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Doc. ADM Direito 643.7284.3268.5791

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Ação Declaratória de Nulidade de Débito Tributário c/c Declaratória de Inconstitucionalidade da Lei Complementar 468/1919 - Municipalidade de Monte Alto - IPTU e CIP dos exercícios de 2019 a 2021 - Norma que estabeleceu o valor do metro quadrado para o «Residencial Quinta do Monte» (R$369,97), o qual fora justificado pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Municipalidade de Monte Alto, órgão administrativo municipal, pela análise de 16 Contratos de Compra e Venda celebrados entre particulares e a apelante - Observância de critérios objetivos técnicos válidos e legítimos - Inexistência de ofensa ao art. 150, «caput», III, s «a» e «c», da CF, tal como excepcionado pelo §1º do mesmo dispositivo, e aos Princípios da Isonomia Tributária e Legalidade Estrita - Sentença mantida - Sucumbência recursal - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 718.9349.8834.5312

2 - TJSP Embargos de declaração. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inocorrência. Inconformismo veiculado por via inadequada. Rejeição.

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Doc. ADM Direito 353.4984.2199.1011

3 - TJSP Recurso Inominado. Pensionista de policial militar. Sentença acolheu a tese do Tema 1177 do STF, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.954/19, para manter a aplicação da Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Contribuição previdenciária que deve incidir somente sobre o que ultrapassar o teto do RGPS. Recurso da Fazenda do Estado e da SPPrev objetivando a Ementa: Recurso Inominado. Pensionista de policial militar. Sentença acolheu a tese do Tema 1177 do STF, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.954/19, para manter a aplicação da Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Contribuição previdenciária que deve incidir somente sobre o que ultrapassar o teto do RGPS. Recurso da Fazenda do Estado e da SPPrev objetivando a reforma da sentença para a improcedência do pedido. Não provimento. Manutenção da sentença, com a modulação dos seus efeitos nos termos do que restou decidido pelo STF - nos embargos de declaração opostos pela FESP no Recurso Extraordinário 1.338.750, com repercussão geral.

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Doc. ADM Direito 970.6143.7218.7649

4 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante. Discussão quanto a existência de causa para emissão de duplicata que embasa execução de título extrajudicial. Incontroversa a existência de relação comercial entre as partes, o que foi admitido pela própria embargante. Elementos nos autos que corroboram a alegação da embargada de que que os materiais entregues foram utilizados para a realização de serviços, pela embargante, de reforma e ampliação de escola, após sagrar-se vencedora da licitação do município. Embargante que, muito embora tenha realizado pagamentos em fevereiro e março de 2024, totalizando R$ 200.000,00, não demonstrou o pagamento integral da mercadoria, cujo orçamento foi juntado aos autos, sendo que o saldo pendente de pagamento corresponde a duplicata apresentada. Ausência de oposição da sacada por ocasião do protesto, não havendo óbice na emissão posterior da nota fiscal. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 816.3940.7331.5408

5 - TJSP APELAÇÃO.

Telefonia. Ação declaratória c.c pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Relação contratual incontroversa. Controvérsia acerca da regularidade da cobrança de débitos, que deram causa à negativação do nome da consumidora. Autora sustenta que foi indevidamente cobrada pela ré após o cancelamento dos serviços. Ré demonstrou suficientemente, em contestação, que a autora deixou boletos em aberto, referentes ao efetivo uso dos serviços pela consumidora em período anterior à data do cancelamento. Autora, na réplica, não comprovou ter quitado os valores. Legítima inscrição em cadastro de inadimplentes. Exercício regular do direito do credor (Código Civil, art. 188, I). Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 981.6639.3653.6384

6 - TJSP INÉPCIA DA APELAÇÃO.

Apelação do autor que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 573.4789.5590.1798

7 - TJSP prestação de serviços. energia elétrica. ação regressiva de ressarcimento de danos. Oscilação de energia elétrica (descarga). Danos em bens da segurada da autora. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Danos causados por fato do serviço. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Laudo técnico comprovando a existência de nexo de causalidade entre a conduta da recorrente e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido, invertidos os ônus sucumbenciais. Juros de mora 1% ao mês que incidem desde a citação, por se tratar de relação contratual (art. 405, do CC), e não desde o desembolso. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 812.4614.9012.3359

8 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recurso da parte demandante. Mérito. Custo Efetivo Total (CET) e juros remuneratórios. Manutenção da sentença que observou a legalidade da taxa de juros contratada e a aplicação correta do CET, conforme normas vigentes. Legalidade das tarifas de registro e avaliação. Fundamentação da sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 310.7913.7488.3788

