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Doc. ADM Direito 528.2553.3175.3148

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE PERDAS E DANOS C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO TOTAL DAS PARCELAS. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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Doc. ADM Direito 1692.9020.4665.2500

2 - TJSP Recurso Inominado. Majoração unilateral do valor de plano de telefonia. Impossibilidade. Pagamento a maior que deve ser repetido em dobro. Inexistência de dano moral indenizável. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 334.2948.3146.6400

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO EXECUTIVA LASTREADA EM DOCUMENTO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS, MAS QUE NÃO LEVA ESTAMPADA OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL E LÍQUIDA - «NULLA EXECUTIO SINE TITULO» - PRECEDENTE DO C. STJ - CPC/2015, art. 783 - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL DA DENÚNCIA VAZIA, EVENTUAL DATA E OBSERVÂNCIA DO AVISO PRÉVIO - VIA EXECUTIVA INADEQUADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE Ementa: RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO EXECUTIVA LASTREADA EM DOCUMENTO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS, MAS QUE NÃO LEVA ESTAMPADA OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL E LÍQUIDA - «NULLA EXECUTIO SINE TITULO» - PRECEDENTE DO C. STJ - CPC/2015, art. 783 - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL DA DENÚNCIA VAZIA, EVENTUAL DATA E OBSERVÂNCIA DO AVISO PRÉVIO - VIA EXECUTIVA INADEQUADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO - ART. 924, I, CPC/2015 - ARRESTOS DO E. TJSP - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

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Doc. ADM Direito 606.8879.1324.6779

4 - TJSP Recursos inominados. Ação de indenização por dano material e moral. Compromisso de compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Cabimento em parte. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Questão decidida e rejeitada por decisão outrora exarada pela E. Justiça Federal. Ausente ilegitimidade de parte, arguida pela ré WP Construtora e Incorporadora Ementa: Recursos inominados. Ação de indenização por dano material e moral. Compromisso de compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Cabimento em parte. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Questão decidida e rejeitada por decisão outrora exarada pela E. Justiça Federal. Ausente ilegitimidade de parte, arguida pela ré WP Construtora e Incorporadora Ltda. Empresas requeridas que fazem parte do mesmo grupo econômico e são responsáveis pela construção do empreendimento. Atraso na entrega das chaves. Não é possível a aplicação automática do prazo de tolerância de 180 dias para a entrega da obra, já que não houve previsão contratual expressa, clara e inteligível, conforme enunciado da Súmula 164/Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. O comprador só passa a fazer uso e gozo do imóvel a partir da efetiva imissão na posse, daí porque antes desta data, os juros de obra e o IPTU são de responsabilidade das vendedoras. Danos morais não caracterizados. Atraso na entrega do imóvel que não configurou situação excepcional capaz de gerar dano moral. Desprovido o recurso das rés e parcialmente provido o do autor.

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Doc. ADM Direito 215.8302.3796.8016

5 - TJSP Acidentária - Acidente típico - Traumatismo craniano, com sequelas psiquiátricas - Autor beneficiário de aposentadoria por invalidez acidentária (administrativa) - Convocação para nova perícia (parágrafo 4º, da Lei 8.213/91, art. 43) - Cessação da benesse - Laudo pericial oficial recente que atesta a persistência do estado de incapacidade total e permanente - Condenação do INSS a restabelecer o pagamento da aposentadoria por invalidez - Admissibilidade - Sentença mantida. Dou parcial provimento ao recurso oficial.

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Doc. ADM Direito 321.7685.3885.6140

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR(A). IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ALTERAÇÃO DA GDPI PARA A GDE. 1.

Gratificação de dedicação plena integral - GDPI, prevista no Lei Complementar 1.191/2012, art. 11, revogada com a Lei Complementar 1.374/2022, que a substituiu por Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE. 2. Nova Gratificação, concedida mediante os mesmos requisitos, que causou redução de salário do servidor público. 3. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico, admitindo-se a reestruturação de cargos desde que respeitada a preservação constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Redução comprovada. 4. Vedação expressa de redução de vencimentos conforme CF/88, art. 37, XV. 5. Necessidade de preservação do valor da remuneração. Apostilamento devido. 6. Sentença de procedência mantida para preservação dos vencimentos do(a) autor(a) quando da percepção da GDPI e condenação aos valores descontados indevidamente. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 306.6634.2474.9704

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que, em ação indenizatória, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré na devolução de valores indevidamente retidos e ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 197.1193.6514.9251

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Alegação pela parte autora de que o Município contratou a empresa Resoft para a prestação de serviços de licenciamento, instalação e manutenção de softwares administrativos e financeiros, contudo, a empresa contratada atuaria como interposta pessoa de 4R Sistemas & Assessoria Ltda, visando burlar a proibição imposta a esta última de contratar com o poder público imposta nos autos de improbidade administrativa 1000974-562016.8.26.0326. Pretensão de anulação do Pregão 43/ 2021 e todos os atos e contratos dele derivados. Sentença de procedência. Recurso de empresa requerida. Feito distribuído por prevenção à 6ª Câmara de Direito Público. Decisão monocrática da Il. Des. Silvia Meirelles que declina da competência, vindo os autos conclusos à esta 13ª Câmara de Direito Público, sob a argumento de prevenção. ... ()

