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Doc. ADM Direito 1688.3931.2823.7900

1 - TJSP Policial Militar. Revisão do Adicional de Tempo de Serviço sobre os vencimentos integrais. Preliminar de suspensão do presente feito até o julgamento do tema 47 (IRDR Nº  Acórdão/TJSP). Determinação recente pela suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos sobre a matéria em questão. Preliminar acolhida para determinação de suspensão do processo.

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Doc. ADM Direito 706.3717.2026.0768

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido... ()

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Doc. ADM Direito 541.4297.9414.1101

3 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Procedência decretada - Inconformismo da operadora e seguradora - Afastamento - Plano de saúde coletivo por adesão, rescindido unilateralmente pelas rés- Abusividade, no caso concreto, haja vista o beneficiário autor, portador de transtorno do espectro autista, realizar tratamento multidisciplinar - Circunstância que, de acordo com o entendimento do C. STJ (Tema 1.082), garante a continuidade do plano ao beneficiário, em tratamento médico (no caso concreto, sem previsão de alta médica, eis que contínuo) - Precedentes, inclusive desta Câmara - Dano moral ocorrente e que decorre da abusiva e abrupta rescisão do contrato, interrompendo o tratamento do menor, a ele causando inegável prejuízo - «Quantum» indenizatório: fixação em R$ 8.000,00 de extrema modéstia para os padrões das apelantes (mantida, diante da não insurgência do polo ativo) - Redução, à evidência, descabida - Sentença mantida - Recursos improvidos... ()

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Doc. ADM Direito 269.8862.5021.6319

4 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança de despesas incidentes sobre coisa comum. Apelado alega que arcou integralmente com o ITR dos anos de 2017 a 2020, além da contribuição sindical rural de 2022. Pedido de ressarcimento. Reconvenção pretendendo a condenação do apelado no correspondente à sua cota parte para o custeio das despesas do bem comum, quitadas apenas pelos apelantes. Sentença de procedência em relação à ação principal e à reconvenção. Ilegitimidade ativa. Coisa comum. Apelado possui parte ideal na proporção de 20% do imóvel. Legitimidade do apelado para cobrar dos apelantes o ressarcimento dos pagamentos realizados na proporção de 20%, referente à sua cota parte no imóvel. Chamamento ao processo. Apelantes pretendem a inclusão da genitora do apelado, usufrutuária do bem, no polo passivo da reconvenção. Descabimento. Responsabilidade solidária. Aplicação do CCB, art. 275. Caracterizado o litisconsórcio facultativo. Resultado. Recurso provido parcialmente

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Doc. ADM Direito 772.3327.5146.1369

5 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de Saúde - Negativa de cobertura de fisioterapia motora e respiratória prescritos em regime domiciliar - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Não acolhimento - Cerceamento de defesa não configurado - Aplicação das regras do CDC - Prescrição médica demonstrando a evidente necessidade de tratamento domiciliar - Abusividade da cláusula contratual que exclui ou limita o fornecimento de tratamentos pelo sistema «home care» ou «assistência domiciliar» - Inteligência das Súmulas 90 e 102 deste E. TJSP - Exclusão que afronta o CDC - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 700.3319.8884.2082

6 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EXCESSIVOS, EM DESACORDO COM INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28, DE 16 DE MAIO DE 2008 - ALEGAÇÃO DE QUE O LIMITE MÁXIMO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) PARA ESSA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO É DE 1,80% AO MÊS - IMPOSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO QUE SE REFERE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E NÃO AO CUSTO EFETIVO TOTAL - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - CONTRATAÇÃO QUE SE DEU DENTRO DO LIMITE PREVISTO - ACERTO DA R. SENTENÇA - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 318.1942.8687.9344

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE RECURSAL. CABIMENTO.

1.Nos termos do ar. 85, §§ 1º e 11 do CPC, são devidos honorários na fase recursal. ... ()

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Doc. ADM Direito 136.7577.2288.0091

8 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Palmital. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.260,66 para dezembro de 2022, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$58,56, portanto, abaixo do valor de alçada. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 844.7186.8224.2652

9 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Município de Palmital - Extinção do feito por falta de interesse de agir - Pretensão a reforma - Exegese da Resolução do CNJ 547, de 22/02/2024 e dos Temas 1.184 do STF - e 566 do STJ - Ausência de elementos aptos a afastar a incidência da referida resolução, que segundo o 1STF tem força de lei - Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 - Sentença mantida - Recurso DESprovido.