9 - TJSP Usucapião extraordinária. Requisitos ao seu reconhecimento que se encontram presentes. Modalidade de usucapião que dispensa título de boa-fé. Indisponibilidade dos bens da Ré que não obsta a aquisição originária. Precedentes jurisprudenciais deste TJSP. Sentença mantida. Verba honorária majorada. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 225.3170.1549.2627

10 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Imposto Territorial dos exercícios de 2012 e 2013. Sentença que, de ofício, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em decorrência da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo dos créditos tributários executados. Insurgência da Municipalidade. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica das obrigações principais. Requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, II e III e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Extinção mantida. Recurso prejudicado

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Doc. ADM Direito 714.8935.9225.0907

11 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de duplicata mercantil - Legitimidade «ad causam» - Duplicata sem lastro - Endosso mandato - Corréu «Itaú Unibanco S/A.» que atuou apenas como mandatário da empresa corré sacadora do título, no valor de R$ 5.338,20, ao levá-lo a protesto -  Ausência de transferência da propriedade da duplicata ao banco corréu - Inexistência de indícios de que o banco corréu tivesse extrapolado os poderes recebidos do mandato - Impossibilidade de se reconhecer a responsabilidade do banco corréu pelo protesto indevido do título - Súmula 476/STJ - Sentença reformada parcialmente - Decretada a ilegitimidade passiva do banco corréu - Apelo do banco corréu provido

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Doc. ADM Direito 690.7499.4551.9213

12 - TJSP embargos de declaração - Interposição fundada no art. 1.022, I e II, do CPC - Alegação de obscuridade - Alegação de contradição - Alegação de omissão - Prequestionamento - Não reconhecimento de vício que enseje declaração - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 195.2805.3908.7019

13 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO -

Financiamento de veículo - Abusividade e capitalização de juros - Inocorrência - Juros pré-fixados - Previsão de capitalização no contrato - Regularidade verificada - Inteligência das súmulas 539 e 541 C. STJ.

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Doc. ADM Direito 369.6919.1603.6087

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Conduta imprópria atribuída à fornecedora de serviços de telecomunicações. Bloqueio injustificado de conta em aplicativo de troca de mensagens. Abordagem condenatória (obrigação de fazer e disciplina por dano moral). Juízo de parcial procedência. Apelo da ré, desprovido. Recurso da autora, a que se dá provimento

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Doc. ADM Direito 759.8674.9373.9765

15 - TJSP AGRAVO INTERNO. USUCAPIÃO. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E MANTEVE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 794.2462.6559.4391

16 - TJSP Cartão de crédito consignado (RMC). Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos. sentença de improcedência mantida. Cerceamento do direito de produzir prova não configurado. A despeito de impugnar a contratação por meio eletrônico, suas argumentações são genéricas e não se coadunam com os elementos colacionados aos autos. É de todo despicienda a realização da perícia digital para a definição do objeto litigioso. O desenlace da lide deve ser prestigiado. Documentos acostados aos autos que comprovam a efetiva contratação do empréstimo. dano moral não configurado. Os réus comprovaram a existência da contratação questionada, por meio da juntada do contrato formalizado por meio eletrônico com reconhecimento facial e geolocalização em intermediadora bancária. O empréstimo é exigível. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 836.1845.8273.9257

17 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.

Ofensa ao princípio da dialeticidade. Razões recursais estranhas. Falta de ataque específico ao fundamento da sentença. Afronta ao disposto no art. 1.010, II e III do CPC. Preliminar acolhida. Recurso não conhecido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante para 20% do valor total da condenação.

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Doc. ADM Direito 438.5840.5367.0605

18 - TJSP Ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária - Processo extinto com fundamento no CPC, art. 485, IV, apelando o autor - Hipótese de abandono da causa - Ausência de intimação pessoal do credor para dar andamento ao feito - Necessidade, nos termos do art. 485, § 1º, do sobredito diploma legal - Recurso provido para, anulada a r. sentença, ser dado regular prosseguimento do feito

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Doc. ADM Direito 135.0732.0136.6029

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. I -

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 480.2009.7511.7359

20 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VEÍCULO FURTADO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO E POSTERIORMENTE ENCONTRADO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DO VALOR ORÇADO PARA O CONSERTO DO BEM E DE REPARAÇÃO DO DANO MORAL ALEGADO - ORÇAMENTOS REALIZADOS SEIS MESES APÓS A LOCALIZAÇÃO DO BEM - AUSÊNCIA DE PROVA DO ESTADO DO AUTOMÓVEL QUANDO LOCALIZADO PELA AUTORIDADE POLICIAL - NEXO CAUSAL ENTRE AS AVARIAS CUJOS REPAROS FORAM ORÇADOS E O FURTO OCORRIDO SEIS MESES ANTES NÃO DEMONSTRADO - REPARAÇÃO MATERIAL INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM MONTANTE JUSTO E PROPORCIONAL À OFENSA - SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDA

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Doc. ADM Direito 502.9569.1170.7979

21 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.

