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Doc. ADM Direito 690.2549.5666.1842

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE DIÁRIA DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO DO POLICIAL MILITAR (DEJEM). ADMISSIBILIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO. RESTABELECIMENTO DO DISPOSTO na Lei 1227/2013, art. 3º, COM A REDAÇÃO DADA PELO art. 58, II DA LEI 17.293/2020. IRRELEVÂNCIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE NÃO MODIFICA A NATUREZA PROPRIA DA VERBA SALARIAL. PERTINÊNCIA DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE RECONHECIDA NO PUIL 0000045.73.2021.8.26.9053.

1. A verba denominada «diária pelo trabalho extraordinário do policial militar (DEJEM) ostenta caráter remuneratório, pois seu objetivo é remunerar os serviços extraordinários prestados pelos integrantes da carreira militar estadual, não guardando qualquer vinculação a indenização por certa e determinada despesa. 2. A alteração legislativa implementa pelo art. 58, II da Lei 17.293/2020, que modificou a redação da Lei 1227/2013, art. 3º, não induz mudança da natureza real daquela verba. 3. O caráter remuneratório da DEJEM, com a consequente incidência do imposto de renda retido na fonte sobre aquela verba, restou reconhecido, em decisão vinculante, proferida pela Turma Uniformização no julgamento do PUIL 0000045.73.2021.8.26.9053. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 651.3183.7762.6950

2 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir - Pretensão à reforma - Acolhimento - Caso concreto que não se amolda à hipótese de extinção prevista na Resolução do CNJ 547, de 22/02/2024, e do Tema 1.184 do STF - Execução ajuizada antes da fixação das teses pelo Tema 1.184 - Processo não paralisado por um ano - Pedido de pesquisas de endereços e de bens formulado pelo exequente após a primeira tentativa de citação, que não foi analisado pelo Juízo - Ausência de tentativas de penhora frustradas - Sentença reformada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 879.9194.6325.8202

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - PREPARO NÃO RECOLHIDO - PARTE NÃO BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE E AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA BENESSE - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO NÃO ATENDIDA - CPC, art. 1.007, § 4º - DESERÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 890.1622.8884.2938

4 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação ordinária de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial para declarar a rescisão contratual e condenar a ré à restituição dos valores pagos corrigidos e rejeitar o pleito de indenização por dano moral. Irresignação do autor quanto ao dano extrapatrimonial. Cabimento. Não acolhimento do pedido do réu sobre a alegada imperiosidade de suspensão do processo em razão de tramitação de duas ações civis públicas aforadas no TJRJ, eis que os objetos daquelas ações e a presente demanda são distintos ao ora discutido e porque não há notícia de determinação superior para sobrestamento dos processos. Dano moral configurado. Incontroversa má prestação de serviço pela ré de forma prolongada e reiterada. Tentativa de resolução administrativa frustrada. Inequívoca perturbação da tranquilidade do consumidor, que não teve sua viagem marcada e a restituição dos valores adimplidos, a afastar alegação de mero descumprimento contratual. Aplicação da teoria do desvio produtivo. Danos morais fixados no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária deve incidir a partir do arbitramento e juros de mora desde a citação, com a aplicação dos ditames estabelecidos na Lei 14.905/2024 a partir da data de produção de seus efeitos. Precedentes deste Tribunal. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 556.4670.0947.0016

5 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR DA TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL» -

Alegação do autor de que não tinha a intenção de contratar o cartão de crédito consignado - Contratação de cartão de crédito comprovada nos autos - O autor não provou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, I, a ocorrência de qualquer vício do consentimento, passível de anulação do contrato questionado - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela instituição financeira ré, a qual não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido. ... ()

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Doc. ADM Direito 273.3173.4455.4580

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPASSE DE VALORES PELO MUNICÍPIO EM FAVOR DA FUNDAÇÃO SANTO ANDRÉ - FSA.