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Doc. ADM Direito 753.0716.8617.3455

9 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c cominatória - Sentença de rejeição dos pedidos e de responsabilização do autor por litigância de má-fé - Irresignação parcialmente procedente. 1. Realização de anotação restritiva em nome do autor, que alega desconhecer a operação correspondente à averbação. Autor que reconhece a realização do cadastro perante a plataforma ré e impugna genericamente a compra, sem esclarecer o fato de estar assentada a entrega do produto em seu endereço residencial. Hipótese em que os elementos apresentados não deixam dúvida quanto à existência do débito de responsabilidade do autor, relacionado a compra na plataforma ré. Consideração, ainda a respeito, de que o contrato de empréstimo consta com assinatura eletrônica do autor e identificação de IP. 2. Litigância de má-fé bem proclamada. Exagerada, contudo, a multa a esse título arbitrada em primeiro grau (9,99% sobre o valor da causa), a se ter em conta a hipossuficiência econômica do autor. Arbitramento que se reduz para 4% sobre o valor atualizado da causa, sem embargo da indenização também imposta pela sentença, a ser quantificada em momento ulterior. 3. Sentença parcialmente reformada, apenas para a redução da multa por litigância de má-fé. Deram parcial provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 903.4162.9983.0722

10 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) - Constitucionalidade da Medida Provisória reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2316 - Irregularidades formais que não impedem sua eficácia - Lei Complementar 95/1998, art. 18 - Legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas - Taxa de juros que não se confunde com CET - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 398.1840.7614.9656

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE - NÃO CABIMENTO - RECURSO REJEITADO.

Inexistindo na decisão recorrida qualquer das hipóteses a que alude o CPC, art. 1.022, de rigor a rejeição dos embargos declaratórios opostos. ... ()

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Doc. ADM Direito 578.6987.4578.3966

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Licitude da cobrança do ressarcimento das despesas com o registro do contrato, serviço que restou devidamente comprovado (Tema Repetitivo 958 STJ). Recurso provido para julgar improcedente a ação

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Doc. ADM Direito 115.8218.4747.7152

13 - TJSP Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza (habite-se). Exercício de 2016. Extinção do feito. Reconhecimento de carência de ação por ilegitimidade de parte. Acerto. Transferência do domínio do imóvel após os fatos geradores da cobrança. Sujeição passiva da atual proprietária do bem. Inteligência do art. 130, «caput», do CTN. Recurso denegado.

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Doc. ADM Direito 201.6562.8682.2578

14 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL -

Procedência - Loteamento irregular - Incontrovérsia - Nulidade absoluta que vitima o negócio jurídico celebrado - Exegese da Lei 6.766/79, art. 37 - Rescisão corretamente decretada, com devolução integral das quantias pagas - Danos morais configurados - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 504.9659.6194.3615

15 - TJSP AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA - SUPERENDIVIDAMENTO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 54-A E 104-A, AMBOS DO CDC - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO PELO AUTOR DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR SUAS DÍVIDAS SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL A QUE ALUDE O DECRETO 11.150/22, art. 3º - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 664.3365.9911.5005

16 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PROVA PERICIAL APONTOU FALHAS CONSTRUTIVAS NOS IMÓVEIS TAIS COMO INFILTRAÇÕES, RACHADURAS E PISOS MANCHADOS, ESTUFADOS E TRINCADOS - RESPONSABILIDADE DA CDHU - CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR INDICADO NO LAUDO A TÍTULO DE DANO MATERIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA RÉ DESPROVID

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Doc. ADM Direito 711.8093.6648.0679

17 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Cheques prescritos. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. Parte dos cheques nominais a pessoas estranhas à relação processual. Inexistência de endosso ou cessão civil. Sentença reformada. Demais títulos endossados. Títulos dotados de autonomia e independência. Inteligência da Súmula 531/STJ. Emitente que não nega a autenticidade das assinaturas constantes dos títulos e não se desincumbiu de demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do credor. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 893.5966.3086.2754

18 - TJSP -

Ação de cobrança de multa contratual por rescisão antecipada do contrato - Pedido inicial integralmente acolhido - Inexistência de sucumbência recíproca - Alteração da disciplina da sucumbência - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 478.8969.7724.3273

19 - TJSP *CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -

Ausência de pedido administrativo - Recusa do Banco não comprovada - Falta de interesse de agir - Análise do REsp. Acórdão/STJ (CPC, art. 543-C) - Indeferimento da inicial corretamente determinado - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 955.5714.2568.3182