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Doc. ADM Direito 971.7355.1830.6914

10 - TJSP *Ação declaratória de nulidade contratual c.c repetição de indébito em dobro e indenização por danos materiais e morais - Procedência.      Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Negativa da contratação de empréstimo consignado - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Banco requerido não se desincumbiu do ônus da prova quanto à regularidade da contratação - Inexigibilidade dos débitos reconhecida - Fraude praticada por terceiros não exime o réu de responder pelos prejuízos causados - Repetição em dobro do indébito - Cabimento - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva - Desconto indevido de valores em benefício previdenciário da autora - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Restituição em dobro dos valores cobrados após publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral que se caracteriza com a própria ocorrência do fato (damnum in re ipsa) - Valor da indenização reduzida, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 866.9208.8494.0499

11 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. FONTE DE GERAÇÃO FOTOVOLTAICA. AUTOCONSUMO. MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA ELETRICAMENTE JUNTO À CARGA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIDADE DE CONSUMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CORREÇÃOO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DESPROVIDA DE AMPARO NORMATIVO FEITA PELA CONSUMIDORA PARA SUBSTITUIÇÃO DO FATOR DE MULTIPLICAÇÃO (TC 1,00) PARA (TC 80). MERA PROVA DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NESSE SENTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Não está caracterizado o alegado cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do mérito. Cabia à autora a produção de prova documental, com o objetivo demonstrar que os cálculos da ré e o fator de multiplicação estão incorretos, o que não foi feito, inclusive com demonstração de amparo normativo, legal ou outro elemento idôneo. Em verdade, não houve nenhuma justificativa plausível capaz de explicar a importância do valor de 80 TC, ao invés do 1,00 TC a ser aplicado no sistema de energia solar da autora.... ()

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Doc. ADM Direito 482.4003.0815.6227

12 - TJSP 1.

apelação. demanda revisional de contrato bancário. sentença de procedência. 2. decisão mantida. 3. alegação de DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL (CODIGO CIVIL, art. 205). 4. TAXAS PACTUADAS QUE DISCREPAM SUBSTANCIALMENTE DA MÉDIA DE MERCADO EM OPERAÇÕES SIMILARES NO MESMO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO EM DESTAQUE. 5. recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 188.1603.7064.4639

13 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL COM TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES E DOS EXEQUENTES/CORRÉUS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR EXTRAPETIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. VÍCIOS PRESENTES. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO «STATU QUO ANTE". NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. RECURSO DOS EXEQUENTES/CORRÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Apelações que pretendem a anulação da arrematação, em vista de vícios processuais. ... ()

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Doc. ADM Direito 411.0846.2049.6363

14 - TJSP REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO.

Empréstimos pessoais e consignados. Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Apelante não demonstrou que se encontra em condição de superendividamento, pois o valor mensal remanescente, após o pagamento das parcelas dos empréstimos, supera a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), prevista como mínimo existencial no Decreto 11.150/2022, art. 3º, caput. Ausentes os requisitos legais para repactuação de dívidas postulada. Precedentes desta C. Câmara. ... ()

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Doc. ADM Direito 615.1545.8419.5382

15 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Requerente que não demonstrou posse ou esbulho possessório (art. 561, CPC) - Réu que comprovou residir no bem, há anos, demonstrando sua posse - Questões relativas à titularidade do imóvel que são irrelevantes na hipótese, cuidando-se de ação possessória e não petitória - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 797.1254.9126.9220

16 - TJSP Apelação. Cartão de crédito. Ação declaratória de nulidade de contrato RMC c/c repetição de indébito. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável (RMC). Admissibilidade. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Contratação demonstrada. Danos morais não configurados. Pedido de repetição de indébito rejeitado. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 911.1523.3366.9239

