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Telefonia. Ação declaratória c.c pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Relação contratual incontroversa. Controvérsia acerca da regularidade da cobrança de débitos, que deram causa à negativação do nome da consumidora. Autora sustenta que foi indevidamente cobrada pela ré após o cancelamento dos serviços. Ré demonstrou suficientemente, em contestação, que a autora deixou boletos em aberto, referentes ao efetivo uso dos serviços pela consumidora em período anterior à data do cancelamento. Autora, na réplica, não comprovou ter quitado os valores. Legítima inscrição em cadastro de inadimplentes. Exercício regular do direito do credor (Código Civil, art. 188, I). Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Apelação do autor que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. ... ()
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Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recurso da parte demandante. Mérito. Custo Efetivo Total (CET) e juros remuneratórios. Manutenção da sentença que observou a legalidade da taxa de juros contratada e a aplicação correta do CET, conforme normas vigentes. Legalidade das tarifas de registro e avaliação. Fundamentação da sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso não provido.
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Financiamento de veículo - Abusividade e capitalização de juros - Inocorrência - Juros pré-fixados - Previsão de capitalização no contrato - Regularidade verificada - Inteligência das súmulas 539 e 541 C. STJ.
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Conduta imprópria atribuída à fornecedora de serviços de telecomunicações. Bloqueio injustificado de conta em aplicativo de troca de mensagens. Abordagem condenatória (obrigação de fazer e disciplina por dano moral). Juízo de parcial procedência. Apelo da ré, desprovido. Recurso da autora, a que se dá provimento
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Ofensa ao princípio da dialeticidade. Razões recursais estranhas. Falta de ataque específico ao fundamento da sentença. Afronta ao disposto no art. 1.010, II e III do CPC. Preliminar acolhida. Recurso não conhecido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante para 20% do valor total da condenação.
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Caso em exame ... ()
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Ação de obrigação de fazer. Autor portador de Diabetes mellitus Tipo I (CID 10: E10.8). Pretenso fornecimento pelo Estado das insulinas DEGLUDECA (TRESIBA) E FIASP. Sentença de procedência do pedido. Manutenção. ... ()
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Recurso apenas do réu, visando à restituição simples e à cassação da condenação por danos morais. Perícia grafotécnica provando a falsidade da assinatura que seria da autora. Declaração de inexistência de contrato. Determinação de restituição dobrada. Descabimento. Não caracterizada violação à boa-fé objetiva. Autora que, por sua vez, nada fez para evitar danos, comportando-se por anos como se fosse operação real. Restituição que deverá ser na forma simples. Danos morais, por seu turno, não configurados. Por esse mesmo motivo e também porque não se trata de dano presumido, não havendo indicação precisa seguida de prova coesa de ofensa a direito essencial. Recurso provido, com redistribuição dos encargos de sucumbência.... ()
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Pleito de pagamento do valor histórico de R$ 2.004.122,90, data-base junho/2021, devidamente atualizado e com a incidência de juros até a data do efetivo pagamento, por indicado inadimplemento de contrato administrativo no ramo de saneamento ambiental. Parcial procedência na origem, reconhecido o pagamento parcial dos aportes reclamados. Reexame necessário que se considera interposto, em razão da natureza ilíquida da condenação, nos termos do verbete sumular 490, STJ. ... ()
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Inclusão em banco de dados de proteção ao crédito indevida. Matéria preclusa. Danos morais. Inocorrência. Autor que, quando do apontamento em discussão, mantinha outras negativações legítimas em seu nome. Ausência de abalo de crédito. Súmula 385 do STJ. Sucumbência recíproca. Ocorrência. Exegese do CPC, art. 86, caput. Autor que decaiu de metade das suas pretensões. Honorários advocatícios. Fixação de acordo com o benefício econômico auferido por cada parte com o acolhimento do pedido declaratório e a rejeição do pedido condenatório. Art. 85, § 2º, caput, do CPC. Majoração, contudo, da verba arbitrada em favor do advogado do autor, para 20% do valor da condenação da ré. Razoabilidade e proporcionalidade. Aplicação do art. 85, § 8º - A, CPC. Ausência de obrigatoriedade de aplicação da tabela de ordem de classe profissional. Mera recomendação do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Sentença reformada nesse ponto. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Recurso adesivo do autor pleiteando majoração da indenização por danos morais. Conduta desidiosa da ré por não verificar o real contratante, permitindo que terceiros utilizassem, indevidamente, dados pessoais do consumidor e habilitassem linha pré-paga de telefonia móvel em seu nome, empregando-a para a prática de delitos. Não comprovada a regularidade da contratação. Inexistência de relação jurídica entre o autor e a linha telefônica, o que impõe à concessionária a responsabilidade pelos prejuízos daí advindos. Danos morais configurados. Autor que foi intimado para prestar esclarecimentos perante as autoridades policiais. Constrangimento perante a sociedade que ultrapassa o mero aborrecimento. Indenização majorada para R$ 7.500,00. Valor adequado às peculiaridades do caso concreto e à dupla função do instituto. Sentença reformada, em parte. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. Ação de adjudicação compulsória proposta pelo apelado por Milton Ferreira Vilas Boas contra Vera Lúcia de Andrade Queiroz e outros, julgada procedente. A ré Alexandra Luciana de Andrade Faria apela, alegando que não houve recusa na outorga de escritura e que a impossibilidade de transferência do imóvel se deve a fato de terceiro, a coproprietária Vera Lúcia, que não realizou o inventário do cônjuge falecido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ré Alexandra Luciana de Andrade Faria pode ser eximida da obrigação de outorga de escritura devido à alegada impossibilidade causada por fato de terceiro, e se a multa por descumprimento de obrigação deve ser afastada. III. Razões de Decidir 3. A obrigação de outorga de escritura definitiva do imóvel é solidária entre os réus, independentemente de oposição à pretensão autoral. 4. A alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação por ausência de inventário já foi afastada pela sentença, e a ré ofereceu resistência ao pedido autoral, não podendo se eximir da responsabilidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pela outorga de escritura é solidária entre os coproprietários, não podendo ser afastada por alegação de fato de terceiro. 2. A multa por descumprimento da obrigação de fazer é aplicável a todos os réus... ()
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I. Caso em Exame: Ação proposta visando custeio de tratamento multidisciplinar de Transtorno do Espectro Autista (TEA) com método ABA. Sentença determinou tratamento e reembolso de transporte, indeferindo danos morais. II. Razões de Decidir :UNIMED excluída do polo passivo por ausência de vínculo contratual direto. SPA Saúde deve cumprir obrigação contratual de assistência à saúde, sem cerceamento de defesa ou ausência de interesse de agir. III. Dispositivo: Recurso da SPA Saúde parcialmente provido. Recurso da UNIMED não conhecido por ausência de interesse recursal. ... ()
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Autora acusada de gravar conversa íntima entre a ré e seu irmão, no local onde trabalhava. Alegação de que, em razão da acusação infundada, foi constrangida a entregar seu celular, o qual foi vasculhado pela ré e seu irmão, sem que nada fosse encontrado. Sentença de improcedência. Insurgência. Cabimento. Conduta infundada e desproporcional da ré, que causou constrangimento público em ambiente de trabalho e violou os direitos da personalidade da autora. Entrega do celular ocorrida em contexto de pressão, diante de grave acusação. Evidenciado abuso no exercício de direito. Dano moral caracterizado, in re ipsa. Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00, considerando as circunstâncias do caso concreto. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente o pedido inicial. RECURSO PROVIDO... ()
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Prestação de serviços - Energia elétrica - Ação regressiva - Sentença de improcedência - Apelo da seguradora - Sub-rogação configurada - Inteligência do art. 786 do CC e da tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1282 do C. STJ - Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço público que encontra fundamento no CF/88, art. 37, § 6º - Prova do dano e do nexo causal contida nos autos - Laudo dentro dos parâmetros aceitos - Inexistência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Responsabilidade civil da concessionária configurada - Condenação ao pagamento da indenização por perdas e danos que se impõe - Ônus da sucumbência invertido - Sentença reformada - Recurso PROVIDO... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Alegação do autor de que desconhece a dívida que gerou o registro de seu nome no Sistema de Informação de Crédito - SCR, formalizado pelo réu. Relação de consumo evidenciada. Aplicabilidade ao caso das normas do CDC. Réu que, em sua defesa, não comprovou a legitimidade da dívida impugnada pela parte ativa. Determinação de exclusão do registro impugnado pelo autor. Hipótese, contudo, em que registra o autor, no mesmo cadastro, apontamento contemporâneo e de mesma natureza formalizados por instituição financeira diversa. Danos morais não configurados. Indenização afastada. Sentença reformada neste aspecto. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em menor extensão. Recurso provido, em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso... ()