20 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENCARGOS INCIDENTES. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado, julgada improcedente pela sentença, porquanto não vislumbrada abusividade no contrato celebrado entre as partes. A autora recorre, alegando descumprimento da Instrução Normativa INSS 28/2008. ... ()

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Doc. ADM Direito 198.3783.9490.9013

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Apelação por ambas as partes contra sentença de parcial procedência que declarou nulas as cláusulas que previam juros remuneratórios abusivos e o condenou à repetição simples do indébito em razão das taxas superarem a média praticada pelo mercado. A autora, pela concessão de indenização por danos morais e repetição dobrada. A requerida, pela improcedência dos pedidos e afastamento da multa por embargos protelatórios. ... ()

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Doc. ADM Direito 998.5612.4502.8195

22 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenização por danos morais - Sentença que indeferiu a inicial - Apelação da autora. Justiça gratuita - Comprovação da alegada situação de hipossuficiência - Benesse deferida. Indeferimento da inicial - Descumprimento da ordem judicial de juntada de procuração específica, com firma reconhecida - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG . 02/2017 do NUMOPEDE - Transcuro do prazo sem que a parte cumprisse a determinação- Sentença de indeferimento mantida - Precedentes. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 961.3123.3945.8246

23 - TJSP  COMPETÊNCIA RECURSAL -

Benefício previdenciário - Espécie 31 - Acidente de trânsito - Matéria afeta à apreciação da Justiça Federal - Decisão anulada, determinada a remessa dos autos à Justiça Federal de Primeiro Grau. 

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Doc. ADM Direito 990.8429.5364.1835

24 - TJSP APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA EMPRESA RÉ, DA ORIGEM DA DÍVIDA - DÉBITO INEXIGÍVEL - DANO MORAL CARACTERIZADO - R. SENTENÇA MANTIDA. - À

míngua de comprovação da origem das dívidas negativadas, de rigor a declaração da inexigibilidade do débito.

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Doc. ADM Direito 567.7587.3852.1039

25 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de retificação de área. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Sentença anterior anulada para realização de perícia mais abrangente (pois identificada sobreposição de áreas entre os imóveis lindeiros), com estudos das correntes filiatórias das matrículas e comparação dos georreferenciamentos das propriedades. Laudo pericial concluiu que, antes mesmo da retificação das matrículas dos imóveis rurais das partes, a confrontação era realizada pelos córregos que passam entre as propriedades. Para que sejam afastadas as conclusões do laudo técnico é necessário que se apresentem outros elementos seguros e coesos a justificarem sua descaracterização, por se tratar de pronunciamento de profissional especializado e imparcial, o que não ocorreu. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... ()

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Doc. ADM Direito 469.7006.6028.4666

26 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Descabimento. Tarifas cobradas que são exigíveis. Contrato elaborado de forma clara, dando a opção de contratar ou não as taxas facultativas. Entendimento do C. STJ e desta E. Corte. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só, não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. «Calculadora do cidadão". Impossibilidade. Ferramenta que não considera os demais Custos Efetivo Total da transação (CET). Limite da taxa de juros mensal que não se confunde com CET, pois este é definido pela Resolução no 3517/2007 do Banco Central e abrange outras verbas. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 535.9780.2411.7179

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por consumidora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados contra instituição financeira. A autora alegou ter contratado empréstimo consignado comum, mas foi surpreendida com a modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Pleiteou a nulidade do contrato, a devolução de valores cobrados e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 762.7184.0127.9443

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.

Sentença que reconheceu a decadência do direito invocado. Preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contrarrazões pela corré ACCOR. Acolhimento. Tratando-se a ação de vício oculto do imóvel construído e alienado exclusivamente pela corré ODEBRECHT, de modo que, a fornecedora do serviço de administração não pode ser responsabilizada pelo defeito do produto adquirido pelo consumidor. Extinção do processo sem resolução de mérito em relação à corré ACCOR, por ilegitimidade passiva. Recurso do autor. Não acolhimento. Ajuizada a ação mais de quatro anos após a data da assinatura do contrato, que impede a declaração de anulabilidade do negócio jurídico já convalidado. Inteligência do art. 178, II, do CC. Autor que detém a posse do imóvel há mais de um ano e que teve ciência inequívoca acerca dos defeitos construtivos/operacionais por ocasião da lavratura do termo de vistoria «provisório», bem como na data da Assembleia Geral Ordinária. Prazo ânuo não obstado. Aplicação do art. 445, § 1º, do CC. Decadência operada. Relação de consumo que não autoriza a aplicação de prazo menos favorável ao adquirente (CDC, art. 26, II). Ausência de prazo prescricional a se cogitar, tratando-se de ação edilícia e não indenizatória. Precedentes.  Sentença parcialmente reformada para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré ACCOR e julgar extinto o feito, sem resolução do mérito em relação a ela, nos termos do CPC, art. 485, VI. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 310.6548.3292.3957

29 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por dano moral, pela qual a parte autora sustenta que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 305.5123.8535.0181

30 - TJSP APELO DO AUTOR. REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Preliminar de falta de interesse processual arguida em contrarrazões. ... ()

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Doc. ADM Direito 638.3558.2290.4165

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO ASSOCIATIVA POR ESCRITO. NÃO OBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e repetição de indébito formulado por segurada do INSS em face de entidade associativa. ... ()

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Doc. ADM Direito 461.9351.4772.5807

32 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COLIGADO.