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. POUSO FORÇADO. ALTERAÇÃO ITINERÁRIO. ASSISTÊNCIA MATERIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais e morais devido a falha na prestação de serviços de transporte aéreo. A autora adquiriu passagens para o trecho Guarulhos-Nova Déli, com conexão em Doha, mas houve pouso forçado em Salvador por falhas mecânicas. Alterado o itinerário, a autora chegou ao destino com 38 horas de atraso e teve sua bagagem extraviada temporariamente. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste na majoração do valor indenizatório moral e no arbitramento dos honorários advocatícios por equidade. III. Razões de DecidirConsiderando o desgaste psicológico, a condição financeira das partes, a gravidade do dano e a necessidade de desestímulo a novos atos lesivos, o valor da indenização moral deve ser majorado para R$ 5.000,00.Majorada a condenação, o arbitramento dos honorários advocatícios em 20% do valor atualizado da condenação se mostra suficiente e adequado, não cabendo fixação equitativa. IV. Dispositivo e TeseRecurso parcialmente provido para majorar o quantum indenizatório moral.Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve considerar a gravidade do dano e o desestímulo a novos atos lesivos. 2. Honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor da condenação são adequados quando remuneram adequadamente os patronos da parte vencedora. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 17/05/2012. TJSP, Apelação Cível 1122333-25.2023.8.26.0100, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 21/05/2024. TJSP, Apelação Cível 1000242-55.2023.8.26.0318, Rel. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 09/10/2023... ()

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Doc. ADM Direito 143.8302.8802.4166

18 - TJSP - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1.

Preenchidos os requisitos legais, defere-se o benefício da justiça gratuita ao réu, cujos efeitos incidem a partir do pedido formulado no apelo. 2. Inadimplemento. Possibilidade de busca e apreensão do veículo. Notificação da mora suficiente para dar ciência do débito ao devedor fiduciário. Ausência de prova de que o devedor alterou o endereço da sua residência antes da notificação e de que comunicou tal alteração. Comprovada a mora, em que se funda a ação de busca e apreensão, com exclusividade, e não havendo o pagamento integral do débito, o pedido de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente é procedente. Sentença mantida. Recurso provido em parte, apenas para conceder o benefício da justiça gratuita ao réu... ()

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Doc. ADM Direito 170.3221.9443.4322

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC INDENIZAÇÃO. MERCADORIA COM DEFEITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO. I

Caso em exame: 1. Cuida-se de ação de rescisão contratual cc indenização por danos morais, em razão de mercadoria com defeito. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da análise do caso concreto, restaram configurados os danos morais. III. Razões de decidir: 3. A formação de juízo acerca da ocorrência de dano moral pressupõe a valoração das circunstâncias em que ocorreu o inadimplemento contratual, não sendo possível ao juízo mostrar-se insensível aos reflexos do ilícito na rotina de vida da vítima. Contudo, no caso em tela, ainda que considerada a teoria do desvio produtivo, da descrição dos fatos não há como extrair qualquer violação à honra ou imagem do autor. 4. Honorários advocatícios corretamente fixados por equidade, em razão do baixo valor da condenação. Verba honorária de sucumbência, cuja fixação, na hipótese dos autos, não está atrelada aos valores mínimos definidos em Tabela do Conselho Seccional da OAB. IV. Dispositivo: 5. Sentença mantida. 6. Apelação conhecida e desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 835.4627.6639.2544

20 - TJSP Apelação. Empréstimo pessoal. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Insurgência contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos. Contratação não comprovada. Banco não se desincumbiu do ônus de provar a contratação que ensejaram os débitos impugnados, trazendo contratos assinados digitalmente somente com informação de dados pessoais e telefone da parte contratante. Ausência de prova de liberação do valor dos empréstimos em conta de titularidade da autora. Declaração de inexistência dos débitos lançados no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) devida. Danos morais. Descabimento. Sistema SCR-BACEN não é cadastro restritivo, mas apenas contém informações positivas e negativas sobre operações de crédito. Aplicação da Resolução 4.517/2017 do Banco Central do Brasil. Existência de outras dívidas vencidas inseridas por outros credores, além de inexistir prova de repercussão negativa na celebração de negócios com terceiros. Sentença parcialmente reformada para declarar a inexistência dos débitos lançados pela ré no SCR nos meses de 12/2022 a 06/2023. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 205.1584.0820.2858