Pretensão do Ministério Público do Estado de São Paulo de condenar o Município de Santo André a efetuar os repasses em favor da Fundação Santo André, nos termos do quanto previsto na Lei 1.840/62. Sentença de parcial procedência na origem. Inconformismo da municipalidade. Descabimento. A Fundação de Santo André integra a administração pública indireta e é dotada de autonomia administrativa e financeira, lhe sendo devido o repasse obrigatório previsto no art. 184, da Lei Municipal 1.840/62. Repasse que se caracteriza como «transferência de capital», nos termos da Lei 4.320/64, art. 12, § 6º. Ausência de discricionariedade do administrador, mas sim de obrigação propriamente dita, pois vinculada ao princípio da legalidade, constitucionalmente prevista no art. 37, caput, da CF. Ausência de ingerência indevida do Judiciário na gestão das verbas públicas, mas tão-somente garantia de cumprimento de determinação legal. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 915.5408.9903.1423

7 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE (I) NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, (II) ILEGITIMIDADE ATIVA DO ENDOSSATÁRIO, (III) EXCESSO DE EXECUÇÃO POR HAVER DIVERGÊNCIA DOS VALORES DISPONIBILIZADOS, (IV) EXISTÊNCIA DE ENCARGOS QUE NÃO PODEM SER COBRADOS POR FUNDO DE INVESTIMENTO E (V) COBRANÇA DE TARIFAS INDEVIDAS. 1. A ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE NÃO SE SUSTENTA, POIS O ENDOSSATÁRIO TEM LEGITIMIDADE PARA EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, CONFORME CLÁUSULA EXPRESSA DE ENDOSSO NA CCB E LEI 10.931/2004, art. 29, §1º. 2. A ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO NÃO PROCEDE, POIS, A CADEIA NEGOCIAL FOI TRANSPARENTE E VÁLIDA, COM A CCB EMITIDA REGULARMENTE, MOSTRANDO-SE TRANSFERÍVEL POR ENDOSSO DE FORMA CONCOMITANTE À EMISSÃO DO TÍTULO PELA ENDOSSANTE, CONFORME A LEI 10.931/2004. 3. NÃO HÁ EXCESSO DE EXECUÇÃO, PORQUE BASEADA EM TÍTULO CERTO E LÍQUIDO, E OS ENCARGOS PACTUADOS NA CCB DEVEM SER RESPEITADOS, MESMO APÓS A CESSÃO DO CRÉDITO. 4. O VALOR NOMINATIVO DA CÉDULA QUE FOI DISPONIBILIZADO NA CONTA DIGITAL DOS EMBARGANTES, CUJA RETENÇÃO DE 36% FOI REALIZADA PELA ADMINISTRADORA DA CONTA DIGITAL, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EXEQUENTE. 5. TARIFA DE COBRANÇA QUE, APESAR DE PREVISTA, NÃO FOI EXIGIDA DOS EMBARGANTES. 6. TARIFA DE REMESSA EXIGIDA PELA ADMINISTRADORA DA CONTA DIGITAL QUE É TERCEIRA ESTRANHA AO TÍTULO EXECUTIVO. 7. SENTENÇA MANTIDA. 8. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 223.3089.7740.2858

8 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE TATUÍ - MOTORISTA DE AMBULÂNCIA (SAMU) - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA VERBA NO GRAU MÁXIMO (40%), NO PERÍODO RELATIVO À PANDEMIA (COVID-19). PRELIMINAR -

Incompetência do Juízo de origem - Rejeição - Necessidade de prova pericial, que afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda - Rejeição. ... ()

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Doc. ADM Direito 197.2260.3438.5808

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUES EM RECURSOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUE NÃO DEMONSTRAM QUAIS ATOS ESPECÍFICOS SUPOSTAMENTE REALIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FEREM O DIREITO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA POR AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 992.3390.5312.6938

10 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimos consignados. Transações não reconhecidas. Nulidade dos contratos. Impugnação da autenticidade das assinaturas. Necessidade de perícia. Ônus da prova do réu (CPC/2015, art. 428, I e 429, II e tema repetitivo 1061). Cerceamento de defesa. Sentença de improcedência anulada. Apelação provida com determinação

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Doc. ADM Direito 512.9421.4860.8027