Ação rescisória contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência do pedido. Apelação do autor. Aplicabilidade do CDC que não conduz ao reconhecimento automático do direito pleiteado na inicial. Documento que instrui a contestação que deixa claro que a compradora foi previamente cientificada do estado geral de conservação do veículo e dos defeitos mecânicos existentes, concordando com o abatimento no preço concedido pela loja vendedora para que os reparos fossem realizados às expensas da compradora. Defeitos relatados na inicial que são aparentes e de fácil constatação. Apelante que foi incauta ao deixar de submeter o veículo à vistoria prévia, inclusive por mecânico de sua confiança diante do tempo de uso e da alta quilometragem de rodagem. Reparos mecânicos que é fato comum de ocorrer em veículos usados com cinco anos de uso. Rescisão contratual incabível. Indenizações indevidas. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 536.5084.4717.1322

33 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. TARIFAS BANCÁRIAS DE REGISTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E CADASTRO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente a ação revisional ajuizada em face de instituição financeira, visando à exclusão de tarifas bancárias e à revisão das cláusulas contratuais de financiamento para aquisição de veículo automotor (proposta 587400862), com pedido de restituição de valores supostamente pagos a maior. A sentença reconheceu a regularidade contratual e condenou o autor ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato é abusiva em comparação à média de mercado; (ii) analisar a legalidade das tarifas de registro do contrato, avaliação do bem e tarifa de cadastro; (iii) examinar a possibilidade de repetição do indébito e aplicação da cláusula penal por eventual ilegalidade contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR A taxa de juros contratada (1,61% ao mês) é inferior à média de mercado vigente à época da contratação (2,14% ao mês), não configurando abusividade nem justificando a revisão contratual, nos termos do Tema Repetitivo 27 do STJ. A alegação de cobrança superior aos juros contratados, com base em cálculo da «Calculadora do Cidadão» do Bacen, não é idônea, pois a ferramenta não considera capitalização nem encargos específicos da operação, conforme reiterado pela jurisprudência. As tarifas de registro de contrato e avaliação do bem são válidas, desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços, conforme o Tema Repetitivo 958 do STJ, o que foi demonstrado nos autos com a juntada do CRLV contendo a averbação da alienação fiduciária e termo de avaliação do veículo. A cobrança da tarifa de cadastro é válida nos termos da Súmula 566/STJ, desde que cobrada no início da relação contratual, o que foi observado no presente caso diante da ausência de prova de vínculo anterior entre as partes. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe cobrança indevida e má-fé do credor, o que não se verificou nos autos, dada a legalidade das cobranças realizadas. Não há configuração de venda casada, uma vez que as tarifas discutidas são legítimas e vinculadas a serviços essenciais à formalização do contrato de financiamento. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 420.6973.4654.7297

34 - TJSP APELAÇÃO - USUCAPIÃO - IMÓVEL VINCULADO A SFH - INVIABILIDADE DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - IMÓVEL CONSIDERADO BEM PÚBLICO - PRECEDENTES DO C.1STJ. E DA C. CÂMARA JULGADORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 624.2026.8356.4697

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de reintegração de posse - Imóvel situado em área integrante do Reservatório da Usina Elétrica de Bariri, no qual o réu ocupou e promoveu construções indevidas - Esbulho configurado e comprovado por meio de documentação, fotos e laudo pericial - Aplicação do CPC, art. 560 - Área em que não se admite usucapião, tampouco ocupação por se tratar de imóvel destinado à exploração de serviços de energia elétrica, mediante concessão de serviço público - Retenção indevida - Interesse público que se sobrepõe ao particular - Manutenção da r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação proposta pela concessionária autora - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 434.6861.5546.3274

36 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - PRETENSÃO DE FAZER CESSAR O REITERADO MANUSEIO INDEVIDO DE CÂMERA DE SEGURANÇA DE CONDOMÍNIO POR UM MESMO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO CONTRATADO PELA RÉ - LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RESPONSÁVEL DIRETA PELA ENTREGA AOS MORADORES DO CONDOMÍNIO AUTOR, A QUEM CUMPRE ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA FAZER CESSAR A CONDUTA INDEVIDA - RECONHECIMENTO - REDUÇÃO DA MULTA FIXADA POR ATO DE DESCUMPRIMENTO - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 475.7780.9577.0934

