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Pretensão do(a) autor(a), integrante da Polícia Civil (investigador de polícia), à condenação da Fazenda Pública Estadual/SP ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas pelo fato de estar (ou ter estado) lotado(a) de 06/2017 a 10/2019 (meses referência) em delegacia de classe superior à classe em se encontrava à época (e/ou se encontra), no termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, parágrafo único. PRELIMINAR. Prescrição da pretensão autoral não reconhecida. Súmula 85/STJ. MÉRITO. Decreto-lei 141/69 não revogado, tácita ou expressamente, pela legislação posterior. Interpretação: LCE 207/79, art. 135. Entendimento uniformizado no julgamento do PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 a ser observado: «O Policial Civil do Estado de São Paulo que desempenhe as funções do cargo em Delegacia de Polícia de classe superior faz jus à percepção das diferenças de vencimentos, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Verba de natureza jurídica pro labore faciendo". Dever de uniformização. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão atacado. ... ()
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Cartão de crédito consignado não reconhecido pela autora. Ação julgada procedente na origem para declarar a inexistência da relação jurídica, bem como condenar o requerido a restituir de forma simples os valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Relação de consumo evidenciada. Inversão do ônus da prova determinada no saneamento do processo - fls. 176. Incidência da tese firmada em sede de recurso repetitivo - Tema 1061 do STJ: «Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Requerido que não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade da assinatura da autora no contrato. Declaração da inexistência da relação jurídica acertada. Devolução dos valores indevidamente descontados. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 5.000,00, de forma moderada e proporcional, preservando tanto o caráter compensatório como punitivo do dano moral. Juros desde o evento danoso - Súmula 54/STJ. Sentença mantida. Recurso do requerido desprovido... ()
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Caracterizada relação de consumo - Prova pericial realizada - Assinatura digital que não foi apta a confirmar a contratação pela parte autora - 2. Restituição da quantia indevidamente descontada do consumidor, que deve se dar de forma simples para o período anterior a 30/03/2021 e, em dobro, para o período posterior - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - 3. Danos morais caracterizados - Indenização bem fixada em R$6.000,00 - 4. Autorizada a compensação entre a condenação imposta ao réu e o valor creditado à parte autora - 5. Litigância de má-fé não configurada - Sentença mantida pelo art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... ()
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Pleito de não conhecimento do recurso - Descabimento - Ausência de violação ao Princípio da Dialeticidade - Inteligência do III, do CPC, art. 1.010 - Recurso que permitiu compreender a irresignação apresentada e a elaboração de adequada resposta por parte das apeladas - Prejudicial afastada. ... ()
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Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Pretensão ao afastamento da cobrança de IPVA com base nas CDA (s) - Ilegitimidade da embargante quanto aos «prints» da tela do Sistema Nacional de Gravame probatórios que a instituição financeira procedeu à baixa no gravame antes da ocorrência do fato gerador - «Prints» das telas do Sistema Nacional de Gravame evidenciam que os gravames não se referem à executada, ora embargante, mas sim a instituição financeira distinta, de modo que se mostra também patente a ilegitimidade passiva da embargante - Caracterização da legitimidade da embargante com relação às CDAs pelo fato do não rompimento do vínculo com o bem objeto do IPVA - Em que pese a fixação do Tema 1.118 do C. STJ, que outorga à legislação estadual a competência para disciplinar a solidariedade tributária do alienante do veículo que não comunica os órgãos de praxe, o art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/08, que regulava a hipótese, foi reputado inconstitucional pelo Colendo Órgão Especial desta Corte, não se reeditando norma de semelhante teor. Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP - e desta C. 8ª Câmara de Direito Público - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. ... ()
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Acidentária - Problemas no ombro esquerdo e nos punhos da obreira - Concessão de «auxílio-acidente» - Inadmissibilidade - Perícia médica - Ausência de nexo causal e de incapacidade indicada categoricamente pelos teores das perícias médicas elaboradas nos autos - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Precedentes - Realização de nova perícia médica e vistoria no local de trabalho, com novos peritos - Desnecessidade - Lesão mínima que, no caso concreto, não dá direito à outorga da benesse - Ação julgada improcedente - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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Serviços de telefonia - Ação declaratória de ato jurídico c.c indenizatória por dano moral e cominatória, com pedido de tutela antecipada de urgência - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Alegação de cerceamento de defesa - Acolhimento - Controvérsia pendente nos autos acerca da autenticidade dos contratos e gravação apresentada - Parte autora que pugnou expressamente pela produção de prova pericial, e ajuizou incidente de falsidade para ser resolvido como questão principal - Dilação probatória que, no caso, revela-se útil - Demais matérias alegadas em sede de apelação prejudicadas - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à instância de origem para o regular prosseguimento do feito - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação Ordinária. Auxiliar de Desenvolvimento Infantil. Município de Tambaú. Pleito de adoção do Piso Nacional do Magistério previsto na Lei 11.738/08, ou reconhecimento de desvio de função, por supostamente exercer função de docência. Não cabimento. Lei Complementar Municipal 18 que não inclui o cargo ocupado pela apelante no quadro de magistério público municipal. Não configura cargo de suporte pedagógico, na forma do Art. 6º, II da referida Lei Municipal c/c a Lei 9.394/96, art. 61, II. Atividades que não se confundem. Pleito de reconhecimento de desvio de função que tampouco procede. Não restou comprovado nos autos que a parte autora exerce atividades típicas de docência. Entendimento consolidado deste E. Tribunal em igual sentido. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Alegação de juros abusivos - Determinação de emenda da inicial - Extinção nos termos do art. 485, V, do CPC/2015. ... ()
