária que deve incidir sobre o valor total da condenação, correspondente ao custo do procedimento indevidamente negado, acrescido dos danos morais - Precedente do C. 1STJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 703.7339.9028.9470

27 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - MANUTENÇÃO DE DÍVIDA QUITADA JUNTO AO SISTEMA «SERASA LIMPA NOME» - RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS DE COMPROVAR A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO - COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INEXISTÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE REGISTRO DESABONADOR ANOTADO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, OU MESMO DE SITUAÇÕES QUE POSSAM IMPLICAR EM DANOS EXTRAPATRIMONIAIS PASSÍVEIS DE COMPENSAÇÃO - SIMPLES COBRANÇA, AINDA QUE INDEVIDA, QUE NÃO CONFIGURA DANOS MORAIS - SITUAÇÃO QUE DENOTA SIMPLES ABORRECIMENTOS - REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 633.5661.9920.8329

28 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO. RECURSO DO RÉU E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, PREJUDICADO O APELO DO AUTOR, COM OBSERVAÇÃO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 702.2243.5404.4206

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com devolução em dobro e danos morais contra o Banco Bradesco S/A, alegando descontos indevidos em conta bancária por suposto empréstimo consignado fraudulento. A petição inicial foi indeferida por falta de documentos exigidos, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito. II. Razões de Decidir: A exigência de extratos bancários está em conformidade com a jurisprudência consolidada. O CPC, art. 321 autoriza o indeferimento da petição inicial quando o autor não cumpre a diligência determinada pelo juízo. III. Dispositivo: NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR... ()

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Doc. ADM Direito 730.9053.8176.0810

30 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Gerente de manutenção - Contribuinte individual - Parte que não goza de proteção infortunística - Ausência de legitimidade para postular benefício de natureza acidentária - Recurso desprovido, alterado o resultado para carência de ação

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Doc. ADM Direito 968.3939.0552.6291

31 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Insurgência da parte ré. Acolhimento. Falha na prestação de serviços não configurada. Oferecimento de reacomodação em outro voo, aceito pela parte autora. Aplicação ao caso do art. 12 e 20 da resolução 400/2016 da ANAC. Dano moral. Nexo de causalidade não configurado. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 212.1265.6615.0026

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO RMC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada repetição do indébito e indenizatória de danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 968.7173.1981.0418

33 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - CIRURGIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO -

Pretensão do impetrante à realização de cirurgia de artroplastia total bilateral do quadril - Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, após informação do Município acerca do agendamento de consulta e silêncio do autor à intimação de esclarecimentos - Irresignação do autor - Cabimento - Objeto da ação mandamental que é a efetiva realização do procedimento cirúrgico, e não mero agendamento de consultas - Informação de agendamento de consulta, que ainda fora remarcada, que não configura o cumprimento da obrigação nem satisfaz o bem da vida almejado - Extinção prematura do feito - Necessidade de que os autos retornem à Primeira Instância para regular prosseguimento do processo - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 563.3576.6837.1661

34 - TJSP TRATAMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA -

Resistência da entidade pública em fornecer procedimento cirúrgico (Artroplastia Total de Quadril), para idosa, portadora de Fratura do colo do fêmur, com rotação e deslocamento do fêmur, em razão de queda da própria altura - Relatórios médicos acostados aos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. 1STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Tupi Paulista... ()

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Doc. ADM Direito 438.9836.0489.8615

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.

Sentença de improcedência. Insurgência. Julgamento antecipado. Descabimento. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Alegação de aplicação de juros mensais capitalizados, decorrentes do uso Tabela Price, e de correção monetária mensal. Emprego da Tabela Price, por si só, que não pode ser considerado abusivo. Constatação de eventual cobrança de juros sobre juros, contudo, que somente poderá ocorrer com a produção de prova pericial, anteriormente deferida. Reabertura da fase instrutória, para a realização dessa prova pericial, a fim de verificar a prática de capitalização de juros e eventuais outros acréscimos ao saldo devedor questionados pelo adquirente. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 870.4621.5838.6327