37 - TJSP Responsabilidade civil. Alegados danos em aparelhos eletrônicos por oscilação da rede elétrica. Demanda indenizatória em via regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica. Resolução ANEEL 1.000/2021, vigente à época dos fatos, que, diferentemente da Resolução ANEEL 414/2010, não mais estabelece a necessidade de procedimento administrativo prévio para ressarcimento de danos elétricos. Ressalva expressa ao direito do consumidor (ou seguradora) de providenciar o conserto do equipamento danificado antes de solicitar o ressarcimento ou antes da realização dos procedimentos por parte da distribuidora. Necessidade, de toda forma, de demonstração adequada do dano e sua natureza, mediante apresentação dos documentos referidos no art. 602, caput, VIII, da Resolução 1.000, e de disponibilização dos equipamentos avariados ou peças substituídas, para exame pela concessionária, extrajudicial ou judicialmente. Seguradora-autora que, no caso dos autos, deixou de disponibilizar as peças danificadas para análise quer na via administrada quer em juízo. Quebra, em tal hipótese, do nexo de causalidade, à luz do art. 611, § 3º, da Resolução 1000. Apresentação pela concessionária, outrossim, de relatórios em conformidade com o item 26 do Módulo 9 do Procedimento de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST), indicando a inexistência de registro de perturbação no sistema elétrico nas unidades consumidoras, quanto às datas dos fatos. Hipótese suficiente a descaracterizar o nexo de causalidade, nos termos do art. 611, § 3º, III, da Resolução ANEEL 1.000/2021. Falta de base para a responsabilidade da concessionária de energia. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação da autora desprovida

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Doc. ADM Direito 101.5040.8131.7341

38 - TJSP DIREITO PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Maria Aparecida de Souza Marinho contra a Prefeitura Municipal de Taciba, visando sua readaptação funcional devido a Transtorno Afetivo Bipolar. A autora, inspetora de alunos, busca remoção para local de trabalho compatível com suas limitações, com redução de carga horária. Pedido de liminar indeferido; sentença procedente, em parte para readaptação funcional. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito à readaptação funcional devido à incapacidade parcial permanente para exercer suas funções habituais, conforme laudo pericial. III. Razões de Decidir. Laudo pericial atesta incapacidade parcial permanente da autora para atividade de inspetora de alunos, recomendando readaptação funcional. A sentença considerou a readaptação como medida adequada, rejeitando a redução de carga horária por falta de previsão legal. IV. Dispositivo. Recurso oficial desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 370.7722.6040.7191

39 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de parcial procedência, acolhendo-se o pedido declaratório de abusividade dos juros, com determinação para recálculo das parcelas e restituição dos valores pagos em excesso, e rejeitando o pedido de condenação por danos morais. Recurso tão só da autora, visando à indenização por danos morais. Dano moral, contudo, não configurado. Não se cogita de dano automático nem de indicação e prova de dano à honra, à imagem, à dignidade ou a qualquer direito essencial. Pagamento a mais de juros que, manifestamente, não produz dano moral à pessoa, pois não gera situação de humilhação, vexatória ou ultrajante. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 736.9077.1813.3894

40 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DO PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Extinção do processo sem resolução de mérito, ante o reconhecimento de falta de interesse processual. Apelo do réu. Falta de assinatura de terceiros que integraram a celebração do acordo ou procuração outorgada com poderes. Intimado o apelante requereu a dilação de prazo, por se tratar de 17 devedores e envolver saldo devedor referente a vários processos. Irregularidade que poderia ter sido sanada, com oportunidade de fazê-lo. Dever do magistrado de oportunizar o saneamento de vícios processuais. Inteligência do CPC, art. 139, IX. Homologação de acordo que, inclusive, foi efetivada nos autos do processo 1036983-69.2023.8.26.0100. Vedação à decisão surpresa, nos termos do CPC, art. 10. Prejudicada a análise do apelo. Sentença anulada. Apelação provida.... ()

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Doc. ADM Direito 445.0732.3765.0275

41 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Cobrança c.c Danos Morais. - Sentença de parcial procedência da demanda e improcedência da reconvenção. - Insurgência da parte requerida. - Cerceamento de defesa não configurado. A ausência de realização da prova pericial não configura cerceamento de defesa, pois ambas as partes foram devidamente intimadas para custeio da perícia e nenhuma delas impulsionou o feito para sua produção, não havendo ilegalidade ou omissão por parte do juízo. - A inversão do ônus da prova não exime a parte interessada de viabilizar a produção das provas que pretende utilizar, inclusive por meio de pedido de gratuidade adequadamente instruído, o que não ocorreu nos autos. - A improcedência da reconvenção foi acertada, dado que não houve demonstração técnica dos supostos vícios no serviço prestado, sendo as imagens anexadas insuficientes para comprovar defeitos relevantes que justificassem a rescisão contratual ou o abatimento proporcional. - A distribuição dos ônus sucumbenciais observou corretamente a proporcionalidade entre os pedidos formulados e acolhidos, além de considerar a rejeição integral da reconvenção, estando a fixação dos honorários em conformidade com os critérios legais. - Manutenção da sentença. - Apelo Desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 220.5441.9146.0834

42 - TJSP APELAÇÃO.