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Caso em exame ... ()
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Caso em Exame: Recurso contra sentença em ação de busca e apreensão de veículo dado em garantia fiduciária, julgada extinta por abandono processual por parte da autora por não promover os atos que lhe incumbiam. ... ()
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Conjunto probatório que demonstrou o valor acertado como preço do veículo adquirido pela autora. Recibo não impugnado pela revendedora ré que conserva o seu valor como prova. Registro no contrato de financiamento de quantia superior ao ajuste. Dano material configurado. Encargos sucumbenciais que devem observar a proporcionalidade de acordo com o decaimento do pedido. Redistribuição que se impõe. Recurso parcialmente provido
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Taxa de Lixo - Exercícios de 2019 e 2020 - Município de Campinas - Improcedência em primeiro grau - Pretendido o reconhecimento da inconstitucionalidade da exação, prevista no art. 2º da Lei Municipal 6.355/1990, por utilizar base de cálculo própria de imposto - Descabimento - Fato gerador e base de cálculo que se coadunam com os ditames legais e com as Súmulas 19 e 29 do E. STF - Base de cálculo que, a despeito de prever o custo do serviço a partir da testada do imóvel ou outros dados utilizados na fixação da base de cálculo do IPTU, não ofende as disposições legais dos CTN, art. 77 e CTN art. 79 e do art. 145, §2º, da CF/88- Comprovação de se tratar de serviço público específico e divisível - Entendimento sedimentado no E. 1STF e nesta C. Corte - Sentença mantida - Apelo do embargante improvido... ()
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Embargos de terceiro.
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Busca e apreensão de bem móvel - Pretensão julgada procedente - Impugnação à gratuidade de justiça concedida à ré desacolhida - Alegação de abusividade na taxa de juros estipulada no contrato, bem como na cobrança de despesas de avaliação e seguro, que não afastam a mora, que ficou devidamente caracterizada - Não reconhecimento da abusividade das cobranças indicadas pela ré, que sequer ofereceu reconvenção - Sentença mantida - Apelação não provida
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Empréstimo consignado. Rejeitadas as preliminares de violação ao princípio da dialeticidade e falta de interesse de agir. Art. 13, II da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 com a redação dada pela Instrução Normativa 106/2020. Limite da taxa de juros remuneratórios em 1,80% ao mês que não se confunde com CET, pois este é definido pela Resolução 3517/2007 do Banco Central e abrange outras verbas. Limite normativo não violado no caso. Recurso não provido
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(males da coluna lombar) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Conversão do auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário - Admissibilidade - Reconhecido o nexo causal - Recurso parcialmente provido
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral, proposta em razão de descontos realizados no benefício previdenciário da autora. A sentença reconheceu a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinando a restituição dos valores cobrados em dobro e o pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a validade da relação jurídica que ensejou descontos no benefício previdenciário da autora; (ii) a configuração de dano moral indenizável; e (iii) o montante compensatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A associação não comprovou a adesão contratual válida, pois o documento apresentado não atende aos requisitos técnicos mínimos para comprovar a existência de vínculo associativo. 4. A gravação telefônica não é válida como prova de autorização para descontos, conforme Instrução Normativa 138/2022 do INSS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada para afastar a condenação de indenização por danos morais, mantendo-se os demais termos da decisão. Tese de julgamento: 1. Na vigência da Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022, é ilegal a realização de descontos de mensalidade associativa em benefício previdenciário a partir de simples ligação telefônica, sem a assinatura de termo de filiação por escrito. 2. A inexistência de prova concreta de violação a direitos da personalidade leva à conclusão de que a hipótese vertente se restringe a mero dissabor, não se configurando dano passível de indenização. Legislação Citada: CDC, arts. 6º, III, 30, 37 e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II; Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 248764, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 09/05/2000, DJ 07/08/2000. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025... ()
