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Professor(a) de Educação Básica. Recurso da parte ré. Pretensão de afastar o «Piso Salarial Docente / Abono Complementar» da base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio). Abono educacional. Aplicação da inteligência da Súmula Vinculante 15/STF que estabelece que O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo, de forma que o abono educacional para atingir o piso nacional da educação também não pode servir de base para o cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor. Sentença de procedência reformada. Recurso provido... ()
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empréstimo consignado - CONTRATAÇÃO - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - réu - DESISTÊNCIA - PROVA - preclusão - NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 429, II - tese firmada em REcurso repetitivo representativo de controvérsia Acórdão/STJ (tema 1.061) - RELAÇÃO JURÍDICA - seNTENÇA - DEClARaÇÃO DE INEXISTÊNCIA. ... ()
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Município de Jaú - Agente de serviços gerais I - Vantagem regulamentada pela Lei Complementar 265/2005 - Laudo pericial que demonstrou o exercício da atividade em condições insalubres em grau máximo da exposição a agentes biológicos - O adicional de insalubridade é devido desde o início da atividade insalubre, em razão de o laudo somente atestar uma situação pré-existente, tendo natureza meramente declaratória, e não constitutiva de direito - Entendimento fixado no PUIL. Acórdão/STJ do C. 1STJ que não se aplica ao caso presente - Julgado cuja força vinculante se circunscreve à esfera dos Juizados Especiais Federais - Inteligência da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º e CPC, art. 927 - Direito aos reflexos da verba no 13º salário e nas férias, mais o terço constitucional, nos termos do art. 7º, VII e XVII, 39, §3º, da CF/88- Sentença parcialmente reformada apenas para considerar a incidência do adicional de insalubridade no grau máximo por todo o período imprescrito - Recurso provido... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição dobrada e indenização por dano moral - Comprovação, pelo réu, de que o consignado em questão, averbado em 22/04/2021, foi excluído quatro dias depois, ou seja, em 26/04/2021, antes mesmo que houvesse qualquer desconto, condenando-se a autora como litigante de má-fé - Insurgência - Descabimento - Inexistência de lide que justifique o manejo da presente ação - Empréstimo consignado que sequer foi formalizado - Ação ajuizada anos depois da exclusão da averbação, conforme documento produzido pela própria autora - Litigância de má-fé evidente, ante a pretensão de vantagens que sabia indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Contratos de empréstimo consignado. Ao todo, são 18 operações, entre empréstimos, portabilidades e refinanciamentos sucessivos, ao longo de 9 meses e 20 dias. Celebrações digitais hígidas. Autora que, visivelmente, vale-se desse volume de operações para criar estado de confusão. Alegações não verossímeis, levianas, dolosas. Sentença de improcedência que, ademais, condena por má-fé processual. Sentença que não comporta reparo, quer no que atina ao julgamento antecipado do mérito, quer no que atina ao conteúdo. Pena por má-fé fixada em valor abaixo do necessário para punir a autora (5% do valor da causa). Não majoração para não abrir discussão acerca de reforma para pior. Recurso desprovido.... ()
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Arguição sobre captação indevida de clientela - Rejeição.