Ação regressiva. Seguro de transporte rodoviário. Roubo de carga. Responsabilidade da transportadora não reconhecida. Sentença de improcedência. Prova dos autos que milita em favor da transportadora. Não demonstração do descumprimento do plano de gerenciamento de risco, tendo o roubo ocorrido por motivos alheios ao controle da transportadora. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 326.4401.2497.4434

43 - TJSP Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência da ação. Apelo da ré. Parte que já foi condenada ao pagamento do ônus de sucumbência. Preliminar a respeito do assunto formulada em contrarrazões não conhecida. Autora que não apresentou nenhum documento que infirme a declaração de hipossuficiência da ré. Impugnação à gratuidade processual rejeitada. Envio da notificação extrajudicial para endereço diverso do constante do contrato celebrado entre as partes. Carta devidamente assinada pela ré, que preencheu seu nome completo e número de identidade, no endereço em que, posteriormente, se efetivou a citação e apreensão do veículo. Ausência de impugnação quanto ao fato de que a notificação foi enviada ao atual endereço da ré. Impugnação da aludida assinatura que não veio acompanhada de pedido de produção de prova pericial. Elementos contidos nos autos que indicam que a notificação foi efetivamente recebida pela ré. Inexistência de ofensa ao Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ, que não pode ser interpretado isoladamente do ordenamento jurídico pátrio. Pleito da ré que prestigia o formalismo exacerbado do procedimento em detrimento do princípio da pas de nullité sans grief. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 784.8848.2445.0836

44 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Obreira. Trabalhadora na cultura de arroz. Acidente típico. Lesão em membros superiores. Ausência de incapacidade laborativa. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 943.4382.7317.7740

45 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação de rescisão, c.c indenizatória, em razão de atraso na entrega do empreendimento - Sentença de procedência - Inconformismo da requerida alegando ausência de atraso e necessária observância das cláusulas contratuais na rescisão - Venda de lote cujo projeto de loteamento sequer havia sido aprovado - Indício da prática de crime - Fundamento que não foi objeto de impugnação específica nas razões do recurso e se mostra suficiente para manter a sentença - Devolução integral e condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Remessa de cópias ao MP - Sentença mantida - Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 492.2451.5856.2600

46 - TJSP APELAÇÃO.

ação declaratória de inexistência de débito c./c. reparação de danos morais. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA INSUBSISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito c./c. reparação de danos morais. A sentença declarou inexigíveis os débitos, bem como determinou a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito. A Ré recorre pleiteando a reforma da sentença para julgar a ação improcedente. II. A questão em discussão consiste em verificar se a cobrança e a negativação do nome da autora são legítimas, considerando a alegação autoral de desconhecimento dos débitos. III. Razões de Decidir: A empresa Ré não apresentou elementos probatórios suficientes a demonstrar a relação jurídica estabelecida entre as partes. Prints de tela do sistema interno da Ré que, por si só, não constituem prova inequívoca, conforme jurisprudência do Tribunal Paulista. Cobrança e negativação do nome da autora reputadas indevidas. Recurso desprovido. Honorários majorados. IV. Tese de julgamento: 1. Os «Prints" de tela, individualmente considerados, não comprovam relação jurídica. 2. Não comprovada a legitimidade do débito, de rigor a declaração de sua inexigibilidade. RECURSO DESPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 451.0824.6218.0479

47 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedentes pedidos de revisão de contrato de financiamento de veículo, com devolução em dobro de tarifas de registro e avaliação do bem e alteração do sistema de amortização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir a legalidade da cobrança das tarifas de registro e avaliação do bem; (ii) estabelecer o cabimento da restituição em dobro dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o CDC às instituições financeiras, sem implicar revisão automática do contrato. A cobrança das tarifas é admitida quando comprovada a prestação do serviço e inexistente onerosidade excessiva, conforme Tema 958 do STJ. Documentos comprovam a avaliação do veículo e o registro do gravame, com valores não exorbitantes. Ausente abusividade, afasta-se a restituição pretendida. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 653.5090.5151.0628

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ação obrigacional c/c indenizatória - Vícios construtivos - Alegação de omissão e contradição no tocante aos critérios de incidência dos Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) - Inocorrência - Acórdão que adotou premissa clara e coerente quanto à necessidade da verba para garantir a reparação integral do dano, afastando, por lógica direta, a tese de enriquecimento ilícito - Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022 - Nítido caráter infringente e mero inconformismo com o resultado do julgamento - Via inadequada para rediscussão da matéria - Prequestionamento ficto assegurado pelo CPC, art. 1.025 - Embargos rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 416.4028.6377.0791