21 - TJSP Ação de cobrança - direito de regresso - ressarcimento de valor objeto de condenação judicial - vítima de fraude no cartão de crédito - impossibilidade de se atribuir a responsabilidade à empresa intermediadora de pagamentos - culpa exclusiva de terceiro - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 870.7825.1062.0118

22 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

Pretensão de professora contratada temporariamente, que leciona em estabelecimento prisional, ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Acolhimento do pedido subsidiário para declarar o direito da autora ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), em substituição ao adicional de periculosidade já percebido, com o pagamento das diferenças devidas. Recurso da Fazenda Pública. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. VALIDADE DA PROVA. A perícia técnica realizada em juízo, sob o crivo do contraditório, é meio probatório idôneo para a comprovação das condições de trabalho. Laudo conclusivo que atesta a exposição contínua da servidora a agentes biológicos, caracterizando a insalubridade em grau máximo (40%). NORMA REGULAMENTADORA 15 (NR-15), ANEXO 14. O rol de atividades e locais de trabalho previsto na norma regulamentar é de natureza exemplificativa, e não taxativa. A caracterização da insalubridade deve pautar-se pela análise das condições fáticas de exposição a agentes nocivos, e não por uma interpretação literal e restritiva da norma. A notória superlotação carcerária potencializa o risco biológico. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PELO DPME. A inércia da Administração não obsta o acesso ao Poder Judiciário. A prova pericial produzida judicialmente supre a ausência de laudo administrativo, sendo plenamente apta a embasar a condenação. MANUTENÇÃO DO GRAU MÁXIMO. O percentual do adicional foi fixado com base na conclusão técnica do laudo pericial. A ausência de contraprova técnica robusta por parte da apelante impõe a manutenção do grau máximo estabelecido na sentença. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração da verba honorária em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 326.5782.2289.5802

23 - TJSP Bancários. Ação de danos morais por inclusão indevida no SCR c/c inexistência de débito. Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 76, § 1º, I, c/c o 485, IV, ambos do CPC. Procuração assinada digitalmente pela certificadora «Zapsign», que não é credenciada pela chave ICP-Brasil ou Gov.br. Descumprimento de determinação para regularização da representação processual. A orientação do NUMOPEDE e os Comunicados CG 02/2017 e 424/2024 indicam cautela em casos de possível litigância predatória, reforçando a necessidade de regularização da representação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 240.1459.5610.4104

24 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Reparação de danos. Sentença de improcedência da ação e da reconvenção. Recursos das partes, o do réu limitado à gratuidade, ora concedida. Colisão em cruzamento sinalizado com placa «PARE". Existência de sinalização que conferia ao autor preferência de passagem. Elementos probatórios a afastar a presunção de culpa exclusiva do réu. Provas no sentido de que o veículo do autor trafegava em velocidade superior à permitida, concorrendo para o sinistro. Sentença de improcedência correta. Apelação do réu provida. Recurso do autor desprovido.

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Doc. ADM Direito 447.7014.5455.0210

25 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PISO REMUNERATÓRIO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO - Lei 11.738/2008 - ABONO COMPLEMENTAR - PRETENSÃO À INCLUSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE REFLEXOS, DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - POSSIBILIDADE. 1.

Possibilidade e inclusão do Abono Complementar, na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente aos vencimentos básicos. 2. O Abono Complementar equivale à complementação dos vencimentos básicos, em observância ao piso remuneratório nacional para os professores do Magistério público de Educação Básica ( Lei 11.738/08). 3. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 4. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora, vencedora na lide, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 5. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Sentença, recorrida, ratificada. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 419.6251.6634.0242

26 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - TAXAS CONDOMINIAIS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PRÉVIA - INOCORRÊNCIA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE SUPRE EVENTUAL VÍCIO - ARRESTO EXECUTIVO LEGÍTIMO DIANTE DA FRUSTRAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO - DÍVIDA DE TRATO SUCESSIVO - INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - DIVÓRCIO E PARTILHA NÃO AVERBADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 606.1945.5294.6524