11 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Extinção do processo sem resolução do mérito - Indeferimento da inicial - Determinação de juntada de documentos e procuração específica para os termos da ação, datada e assinada com firma reconhecida - Descumprimento da determinação - Extinção do feito sem resolução do mérito - Exigência do magistrado razoável - Reiteração de demandas propostas pelo advogado da parte autora sobre o mesmo assunto - Comunicado CG 02/2017 - Cautela do magistrado a fim de evitar o uso abusivo do Poder Judiciário - Extinção da demanda sem resolução do mérito mantida - Gratuidade processual - Documentos que comprovam a alegada hipossuficiência financeira - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 954.5323.8028.0103

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

"Contribuição AMBEC". Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e moral. Sentença de procedência parcial. Insurgência do autor. Declarada a inexistência da dívida e condenada a ré à devolução dos valores descontados do benefício previdenciário. Questão incontroversa. Sem condenação à indenização por dano moral. Irresignação do autor. Dano moral. A despeito da falha na prestação dos serviços, para indenização é necessário que a conduta da ré tenha repercutido na esfera pessoal e psicológica do autor, causando-lhe dano e, no caso em apreço, não há prova consistente a propósito. O simples dissabor ou aborrecimento experimentado pelo consumidor, por si só, não é passível de indenização. O autor não trouxe prova de repercussões decorrentes da contratação irregular, como negativação de seu nome ou cobranças vexatórias. Honorários de sucumbência condizentes com a remuneração do trabalho exercido pelo profissional no presente feito, não podendo se falar em importe ínfimo ou irrisório. Sentença de parcial procedência, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso do autor não provido... ()

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Doc. ADM Direito 236.3183.8189.2632

13 - TJSP POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE.

Pretensão da autora de obter a condenação da requerida em obrigação de fazer, consistente na autorização/custeio de sua internação e realização de cirurgia, além de indenização por danos morais. Negativa de cobertura de internação de urgência, sob o fundamento de não cumprimento do prazo de carência. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Não acolhimento. Internação e realização de cirurgia prescritas em caráter de urgência/emergência que permitem o afastamento da carência contratual. Inteligência do CDC e da Súmula 103 deste E. Tribunal. Precedente. Danos morais configurados. Indenização arbitrada em R$ 4.000,00. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 847.0960.1429.4254

14 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. I. 

Caso em Exame. Localiza Rent A Car S/A interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de descumprimento contratual cumulada com pedido de indenização, condenando-a ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Alega que o veículo locado foi utilizado para manobras não permitidas, devendo o apelado responder pela infração contratual. Sustenta que a telemetria apurou 1.086 manobras graves, justificando multa de 20% sobre o valor do automóvel locado segundo a tabela FIPE. II. Questão em Discussão: apurar se houve violação às cláusulas contratuais devido ao uso do veículo em condições extremas durante teste de pneus, e se a multa contratual de 20% sobre o valor do veículo é abusiva. III. Razões de Decidir. O contrato proibia o uso do veículo para participar de corridas de automóveis («rachas», «pegas», rally, disputa ou competição automobilística, corridas ilegais, gincanas, entre outros correlatos), o que, por analogia, inclui o teste de pneus. Infração contratual caracterizada A estipulação da multa de 20% sobre o valor do veículo é considerada abusiva, devendo ser reduzida para o valor bruto das diárias pactuadas, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 131.3630.8019.0494

15 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT

(males de coluna e lesão nos ombros) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Conversão do julgamento em diligência - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 289.3427.7118.4988

16 - TJSP Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Agravo interno. Comprovada a condição de hipossuficiência da recorrente. deferimento da gratuidade da justiça. Dispensa do recolhimento do preparo. provimento. I. Caso em exame 1. Agravo interno objetivando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento do preparo em dobro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante comprovou fazer jus à gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. A recorrente comprovou a situação de hipossuficiência, vez que o histórico de empréstimo consignado emitido pelo INSS indica que ela recebe aposentadoria por idade, no valor de R$ 1.412,00, e tem comprometido o valor de R$ 634,28 (fls. 39/45). 4. Faz jus, portanto, ao benefício da gratuidade da justiça e, em consequência, é reformada a decisão agravada, dispensado o recolhimento do preparo. IV. Dispositivo  5. Agravo interno conhecido e provido. _________   Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.007, § 4º; art. 99, §2º; art. 1.021, §4º e §5º; art. 995, parágrafo único.