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1.Pedido de alvará judicial para liberação de valores existentes em nome da falecida, incluindo saldos bancários, saldo de FGTS e resíduos previdenciários, em razão do óbito de Apparecida Manzano Santos Jacintho, empregadora doméstica. As apelantes, herdeiras, buscam o levantamento dos valores depositados nas contas de FGTS das ex-funcionárias, dispensadas em decorrência do falecimento da empregadora. 2. A questão em discussão consiste em determinar se, em caso de falecimento do empregador doméstico, os valores referentes à indenização compensatória do FGTS devem ser levantados pelas herdeiras do empregador ou pelas ex-funcionárias. 3. A morte do empregador é considerada fato involuntário que extingue o vínculo de trabalho, não gerando direito à multa de 40% do FGTS para as ex-funcionárias.4. a Lei 150/2015, art. 22 estabelece que, em caso de falecimento do empregador, os valores depositados para a indenização compensatória do FGTS devem ser movimentados pelo empregador ou seus sucessores. 5. Recurso provido. Determinada a expedição de alvará judicial em favor das herdeiras para levantamento dos valores referentes aos saldos de FGTS das ex-funcionárias dispensadas. Tese de julgamento: 1. A morte do empregador extingue o vínculo de trabalho sem culpa do empregador, não gerando direito à multa de 40% do FGTS para as ex-funcionárias. 2. Os valores depositados para a indenização compensatória do FGTS devem ser levantados pelos sucessores do empregador falecido. Legislação Citada: Lei 150/2015, art. 22. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 26.06.2024. TST, Ag: 118572520165150136, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, j. 25.08.2021. TST, RR 63500-35.2003.5.04.0281, Rel. Min. Cláudio Brandão, 7ª Turma, j. 30.09.2016... ()
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Caso em Exame Ação para cancelamento de débitos automáticos de empréstimos na conta corrente da autora, com valores específicos. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, determinando o cancelamento dos débitos e condenando a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a falta de interesse processual da autora e (ii) analisar se a alteração do modo de pagamento dos empréstimos foi realizada antes do ajuizamento da ação. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de falta de interesse de agir se confunde com o mérito, sendo evidente o interesse da autora, pois a solicitação de cancelamento dos débitos automáticos foi realizada após a tutela concedida. 4. A sentença de primeira instância foi mantida, pois a alteração do modo de pagamento ocorreu apenas após a decisão judicial, confirmando a necessidade da ação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O mutuário tem o direito de revogar a autorização de débitos automáticos de empréstimos. 2. A modificação do modo de pagamento foi determinada exclusivamente pela decisão judicial. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, art. 85, § 11, art. 1026, § 2º. Resolução Bacen 4.790/20, art. 6º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. de 4.9.2007; REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. de 21.11.2005; REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 17.12.2004; REsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j de 1.12.2003.... ()
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Seguro prestamista. Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com pedido de indenização por danos morais. Respeitável sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Busca a procedência da ação. Negativa por doença preexistente. Demonstrada a má-fé da segurada. Contrariedade ao entendimento sedimentado pela Súmula 609/Colendo STJ. Ciência da segurada quanto a existência de doença preexistente. Tratamento oncológico iniciado antes da contratação. Causa da morte relacionada à doença preexistente omitida. Validade da predeterminação dos riscos. Inteligência do CCB, art. 757. Cláusulas limitativas e declaração de saúde redigidas com destaque. Previsões que permitiam à contratante a compreensão de seu conteúdo. Ausência de abusividade capaz de afetar a execução do contrato. Indenização indevida. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Trata-se de recurso interposto pelo sindicato réu em face de sentença que reconheceu a nulidade da filiação e determinou a devolução em dobro dos valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Averiguar a regularidade da adesão e se houve cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR: Sentença que condena o réu sob o argumento de que, apesar de impugnada em réplica a autenticidade dos documentos, das assinaturas e da gravação, o réu não manifestou interesse na produção de perícia grafotécnica, ônus que lhe incumbia. Cerceamento de defesa configurado. Ausência de intimação do réu para se manifestar acerca da falsidade suscitada em réplica e acolhida na sentença. Não conferida oportunidade para manifestar interesse na prova. Nulidade configurada. Retorno dos autos para reabertura de prazo para especificação de provas. IV. DISPOSITIVO: Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado... ()
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Auto de Infração e Imposição de Multa - Operação de saída de mercadorias para a Zona Franca - Exigência da apresentação da declaração da SUFRAMA ou «Vistoria Técnica», ou outros meios idôneos da efetiva internação das mercadorias nas zonas incentivadas - Documentos acostados autos que comprovam o ingresso das mercadorias nas zonas incentivadas - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Impossibilidade de fixação da verba honorária por equidade - Tema 1076 do STJ - Recurso da Fazenda Estadual improvido... ()
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Sentença de parcial procedência. Locação de veículo pelo prazo de dois meses. Rescisão antecipada e sem prévio aviso pela locadora apenas poucas horas após a realização do contrato. Alegação de violação contratual pelo autor não comprovação. Retenção, ainda, de 50% do valor da locação. Danos morais. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção da r. sentença. Recurso não provido
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Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Não cabimento - Laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório, que não reconheceu o desempenho de atividade insalubre no grau máximo pela servidora - Ausência de prova técnica capaz de infirmar a conclusão pericial - Precedentes - Sentença mantida. Apelo não provido