36 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Autora que pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização material e moral. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Autora que alega a existência de vícios ocultos que impediram a utilização do veículo, porém sequer especifica quais seriam os alegados problemas de natureza mecânica. Não obstante, veículo adquirido com quase quinze anos de uso e alta quilometragem rodada que pressupõe o exame pela adquirente ou por terceiro de sua confiança antes de decidir pela aquisição. Autora que pagou o preço correspondente por veículo usado, sendo natural a existência de desgastes ou vida útil reduzida de seus componentes. Ademais, acervo probatório que apenas demonstra que a requerente efetuou reclamação perante a ré, o que foi prontamente saneada pela requerida. Gastos com manutenção do veículo são de responsabilidade do proprietário. Ausência de abusividade ou ilícito praticado pela ré. Indenização material e moral indevidas. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 563.2921.0083.3513

37 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - SENTENÇA CONTRADITÓRIA - OMISSÃO QUANTO A ACESSÃO REALIZADA NA GLEBA - PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - SENTENÇA ANULADA - APELO DO RÉU PROVIDO - RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO

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Doc. ADM Direito 238.2186.1942.6061

38 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO NÃO AUTORIZADA. I.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando a ré à devolução simples dos valores descontados, mas indeferiu danos morais e restituição em dobro. II. Questões em discussão (i) se o desconto em benefício previdenciário, sem autorização, enseja dano moral; (ii) se é devida a repetição em dobro do indébito; (iii) se os honorários devem ser majorados. III. Razões de decidir A relação jurídica configura-se de consumo, aplicando-se o CDC. A ausência de contrato ou autorização para o desconto atrai a responsabilidade objetiva da ré. A cobrança indevida sobre verba alimentar configura dano moral in re ipsa. A devolução em dobro é cabível nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Honorários mantidos, pois fixados em consonância com os critérios legais. IV. Dispositivo e tese SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: 1. A cobrança indevida sobre benefício previdenciário sem autorização do titular enseja dano moral in re ipsa. 2. A repetição em dobro do indébito é devida, independentemente de má-fé, quando não comprovado engano justificável. 3. A responsabilidade da associação é objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III; CDC, arts. 2º, 3º, §2º, 14 e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II; Súmulas 43, 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 15/08/2022, DJe 17/08/2022. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Moreira Viegas, j. 30/10/2024. TJSP, Apelação Cível 1002013-43.2024.8.26.0218, Rel. Des. Moreira Viegas, j. 19/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1000933-46.2024.8.26.0185, Rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. 21/12/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Batista Vilhena, j. 17/09/2024. TJSP, Apelação Cível 1004672-38.2023.8.26.0322, Rel. Des. James Siano, j. 22/04/2024... ()

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Doc. ADM Direito 319.6916.2999.2633

39 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS - Tarifas «TUST» e «TUSD» - energia elétrica. REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, STJ. Tese fixada. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. Sentença recorrida que não divergiu do entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça. Improcedência que se impõe. Modulação. Inaplicabilidade. Antecipação de tutela não concedida. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 458.5169.3846.6715

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ARREDACADAÇÃO DE IMÓVEL VAGO PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO -

Pretensão de declaração de nulidade do processo administrativo e do decreto de arrecadação - Ausência de notificação do titular do domínio - Não demonstração de que teriam cessado os atos de posse - Diligência comprovando que no imóvel era exercida atividade comercial por locatário - Ônus fiscal que, isoladamente, não constitui presunção absoluta de abandono - Inteligência da Lei 13.465/2017, art. 64, § 1º, art. 1.276, §2º, do Código Civil, e art. 3º, parágrafo único, da Lei Municipal 6.691/2018 - Precedentes - Sentença mantida. - Apelo e Reexame necessário não providos... ()

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Doc. ADM Direito 133.6648.4758.2007

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ABANDONO DA CAUSA -

Ação extinta sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, III do CPC - Inconformismo da autora - Abandono da causa configurado - Intimação pessoal para dar andamento ao feito enviada para endereço fornecido nos autos - Autora que deixou de promover o andamento do feito - Extinção bem decretada e que não implica em decisão surpresa - Inaplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas ao caso concreto - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 793.3178.4259.4543

42 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO.

1. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica e condenou a ré a restituir, em dobro, os valores indevidamente cobrados e pagar indenização por dano moral. 2. Apela somente a autora visando a majoração da indenização por dano moral, cuja configuração, portanto, resta incontroversa. 3. Os descontos indevidos resultam de ilícito absoluto, sendo diversas as ações análogas envolvendo a mesma entidade. 4. Cabe majorar a indenização, especialmente por sua finalidade preventiva, tendo em vista a reiteração da conduta danosa, na linha de precedentes da Câmara. 5. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 563.4005.3584.0202

43 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Cancelamento de contrato - Pleito cumulado com indenização por danos morais - Procedência parcial decretada - Abusividade da conduta reconhecida - Relação de consumo que não permite que o fornecedor obtenha vantagem exagerada em detrimento dos interesses dos consumidores - Ajuste celebrado em que devem prevalecer os postulados da cooperação, solidariedade, confiança e boa-fé objetiva - Direito dos beneficiários de restabelecimento da avença, ante o quadro clínico apresentado, mediante pagamento integral da mensalidade - Decisão proferida no Tema Repetitivo 1082 - Dano moral - Cabimento - Aborrecimentos decorrentes da incômoda situação pessoal dos autores, em especial ante o quadro clínico apresentado, e da dificuldade das rés em dar imediato cumprimento ao contrato que são suficientes para se deferir o direito à indenização por danos morais - Fixação da verba reparatória em R$ 20.000,00 que se mostra razoável para compensar o sofrimento moral - Redução da verba honorária fixada - Não cabimento - Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 181.6781.9567.5588

44 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais declarando a inexistência dos débitos, condenando ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00. 2. O autor/apelante busca a reforma da sentença para majorar o valor da indenização por danos morais e os honorários advocatícios. O réu/apelante busca a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos, sustentando a validade das contratações e a inexistência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Cinge-se a discussão a: (i) validade das contratações dos empréstimos; (ii) existência de dano moral e montante indenizatório; (iii) termo inicial da incidência de juros moratórios; (iv) base de cálculo e porcentagem de honorários de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Preliminar de não conhecimento do recurso do réu rejeitada. O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo tempestivo, preparado e com razões inteligíveis, observando-se o princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 277). 5. A relação jurídica é de consumo. Aplica-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira (CDC, art. 14). A Súmula 479/STJ estabelece a responsabilidade das instituições financeiras por danos causados por fraudes praticadas por terceiros. 6. O autor impugnou expressamente a autenticidade das assinaturas eletrônicas constantes nas cédulas de crédito bancário. Diante dessa impugnação, cabia à instituição financeira o ônus de comprovar a legitimidade da contratação. É o que estabelece o CPC, art. 429, II e o Tema 1061 do STJ. 7. O réu não se desincumbiu desse ônus. Manifestou desinteresse pela produção de outras provas. Limitou-se aos documentos já juntados. As cédulas de crédito bancário foram assinadas eletronicamente. Estão desacompanhadas de elementos mínimos que permitam aferir a regularidade das contratações. Não há comprovação biométrica, geolocalização, passo a passo do aceite digital ou informações detalhadas sobre o aparelho utilizado. 8. Evidenciam-se indícios robustos de fraude. Há divergência entre o endereço do autor (São José do Rio Preto) e o endereço lançado nos contratos (Barretos). Os IPs de acesso são incompatíveis. Indicam localidades diversas como Bebedouro, Barretos e Fort Lauderdale (EUA). O e-mail informado nos instrumentos contratuais não tem qualquer relação com o autor. Não há comprovação da destinação dos valores tomados. O réu não juntou notas fiscais ou comprovantes de entrega dos produtos supostamente adquiridos. 9. As telas sistêmicas juntadas constituem documentos unilaterais. Foram produzidos pela própria ré. São insuficientes para comprovar a regularidade das contratações. A falha na prestação do serviço resta configurada. 10. A indenização por danos morais deve ser razoável e proporcional, sendo majorada para R$ 5.000,00. A falha na prestação do serviço justifica a reparação, considerando a negativação indevida e a ausência de negativação anterior. A indenização deve evitar enriquecimento ilícito, mas também desestimular a conduta indevida. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso do autor parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais. Recurso do réu improvido. Tese de julgamento: 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso quando preenchidos os requisitos de admissibilidade. Aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas. 2. Incumbe à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura eletrônica em contrato bancário quando impugnada pelo consumidor. É o que estabelecem o CPC, art. 429, II e o Tema 1061 do STJ. 3. A juntada de cédulas de crédito bancário com assinatura eletrônica é insuficiente para comprovar a legitimidade do negócio jurídico quando desacompanhada de comprovação biométrica, geolocalização ou outros elementos que permitam aferir a regularidade da contratação. A insuficiência probatória é ainda mais evidente quando presentes indícios de fraude, como divergência de endereços, IPs incompatíveis e e-mail estranho ao autor. 4. A negativação indevida configura dano moral in re ipsa. Fixa-se o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 para casos em que não demonstrados maiores empecilhos sofridos pelo consumidor. 5. Os juros de mora, em se tratando de responsabilidade extracontratual, incidem desde o evento danoso. Aplica-se a Súmula 54/STJ. A correção monetária incide desde o arbitramento. Aplica-se a Súmula 362/STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 277, 373, II, 429, II, 487, I; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14; CC, arts. 186, 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 326, 362, 479; STJ, Tema 1061; TJSP, Apelação Cível 1000838-23.2024.8.26.0312, Rel. Penna Machado, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 15.12.2025; TJSP, Apelação Cível 1002595-23.2024.8.26.0063, Rel. Valeria Longobardi, Núcleo 4.0-T. I (DP2), j. 10.02.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos de Lima Porta, Núcleo 4.0-T. V (DP2), j. 11.03.2026... ()