27 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito cumulada com indenizatória de danos morais - autor vítima de terceiro estelionatário - empréstimos e transferências - transações fogem do perfil de consumo - dever de segurança inobservado - falha na prestação do serviço configurada - ausência de culpa exclusiva da vítima - fortuito interno - responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - débito acertadamente declarado inexigível - restituição em dobro dos valores descontados indevidamente após a modulação dos efeitos fixada pelo 1STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - cabimento - transações que não se configuram engano justificável - danos morais reconhecidos - valor da indenização fixado - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 989.9033.3692.5703

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERMANÊNCIA DO REGISTRO DA HIPOTECA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de cancelamento de hipoteca. Insurgência de ambas as partes. Recurso da patrona da autora. Discussão exclusiva sobre honorários de sucumbência. Preparo não recolhido. Desistência homologada. Recurso do réu. Prescrita a pretensão de cobrança do débito, não se justifica a permanência do registro da hipoteca. Impossibilidade de cobrança do débito implica extinção da garantia sobre o imóvel. Banco titular da garantia hipotecária é o responsável pela baixa do gravame ante a extinção da dívida. Litigância de má-fé não verificada. A reiteração de argumentos já discutidos, por si só, não evidencia recurso com caráter protelatório. Honorários de sucumbência. Fixação por equidade. Ausência de elementos que justifiquem a redução. Apelo negado. Sentença mantida, sucumbência majorada. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO e HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO DA PATRONA.... ()

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Doc. ADM Direito 865.4967.6706.4253

29 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Autor que nega a contratação de cartões de crédito consignado com o requerido - Sentença de procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada - Admissibilidade do pedido de reforma - Aplicação do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, em decorrência do alegado defeito no serviço bancário - Precedente do C. 1STJ - Ajuizamento da demanda após cinco anos da exclusão de três contratos no histórico de consignados do INSS - Contratações válidas e presumidas no tocante aos outros dois contratos - Autora que não suscitou a falsidade das assinaturas nas cédulas de crédito bancário para saque - CPC, art. 430 - Precedentes desta C. Câmara - Ausente ato ilícito praticado pelo réu, na medida em que os descontos decorrem de contratação válida e regular - Inexistência de danos indenizáveis - Valores colocados à disposição da beneficiária - Inversão do ônus da sucumbência - CPC, art. 85, § 2º - Incidência do Tema 1059 do C. 1STJ - Prequestionamento - Aplicação do CPC, art. 1025 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 529.4820.7204.6177

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

Plano de saúde. Reajuste por mudança de faixa etária. Decisum embargado que manteve o reconhecimento da nulidade do reajuste incidente aos 59 anos de idade da autora. Insurgência da operadora. Reajuste por faixa etária que atendeu parcialmente os requisitos fixadas nos Temas Repetitivos 952 e 1.016 do C. 1STJ e no IRDR 0043940-25.2017.8.26.0000 deste E. TJSP. Requerida que não apresentou as bases atuariais para justificar o elevado percentual de reajuste aplicado na faixa impugnada. Impossibilidade, no entanto, de aplicação do índice aleatório ou seu integral afastamento. Percentual correto que deve ser apurado em sede de liquidação de sentença. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos modificativos.... ()

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Doc. ADM Direito 191.2775.5925.1878

31 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMOS, SAQUES EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E TRANSFERÊNCIA VIA PIX NÃO RECONHECIDOS. REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. FALHA DE SEGURANÇA. MOVIMENTAÇÕES DESTOANTES DO PERFIL DO CORRENTISTA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade dos contratos de empréstimo e de cartões de crédito consignados impugnados, bem como para condenar o requerido à devolução das quantias indevidamente pagas em decorrência de tais contratos, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00, autorizada a dedução da quantia de R$983,25, que permaneceu na conta do autor após a transferência via Pix, também não reconhecida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) definir se restou configurada falha da instituição financeira ré a justificar a anulação das transações e a devolução dos valores cobrados do autor; (ii) avaliar a existência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. As instituições financeiras respondem objetivamente por fortuito interno decorrente de fraudes em operações bancárias, conforme Súmula 479 e Tema Repetitivo 466, ambos do STJ - . 2. Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Ausência de juntada de contratos aptos a comprovar a assinatura válida e a anuência do autor com as transações discutidas, sendo insuficientes os meros registros de logs desprovidos de elementos técnicos mínimos de autenticação. 3. Falha na prestação do serviço evidenciada. Realização de seis operações financeiras consecutivas em um curto intervalo de tempo. Movimentações atípicas e destoantes do perfil transacional do consumidor, aprovadas sem a adoção de qualquer procedimento de validação ou bloqueio preventivo de segurança por parte da instituição financeira. 4. Declaração de nulidade dos contratos que deve prevalecer, com a consequente restituição dos valores cobrados pelo réu, autorizada a compensação com o montante que remanesceu na conta do autor após a transferência fraudulenta realizada. 5. Danos morais configurados. Previsão nos contratos de descontos em conta corrente na qual o autor recebe benefício previdenciário de caráter alimentar, situação que extrapola o mero aborrecimento. Montante indenizatório adequadamente fixado. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 516.9242.8538.9021