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Pedido de rescisão contratual e reintegração de posse. Inadimplemento do comprador. Contrato firmado antes da vigência da Lei do Distrato. Devolução de 80% dos valores pagos que se mostra adequada ao caso concreto. Precedentes. Taxa de fruição do imóvel. Descabimento. Contrato que envolve lote sem qualquer edificação. Indenização indevida. Precedentes. Execução de calçada de passeio, por exigência do condomínio, pelo réu, que constituiu benfeitoria. Alegações deduzidas em contestação quanto ao direito de reembolso da quantia que não foram impugnadas pela autora. Ressarcimento que é devido. Recurso da autora desprovido, provido em parte o do réu... ()
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Caso em Exame Apelação interposta por Agente de Segurança Penitenciário contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria especial com integralidade e paridade, sem condenação em honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) Tema 1019 do STF, que estabelece o direito do servidor público policial civil à aposentadoria especial com integralidade e paridade, independentemente das regras de transição; (ii) Tema 1307 do STF, que determina a natureza infraconstitucional da controvérsia sobre o direito à paridade, sujeita à legislação do ente federativo. III. Razões de Decidir3. O direito à paridade decorre do Lei Complementar 207/1979, art. 135 combinado com o art. 232 da Lei Estadual 10.261/1968, que garante a paridade aos servidores estaduais. IV. Dispositivo e Tese4. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.030, II; Lei Complementar 51/85; Emenda Constitucional 47/05; CF/88, art. 40, § 4º, II; Lei Complementar 207/79, art. 135; Lei Estadual 10.261/1968, art. 232. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 1019; STF, RE Acórdão/STF, Tema 1307; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Maria Câmara Junior, 8ª Câmara de Direito Público, j. 24.10.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Luiz Gavião de Almeida, 3ª Câmara de Direito Público, j. 24.10.2024... ()
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Ação proposta por beneficiária previdenciária contra instituição financeira para cancelar cartão de crédito consignado (RMC). Sentença determinou o cancelamento, mas qualificou o pedido como «parcialmente procedente". Autora recorre buscando reconhecimento da procedência total e exclusão da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em definir se, tendo o pedido sido integralmente acolhido, deve ser reconhecida a procedência total da ação e afastada a sucumbência da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido formulado na petição inicial restringe-se ao cancelamento do cartão de crédito consignado (RMC), direito assegurado ao beneficiário do INSS pelo art. 17-A da IN INSS/PRES 28/2008, que autoriza o cancelamento a qualquer tempo. 4. O dispositivo da sentença determinou expressamente o cancelamento do cartão e da reserva de margem consignável, atendendo integralmente ao pleito formulado. 5. A qualificação da sentença como «parcialmente procedente» configura mero erro material, sem correspondência lógica com o conteúdo decisório, uma vez que o pedido único foi integralmente acolhido. 6. Inexiste sucumbência recíproca, pois não houve pedido autônomo de indenização ou restituição de valores; logo, a autora não decaiu de parte alguma do pedido. 7. O reconhecimento da procedência total da demanda impõe a redistribuição dos ônus sucumbenciais, cabendo exclusivamente ao réu o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para reformar a sentença e reconhecer a total procedência da ação, condenando o réu o pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados na sentença, afastando a condenação da autora ao pagamento de qualquer verba sucumbencial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, 86 e 1026, § 2º; IN INSS/PRES 28/2008, art. 17-A. Jurisprudência relevante citada: Súmula 211/STJ; Súmula 282/STF... ()
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Sentença de procedência. Insurgência da empresa ré. Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações autorais (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II). Cobrança de «clube de vantagens» em fatura de energia elétrica. Contratação por telefone. Empresa que iniciou o contato e induziu a consumidora a adquirir serviço sem informações claras e precisas. Violação ao dever de informação (CDC, art. 31). Prática abusiva configurada por se prevalecer da condição de pessoa idosa (CDC, art. 39, IV). Inexigibilidade do débito mantida. Repetição do indébito em dobro. Cabimento. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Inteligência do Tema 929, do STJ. Danos morais configurados. Situação que extrapola o mero aborrecimento, considerando a vulnerabilidade da vítima. Quantum indenizatório, no entanto, reduzido para R$ 5.000,00. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes deste e. TJSP. Sentença parcialmente reformada tão somente para reduzir o valor da indenização. Recurso parcialmente provido, sem majoração dos honorários, em atenção ao Tema 1.059, do STJ... ()
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Inscrição do nome do autor em cadastros restritivos. Sentença de extinção por reconhecimento de ilegitimidade passiva da ré. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Apontamento realizado por empresa diversa. Extinção do feito por ilegitimidade passiva que era medida de rigor. Sentença mantida por seus jurídicos fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno do TJSP. RECURSO NÃO PROVIDO
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I. Caso em exame: Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão que deu parcial provimento ao recurso do embargado. II. Questão em discussão: A discussão gira em torno da análise das alegações de omissão e de necessidade de prequestionamento da matéria. III. Razões de decidir: Foram analisadas todas as questões postas em discussão. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão. Embargos rejeitados.