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Doc. ADM Direito 564.7790.1464.9608

45 - TJSP DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Fraude incontroversa. Laudo pericial conclusivo. Recurso da autora para reconhecimento do dano moral. Abalo. Ocorrência. Dano presumível e indenizável «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma pleiteada. JUROS. Fixação a partir do evento danoso. Responsabilidade civil extracontratual. Alteração de ofício. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado ao réu, ante a integral procedência da ação. Sentença reformada em parte. Apelação provida.

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Doc. ADM Direito 179.1536.4333.1405

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional.Contratos bancários. Sentença de improcedência. Inconformismoda Autora. Acolhimento parcial. Empréstimo pessoal não consignado.Preliminar de cerceamento de defesa. Não configuração. Inteligência do CPC, art. 370. Julgamento antecipado devido. Prova pericial despicienda.Mérito.Juros remuneratórios. Abusividade das taxas de juros previstas no Contrato. Ocorrência. Índices aplicados muito acima da média de Mercado aplicada pelas demais Instituições Financeiras. Entendimento vinculante do C. STJ no Resp. Acórdão/STJ(Tema 27).Devido o recálculo das parcelas à luz da taxa de juros média de mercado. Aplicação da taxa média de mercado como parâmetro idôneo e confiável para redução da taxa contratualmente pactuada. Devolução do quanto pago a maior. Repetição de indébito devida na forma simples.Danos morais não configurados. Livre contratação. Hipótese que não configura dano moral in reipsa. Ausente invasão danosa à esfera extrapatrimonial da Apelante. Necessária prova de que o dano repercutiu na esfera dos direitos da personalidade do consumidor.Seguroprestamista. Aplicação do entendimento pacificado pelo STJ nos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 972). Ausência de comprovação da anuência voluntária a referida contratação. Venda casada configurada. Cobrança indevida. Devolução simples da quantia. Sentença parcialmente reformada.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 432.5572.6146.7225

47 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - TREDESTINAÇÃO - RESPONSABILIZAÇÃO DA VENDEDORA - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO NA EVENTUAL FRAUDE - FORTE EVIDÊNCIA DE QUE AS MERCADORIAS DESCRITAS NAS NOTAS FISCAIS OBJETO DA AUTUAÇÃO EFETIVAMENTE SAÍRAM DO TERRITÓRIO PAULISTA - EMBARGOS PROCEDENTES - SENTENÇA CONFIRMADA.

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Doc. ADM Direito 347.2913.4347.5614

48 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Valor da causa inferior ao valor de alçada definido pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 395 dos Recursos Repetitivos) - Inadequação da via eleita - Art. 34 da LEF que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 909.6270.8175.6159

49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO -

Após a entrada em vigor da Lei 14.905/24, em 1º de setembro de 2024, a correção monetária se dará pelo IPCA (art. 389, Parágrafo único do Código Civil), e os juros da mora corresponderão à diferença entre o índice mensal acumulado da Taxa Selic e o IPCA respectivo (art. 406, § 1º, do Código Civil) - Embargos acolhidos.