49 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO DIRETA -

Laudo pericial bem embasado que observou as normas técnicas de regência - Valor da indenização apurado pelo perito homologado - Verba honorária bem fixada em 5% sobre a diferença entre a oferta inicial e a condenação final, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreta Lei 3.365/1941 - Apelações da expropriante e da expropriada não providas. JUROS MORATÓRIOS - Taxa de 6% ao ano - Termo inicial fixado na data do trânsito em julgado da sentença - Prevalência da Súmula 70/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Desapropriação direta - Arbitramento em 5% sobre a diferença entre a oferta inicial e a condenação final - Critério compatível com as circunstâncias do caso sub judice - Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º.... ()

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Doc. ADM Direito 737.1632.3323.2443

50 - TJSP Apelação - Ação declaratória de nulidade de contrato, cumulada com pedido de reparação por danos materiais e morais - Procedência parcial - Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Facta afastada - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. 1STJ - Contratação de empréstimos negada pelo autor - Ônus probatório que impunha aos réus demonstrarem a regularidade e legitimidade destas operações - Ônus dos quais não se desincumbiram - Inexigibilidade das dívidas acertadamente reconhecida - Bancos que devem responder pelos danos causados por esta falha, perante o demandante - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente que se mostra cabível - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 804.4410.7110.2860

51 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Oscilação na rede pública de energia. Danificação de aparelhos eletrônicos. Regresso por sub-rogação da seguradora no direito do consumidor segurado. Preliminar rejeitada. Responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º. Ausência de elementos para exclusão do nexo de causalidade. Danos materiais e pagamento da indenização securitária devidamente comprovados. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 534.2468.6412.9821

52 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS.

Ação de Nulidade contratual c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Cartão de Crédito Consignado (rmc). Improcedência da ação. insurgência da autora. A autora alega que não celebrou o contrato impugnado e faz jus à repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais. Sem razão. Ao contrário do que alega apelante, o réu se desincumbiu do seu ônus probatório. Apresentou os contratos firmados pela autora e os comprovantes de transferências bancárias realizadas na conta corrente da autora. note-se que a autora assinou o documento e sequer impugnou a sua assinatura física. intimada pelo juízo a demonstrar que não recebeu tais quantias, limitou-se a alegar que não conseguiu obter os extratos de sua conta corrente, sem qualquer prova nesse sentido. Frise-se que a sentença consignou que o contrato impugnado se referia ao número interno do INSS e não houve impugnação especifica a respeito. assim, diante do contexto probatório apresentado pelo réu, tem-se que não houve vício de consentimento. O contrato foi assinado e os termos da contratação eram claros. Sentença de improcedência integralmente mantida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 382.6869.3133.7108

53 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS LÍCITA. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. VALIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, para declarar inexigível cobrança relativa à tarifa de cadastro, condenando-se o banco à restituição simples dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em definir: (i) se houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil; (ii) se há abusividade na taxa de juros remuneratórios contratada; (iii) se é válida a capitalização de juros com a utilização da Tabela Price; (iv) se as cobranças de tarifa de cadastro e de registro de contrato são legítimas; (v) se houve venda casada na contratação dos seguros. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. O juiz é o destinatário da prova e possui discricionariedade para determinar quais são indispensáveis à resolução da controvérsia. A prova pericial pleiteada é desnecessária no caso concreto, pois a análise das questões controvertidas pode ser feita com base na documentação já existente nos autos. 2. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Inaplicabilidade do Decreto 22.626/1933 (Súmula 596, STF). Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada (Súmula 382, STJ). 3. Nos contratos bancários, a taxa de juros remuneratórios pactuada não deve ser considerada abusiva por meramente ultrapassar a taxa média de mercado. A taxa estipulada no contrato está dentro dos limites de razoabilidade, considerando-se os critérios de análise de risco e a livre concorrência, sendo natural a existência de taxas inferiores e superiores. 4. A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é válida, desde que expressamente pactuada, conforme a jurisprudência consolidada pelo STJ (Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ) - . 5. A cobrança da tarifa de cadastro é válida quando ocorre no início do relacionamento entre as partes, conforme a Súmula 566/STJ. No caso em análise, ficou demonstrado que a relação das partes teve início com o contrato discutido nos autos, o que justifica a cobrança da tarifa, cujo valor não se mostra excessivo. 6. O ressarcimento das despesas de registro do contrato é igualmente lícito, desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados e o valor cobrado não seja excessivo, conforme o Tema Repetitivo 958 do STJ - . A realização do serviço foi comprovada e o valor se mostra compatível. 7. A contratação do seguro prestamista foi realizada de forma opcional e em instrumento apartado, com cláusula expressa garantindo ao consumidor a liberdade de escolha e a possibilidade de cancelamento a qualquer tempo. Não há elementos que indiquem imposição da contratação ou venda casada. O simples fato de a seguradora pertencer ao grupo econômico da ré não configura abusividade, ausente comprovação de que o autor tenha sido compelido a contratar o seguro. IV. DISPOSITIVO Recurso do autor desprovido e recurso do réu provido para julgar a ação improcedente.... ()

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Doc. ADM Direito 208.0721.4277.0988