Ação de obrigação de fazer. Autor portador de Diabetes mellitus Tipo I (CID 10: E10.8). Pretenso fornecimento pelo Estado das insulinas DEGLUDECA (TRESIBA) E FIASP. Sentença de procedência do pedido. Manutenção. ... ()

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Doc. ADM Direito 491.6449.9386.9617

22 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Recurso apenas do réu, visando à restituição simples e à cassação da condenação por danos morais. Perícia grafotécnica provando a falsidade da assinatura que seria da autora. Declaração de inexistência de contrato. Determinação de restituição dobrada. Descabimento. Não caracterizada violação à boa-fé objetiva. Autora que, por sua vez, nada fez para evitar danos, comportando-se por anos como se fosse operação real. Restituição que deverá ser na forma simples. Danos morais, por seu turno, não configurados. Por esse mesmo motivo e também porque não se trata de dano presumido, não havendo indicação precisa seguida de prova coesa de ofensa a direito essencial. Recurso provido, com redistribuição dos encargos de sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 571.9700.9896.1282

23 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COLETA DE RESÍDUOS HOSPITALARES. MUNICÍPIO DE MATÃO. INADIMPLEMENTO.

Pleito de pagamento do valor histórico de R$ 2.004.122,90, data-base junho/2021, devidamente atualizado e com a incidência de juros até a data do efetivo pagamento, por indicado inadimplemento de contrato administrativo no ramo de saneamento ambiental. Parcial procedência na origem, reconhecido o pagamento parcial dos aportes reclamados. Reexame necessário que se considera interposto, em razão da natureza ilíquida da condenação, nos termos do verbete sumular 490, STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 437.0024.6570.9601

24 - TJSP   INEXIGIBILIDADE C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Inclusão em banco de dados de proteção ao crédito indevida. Matéria preclusa. Danos morais. Inocorrência. Autor que, quando do apontamento em discussão, mantinha outras negativações legítimas em seu nome. Ausência de abalo de crédito. Súmula 385 do STJ. Sucumbência recíproca. Ocorrência. Exegese do CPC, art. 86, caput. Autor que decaiu de metade das suas pretensões. Honorários advocatícios. Fixação de acordo com o benefício econômico auferido por cada parte com o acolhimento do pedido declaratório e a rejeição do pedido condenatório. Art. 85, § 2º, caput, do CPC. Majoração, contudo, da verba arbitrada em favor do advogado do autor, para 20% do valor da condenação da ré. Razoabilidade e proporcionalidade. Aplicação do art. 85, § 8º - A, CPC. Ausência de obrigatoriedade de aplicação da tabela de ordem de classe profissional. Mera recomendação do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Sentença reformada nesse ponto.  ... ()

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Doc. ADM Direito 752.2477.3105.2534

25 - TJSP APELAÇÃO. TELEFONIA. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Recurso adesivo do autor pleiteando majoração da indenização por danos morais. Conduta desidiosa da ré por não verificar o real contratante, permitindo que terceiros utilizassem, indevidamente, dados pessoais do consumidor e habilitassem linha pré-paga de telefonia móvel em seu nome, empregando-a para a prática de delitos. Não comprovada a regularidade da contratação. Inexistência de relação jurídica entre o autor e a linha telefônica, o que impõe à concessionária a responsabilidade pelos prejuízos daí advindos. Danos morais configurados. Autor que foi intimado para prestar esclarecimentos perante as autoridades policiais. Constrangimento perante a sociedade que ultrapassa o mero aborrecimento. Indenização majorada para R$ 7.500,00. Valor adequado às peculiaridades do caso concreto e à dupla função do instituto. Sentença reformada, em parte. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 582.7364.8718.9342

26 - TJSP Apelação. Execução Fiscal - IPTU dos anos de 2018 a 2020. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em 31.10.2022, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547. Com efeito, a paralisação do processo de execução fiscal por mais de um ano, sem citação do executado e sem localização de bens penhoráveis, configura cenário para extinção do executivo fiscal. No mais, considerando-se que o Município não avançou no processo e que o acionamento do Judiciário implica em ônus para o contribuinte e para a eficiência do sistema judicial, a manutenção da sentença extintiva é adequada, embora com base em fundamento diverso daquele utilizado na sentença. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 596.9840.0772.7261

27 - TJSP Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Suficiente impugnação aos fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos e restituição em dobro. Sentença de parcial procedência. Apelações de ambas as partes. Cobrança antecipada indevida. Restituição em dobro afastada. Devolução simples das cobranças indevidas. Conduta que não viola a boa-fé objetiva. Recurso da parte ré parcialmente acolhido. Danos morais não configurados. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Recurso da parte autora desacolhido. Ação parcialmente procedente. Sentença parcialmente reforma. Recurso do banco parcialmente provido e Recurso da parte autora desprovido.