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação movida contra associação de classe, relatando a autora ter identificado descontos mensais não autorizados em seu benefício previdenciário. 2.- A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos valores descontados, condenando o réu à restituição das quantias e ao pagamento de indenização por danos morais. 3.- A questão em discussão consiste em verificar a (i) regularidade do contrato celebrado entre as partes, conforme alegado pelo réu e (ii) a possibilidade de condenação do réu à restituição dobrada dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. 4.- A gravação telefônica apresentada pelo réu não comprova a licitude dos descontos, pois o diálogo registrado não possui contexto prévio adequado, sendo caracterizado por uma leitura rápida e genérica de um documento pré-elaborado, sem que a autora tivesse plena compreensão ou oportunidade de questionar seu conteúdo. 5.- A restituição dos valores deve ser feita em dobro pelo réu, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que a cobrança indevida violou a boa-fé objetiva, independentemente do elemento volitivo. 6.- Dano moral «in re ipsa» configurado, conforme tese jurídica firmada no IRDR Acórdão/TJSP deste Tribunal. 7.- Modificação de ofício da taxa de juros moratórios, à luz do Tema Repetitivo 1.368 do STJ. Recurso desprovido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 854.2407.2363.9026

33 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Licença dos exercícios de 2019 e 2020. Sentença de extinção do feito com fundamento no Tema 1.184 do STF - e na Res. 547/2024 do CNJ. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Constatação de que as CDAs não indicam a fundamentação legal específica dos consectários legais. Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF). Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC/2015, art. 485, § 3º). Recurso prejudicado.

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Doc. ADM Direito 128.0392.0222.1946

34 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Fabiana Pierre Moreira ajuizou ação contra o Município de Rio Claro, buscando o reconhecimento e implementação de adicional de insalubridade como cozinheira municipal, além do pagamento das parcelas vencidas e vincendas. A sentença reconheceu o direito ao adicional em grau médio (20%) e condenou o réu ao pagamento das verbas vencidas, observando a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a adequação do laudo pericial que constatou insalubridade e (ii) determinar o termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade. III. Razões de Decidir: 3. O laudo pericial confirmou a exposição da autora a calor excessivo, caracterizando insalubridade em grau médio, conforme NR-15 da Portaria MTb 3.214/1978. 4. O adicional de insalubridade é devido desde o início das atividades da autora, não se restringindo à data do laudo pericial, pois a insalubridade constitui estado de fato, conforme precedentes do TJSP. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade é devido desde o início da exposição a condições insalubres, não se limitando à data do laudo pericial. 2. A insalubridade constitui estado de fato, e o laudo pericial possui efeito meramente declaratório. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII. Portaria MTb 3.214/1978, NR-15. Jurisprudência Citada: TJSP, IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, j. 06.08.2021. TJSP, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0080853-74.2015.8.26.0000, Rel. Salles Rossi, j. 03.02.2016.... ()

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Doc. ADM Direito 735.3084.8019.5434

35 - TJSP Ação de exigir contas fundada em contrato de compra e venda de bem objeto de alienação fiduciária retomado pela credora - Contas apresentadas pela ré julgadas boas pela sentença - Nota de venda do bem que se mostra documento idôneo, não eivado de vício - Inexigência de forma específica para prestação de contas pelo credor fiduciário após a venda do bem objeto da garantia fiduciária - Exegese do Decreto-lei 911/1969, art. 2º - Honorários advocatícios fixados adequadamente por equidade - Tabela da OAB sem caráter vinculante - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 594.8967.2445.7814

