Manutenção da eficácia do art. 1º, I e II, da Resolução SEDUC 146/2025 que alterou Resolução SEDUC 83/2025 - Alteração legislativa que não modificou o cerne da discussão descrita na lide - Princípio da congruência preservado - Verossimilhança do direito alegado e de dano iminente - Poder regulamentador adequado - Relotação que não significa consequência sancionatória - Discricionariedade da gestão pública - Superioridade do interesse público e princípio da eficiência - Agravo de instrumento provido.... ()
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