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I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela SABESP contra sentença que a condenou à restituição das tarifas de esgoto cobradas sem a prestação do serviço. A apelante sustenta nulidade da citação e defende a legalidade da cobrança com base na Lei 11.445/2007. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o processo deve ser julgado pelas Subseções de Direito Privado II ou III, conforme a Resolução 623/2013, ou se pertence à competência do Direito Privado I. III. Razões de Decidir: 3. A competência para julgar o processo decorre do conteúdo do pedido formulado na petição inicial, que envolve a prestação de serviços de fornecimento de água e esgoto, devendo ser apreciado pelas Subseções de Direito Privado II ou III, conforme a Resolução 623/2013 deste Tribunal. IV. Dispositivo e Tese: 4. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: Redistribuição do feito para apreciação pelas Subseções de Direito Privado II ou III. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LV; Lei 11.445/2007, art. 40. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luis Fernando Cirillo, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 13/05/2025; TJSP, Apelação Cível 1000410-59.2015.8.26.0699, Rel. Fábio Podestá, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 22/02/2018; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 23/04/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 23/02/2023... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Respeitável sentença de procedência em parte declarando a inexigibilidade dos débitos e condenando a requerida na restituição dos valores cobrados indevidamente, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. Inconformismo do autor. Busca a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Apela também a requerida, buscando a improcedência da ação. Inconformismo dos apelantes não acolhidos. Constatada a ocorrência de fraude na assinatura do autor. Ausência de regularidade na contratação. Cobrança indevida. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados. Devolução em dobro. cabimento. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Cabível a repetição em dobro dos valores efetivamente desembolsados pela autora, não se exigindo conduta de má-fé. Precedentes do Colendo STJ. Dano moral. Não ocorrência. Simples cobrança indevida sem repercussão sobre direitos da personalidade do consumidor. Mero aborrecimento. Ausência de desvio produtivo. RECURSOS DO AUTOR E DA RÉ DESPROVIDOS.... ()
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Descontos de valores decorrência de contratação desconhecida. Sentença que julgou o pedido inicial parcialmente procedente. Insurgência da parte autora. DANOS MORAIS. Danos extrapatrimoniais advindos de descontos indevidos que dispensam prova do efetivo prejuízo (dano in re ipsa). Quantum indenizatório que deve ser fixado em R$ 3.000,00, à luz dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, das circunstâncias do caso concreto e dos parâmetros adotados por este Egrégio Tribunal. Recurso provido... ()
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Caso em exame. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação de usucapião extraordinária, reconhecendo o domínio dos autores e sucessores sobre área rural destacada de imóvel maior, com condenação do réu ao pagamento das verbas sucumbenciais. II - Questão em discussão. Definir se a atuação processual do réu caracterizou resistência à pretensão autoral, justificando a condenação nos ônus da sucumbência, bem como a adequação do percentual fixado a título de honorários advocatícios. Honorários: verba fixada no mínimo legal (10%) nos termos do CPC/2015, art. 85, §2º, mantida. Pedido subsidiário não acolhido. III - Razões de decidir. Contestação que impugnou o mérito da usucapião e requereu a improcedência da ação configura resistência suficiente para atrair a sucumbência, à luz do princípio da causalidade. IV - Mantida a condenação do réu ao pagamento das verbas sucumbenciais, com majoração dos honorários advocatícios. Tese: A contestação que enfrenta o mérito da usucapião e postula a improcedência do pedido caracteriza resistência apta a atrair a sucumbência, nos termos do princípio da causalidade, sendo devida a majoração dos honorários em grau recursal. Recurso não provido.... ()