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I. Caso em Exame 1. Márcio da Silva, operador de máquina, sofreu acidente de trabalho em 21/06/2021, resultando na amputação traumática da falange distal do 5º dedo da mão direita. Busca concessão de auxílio-acidente alegando redução da capacidade laborativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) se houve cerceamento de defesa pela não realização de nova perícia após procedimento cirúrgico; (ii) se há incapacidade laboral que justifique a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. Ausência de divergência entre a conclusão dos laudos periciais, um deles realizado após o noticiado procedimento cirúrgico. Ambos indicam que não há incapacidade laborativa, apesar da amputação da falange distal do 5º dedo da mão direita. 4. O julgador não é obrigado a estender a instrução processual quando há elementos suficientes para formar convicção, conforme princípios da livre admissibilidade das provas e convicção motivada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há incapacidade laborativa que justifique a concessão do benefício de auxílio-acidente. 2. Ausência de divergência entre laudos periciais. A reabertura da fase instrutória não é autorizada apenas pelo resultado desfavorável ao recorrente.... ()
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I. Caso em Exame Ação proposta para reconhecimento da ilegalidade de tarifas bancárias, incluindo registro de contrato, avaliação do bem, cadastro e seguro, com pedido de expurgo dos valores financiados e ressarcimento em dobro. Sentença de primeiro grau julgou improcedente, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade das tarifas bancárias cobradas, considerando a regulamentação vigente e a efetiva prestação dos serviços. III. Razões de Decidir 3. A tarifa de avaliação do bem é lícita desde que não haja abusividade em seu valor e prova da efetiva prestação do serviço, conforme decidido em Recurso Repetitivo do STJ - . 4. A tarifa de registro do contrato é obrigatória e sua cobrança é válida, conforme comprovado nos autos. 5. A tarifa de cadastro é lícita nos contratos bancários posteriores à Resolução CMN 3.518/2007, não havendo prova de relacionamento anterior com o réu. 6. Quanto ao seguro, não se verifica imposição de contratação simultânea, sendo facultativa sua contratação com outra empresa, conforme jurisprudência do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As tarifas bancárias são lícitas quando há prova da prestação dos serviços e observância da regulamentação vigente. 2. A contratação de seguro deve ser facultativa, não configurando venda casada quando realizada por instrumento apartado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º; CDC, art. 39, I. Jurisprudência Citada: STJ, Recurso Especial 1.578.553 - SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28/11/2018. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcia Tessitore, j. 27/05/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Guilherme Santini Teodoro, j. 20/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Battaus Neto, j. 30/04/2025.... ()
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I. Caso em Exame Ação proposta para declaração de inexistência de relação jurídica que autorizasse descontos indevidos em benefício previdenciário, com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente, determinando a devolução em dobro dos valores descontados e fixando indenização por danos morais em R$ 2.000,00. A parte autora recorreu buscando a majoração da indenização para R$ 8.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a indenização fixada a título de danos morais atende aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e suficiência para reparar os prejuízos alegados pela autora. III. Razões de Decidir 3. A fixação dos danos morais deve observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando o enriquecimento sem causa e cumprindo as funções compensatória e pedagógica da reparação civil. 4. No caso, os descontos de valores ínfimos não demonstram, por si só, prejuízo emocional significativo, humilhação ou ofensa grave à dignidade da autora. O valor de R$ 2.000,00 atende ao binômio proporcionalidade-adequação, sendo suficiente para compensar os danos sofridos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fixação de danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para reparar o dano sofrido sem gerar enriquecimento sem causa. 2. Descontos de valores ínfimos, ainda que indevidos, não configuram, por si só, abalo moral de grande intensidade, sendo necessária a comprovação de prejuízo significativo ou violação grave à dignidade. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, X; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mário Chiuvite Júnior, j. 11/12/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Olavo Sá, j. 10/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1137264-67.2022.8.26.0100, Rel. José Marcos Marrone, j. 03/04/2024. TJSP, Apelação Cível 1005113-05.2022.8.26.0047, Rel. Lígia Araújo Bisogni, j. 31/05/2023.... ()
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Laudo desprovido de qualquer irregularidade, estando ausentes omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses do autor não retira sua força probatória. Prova pericial, que já se mostrou suficiente para a elucidação e para o conhecimento das condições físicas e laborais do periciado. MÉRITO - Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso não provido.... ()