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Doc. ADM Direito 946.6237.1686.0436

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de adjudicação compulsória proposta pelo apelado por Milton Ferreira Vilas Boas contra Vera Lúcia de Andrade Queiroz e outros, julgada procedente. A ré Alexandra Luciana de Andrade Faria apela, alegando que não houve recusa na outorga de escritura e que a impossibilidade de transferência do imóvel se deve a fato de terceiro, a coproprietária Vera Lúcia, que não realizou o inventário do cônjuge falecido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ré Alexandra Luciana de Andrade Faria pode ser eximida da obrigação de outorga de escritura devido à alegada impossibilidade causada por fato de terceiro, e se a multa por descumprimento de obrigação deve ser afastada. III. Razões de Decidir 3. A obrigação de outorga de escritura definitiva do imóvel é solidária entre os réus, independentemente de oposição à pretensão autoral. 4. A alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação por ausência de inventário já foi afastada pela sentença, e a ré ofereceu resistência ao pedido autoral, não podendo se eximir da responsabilidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pela outorga de escritura é solidária entre os coproprietários, não podendo ser afastada por alegação de fato de terceiro. 2. A multa por descumprimento da obrigação de fazer é aplicável a todos os réus... ()

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Doc. ADM Direito 689.9477.6534.4871

29 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

I. Caso em Exame: Ação proposta visando custeio de tratamento multidisciplinar de Transtorno do Espectro Autista (TEA) com método ABA. Sentença determinou tratamento e reembolso de transporte, indeferindo danos morais. II. Razões de Decidir :UNIMED excluída do polo passivo por ausência de vínculo contratual direto. SPA Saúde deve cumprir obrigação contratual de assistência à saúde, sem cerceamento de defesa ou ausência de interesse de agir. III. Dispositivo: Recurso da SPA Saúde parcialmente provido. Recurso da UNIMED não conhecido por ausência de interesse recursal.  ... ()

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Doc. ADM Direito 264.1495.6967.0296

30 - TJSP Apelação Cível. Declaratória de inexigibilidade do débito. Autora que foi intimada a emendar a inicial sob pena de indeferimento e não sanou o defeito. Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024. Indeferimento da inicial por falta de interesse de agir. Precedente do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 941.3560.7755.4635

31 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Reconhecimento de abusividade quanto aos encargos moratórios. Juros moratórios abusivos. Limitação devida. Aplicação da taxa Selic em substituição à correção monetária e juros legais. Ausência de condenação a restituição de valores. Prejudicado o conhecimento do apelo nesse ponto. Sentença de parcial procedência da ação mantida. Recurso do réu improvido na parte conhecida.

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Doc. ADM Direito 887.9002.5893.9601

32 - TJSP Apelação. Ação de inexistência de débito c/c danos morais e materiais. Empréstimo consignado não reconhecido. Impugnação da autenticidade da assinatura no contrato. Tema repetitivo 1061/STJ. Ônus da prova cabível à instituição financeira. Documento com semelhança entre assinaturas, mas insuficiente para afastar alegações de falsidade. Dúvida razoável quanto à validade do contrato. Necessidade de realização de perícia grafotécnica para esclarecimento da controvérsia. Pedido expresso do autor e possibilidade de determinação de ofício pelo juiz (arts. 370 e 464, §1º, do CPC). Sentença anulada. Retorno dos autos à instância de origem para produção de prova técnica e novo julgamento. Recurso do autor provido

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Doc. ADM Direito 783.8674.1036.3538

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora acusada de gravar conversa íntima entre a ré e seu irmão, no local onde trabalhava. Alegação de que, em razão da acusação infundada, foi constrangida a entregar seu celular, o qual foi vasculhado pela ré e seu irmão, sem que nada fosse encontrado. Sentença de improcedência. Insurgência. Cabimento. Conduta infundada e desproporcional da ré, que causou constrangimento público em ambiente de trabalho e violou os direitos da personalidade da autora. Entrega do celular ocorrida em contexto de pressão, diante de grave acusação. Evidenciado abuso no exercício de direito. Dano moral caracterizado, in re ipsa. Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00, considerando as circunstâncias do caso concreto. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente o pedido inicial. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 713.2942.1412.6185