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Doc. ADM Direito 278.9569.7124.9785

50 - TJSP Direito civil. Apelação. Contratos. Improcedência.

I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. II. Questão em discussão: verificar a regularidade da contratação. III. Razões de decidir: a documentação apresentada, incluindo o dossiê de contratação, comprova que os requisitos formais para a regularidade da contratação estão atendidos. A operação impugnada refere-se ao refinanciamento de dívidas preexistentes, constantes do extrato apresentado pelo banco. A autora utilizou os valores disponibilizados em sua conta, o que fornece indício de validade da declaração de vontade. A narrativa da autora sobre a transferência do benefício é inconsistente, e não há provas suficientes para sustentar a irregularidade na formação do contrato. IV. Dispositivo: recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 285.5898.6547.1123

51 - TJSP Embargos de Declaração. Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Acórdão que apreciou todas as questões submetidas a julgamento. Mero inconformismo com o resultado obtido que revela o nítido caráter infringente. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 268.9853.1740.8871

52 - TJSP APELAÇÃO -

Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Autor que alega desconhecer a contratação de empréstimos consignados - Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017 - Contratações comprovadas por laudo pericial grafotécnico - Alegações recursais que pretendem apenas desqualificar a isenção e imparcialidade do perito judicial, bem como desqualificar seu trabalho - Inadmissibilidade - Verdadeira pretensão de enriquecimento ilícito, bem diversa do direito de ação tutelado constitucionalmente - Ação improcedente, com multa por litigância de má-fé. Recurso do autor improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 661.4581.6938.6322

53 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pelo Município de Suzanápolis contra sentença que condenou ao pagamento de adicional de insalubridade à autora em 40% (atrasados) pelo período em que trabalhou na limpeza. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o laudo pericial judicial pode retroagir para reconhecer o direito ao adicional de insalubridade desde o início do exercício da atividade insalubre. III. Razões de Decidir: 3. O novo entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ reconhece a natureza declaratória do laudo judicial, permitindo a retroação da prova técnica para o reconhecimento de direito anterior à data de sua produção. 4. A distinção entre laudos administrativos e judiciais foi reconhecida, sendo o direito ao adicional de insalubridade devido desde o início da atividade insalubre. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O laudo pericial judicial tem natureza declaratória, permitindo a retroação de seus efeitos. 2. O direito ao adicional de insalubridade é devido desde o início da atividade insalubre. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §4º, II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/5/2026, DJEN de 13/5/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, julgado em 27/04/2026. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 957.0882.6239.4933

54 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS QUE, NA ESPÉCIE, É DEVIDA. APLICAÇÃO, NO CASO, DA TESE FIRMADA POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO IRDR Acórdão/TJSP (TEMA 59). ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 917.3879.3159.1911

55 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECONVENÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. REJEIÇÃO. ABERTURA DE PORTA DE VEÍCULO ESTACIONADO SEM A PRÉVIA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRÁFEGO. VIOLAÇÃO DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 49. CULPA EXCLUSIVA DA CONDUTORA. DANOS MATERIAIS. ORÇAMENTO COMPATÍVEL COM AS AVARIAS COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE MÚLTIPLOS ORÇAMENTOS, NOTA FISCAL OU COMPROVAÇÃO DO EFETIVO REPARO. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NÃO SATISFEITO. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 104.4243.7304.8280

56 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Pensionista de policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Período de agosto de 2008 a julho de 2016. Impedimento de coisa julgada a partir 19 de maio 2012, período já excluído pelo exequente. Prosseguimento quanto ao restante. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 561.1747.5094.7877

57 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO.