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Alvará judicial - Pedido formulado pelas sucessoras da empregadora para levantamento dos valores recolhidos mensalmente pela falecida e depositado nas contas individuais de suas empregadas pra constituição de reserva referente à multa de 40% do saldo de FGTS para o caso de extinção encerramento do vínculo trabalhista sem justa causa ou por culpa do empregador, nos termos do que dispõe o Lei Complementar 150/2015, art. 22, caput - Sentença de improcedência - Insurgência das requerentes - Cabimento - Multa de 40% do FGTS que só é devida ao trabalhador nos casos de extinção do contrato de trabalho em razão de demissão sem justa causa ou por culpa exclusiva do empregador - Morte do empregador que é tida como ato involuntário na extinção do vínculo de trabalho, a teor da jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e por normativa do INSS - Inteligência do Lei Complementar 150/2015, art. 22 - Sentença reformada - RECURSO DESPROVIDO com determinação para que seja expedido alvará às sucessoras da empregadora falecida, de sorte que possam levantar as quantias depositas para constituição da reserva indenizatória de que trata o caput do art. 22, da lei complementar retro mencionad... ()
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Mandado de segurança - ITCMD - Imóvel urbano - Doação - Exigência de recolhimento do imposto com base no valor venal de referência do ITBI - Pretensão de adotar base de cálculo do imposto, de acordo com o valor venal lançado para fins de IPTU - Ordem concedida - Admissibilidade - Base de cálculo do ITCMD que deve ser calculada pelo valor venal do imóvel, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000 - Ilegalidade do Decreto 55.002/2009 - Aplicação do art. 97, II, § 1º, do CTN - Possibilidade de instauração de procedimento de arbitramento - Precedente - Não provimento do reexame necessário... ()
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Contratado cartão de crédito e máquina para pagamento em cartões celebrado entre as partes. Autora alega ter recebido ligação oferecendo avaliação de empréstimo e, ao enviar seus dados em um «link», fraudadores acessaram sua conta, alterando dados e senhas e realizando empréstimos e compras de forma fraudulenta. ... ()
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Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Preliminar de cerceamento de defesa. Não conhecimento. Ausência de interesse recursal. Dano moral configurado. Reparação arbitrada (R$ 5.000,00). Precedentes. Termo inicial dos juros moratórios sobre o valor a restituir corrigido de ofício (Súmula STJ 54). Matéria de ordem pública. Ausência de julgamento «extra petita» ou «reformatio in pejus". Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Impossibilidade. Tema 1076 do STJ - . Arbitramento em 20% do valor atualizado da condenação. Recurso parcialmente provido na parte conhecida, com observação... ()
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Pretensão da impetrante à concessão da ordem para que a autoridade coatora se abstenha de autuar/lacrar o seu estabelecimento com fulcro na Resolução 56/09, da ANVISA. Possibilidade. Resolução declarada nula pela Justiça Federal, em ação coletiva ajuizada pelo SEEMPLES (processo 0001067-62.2010.4.03.6100, da 24ª Vara Federal de São Paulo). Observância ao livre exercício da atividade profissional. Violação ao direito líquido e certo da impetrante. Firmes precedentes deste TJSP e desta C. Câmara. Segurança concedida em primeiro grau. Sentença mantida. Recurso oficial não provido.... ()
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Multa Administrativa - Município de Campinas - Embargos julgados improcedentes - Alegação de vícios formais na CDA - Não ocorrência - Preenchimento dos requisitos legais - Lei 6.830/80, art. 2º - Inexistência, ademais, de prejuízo à defesa do embargante - Presunção de liquidez e certeza da CDA não afastada - Precedente do 1STJ. Recurso não provido. AGÊNCIA BANCÁRIA - MULTA - Lei Municipal 12.475/2006 - Município de Campinas - Lei que determina às agências bancárias a manutenção de guarda-volumes à disposição dos usuários - Legitimidade - Competência legislativa municipal para dispor sobre segurança, rapidez e conforto no atendimento de usuários de serviços bancários - Matéria de interesse local - Inteligência do CF, art. 30, I/88- Precedentes jurisprudenciais 1STF e Órgão Especial do TJSP - Hipótese, ademais, em que o embargante não se desincumbiu do ônus probatório - Art. 373, I do CPC. Irresignação desacolhida também nesse tocante. Recurso não provido. MULTA ADMINISTRATIVA - Município de Campinas - Embargos à execução julgados improcedentes - Penalidade que não se revela abusiva - Aplicabilidade autorizada por expressa previsão legal, com vistas a assegurar a observância de normas locais - Irresignação desacolhida também nesse tocante. Recurso não provido... ()