34 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação de rescisão contratual com pedido de devolução de valores e de pagamento de multa. Relação de consumo. Revogação da gratuidade. Alegações genéricas, desprovidas de comprovação. Afastamento. Mérito. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a entrega da unidade no prazo contratualmente previsto. Atraso configurado. Tese de inadimplência da autora, consumidora, que não se sustenta de acordo com o conjunto probatório. Devolução dos valores pagos, em integralidade, e condenação ao pagamento de multa invertida (Tema 971, STJ). Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 202.3319.1138.3938

35 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de serviços - Energia elétrica - Ação regressiva - Sentença de improcedência - Apelo da seguradora - Sub-rogação configurada - Inteligência do art. 786 do CC e da tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1282 do C. STJ - Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço público que encontra fundamento no CF/88, art. 37, § 6º - Prova do dano e do nexo causal contida nos autos - Laudo dentro dos parâmetros aceitos - Inexistência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Responsabilidade civil da concessionária configurada - Condenação ao pagamento da indenização por perdas e danos que se impõe - Ônus da sucumbência invertido - Sentença reformada - Recurso PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 678.9239.5305.6026

36 - TJSP TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE RECONHECE IMUNIDADE E JULGA PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUME-SE QUE A DESTINAÇÃO DADA AO BEM DE RAIZ SE AFEIÇOA À ATIVIDADE ESSENCIAL DE AUTARQUIA ESTADUAL. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO CABE AO ENTE TRIBUTANTE. BENESSE CONSTITUCIONAL PRESENTE. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA

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Doc. ADM Direito 976.7629.7526.5478

37 - TJSP Apelação cível. Embargos de terceiro. Sentença de procedência para determinar o levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel, efetivada no bojo de execução de título extrajudicial. Inconformismo do embargado/exequente. Pedido de efeito suspensivo ao recurso. Prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. Mérito. Alegação de simulação da aquisição do imóvel pela embargante. Não acolhimento. I. Tese de fraude contra credores que não é objeto de embargos de terceiro. Súmula 195/STJ. Discussão sobre eventual invalidade da aquisição do imóvel que deve ser objeto de ação autônoma. II. Compra e venda do imóvel por meio de escritura pública lavrada em 30/06/2016, sendo anterior, pois, ao ajuizamento da ação executiva capaz de reduzir a vendedora/executada à insolvência, em 30/08/2016. III. Inexistência, na matrícula e ao azo da aquisição do imóvel pela embargante, de registro de penhora e/ou da demanda executiva. Prova da má-fé não produzida. Presunção de boa-fé da embargante/adquirente. Súmula 375/STJ. Desconstituição da penhora bem reconhecida. Precedentes da Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 206.2181.4818.1685

38 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação do autor de que desconhece a dívida que gerou o registro de seu nome no Sistema de Informação de Crédito - SCR, formalizado pelo réu. Relação de consumo evidenciada. Aplicabilidade ao caso das normas do CDC. Réu que, em sua defesa, não comprovou a legitimidade da dívida impugnada pela parte ativa. Determinação de exclusão do registro impugnado pelo autor. Hipótese, contudo, em que registra o autor, no mesmo cadastro, apontamento contemporâneo e de mesma natureza formalizados por instituição financeira diversa. Danos morais não configurados. Indenização afastada. Sentença reformada neste aspecto. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em menor extensão. Recurso provido, em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 179.0295.3332.3962

39 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela SABESP contra sentença que a condenou à restituição das tarifas de esgoto cobradas sem a prestação do serviço. A apelante sustenta nulidade da citação e defende a legalidade da cobrança com base na Lei 11.445/2007. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o processo deve ser julgado pelas Subseções de Direito Privado II ou III, conforme a Resolução 623/2013, ou se pertence à competência do Direito Privado I. III. Razões de Decidir: 3. A competência para julgar o processo decorre do conteúdo do pedido formulado na petição inicial, que envolve a prestação de serviços de fornecimento de água e esgoto, devendo ser apreciado pelas Subseções de Direito Privado II ou III, conforme a Resolução 623/2013 deste Tribunal. IV. Dispositivo e Tese: 4. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: Redistribuição do feito para apreciação pelas Subseções de Direito Privado II ou III. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LV; Lei 11.445/2007, art. 40. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luis Fernando Cirillo, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 13/05/2025; TJSP, Apelação Cível 1000410-59.2015.8.26.0699, Rel. Fábio Podestá, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 22/02/2018; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 23/04/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 23/02/2023... ()