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Conjunto probatório que não demonstra ilegalidade no procedimento licitatório ou na fiscalização realizada pelo Município. Problemas ocorridos durante realização da obra foram reparados pela empresa, sem custos adicionais ao erário. Não comprovação do binômio ilegalidade e lesividade. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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Rejeitada a a alegação de cerceamento do direito de defesa, por ausência de intimação da parte apelante para se manifestar sobre a juntada do documento de fls. 432, cópia do documento juntado anteriormente a fls. 396 - Rejeitada a arguição de nulidade do processo, por violação do disposto no CPC/2015, art. 473, § 1º, com correspondência no CPC/1973, art. 398, por ausência de intimação da parte apelante para se manifestar sobre o documento juntado a fls. 432, porquanto a parte apelante teve acesso aos autos e praticou ato processual após a juntada do documento de fls. 396, do qual o de fls. 432 é cópia, embora não intimado, especificamente, para se manifestar sobre o documento juntado anteriormente, o de fls. 396 - Ademais, não abertura de vista para a parte apelante para se manifestar sobre o documento de fls. 396, do qual o de fls. 432 é cópia, não configurou cerceamento do direito de defesa, por violação do disposto no CPC/2015, art. 473, § 1º, com correspondência no CPC/1973, art. 398, por ausência de intimação das partes apelantes para se manifestar sobre os mesmos, porque são documentos irrelevantes e desinfluentes para o julgamento da lide. EMBARGOS À EXECUÇÃO - Como as partes do presente feito figuram, no cheque objeto da ação, como emitente e beneficiária, admissível, na espécie, a oposição, pela parte devedora, de exceções pessoais em relação ao negócio jurídico subjacente, (a) seja por ter circulado com efeito de cessão civil de crédito, ante a inexistência de endosso, (b) seja pelo fato de constar o nome do portador final apresentante, no campo do beneficiário, de cheque, com emissão, em valor superior a R$100,00, estranho ao negócio jurídico subjacente, caracteriza a condição de terceiro de má-fé, por força do disposto nos arts. 8º, III, e 25, da LF 7.357/85 - Como, no caso dos autos: (i) a parte embargante afirma que a cártula exequenda foi emitida em consequência de estelionato sofrido por seu representante legal, no contexto de fatos apurados no inquérito policial 1500774-68.2022.8.26.0653, bem como que o embargado recebeu o cheque de terceira pessoa, quando já sustado, sem que houvesse relação negocial entre as partes a justificar a ordem de pagamento; (ii) na espécie, ainda que se considere o posterior arquivamento do inquérito policial, tal circunstância, por si só, não basta para infirmar a procedência dos embargos, pois não houve comprovação da efetiva relação jurídica subjacente apta a justificar a emissão do cheque, nem esclarecimento suficiente sobre a forma pela qual a cártula chegou às mãos do embargado; e (iii) o próprio embargado invocou a existência de relação causal entre emitente e beneficiário, incumbia-lhe especificar qual seria essa relação jurídica ou qual avença teria dado causa à ordem de pagamento, ônus do qual não se desincumbiu, (iv) é, de rigor, nesse panorama, a manutenção da r. sentença, que julgou procedentes os embargos à execução - Afastadas as alegações deduzidas pela parte apelante, de rigor, a manutenção da r. sentença, que julgou procedentes os embargos do devedor. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame Apelações interpostas por ambas as partes em face de sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente a demanda para declarar a inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado, condenar o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de cerceamento de defesa; (ii) apurar a regularidade da contratação do empréstimo consignado impugnado pela autora; (iii) definir a forma de restituição dos valores descontados indevidamente, se simples ou em dobro; e (iv) analisar a configuração de danos morais indenizáveis III. Razões de Decidir Inexistente cerceamento de defesa, tendo sido assegurado o contraditório e a ampla defesa, com produção de prova pericial suficiente ao deslinde da controvérsia. Inexistência de contratação demonstrada, diante da ausência de prova da manifestação de vontade da autora e da conclusão pericial pela falsidade da assinatura. Responsabilidade objetiva da instituição financeira reconhecida, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Restituição do indébito devida, devendo observar a modulação fixada pelo STJ no EREsp. Acórdão/STJ, com devolução simples dos valores descontados até 30/03/2021 e em dobro quanto aos posteriores. Admissibilidade de compensação, a fim de evitar enriquecimento sem causa, tendo em vista a disponibilização de valores na conta da autora decorrentes da operação fraudulenta. Danos morais não configurados, considerando as circunstâncias do caso concreto, especialmente a ausência de demonstração de efetivo abalo à esfera extrapatrimonial da autora, bem como o recebimento dos valores sem prova de restituição ou prejuízo à subsistência. IV. Dispositivo e Tese Recurso da autora improvido. Recurso do réu parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. Inexiste cerceamento de defesa quando suficiente a instrução probatória. 2. A ausência de prova da contratação, aliada à falsidade da assinatura, invalida o negócio jurídico. 3. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes (Súmula 479/STJ). 4. A restituição é simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data. 5. Admite-se compensação para evitar enriquecimento sem causa. 6. Ausente prova de abalo moral, inexiste dever de indenizar. Legislação Citada: CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, 42, parágrafo único; CC, arts. 398, 406; CPC, arts. 373, II, 429, II, 1.025. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 05.11.2022 (Tema 1.061); STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 30.03.2021; TJSP, Apelação Cível 1002074-78.2021.8.26.0291, Rel. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 16.05.2022; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rosana Santiso, Núcleo 4.0-T. IV (DP2), j. 31.03.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Dimitrios Zarvos Varellis, Núcleo 4.0-T. IV (DP2), j. 25.03.2026.... ()
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Recurso tirado contra sentença que extinguiu a fase de conhecimento, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam da Associação Nacional da Advocacia Pública Municipal - ANAPM. 2. Capacidade judiciária da Câmara Municipal. Polo passivo. Órgão público despersonalizado que, à semelhança da massa falida, do condomínio e da herança jacente, detém personalidade judiciária suficiente para habilitá-lo a figurar como parte nas hipóteses em que a controvérsia se insere no âmbito de suas prerrogativas institucionais - funcionamento, autonomia e independência - , consoante o enunciado da Súmula 525/STJ e a jurisprudência deste Tribunal. 3. Legitimidade ativa. O credenciamento das associações para o manejo de ação civil pública opera-se com atribuição de extraordinária pertinência subjetiva, não havendo confundir a representatividade adequada ou pertinência temática que lhe confere a legitimação extraordinária para, em nome próprio, defender direitos alheios, com mera representação dos associados. Exame da Lei 7.347/1985, art. 5º, V e do microssistema de tutela coletiva integrado pelo CDC. Inaplicabilidade do Tema 82 da Repercussão Geral do STF (RE Acórdão/STF), restrito às ações coletivas de rito ordinário. Dispensabilidade de autorização expressa dos substituídos ou de sua filiação à entidade autora. 4. Pertinência temática. O estatuto social da ANAPM contempla a defesa dos interesses da advocacia pública municipal em todo o território nacional. O cargo de Assessor Jurídico efetivo da edilidade, a despeito da diversidade nominal, ostenta natureza essencialmente advocatícia, porquanto seu ocupante exerce funções de representação judicial e extrajudicial do ente, consultoria jurídica, elaboração de pareceres e fiscalização de licitações, com exigência legal de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, integrando, assim, a categoria tutelada pela associação autora. 5. O controle rígido de jornada, mediante registro de ponto em qualquer modalidade, é incompatível com as prerrogativas constitucionais e legais da advocacia pública, dada a natureza eminentemente intelectual da função, que exige independência técnica, flexibilidade de horários e realização de atividades externas, em conformidade com o CF/88, art. 133, a Lei 8.906/1994, art. 7º, I e a Súmula 9/Conselho Federal da OAB. A ausência de controle de ponto não impede a Administração de fiscalizar o cumprimento das atribuições funcionais por meios alternativos e compatíveis com a natureza do cargo. Precedentes do STF - e deste Tribunal de Justiça. 6. Litigância de má-fé. Ausência dos elementos caracterizadores previstos nos CPC, art. 80 e CPC art. 81. O ajuizamento da ação civil pública pela ANAPM encontra amparo no ordenamento jurídico e na jurisprudência consolidada desta Corte e dos Tribunais Superiores, não configurando uso desviado ou temerário do processo. 7. Valor da causa. Correção, nos termos do art. 292, §3º, do CPC. Ação de obrigação de não fazer desmuniciada de expressão econômica direta e imediatamente aferível. Extensão original do valor atribuído à causa que não se acomoda à proporcionalidade. Redução que se impõe. 8. Desfecho de origem reformado. Recurso provido.... ()
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Retorno dos autos para juízo de conformidade - Acórdão que desacolheu o reexame necessário e negou provimento ao recurso fazendário, mantendo sentença de procedência que determinou a recomposição de professores de apoio pedagógico e agentes de organização escolar na Escola Estadual Professor Oswaldo Januzzi - Direito fundamental à educação inclusiva - Deficiência concreta e grave do serviço demonstrada - Retirada de profissionais seguida de substancial prejuízo ao processo de aprendizagem e de aumento de conflitos envolvendo alunos com necessidades especiais - Situação abrangida pelo item 1 da tese vinculante - Item 2 que estabelece, como regra, que a decisão judicial indique as finalidades a serem alcançadas, preservando à Administração a definição dos meios adequados - Providências concretas admissíveis, excepcionalmente, quando diretamente relacionadas à superação da deficiência comprovada - Determinação judicial que não definiu modalidade de provimento, contratação ou vínculo funcional - Ausência de incompatibilidade com o Tema 698/1STF - Desnecessidade de retratação - ACÓRDÃO MANTIDO.... ()
