1 - TJSP
Apelação. Ação revisional de contrato. Sentença de parcial procedência. Sentença que declarou indevida a cobrança do seguro prestamista. Irresignação do requerido. O contrato de seguro prestamista, ainda que assinado no mesmo momento, encontra-se em apartado do contrato de mútuo, pois são duas as assinaturas, apostas em instrumentos distintos. Apontamento claro indicando a facultatividade da contratação. Faculdade não exercida. Contratação regular. Aplicação in casu do Tema 972 do Eg. STJ. Venda casada inexistente. Recurso provido. Sentença reformada para reconhecer os pedidos improcedentes. (Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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