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Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Juros remuneratórios abusivos. Ocorrência. Redução para o dobro da taxa de mercado. Tarifa de cadastro. Incidência no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifa de registro. Serviço prestado e cobrança em valor compatível com o mercado. Tarifa de avaliação do bem. Ausência de prova de prestação do serviço. Cobrança abusiva. Seguro prestamista. Previsão no contrato de ajuste opcional por meio de instrumento separado que, entretanto, não foi apresentado. Falta de provas de conhecimento prévio das condições e possibilidade de escolha da seguradora contratada. Existência de venda casada. Abusividade reconhecida. Restituição do indébito em dobro. Tema 929 do STJ e modulação dos efeitos. Violação da boa-fé objetiva. Sucumbência mínima do autor e adequação das verbas correlatas. Recurso parcialmente provido.... ()
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Fornecimento de bomba de insulina Medtronic 780G e insumos para tratamento de diabetes mellitus tipo 1 (CID10: E10.1) - Direito à saúde - CF/88, art. 196 - Responsabilidade solidária de todos os entes federativos - Não aplicação dos critérios fixados pelo STJ - no Tema 106 de recursos repetitivos, com relação à bomba de infusão de insulina, sendo necessário apenas verificar a comprovação da necessidade do tratamento em questão - Prescrição médica e relatórios médicos suficientes para comprovar a necessidade do insumo, justificando a sua imprescindibilidade - Sentença mantida - Recurso de apelação e reexame necessário improvidos.... ()
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Alegação de omissão no v. acórdão. Inocorrência. Infere-se que o verdadeiro objetivo destes embargos de declaração é a modificação do julgado. Contudo, isso não é possível em sede de embargos, já que esta via recursal não se presta a tal finalidade. A serem acolhidos os presentes embargos sem a efetiva presença de um dos defeitos de comunicação do acórdão, se realizaria novo julgamento da causa, afrontando, com isso, a finalidade desta via recursal, em abalo à segurança jurídica das decisões. Decisão mantida. Embargos rejeitados.... ()
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I. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o apelante ao pagamento de reparação por danos materiais e morais aos autores. A condenação incluiu R$ 1.827,00 por danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios. II. A questão em discussão consiste em verificar (i) a alegação de prescrição da pretensão autoral; (ii) a ilegitimidade ativa ad causam; (iii) a responsabilidade civil do condomínio pelos danos causados por alagamento; (iv) a existência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir: A prescrição foi afastada devido à interrupção válida do prazo prescricional com a propositura de ação anterior. A ilegitimidade ativa foi rejeitada, pois os autores possuem legitimidade concorrente para postular indenização. A responsabilidade civil do condomínio foi confirmada pela negligência na manutenção do sistema de drenagem. Os danos morais foram reconhecidos devido à privação do uso do veículo por 60 dias, causando sofrimento psicológico. IV. Tese de julgamento: 1. A interrupção do prazo prescricional ocorre com a citação válida. 2. A responsabilidade civil do condomínio é confirmada pela negligência na manutenção. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Autora ajuíza a presente ação sustentando ter sido vítima de roubo mediante violência, ocasião em que teve subtraída sua bolsa contendo cartão bancário vinculado ao réu, o qual foi utilizado por terceiros à realização de compras, saque e contratação de empréstimo sem sua anuência. A autora pleiteia a declaração de nulidade do negócio jurídico celebrado fraudulentamente, a condenação do banco à repetição dobrada dos indébitos e indenização por danos morais. A ação foi julgada procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: i) validade das contratações; ii) legitimidade dos descontos efetuados na conta bancária da autora; iii) danos morais e modificação do quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A relação jurídica em análise configura relação de consumo, autorizando a inversão do ônus da prova, conforme o CDC, art. 6º, VIII. 4. O réu não comprovou a contratação do empréstimo em nome da autora, não se desincumbindo de seu ônus de provar a existência de relação jurídica entre as partes. 5. Ausente prova da contratação, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica. 6. A restituição dos valores indevidamente descontados deve observar a modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ: devolução simples até 30/03/2021 e em dobro para descontos posteriores, conforme o parágrafo único do CDC, art. 42. 7. Há dano moral indenizável. 8. Redução do valor da indenização para R$ 5.000,00, quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e cumpre as funções compensatória e pedagógica da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 3º e CDC art. 14. CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 479, STJ.