CF/88 - Constituição Federal de 1988
Art. 189º
- Abra a ADCT/88 em nova aba.
- Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de 10 anos.
Parágrafo único - O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil, nos termos e condições previstos em lei.
Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5005734-43.2021.4.02.5002 - Rel.: Des. Reis Friede - J. em 06/08/2026 - DJ 06/08/2026
ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DE POSSE. REFORMA AGRÁRIA. ASSENTAMENTO RURAL. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 189 DE 1988 E LEI 8.629/93, art. 21. ASSENTADO QUE ALIENA GLEBA. DECURSO DO PRAZO DECENAL. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO INCRA. IMPOSSIBILIDADE. DETENÇÃO QUE NÃO GERA EFEITOS POSSESSÓRIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - 1005878-95.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Anglizey Solivan De Oliveira - J. em 15/07/2026 - DJ 20/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AGRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. PARTILHA DE IMÓVEL RURAL OBJETO DE ASSENTAMENTO. TÍTULO DE DOMÍNIO EXPEDIDO EM FAVOR DE NOVA CÔNJUGE POSTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DESPROVIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0003633-85.2009.4.03.6110 - Rel.: Des. Alessandro Diaferia - J. em 10/06/2026 - DJ 22/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROJETO DE ASSENTAMENTO. REFORMA AGRÁRIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO INCRA PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000733-18.2021.4.03.6112 - SP - Rel.: Des. Herbert Cornelio Pieter De Bruyn Junior - J. em 25/05/2026 - DJ 28/05/2026
DIREITO AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO E RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. OPOSIÇÃO. LOTE INTEGRANTE DE PROJETO DE ASSENTAMENTO DE REFORMA AGRÁRIA. TRANSFERÊNCIA IRREGULAR DA POSSE A TERCEIRO SEM ANUÊNCIA DO INCRA. AFASTAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS ORIGINÁRIOS DA ÁREA. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA DO ASSENTAMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA AFASTADA. NULIDADE DA CITAÇÃO NA OPOSIÇÃO AFASTADA POR AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PROCEDÊNCIA DA OPOSIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS POSSESSÓRIOS E INDENIZATÓRIOS ENTRE PARTICULARES. APELAÇÕES DESPROVIDAS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5001014-71.2021.4.03.6112 - SP - Rel.: Des. Herbert Cornelio Pieter De Bruyn Junior - J. em 25/05/2026 - DJ 28/05/2026
DIREITO AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO E RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. OPOSIÇÃO. LOTE INTEGRANTE DE PROJETO DE ASSENTAMENTO DE REFORMA AGRÁRIA. TRANSFERÊNCIA IRREGULAR DA POSSE A TERCEIRO SEM ANUÊNCIA DO INCRA. AFASTAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS ORIGINÁRIOS DA ÁREA. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA DO ASSENTAMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA AFASTADA. NULIDADE DA CITAÇÃO NA OPOSIÇÃO AFASTADA POR AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PROCEDÊNCIA DA OPOSIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS POSSESSÓRIOS E INDENIZATÓRIOS ENTRE PARTICULARES. APELAÇÕES DESPROVIDAS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5001193-44.2022.4.03.6120 - SP - Rel.: Des. Herbert Cornelio Pieter De Bruyn Junior - J. em 25/05/2026 - DJ 28/05/2026
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. INTERDITO PROIBITÓRIO. MANUTENÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARCELAMENTO DE LOTE DE ASSENTAMENTO RURAL. RECONHECIMENTO DE TÍTULO DE DOMÍNIO. REFORMA AGRÁRIA. OCUPAÇÃO DECORRENTE DE VÍNCULO FAMILIAR E DE PERMISSÃO PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE POSSE AUTÔNOMA E DE CESSÃO DEFINITIVA. INVIABILIDADE DE PARCELAMENTO E DE TITULAÇÃO. REVELIA SEM EFEITOS AUTOMÁTICOS. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5001063-54.2022.4.03.6120 - SP - Rel.: Des. Herbert Cornelio Pieter De Bruyn Junior - J. em 25/05/2026 - DJ 28/05/2026
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. INTERDITO PROIBITÓRIO. MANUTENÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARCELAMENTO DE LOTE DE ASSENTAMENTO RURAL. RECONHECIMENTO DE TÍTULO DE DOMÍNIO. REFORMA AGRÁRIA. OCUPAÇÃO DECORRENTE DE VÍNCULO FAMILIAR E DE PERMISSÃO PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE POSSE AUTÔNOMA E DE CESSÃO DEFINITIVA. INVIABILIDADE DE PARCELAMENTO E DE TITULAÇÃO. REVELIA SEM EFEITOS AUTOMÁTICOS. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5004983-48.2024.4.02.5003 - Rel.: Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama - J. em 30/04/2026 - DJ 05/05/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E AGRÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTO DE REFORMA AGRÁRIA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA SISTÊMICA. FIXAÇÃO DE PRAZO JUDICIAL. VALOR DA CAUSA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DO INCRA DESPROVIDOS. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5004980-93.2024.4.02.5003 - Rel.: Des. Margareth de Cássia Thomaz Rostey - J. em 29/04/2026 - DJ 30/04/2026
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA AGRÁRIA. INCRA. PROJETO DE ASSENTAMENTO PA GEORGINA. CONCESSÃO DE TÍTULO DE DOMÍNIO DEFINITIVO. BENEFICIÁRIO DE CONTRATO DE ASSENTAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO EM TRÂMITE HÁ 28 ANOS. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E MORALIDADE. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 8045847-94.2025.8.05.0001 - Rel.: Des. Rosita Falcao de Almeida Maia - J. em 02/04/2026 - DJ 09/04/2026
Ementa DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PASEP. DESFALQUES EM CONTA VINCULADA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. TEMA 1.150 DO STJ. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES. ACESSO A EXTRATOS DETALHADOS E MICROFILMAGENS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Lei 8.629/1993, art. 19, e ss. (Dos beneficiários)