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Doc. ADM Direito 407.9129.0241.2272

40 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Respeitável sentença de procedência em parte declarando a inexigibilidade dos débitos e condenando a requerida na restituição dos valores cobrados indevidamente, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. Inconformismo do autor. Busca a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Apela também a requerida, buscando a improcedência da ação. Inconformismo dos apelantes não acolhidos. Constatada a ocorrência de fraude na assinatura do autor. Ausência de regularidade na contratação. Cobrança indevida. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados. Devolução em dobro. cabimento. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Cabível a repetição em dobro dos valores efetivamente desembolsados pela autora, não se exigindo conduta de má-fé. Precedentes do Colendo STJ. Dano moral. Não ocorrência. Simples cobrança indevida sem repercussão sobre direitos da personalidade do consumidor. Mero aborrecimento. Ausência de desvio produtivo. RECURSOS DO AUTOR E DA RÉ DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 454.2100.2407.2633

41 - TJSP Responsabilidade civil. Queda de pedestre causada por fiação caída em via pública. Não identificação da propriedade da fiação. Nexo causal ausente. Improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 743.7623.8881.3958

42 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILDIADE DE DÉBITO C/C POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO.

Descontos de valores decorrência de contratação desconhecida. Sentença que julgou o pedido inicial parcialmente procedente. Insurgência da parte autora. DANOS MORAIS. Danos extrapatrimoniais advindos de descontos indevidos que dispensam prova do efetivo prejuízo (dano in re ipsa). Quantum indenizatório que deve ser fixado em R$ 3.000,00, à luz dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, das circunstâncias do caso concreto e dos parâmetros adotados por este Egrégio Tribunal. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 714.1212.0566.3180

43 - TJSP Apelação. Direito civil. Seguro. Danos em aparelhos elétricos indenizados por seguradora. Ação regressiva de indenização securitária contra concessionária de energia elétrica. Atribuição de responsabilidade à distribuidora pelos danos. Alegação de oscilação de tensão de energia elétrica. Ação julgada improcedente. Prova do nexo de causalidade que exigia perícia. Recurso da seguradora desprovido. Sentença de improcedência mantida. 1. Caso em exame: 1.1. Ação regressiva de indenização securitária por danos em aparelhos elétricos, julgada improcedente em primeira instância. 1.2. Recurso da seguradora autora insistindo na procedência do pedido indenizatório. 2. Questão em discussão: Verificar se a concessionária dos serviços de distribuição de energia elétrica responde pelos danos havidos em aparelhos elétricos de seus usuários, e qual a prova necessária para tanto. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: Nos casos de danos em aparelhos elétricos, a prova documental é insuficiente para demostrar que as avarias foram causadas por oscilação da energia elétrica distribuída pela concessionária. Perícia imprescindível, frustrada quando não conservados os aparelhos danificados. Nexo de causalidade não comprovado. Pedido indenizatório improcedente. 4. Dispositivo: Recurso da seguradora/autora desprovido. Sentença de improcedência mantida.

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Doc. ADM Direito 740.8502.3518.3198

44 - TJSP APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL RURAL EM CONDOMÍNIO PRO DIVISO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO NÃO PROVIDO. I -

Caso em exame. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação de usucapião extraordinária, reconhecendo o domínio dos autores e sucessores sobre área rural destacada de imóvel maior, com condenação do réu ao pagamento das verbas sucumbenciais. II - Questão em discussão. Definir se a atuação processual do réu caracterizou resistência à pretensão autoral, justificando a condenação nos ônus da sucumbência, bem como a adequação do percentual fixado a título de honorários advocatícios. Honorários: verba fixada no mínimo legal (10%) nos termos do CPC/2015, art. 85, §2º, mantida. Pedido subsidiário não acolhido. III - Razões de decidir. Contestação que impugnou o mérito da usucapião e requereu a improcedência da ação configura resistência suficiente para atrair a sucumbência, à luz do princípio da causalidade. IV - Mantida a condenação do réu ao pagamento das verbas sucumbenciais, com majoração dos honorários advocatícios. Tese: A contestação que enfrenta o mérito da usucapião e postula a improcedência do pedido caracteriza resistência apta a atrair a sucumbência, nos termos do princípio da causalidade, sendo devida a majoração dos honorários em grau recursal. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 140.5976.7179.2326