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação indenizatória proposta contra o Município de Mococa, voltada à indenização por danos morais devido a alegado erro médico, consistente no esquecimento de agulha cirúrgica após realização de parto. Sentença de improcedência por falta de comprovação do nexo causal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide sem a devida instrução probatória, especialmente a juntada do prontuário médico completo. III. Razões de Decidir 3. A perícia técnica foi prejudicada pela ausência do prontuário médico completo, impossibilitando a análise adequada do nexo causal. 4. A sentença foi proferida sem que a autora tivesse acesso aos meios necessários para comprovar seu direito, de modo a caracterizar cerceamento de defesa. IV. Dispositivo 5. Dá-se provimento ao recurso para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da fase instrutória. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Maria Câmara Junior, 8ª Câmara de Direito Público, j. 14/04/2025.... ()
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Desativação unilateral de perfil mantido junto à plataforma Instagram. Conta utilizada pela autora para divulgação de eventos e atividades empresariais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Inovação recursal. Não configurada. Tese de regularidade da desativação por descumprimento dos Termos de Uso já deduzida em contestação. Superveniência, em grau recursal, apenas de maior detalhamento dos fundamentos defensivos. Relação de consumo. Configurada. Aplicação do CDC. Plataforma requerida não especificou nem comprovou a conduta concreta supostamente praticada pela usuária apta a justificar o banimento do perfil. Alegações genéricas de violação dos Termos de Uso desacompanhadas de elementos probatórios idôneos. Ônus probatório cabente à fornecedora do serviço. Ausência de demonstração da efetiva ocorrência da infração contratual alegada. Bloqueio arbitrário e desprovido de motivação específica. Violação dos deveres de boa-fé objetiva, transparência e informação. Autonomia privada, liberdade contratual e livre iniciativa não afastam a incidência das normas protetivas do consumidor. Alegação de resultado prático equivalente em razão da existência de outro perfil não prospera. Manutenção da obrigação de restabelecimento da conta. Dano moral. Pessoa jurídica. Não configuração. Embora admitida a indenização por danos morais à pessoa jurídica, nos termos da Súmula 227/STJ, sua caracterização exige demonstração de efetiva lesão à honra objetiva. Ausência de prova de abalo à reputação, credibilidade ou imagem comercial da autora perante clientes, fornecedores ou parceiros de negócios. Alegações genéricas de prejuízos à atividade empresarial insuficientes para evidenciar ofensa extrapatrimonial. Situação que, embora decorra de falha na prestação do serviço, não autoriza a presunção do dano moral. Indenização afastada. Apelo acolhido em parte para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela embargante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução de título extrajudicial para reconhecer excesso de execução e limitar o valor da execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a existência ou não de título executivo a embasar a execução e (ii) a adequação dos honorários advocatícios fixados. III. Razões de Decidir 3. A decisão proferida pelo Tribunal de Contas não imputou débito à embargante, nem apontou sua responsabilidade pelas irregularidades na licitação, razão pela qual não possui eficácia de título executivo. 4. A execução pressupõe título executivo revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, o que não se verifica no caso. V. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para julgar totalmente procedentes os embargos à execução, reconhecendo-se a inexistência de título executivo e extinguindo-se a execução, arbitrados os honorários advocatícios devidos pelo embargado em R$ 100.000,00, por apreciação equitativa. Tese de julgamento: 1. A decisão proferida pelo Tribunal de Contas que não imputa débito ou multa não possui eficácia de título executivo e não se presta a embasar o ajuizamento de ação de execução de título extrajudicial. 2. O arbitramento da verba honorária de acordo com as faixas e percentuais previstos no art. 85, §3º, do CPC resultaria, no caso concreto, em montante excessivo e desproporcional à natureza e às peculiaridades da demanda, razão pela qual a verba deve ser fixada por apreciação equitativa. Legislação relevante citada: CF/88, art. 71, § 3º; CPC, arts. 783, 803, I, 85, §§ 2º, 3º, 5º, 8º e 11; Lei Complementar Estadual 709/93, art. 2º, XV e XXVII. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação 1008222-13.2016.8.26.0637, Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 05.11.2018; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1013997-48.2017.8.26.0451, Rel. Eduardo Gouvêa, 7ª Câmara de Direito Público, j. 13.09.2019; TJSP, Apelação Cível 1005034-46.2015.8.26.0637, Rel. Maria Olívia Alves, 6ª Câmara de Direito Público, j. 22.05.2017.... ()
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