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Doc. ADM Direito 347.3089.4232.0759

17 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Obrigação de fazer. Reparação por danos morais. Cobertura de internação. Negativa sob argumento de carência contratual. Sentença de procedência. Recurso da ré. Carência da ação quanto à pretensão cominatória que não importa na perda superveniente de interesse quanto ao pedido reparatório. Impugnação ao valor da causa rejeitada. Paciente em tenra idade, com apenas um ano e seis meses de vida e quadro grave. Internação de urgência. Danos morais configurados. Reparação bem arbitrada em R$ 5.000,00. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 128.5187.8631.1082

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação monitória. Sentença de parcial procedência. Cédula de Crédito Pré-aprovado. Sentença que, à falta de aquiescência contratual da requerida com a taxa atribuída aos juros remuneratórios, fixou-a de acordo com a média de mercado. Insurgência da requerente. Ausência de prova da aquiescência da requerida com a taxa de juros remuneratórios aplicada em contrato. Fato não provado é fato inexistente. Inescapável compreensão de que efetivamente não se subsumiu a requerida à taxa remuneratória prevista na cédula. Adoção de taxa remuneratória média. Razoabilidade. Suficiente remuneração do capital empenhado, com a obtenção de adequada contraprestação negocial. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 256.0765.0466.3960

19 - TJSP PROCESSO CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e outras providências. Descumprimento pela parte autora. Extinção do processo sem resolução do mérito (Art. 485, I e VI, do CPC). A regularidade da representação processual é pressuposto de validade do processo e pode ser determinada pelo Juízo de ofício, caso verifique circunstância que justifique a providência. Diante da inércia da parte autora em regularizar a representação processual e outros pressupostos processuais, após devidamente intimada, impõe-se a manutenção da sentença de extinção. Observância do art. 139, IX do CPC. Extinção do processo sem resolução do mérito mantida. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 523.7035.7811.5664

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando-a ao pagamento de aluguéis, multas, reparação de danos e outras despesas relacionadas à locação de imóvel. A ré alega que a vistoria de saída foi unilateral e que não há provas suficientes dos danos alegados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da vistoria de saída realizada unilateralmente pela autora e (ii) a responsabilidade da locatária pelos danos materiais alegados. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo afasta a cobrança de reparos em imóvel baseada exclusivamente em laudo de vistoria de saída não assinado pelo locatário. 4. A ausência de notificação para a vistoria compromete a validade do documento, não permitindo a comprovação dos danos durante a locação. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso para afastar a responsabilidade da locatária pela reparação dos danos e, consequentemente, a condenação ao pagamento dos valores cobrados a título de danos materiais e mão de obra para pintura do imóvel. Tese de julgamento: 1. A vistoria de saída unilateral não é suficiente para comprovar danos atribuíveis ao locatário. 2. A ausência de contraditório e ampla defesa invalida a cobrança de reparos... ()

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Doc. ADM Direito 651.9732.3177.1756

21 - TJSP Apelação - Ação declaratória de nulidade de contratos de empréstimos consignados junto Banco Safra em que a autora não é titular das contas bancárias, com refinanciamento dos contratos sem anuência c/c reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência - Inobservação das provas - Inocorrência - Prova documental presente nos autos suficiente ao deslinde da controvérsia - Preliminar rejeitada - Contrato bancário e responsabilidade civil - Empréstimo consignado - Descontos em benefício previdenciário da apelante - Admissibilidade - Banco réu apresentou documentos demonstrando o refinanciamento dos contratos de empréstimos consignados originais, impugnado pela apelante - Contrato de refinanciamento de empréstimos com a assinatura digital da contratante, devendo ser considerado válido - Juízo singular com conclusão adequada de que houve aceitação dos termos do contrato, pelo acesso ao link de proposta e envio dos documentos pessoais pelo telefone celular da apelante, para refinanciamento dos dois contratos de empréstimos consignados originais com sobra de valor depositado em conta corrente de titularidade da apelante, o que afasta a hipótese de fraude - Pedidos de restituição, repetição de indébito e indenização por danos morais prejudicados, pela ausência de ilicitude na contratação - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 808.9788.9900.3490

22 - TJSP PARCERIA COMERCIAL.