45 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Juros remuneratórios abusivos. Ocorrência. Redução para o dobro da taxa de mercado. Tarifa de cadastro. Incidência no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifa de registro. Serviço prestado e cobrança em valor compatível com o mercado. Tarifa de avaliação do bem. Ausência de prova de prestação do serviço. Cobrança abusiva. Seguro prestamista. Previsão no contrato de ajuste opcional por meio de instrumento separado que, entretanto, não foi apresentado. Falta de provas de conhecimento prévio das condições e possibilidade de escolha da seguradora contratada. Existência de venda casada. Abusividade reconhecida. Restituição do indébito em dobro. Tema 929 do STJ e modulação dos efeitos. Violação da boa-fé objetiva. Sucumbência mínima do autor e adequação das verbas correlatas. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 968.5099.3131.0729

46 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Fornecimento de bomba de insulina Medtronic 780G e insumos para tratamento de diabetes mellitus tipo 1 (CID10: E10.1) - Direito à saúde - CF/88, art. 196 - Responsabilidade solidária de todos os entes federativos - Não aplicação dos critérios fixados pelo STJ - no Tema 106 de recursos repetitivos, com relação à bomba de infusão de insulina, sendo necessário apenas verificar a comprovação da necessidade do tratamento em questão - Prescrição médica e relatórios médicos suficientes para comprovar a necessidade do insumo, justificando a sua imprescindibilidade - Sentença mantida - Recurso de apelação e reexame necessário improvidos.... ()

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Doc. ADM Direito 720.4343.4556.6837

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão no v. acórdão. Inocorrência. Infere-se que o verdadeiro objetivo destes embargos de declaração é a modificação do julgado. Contudo, isso não é possível em sede de embargos, já que esta via recursal não se presta a tal finalidade. A serem acolhidos os presentes embargos sem a efetiva presença de um dos defeitos de comunicação do acórdão, se realizaria novo julgamento da causa, afrontando, com isso, a finalidade desta via recursal, em abalo à segurança jurídica das decisões. Decisão mantida. Embargos rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 132.2521.5491.8222

48 - TJSP APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CITAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO ANTERIOR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO PELOS DANOS CAUSADOS POR FALHA NO SISTEMA DE ESCOAMENTO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o apelante ao pagamento de reparação por danos materiais e morais aos autores. A condenação incluiu R$ 1.827,00 por danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios. II. A questão em discussão consiste em verificar (i) a alegação de prescrição da pretensão autoral; (ii) a ilegitimidade ativa ad causam; (iii) a responsabilidade civil do condomínio pelos danos causados por alagamento; (iv) a existência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir: A prescrição foi afastada devido à interrupção válida do prazo prescricional com a propositura de ação anterior. A ilegitimidade ativa foi rejeitada, pois os autores possuem legitimidade concorrente para postular indenização. A responsabilidade civil do condomínio foi confirmada pela negligência na manutenção do sistema de drenagem. Os danos morais foram reconhecidos devido à privação do uso do veículo por 60 dias, causando sofrimento psicológico. IV. Tese de julgamento: 1. A interrupção do prazo prescricional ocorre com a citação válida. 2. A responsabilidade civil do condomínio é confirmada pela negligência na manutenção. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 933.5374.7109.0711

49 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Autora ajuíza a presente ação sustentando ter sido vítima de roubo mediante violência, ocasião em que teve subtraída sua bolsa contendo cartão bancário vinculado ao réu, o qual foi utilizado por terceiros à realização de compras, saque e contratação de empréstimo sem sua anuência. A autora pleiteia a declaração de nulidade do negócio jurídico celebrado fraudulentamente, a condenação do banco à repetição dobrada dos indébitos e indenização por danos morais. A ação foi julgada procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: i) validade das contratações; ii) legitimidade dos descontos efetuados na conta bancária da autora; iii) danos morais e modificação do quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A relação jurídica em análise configura relação de consumo, autorizando a inversão do ônus da prova, conforme o CDC, art. 6º, VIII. 4. O réu não comprovou a contratação do empréstimo em nome da autora, não se desincumbindo de seu ônus de provar a existência de relação jurídica entre as partes. 5. Ausente prova da contratação, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica. 6. A restituição dos valores indevidamente descontados deve observar a modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ: devolução simples até 30/03/2021 e em dobro para descontos posteriores, conforme o parágrafo único do CDC, art. 42. 7. Há dano moral indenizável. 8. Redução do valor da indenização para R$ 5.000,00, quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e cumpre as funções compensatória e pedagógica da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 3º e CDC art. 14. CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 479, STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 237.4532.5165.8207

50 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.