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Trata-se de remessa necessária interposta em razão da sentença que, em sede de Procedimento Comum Cível, julgou procedente o pedido inicial para condenar o réu a regularizar os registros de frequência da autora, concedendo-lhe licença para tratamento de saúde no período requerido. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se a autora faz jus à concessão de licença para tratamento de saúde no respectivo período. 3. RAZÕES DE DECIDIR: Prova pericial realizada por perito do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, equidistante das partes, que concluiu que a autora faz jus à licença médica pleiteada. Precedentes desta Corte de Justiça. 4. DISPOSITIVO: Sentença de procedência mantida. Remessa necessária desprovida.... ()
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Autora que pretende a condenação da ré ao custeio de procedimento cirúrgico de urgência («extensão de descompressão e artrodese»), necessário diante do agravamento de quadro de lombociatalgia crônica - Sentença de procedência, com condenação ao custeio integral do procedimento, já realizado em hospital não credenciado, bem como ao pagamento de astreintes fixadas em R$ 10.000,00 pelo descumprimento da tutela de urgência - Recurso da ré - Parcial provimento devido - Diagnóstico e indicação cirúrgica incontroversos - Recusa indireta de cobertura caracterizada - Juntada de guia contendo autorização formal para realização da cirurgia em hospital credenciado, por médico conveniado, que se revelou ineficaz - Ausência de comprovação de comunicação da obrigação, pela operadora, ao médico e ao estabelecimento por ela própria indicados - Entraves decorrentes de desídia e desorganização informacional da ré que justificam o custeio integral do tratamento realizado fora da rede - Multa cominatória mantida, fixada em patamar razoável e proporcional à natureza da obrigação, sendo o atingimento do teto decorrente da inércia da ré por quase seis meses - Recurso acolhido, tão somente, para fixar-se a verba honorária em 10% sobre o preço total da cirurgia paga (proveito econômico), critério preferencial ao arbitramento equitativo - Apuração em fase de liquidação de sentença, observado como valor máximo o quantum estipulado pelo Juízo a quo, predicado da vedação à reformatio in pejus - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Ação de Obrigação de Fazer - Dano moral configurado - Valor da causa deve corresponder à soma dos pedidos (obrigação de fazer e danos morais - Sucumbência readequada - Sentença reformada - Recurso provido.
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu o direito da autora de requerer licenciamento ambiental sem se sujeitar à Resolução SMA 28/99. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e (ii) a validade da Resolução SMA 28/99 como impedimento ao licenciamento ambiental. III. Razões de Decidir 3. A ilegitimidade passiva da Fazenda Pública do Estado de São Paulo foi corretamente reconhecida, pois a competência para o licenciamento ambiental é da CETESB. 4. A omissão legislativa do Estado de São Paulo em revisar a Resolução SMA 28/99 justifica o afastamento de seus efeitos para permitir o licenciamento ambiental da autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo é parte ilegítima na demanda. 2. A omissão legislativa justifica o afastamento da Resolução SMA 28/99 para o licenciamento ambiental. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 85, § 2º, § 8º, § 11; art. 1.026, § 2º. Decreto-lei 227/67, arts. 49, 52, 63. Decreto 9.406/18, arts. 34, 52. Lei Estadual 13.542/09. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1044019-51.2019.8.26.0053, Rel. Des. Miguel Petroni Neto, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 17/09/2020.... ()
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Inaplicabilidade do precedente qualificado extraído do julgamento do tema 1199 do STF - . Distinguishing. A interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal excluiu do debate a questão relativa à alteração do rol do art. 11 de exemplificativo para taxativo. A «ratio decidendi», encapsulada pela tese jurídica, exclui a retroatividade benéfica das normas sancionadoras do direito administrativo em relação aos atos de improbidade dolosos não transitados em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior. A retroatividade benéfica não se aplica para atos de improbidade administrativa dolosos, praticados na vigência da Lei 8.429/1992, ainda que enquadrados em dispositivo legal revogado ou alterado pela Lei 14.230/2021. Precedentes do STF. Necessidade de investigação do elemento subjetivo a luz da Lei 8.429/1992 antes das alterações da Lei 14.290/21. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A causa de pedir relata a rejeição das contas apresentadas pelo réu, à época prefeito de Suzano, devido ao pagamento de parcela ínfima dos valores dos precatórios, à desobediência da ordem cronológica de pagamento, à falta de esforços para saldar a dívida pública e à ocultação do passivo e de pendências. Imputação embasada no art. 11, «caput» e, I, da LIA. Os meios de prova demonstram conduta ímproba dolosa do réu, à época prefeito de Suzano, que deixou reiteradamente de quitar os débitos dos precatórios, limitando-se a pagamentos inferiores, além do uso de manobras para ocultar o passivo do erário municipal. Conduta pautada no firme propósito de burlar a legislação, com a deliberada vulneração ao 37, «caput», da CF/88. Sentença de improcedência reformada. RECURSOS PROVIDOS.... ()
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Procedimento de jurisdição voluntária destinado à expedição de alvará judicial, ajuizado por menor impúbere residente em Madri, Espanha, representada por seu genitor, com o objetivo de obter autorização para pagamento dos honorários advocatícios relativos ao inventário extrajudicial de sua falecida genitora e transferência do saldo hereditário de R$ 140.088,70 para conta bancária de sua própria titularidade mantida no exterior. 2. Sentença que autorizou o levantamento destinado ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais, mas indeferiu a transferência do saldo remanescente para a Espanha, determinou sua aplicação em Certificado de Depósito Bancário - CDB, sob bloqueio judicial, ressalvada a posterior apreciação de eventuais liberações semestrais e proporcionais, mediante comprovação documental das despesas. 3. Recurso de apelação interposto pela menor contra o capítulo que indeferiu a transferência internacional e impôs a manutenção dos recursos sob controle judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se o numerário herdado por menor impúbere pode ser transferido para conta bancária de sua própria titularidade no país no qual estabelecido seu domicílio permanente, sob a administração de seu genitor no exercício do poder familiar, ou se os valores devem permanecer bloqueados em território nacional. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os genitores, enquanto no exercício do poder familiar, são usufrutuários e administradores dos bens pertencentes aos filhos menores submetidos à sua autoridade, nos termos do art. 1.689, I e II, do Código Civil. 6. A transferência de recursos pertencentes à incapaz entre contas bancárias de sua mesma e exclusiva titularidade, do Brasil para o país no qual comprovadamente reside e estuda, constitui ato de simples administração ordinária, não configura alienação, doação, transferência de propriedade a terceiros ou ato de disposição patrimonial sujeito às restrições do CCB, art. 1.691. 7. O art. 1.753 do Código Civil disciplina especificamente o regime jurídico da tutela, não se aplicando aos genitores no exercício regular do poder familiar. 8. Conforme a jurisprudência consolidada do STJ, a retenção judicial de ativos financeiros pertencentes a menor constitui medida excepcional, condicionada à demonstração concreta de justo motivo, como conflito de interesses, inidoneidade do representante legal ou risco de dilapidação patrimonial, circunstâncias não verificadas no caso. 9. A boa-fé e a idoneidade do genitor encontram-se demonstradas pela renúncia ao direito de usufruto previsto na legislação espanhola e pela antecipação, com recursos próprios, de despesas judiciais, notariais e tributárias necessárias à conclusão do inventário. 10. Os documentos indicam que as despesas relacionadas à moradia e à educação da menor em Madri superam a remuneração líquida mensal do genitor após o falecimento da mãe, circunstância que demonstra a utilidade da transferência dos recursos para o país em que domiciliada a criança. 11. O saldo cuja transferência se pretende representa aproximadamente 10% do quinhão hereditário, permanecendo a parcela substancial do patrimônio preservada em bens imóveis situados no Brasil. 12. Ausente justo motivo concreto para a retenção judicial dos valores, deve ser assegurado ao genitor o exercício da administração patrimonial inerente ao poder familiar. IV. DISPOSITIVO 13. Gratuidade da justiça deferida. Recurso de apelação conhecido e provido para reformar a sentença e autorizar a expedição de alvará judicial destinado à transferência internacional do saldo de R$ 140.088,70 para conta bancária de mesma e exclusiva titularidade da menor mantida na Espanha, afastando-se o bloqueio judicial e as determinações acessórias relativas à aplicação em CDB e à liberação semestral mediante comprovação de despesas.... ()
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