36 - TJSP CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS DA JUSTIÇA DO ESTADO - RECOMPOSIÇÃO DE PROVENTOS - REAJUSTE DE 11,08% (IPC-FIPE DE 2015) -

Autor aposentado em 22/07/15, antes da data-base do reajuste de janeiro de 2016 e do congelamento - Enquadramento na tese vinculante do Tema 52, aplicável àqueles que já se encontravam inativos no período da defasagem - Equilíbrio atuarial restabelecido pela Lei Estadual 16.346/16 - Prescrição quinquenal das parcelas anteriores à propositura da ação (Súmula 85/STJ) - Sentença reformada para julgar procedente a pretensão inicial. CONSECTÁRIOS LEGAIS - CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO E JUROS MORATÓRIOS - Correção monetária pelo IPCA-E até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/1921 - Taxa Selic a partir de 09/12/21 - Observância do regime superveniente estabelecido pela Emenda Constitucional 136/25, na forma do art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA - SÚMULA 111/STJ - Inversão dos ônus sucumbenciais - Fixação da verba honorária no percentual mínimo das faixas do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC, a liquidar na origem - Limitação da incidência às parcelas vencidas até a sentença. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 132.4784.4346.9785

37 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ação ajuizada pela adquirente em razão de atraso injustificado na entrega do imóvel. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Adesão da compradora à cooperativa habitacional somente para a aquisição do imóvel. Súmula 602 do E. STJ. Aplicação do CDC. Rescisão pela falta de perspectiva na entrega do imóvel, mesmo após o decurso de 4 anos desde a entrega da primeira torre do empreendimento. Ausência de prazo para entrega. Abusividade evidenciada (CDC, art. 39, XII). Devolução integral das quantias pagas (Súmula 543 do E. STJ). Restituição imediata. Súmula 2/TJSP. Juros de mora que devem incidir desde a citação. Aplicação da cláusula penal prevista em contrato para o inadimplemento da vendedora. Apelo adesivo da autora que busca a substituição da indenização por lucros cessantes pela multa contratual. Cabimento. Entendimento pacificado pelo E. STJ, no julgamento do REsp 1.631.485, sob o rito repetitivo, afetado sob o Tema 971. Sentença reformada nesse ponto. Recurso da requerida desprovido, provido o apelo adesivo da autora.

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Doc. ADM Direito 981.1256.3322.5426

38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPAROS EM CONCESSIONÁRIA. CAMINHÃO USADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença de improcedência da ação de indenização por danos materiais e morais, fundada em alegada falha na prestação de serviços de reparo em caminhão usado. II. A questão em discussão consiste em verificar se os serviços executados pela ré foram defeituosos e se a posterior identificação de remapeamento eletrônico do veículo autoriza a restituição da quantia paga e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: A perícia constatou que a primeira intervenção solucionou integralmente o problema no sistema de injeção de combustível, tendo sido correta e eficaz. O problema posteriormente identificado dizia respeito aos sensores do catalisador e não se confundia com a falha inicial. A segunda intervenção realizou o serviço proposto e acordado, mediante a substituição dos respectivos sensores. Remapeamento eletrônico preexistente relacionado a sistema diverso daquele reparado na primeira intervenção e cuja identificação não era necessária para o diagnóstico e a solução da falha então apresentada. Alteração que, ademais, inibia a leitura dos erros específicos do catalisador. Ausência de falha no diagnóstico inicial ou de violação ao dever de informação, bem como de inadequação dos reparos e de nexo causal entre os prejuízos alegados e a atuação da ré. Restituição da quantia paga e indenização por danos morais indevidas. Sentença mantida. Honorários majorados. IV. Tese de julgamento: 1. A execução adequada dos reparos correspondentes às falhas diagnosticadas afasta a restituição da quantia paga, ainda que posteriormente seja identificada alteração eletrônica preexistente, estranha à atuação da prestadora, relacionada a sistema diverso e cuja identificação não era necessária à execução do primeiro reparo. RECURSO DESPROVIDO... ()

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