Contrato de distribuição de mercadorias (galões de água), com cláusula de exclusividade. Resilição encaminhada por parceira, fornecedora. Demanda de distribuidora. Abordagem reparatória. Juízo de parcial procedência. Recurso da ré. Desprovimento, com disciplina de honorária adicional (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC)

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Doc. ADM Direito 130.8971.5921.6092

23 - TJSP Compra e venda de veículo usado - Ação de indenização por danos materiais - Prova pericial conclusiva - Rompimento da correia dentada - Degradação química progressiva - Ausência de falha estrutural ou vício de fabricação - Utilização de lubrificante em desacordo com especificação técnica da fabricante - Tese de falha pretérita da concessionária não comprovada - Inexistência de nexo causal - Recall relativo à reprogramação de software (PCM) sem relação com a falha mecânica - Laudo pericial com fundamentação convincente - Responsabilidade do fabricante afastada - Excludente configurada (art. 12, § 3º, III, do CDC) - Sentença de improcedência mantida - Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 344.3724.0971.5593

24 - TJSP Apelação - Reintegração de posse de imóvel residencial - Procedência - Comodato verbal configurado por relação de parentesco e liberalidade - Ocupação decorrente de mera permissão e tolerância que não induz posse própria (CCB, art. 1.208) - Notificação para desocupação não atendida - Caracterização de esbulho possessório - Tese de dação em pagamento desprovida de suporte probatório - Usucapião em defesa afastada pela ausência de animus domini e natureza precária da detenção - Dever de indenizar perdas e danos consistentes em dívidas condominiais pagas pelos proprietários - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 869.0438.1052.2864

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que declarou inexistência de contratos financeiros e condenou réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais. Réu condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) validade dos contratos de empréstimo e cartão de crédito consignados; (ii) responsabilidade civil da instituição financeira; (iii) forma de restituição dos valores descontados; (iv) existência e quantum da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A validade dos contratos de 1527644897, 1527644901 e 1527644895 foi reconhecida, pois foram formalizados por meio de assinatura eletrônica com biometria facial, atendendo aos requisitos legais de autenticidade e integridade. A documentação apresentada pela instituição financeira é suficiente para comprovar a regularidade das contratações. 4. A responsabilidade civil da instituição financeira foi confirmada para os contratos de 1515750726, 1512540645, 1511516066 e 1511516067, devido à ausência de prova de contratação válida. A aplicação da Súmula 479/STJ e do CDC, art. 14 fundamenta a responsabilidade objetiva da instituição, não havendo comprovação de culpa exclusiva do consumidor. 5. A restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer em dobro para parcelas descontadas após 30/03/2021, conforme o Tema 929 do STJ, e de forma simples para as anteriores, devido à ausência de prova de má-fé antes desse marco temporal. 6. A indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 foi mantida, considerando a natureza alimentar dos valores descontados indevidamente e a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. O valor atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não justificando redução ou majoração. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação parcialmente provido; recurso adesivo desprovido. Tese de julgamento: 1. A validade de contratos eletrônicos com biometria facial é reconhecida quando atendidos os requisitos de autenticidade e integridade. 2. A responsabilidade civil objetiva da instituição financeira se aplica na ausência de prova de contratação válida, não se admitindo excludente de culpa exclusiva do consumidor.... ()

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Doc. ADM Direito 767.7012.5993.1024

26 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Execução Fiscal - Decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela exequente - Extinção do feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Recurso manifestamente improcedente - Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC - Tese fixada pelo STJ - no julgamento do Tema 1.021 - Precedentes - Decisão mantida. Recurso desprovido, com imposição de multa.... ()

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Doc. ADM Direito 941.4860.8182.0444