Desnecessidade. Tema 1.378, do C. STJ, não aplicável à hipótese, posto se tratar de análise de recurso de apelação. NULIDADE DA SENTENÇA. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Decisão de Primeiro Grau que preencheu os requisitos do CPC, art. 489, pois apreciou todas as questões relevantes para a resolução da lide. Não se deve confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, nem se ater a todos os fundamentos por ela indicados, nem responder um a um todos os argumentos deduzidos. TAXA DE JUROS. Abusividade. Ocorrência. Juros contratuais praticados em patamar muito superior às taxas médias do mercado para operações semelhantes à época das contratações. Necessidade de limitação das taxas aplicadas. Instituição financeira que colocou o consumidor em exagerada desvantagem. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução simples. Empréstimos contraídos em datas anteriores à r. decisão proferida pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. Sentença mantida. Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 987.9108.2649.2527

58 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SIMULAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de compra e venda de imóvel por simulação, cumulada com pedido de adjudicação compulsória. A sentença entendeu que a autora não comprovou a simulação alegada, validando a compra e venda em nome do réu e afastando os pedidos de adjudicação compulsória, meação e direito real de habitação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a admissibilidade da prova digital apresentada em alegações finais e (ii) a alegação de simulação na compra e venda do imóvel. III. Razões de Decidir 3. Não houve nulidade da sentença por fundamentação deficiente, pois o decisum foi proferido de forma fundamentada. A produção de novas provas é desnecessária, e o julgamento antecipado da lide foi adequado. 4. A parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ocorrência da alegada simulação, de forma que os elementos probatórios demonstram a validade do negócio jurídico praticado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prova da simulação deve ser robusta e não foi comprovada no caso. 2. A ausência de documentos pelo réu não implica reconhecimento automático da pretensão autoral.... ()

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Doc. ADM Direito 274.2473.7501.4399

59 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROCEDÊNCIA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO - INCONFORMISMO DO RÉU/EMBARGANTE - GRATUIDADE INDEFERIDA PELO JUÍZO «A QUO» E MANTIDA PELO V. ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE PREPARO, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - PEDIDO DE GRATUIDADE INDEFERIDA PELO JUÍZO «AD QUEM» - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS - INÉRCIA DA PARTE - DESERÇÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Nos termos do CPC, art. 1.007, o preparo recursal constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. 2. Gratuidade indeferida pelo Juízo «a quo» e mantida a r. Decisão pelo V. Acórdão. 3. Gratuidade processual indeferida e ausente a comprovação do recolhimento da taxa judiciária nas razões recursais, foi oportunizado ao apelante o recolhimento das custas de preparo, no prazo legal. 4. Transcorrido o prazo sem a devida comprovação, impõe-se o reconhecimento da deserção. 5. Recurso não conhecido. 6. Majoração da verba honorária em 11% (onze por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do CPC, art. 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 924.0513.0575.3432

60 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Ausência de especificação e provas pelas partes. Ausência de inversão do ônus da prova. Autora que não apresentou provas capazes de demonstrar a efetiva ocorrência de oscilações de energia, tampouco de demonstrar eventual nexo de causalidade entre a suposta falha da prestação de serviço e os alegados danos. Documentos insuficiente à comprovação do direito da parte autora. Ré que melhor se desincumbiu do ônus da prova de suas alegações nos termos do CPC, art. 373, II. Improcedência que é de rigor. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 386.7778.4095.2417

61 - TJSP Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário com pedido de repetição de indébito. Financiamento de veículo automotor garantido por alienação fiduciária. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Tarifa de avaliação do bem. Cobrança permitida desde que comprovada a efetiva prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo STJ no julgamento do Recurso Especial repetitivo Acórdão/STJ (Tema 958). Caso concreto. Termo de avaliação juntado aos autos desprovido de data da vistoria e sem qualquer comprovação da efetiva realização do serviço técnico ou da despesa suportada. Abusividade reconhecida. Seguro prestamista e serviços de assistência 24 horas residencial e veicular. Tese firmada no julgamento do Recurso Especial repetitivo Acórdão/STJ (Tema 972 do STJ). Consumidor que não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Inexistência de oportunidade de escolha ou de cotação perante outras entidades do mercado. Venda casada configurada. Repetição do indébito em dobro. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Entendimento firmado pela Corte Especial do STJ nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Desnecessidade de comprovação de má-fé subjetiva, bastando a constatação de conduta objetivamente contrária à boa-fé. Pagamentos e contratação posteriores ao marco temporal de 30/03/2021. Compensação admitida com eventual saldo devedor em aberto. Recurso provido.

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