I. Caso em Exame 1. Ação indenizatória proposta contra o Município de Mococa, voltada à indenização por danos morais devido a alegado erro médico, consistente no esquecimento de agulha cirúrgica após realização de parto. Sentença de improcedência por falta de comprovação do nexo causal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide sem a devida instrução probatória, especialmente a juntada do prontuário médico completo. III. Razões de Decidir 3. A perícia técnica foi prejudicada pela ausência do prontuário médico completo, impossibilitando a análise adequada do nexo causal. 4. A sentença foi proferida sem que a autora tivesse acesso aos meios necessários para comprovar seu direito, de modo a caracterizar cerceamento de defesa. IV. Dispositivo 5. Dá-se provimento ao recurso para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da fase instrutória. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Maria Câmara Junior, 8ª Câmara de Direito Público, j. 14/04/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 396.6426.5302.6873

51 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REDE SOCIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS.

Desativação unilateral de perfil mantido junto à plataforma Instagram. Conta utilizada pela autora para divulgação de eventos e atividades empresariais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Inovação recursal. Não configurada. Tese de regularidade da desativação por descumprimento dos Termos de Uso já deduzida em contestação. Superveniência, em grau recursal, apenas de maior detalhamento dos fundamentos defensivos. Relação de consumo. Configurada. Aplicação do CDC. Plataforma requerida não especificou nem comprovou a conduta concreta supostamente praticada pela usuária apta a justificar o banimento do perfil. Alegações genéricas de violação dos Termos de Uso desacompanhadas de elementos probatórios idôneos. Ônus probatório cabente à fornecedora do serviço. Ausência de demonstração da efetiva ocorrência da infração contratual alegada. Bloqueio arbitrário e desprovido de motivação específica. Violação dos deveres de boa-fé objetiva, transparência e informação. Autonomia privada, liberdade contratual e livre iniciativa não afastam a incidência das normas protetivas do consumidor. Alegação de resultado prático equivalente em razão da existência de outro perfil não prospera. Manutenção da obrigação de restabelecimento da conta. Dano moral. Pessoa jurídica. Não configuração. Embora admitida a indenização por danos morais à pessoa jurídica, nos termos da Súmula 227/STJ, sua caracterização exige demonstração de efetiva lesão à honra objetiva. Ausência de prova de abalo à reputação, credibilidade ou imagem comercial da autora perante clientes, fornecedores ou parceiros de negócios. Alegações genéricas de prejuízos à atividade empresarial insuficientes para evidenciar ofensa extrapatrimonial. Situação que, embora decorra de falha na prestação do serviço, não autoriza a presunção do dano moral. Indenização afastada. Apelo acolhido em parte para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 360.0798.0082.0844

52 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Embargos à execução de título extrajudicial. Decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que julgou irregulares a licitação e o contrato dela decorrente. Inexistência de título executivo. Recurso provido para julgar totalmente procedentes os embargos e extinguir a execução.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela embargante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução de título extrajudicial para reconhecer excesso de execução e limitar o valor da execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a existência ou não de título executivo a embasar a execução e (ii) a adequação dos honorários advocatícios fixados. III. Razões de Decidir 3. A decisão proferida pelo Tribunal de Contas não imputou débito à embargante, nem apontou sua responsabilidade pelas irregularidades na licitação, razão pela qual não possui eficácia de título executivo. 4. A execução pressupõe título executivo revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, o que não se verifica no caso. V. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para julgar totalmente procedentes os embargos à execução, reconhecendo-se a inexistência de título executivo e extinguindo-se a execução, arbitrados os honorários advocatícios devidos pelo embargado em R$ 100.000,00, por apreciação equitativa. Tese de julgamento: 1. A decisão proferida pelo Tribunal de Contas que não imputa débito ou multa não possui eficácia de título executivo e não se presta a embasar o ajuizamento de ação de execução de título extrajudicial. 2. O arbitramento da verba honorária de acordo com as faixas e percentuais previstos no art. 85, §3º, do CPC resultaria, no caso concreto, em montante excessivo e desproporcional à natureza e às peculiaridades da demanda, razão pela qual a verba deve ser fixada por apreciação equitativa. Legislação relevante citada: CF/88, art. 71, § 3º; CPC, arts. 783, 803, I, 85, §§ 2º, 3º, 5º, 8º e 11; Lei Complementar Estadual 709/93, art. 2º, XV e XXVII. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação 1008222-13.2016.8.26.0637, Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 05.11.2018; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1013997-48.2017.8.26.0451, Rel. Eduardo Gouvêa, 7ª Câmara de Direito Público, j. 13.09.2019; TJSP, Apelação Cível 1005034-46.2015.8.26.0637, Rel. Maria Olívia Alves, 6ª Câmara de Direito Público, j. 22.05.2017.... ()

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