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Extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir - Inconformismo da autora - Acolhimento - Transmissão imediata da herança aos herdeiros por força do princípio da saisine - Acervo hereditário composto por direitos e ações em litígio trabalhista expressamente inventariáveis (CPC, art. 620, IV, «g») - Inexistência de dependentes habilitados perante o INSS - Faculdade da Lei 6.858/1980 que não elide a via do inventário - Interesse de agir plenamente caracterizado para a formalização do título sucessório perante a Justiça Comum - Sentença cassada - Recurso provido.... ()
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I. Caso em Exame Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que declarou extinta a punibilidade, com base no CP, art. 107, IV, devido à decadência e vício insanável na representação processual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o instrumento de mandato outorgado pela querelante ao seu advogado atende às exigências do CPP, art. 44 e se o vício poderia ser sanado após o prazo decadencial. III. Razões de Decidir 3. O CPP, art. 44 exige que a procuração contenha o nome do querelante e a menção do fato criminoso. 4. A procuração apresentada não descreveu minimamente os fatos delituosos, impossibilitando o exercício regular do direito de ação dentro do prazo decadencial. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. A regularidade da representação é requisito de validade do processo penal privado. 2. A ausência de menção ao fato criminoso na procuração impede a obtenção da denúncia-crime, não sendo possível sanar o vício após o prazo decadencial. Legislação Citada: CP, art. 107, IV; CPP, art. 44, art. 568. Jurisprudência Citada: STF, HC 247135 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, julgado em 19-11-2024. TJSP, Recurso em Sentido Estrito Acórdão/TJSP, Rel. Flavio Fenoglio, 1ª Câmara de Direito Penal, em julgado em 24/03/2025.... ()
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autor que alegou que não anuiu com a contratação eletrônica - descontos do prêmio do seguro descabidos - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - ônus da prova a respeito da validade do débito em conta que era do réu Bradesco, nos termos do art. 479, II do CPC - réu que optou em não produzir a prova - conclusão da invalidade da contratação que se impunha - ré Aspercir que houve por bem devolver de forma administrativa a quantia debitada da conta do autor - dano moral ocorrido. RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU BRADESCO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - «quantum» (R$ 2.000,00) que deve ser mantido - valor proporcional ao dano - quantia debitado na conta do autor de R$79,40, incapaz de comprometer sua renda. RECURSO DO AUTOR - honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor da condenação e que resulta em quantia irrisória - majoração para R$1.500,00. Resultado: recurso do autor parcialmente provido; recurso do réu desprovido.... ()
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Devolução dos autos à Turma Julgadora, nos termos do art. 1.030, II, CPC, por conta das teses fixadas nos Temas 6 e 1234 do STF. Recurso de apelação interposto pelo Município de Jundiai e remessa necessária contra a sentença que julgou procedente a ação, determinando o fornecimento do medicamento Denosumabe para tratamento de osteoporose com fratura de costela. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a necessidade de adequação do acórdão, tendo em vista a tese fixada pelo STF - no julgamento dos Temas 6 e 1234 quanto ao preenchimento dos requisitos para concessão do medicamento não incorporado pelo SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR Requisitos estabelecidos pelo STF - nos Temas 1234 e 6 preenchidos em parte. Necessidade de retorno dos autos à origem, oportunizando à parte autora a comprovação dos demais requisitos, em respeito aos princípios que norteiam o processo civil, mantidos os efeitos da tutela de urgência. Precedentes. IV. DISPOSITIVO Acórdão adequado. Legislação citada: CR/88, arts. 196 e 197; CPC, arts. 4º, 5º, 6º, 8º e 10. Jurisprudência citada: STF, Tema 793, Tema 1234 e Tema 06 TJSP, AC 1003663-51.2023.8.26.0157, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 13/02/2026; AC Acórdão/TJSP, Relª Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 7ª Câmara de Direito Público, j. 04/03/2026.... ()
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Caso em Exame: Mandado de segurança impetrado por Ilson Tatsuó Ito contra ato do Gerente-Executivo da São Paulo Previdência - SPPREV, visando à manutenção de benefício de pensão por morte, suspenso por alegação de união estável. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na caracterização da relação afetiva do impetrante como mero namoro, sem intuito familiar, versus a alegação de união estável pela SPPREV. Razões de Decidir: 1. O mandado de segurança exige prova documental pré-constituída de direito líquido e certo. 2. A controvérsia fática sobre a relação afetiva demanda produção de prova, não resolvível na via documental estreita. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A união estável decorre da situação fática vivenciada, subordinando-se ao princípio da primazia da realidade. 2. A escritura pública de namoro não desconstitui a presunção de legitimidade da apuração oficial. Legislação Citada: - Lei 12.016/2009; Código Civil, art. 1.723; CPC/2015, art. 1.012, § 4º, e art. 1.013, § 3º, I. Jurisprudência Citada: - RSTJ 157/31, 148/247, RT 659/192. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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