27 - TJSP APELAÇÃO -

Contrato de corretagem - Pretensão de anulação ou afastamento da comissão - Sentença de improcedência - Insurgência dos autores comitentes - Negócio concretizado - Direito à comissão do corretor - Art. 722 do CC - Alegações genéricas de falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação específica de conduta ilícita, dano e nexo causal - negociações para redução da comissão não concluídas - Inexistência de renúncia ou confissão - Manutenção da higidez da obrigação de pagar comissão - Inexistência de dano moral ou enriquecimento sem causa - Sentença confirmada - Recurso IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 557.5210.4110.6051

28 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Alegação de vício de qualidade em porcelanato destinado à área externa - Sentença de improcedência - Recurso da autora. Responsabilidade por vício do produto - CDC, art. 18 - Perícia judicial conclusiva quanto à inexistência de defeito de fabricação - Produto em conformidade com a ABNT NBR ISO 13006 - Manchas decorrentes das características do revestimento e da ação de agentes externos - Ausência de demonstração de inadequação ao uso a que se destina - Vício de qualidade não caracterizado - Danos materiais e morais indevidos - Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 817.1663.6241.7969

29 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de arbitramento de aluguel. Uso exclusivo de imóvel por terceira, genitora de coproprietário. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Preliminares rejeitadas. Efeito suspensivo decorrente da regra do CPC, art. 1.012, sem repercussão no julgamento do mérito. Cerceamento de defesa não configurado. Prova contábil impertinente ao objeto da ação. Mancomunhão existente entre ex-cônjuges que não impede a cobrança de aluguel de terceira ocupante do bem. Matrícula imobiliária que indica copropriedade da autora e de seu ex-cônjuge. Direito da coproprietária à percepção dos frutos civis. CCB, art. 1.319. Alegada compensação por financiamento, IPTU e despesas do imóvel que deve ser discutida em ação própria ou no juízo da partilha. Laudo pericial idôneo quanto ao valor locativo. Termo inicial fixado na citação. Sentença mantida. Verba honorária majorada consoante art. 85, parágrafo 11º, do CPC. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 280.8826.0240.0466

30 - TJSP Direito Público. Apelação / Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. Reforma do acórdão em juízo de retratação. Denegação da segurança.

I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Saúde do Município de Jundiaí, visando ao fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a manutenção da competência da Justiça Estadual em razão da data de ajuizamento do mandamus e avaliar a subsistência da pretensão de fornecimento dos medicamentos ante a ausência de prova pré-constituída dos novos requisitos cumulativos fixados pelo STF - . III. Razões de Decidir 3. A competência da Justiça Estadual permanece hígida para ações ajuizadas antes de 19 de setembro de 2024, conforme modulação do Tema 1.234 do STF - . 4. A ausência de prova pré-constituída suficiente à demonstração do direito líquido e certo invocado impede o conhecimento da pretensão pela via do mandado de segurança, que não comporta dilação probatória. IV. Dispositivo e Tese 5. Reforma do acórdão anterior para dar provimento ao recurso de apelação do Município de Jundiaí e à remessa necessária, denegando a segurança. Tese de julgamento: «1. Nas ações ajuizadas antes de 19 de setembro de 2024, preserva-se a competência da Justiça Estadual, conforme a modulação dos efeitos estabelecida no Tema 1.234 do STF - . 2. O mandado de segurança destinado ao fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS exige prova pré-constituída do preenchimento dos requisitos fixados pelo STF, não sendo cabível a via mandamental quando a demonstração do direito líquido e certo depender de dilação probatória.» Legislação Citada: CF, art. 5º, LXIX; PCC, art. 43, 98, § 3º, 485, VI, 927, III, 1.030, II, 1.040, II; Lei 12.016/2009, arts. 1º, 6º, § 5º, 25; Lei 8.080/1990, art. 19-Q, 19-R; Decreto 7.646/2011. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 6); STF, RE Acórdão/STF (Tema 1.234); STJ, Súmula 105; TJ/SP, AP Acórdão/TJSP; TJ/SP, AP/RN Acórdão/TJSP; TJ/SP, AP Acórdão/TJSP; TJ/SP, AP 1005709-44.2024.8.26.0297.... ()

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