54 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recursos interpostos contra a sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a ré a devolver as quantias descontadas indevidamente do benefício previdenciário da autora, além de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. A autora busca majoração da indenização para R$ 20.000,00, com correção monetária e juros moratórios desde o evento danoso. A ré alega regularidade da contratação e postula redução da indenização e dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar o quantum arbitrado a título de danos morais; (ii) a regularidade da contratação alegada pela ré e a consequente inexigibilidade de repetição do indébito. III. Razões de Decidir 3. A gratuidade processual foi indeferida e a ré não providenciou o recolhimento do preparo, resultando na deserção do recurso. 4. A indenização deve considerar o grau de culpa e a situação financeira das partes, sendo fixada pelo juiz de forma moderada. 5. A quantia de R$ 5.000,00 é adequada para atender às finalidades compensatória e pedagógica, com juros moratórios desde o evento danoso. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso da ré não conhecido por deserção; recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser proporcional à gravidade do fato e às condições das partes. 2. A majoração para R$ 5.000,00 atende às finalidades compensatória e pedagógica. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007, § 4º; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJ/SP, Apelação Acórdão/TJSP, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. José Aparício Coelho Prado Neto, julgado em 10/09/2025, v.u.; TJ/SP, Apelação Acórdão/TJSP, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Jair de Souza, julgado em 07/11/2024, v.u.... ()

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Doc. ADM Direito 975.9170.1137.6573

55 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. Empréstimo consignado. Taxa de juros remuneratórios de 1,80% ao mês e de 23,87% ao ano, de 1,91% ao mês e de 25,49% ao ano e de 1,97% ao mês e de 26,38% ao ano, que não superam o limite autorizado à época para as operações de crédito da espécie. Legitimidade da explicitação do CET. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 598.7955.8004.1960

56 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito - ISS - Execução de obras de infraestrutura de saneamento básico - Sentença de improcedência - Pretensão à reforma - Descabimento - Preliminares afastadas - Falta de interesse de agir não configurada, pois o prestador dos serviços é o sujeito passivo da obrigação tributária e suportou o ônus financeiro do recolhimento, possuindo legitimidade para postular a declaração de não incidência e a repetição do indébito - Inexistência de vício na sentença por ausência de fundamentação, uma vez que o juiz de primeiro grau analisou de forma clara e suficiente a matéria controvertida, não sendo obrigado a rebater individualmente cada precedente citado pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir - No mérito, incide a tributação - Obras de engenharia e construção civil, destinadas a viabilizar sistemas de saneamento básico, que possuem natureza jurídica distinta da prestação do serviço de saneamento em si - O veto presidencial aos subitens 7.14 e 7.15 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 atingiu a prestação dos serviços de saneamento ambiental e tratamento de água, não se estendendo às obras de engenharia civil, que constituem categoria autônoma de serviço expressamente tributável sob o subitem 7.02 da referida lei - Subcontratação - Relação contratual autônoma de construção civil firmada entre a prestadora e a concessionária (SABESP), apartada do serviço público de saneamento prestado por esta à população - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 429.1499.6491.5441

57 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SEGURO HABITACIONAL. CDHU.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito. Alegações de cerceamento de defesa e nulidade da sentença afastadas. Matéria eminentemente documental e ausência de interesse na produção de provas. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Legitimidade passiva da CDHU reconhecida, por integrar a cadeia de fornecimento. Inexistência de litisconsórcio necessário com a seguradora. Denunciação da lide vedada (CDC, art. 88). Prescrição decenal. Mutuária que figura como beneficiária do seguro. Invalidez permanente comprovada. Cobertura securitária devida. Quitação proporcional do contrato. Pagamentos posteriores ao sinistro comprovados. Restituição simples das parcelas. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11).... ()

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Doc. ADM Direito 640.8525.7696.3932

58 - TJSP VOTO DO RELATOR EMENTA - CONDOMÍNIO - ARBITRAMENTO DE ALUGUERES -

Parcial procedência decretada - Recurso interposto unicamente pelo polo ativo -Insurgência adstrita ao termo inicial dos alugueres devidos pela ré - Afastamento - Consolidado entendimento, inclusive desta Turma Julgadora, no sentido de que os alugueres são devidos desde a citação (e não a partir da data do óbito da autora da herança) - Inexistência de notificação extrajudicial ou interpelação pretéritas - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 470.7618.0784.2691

59 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que declarou a inexistência de débito decorrente de contrato fraudulento, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a contratação fraudulenta e a indevida cobrança/negativação ensejam indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incumbe à instituição financeira comprovar a existência da relação jurídica e a regularidade da contratação, ônus do qual não se desincumbe, nos termos do CPC, art. 373, II. 4. A contratação fraudulenta evidencia falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira prevista no CDC, art. 14. 5. A fraude praticada por terceiros no âmbito das operações bancárias constitui fortuito interno, não afastando o dever de indenizar da instituição financeira, conforme a Súmula 479/STJ. 6. A indevida criação de dívida, as cobranças realizadas, a possível negativação do nome do consumidor e a necessidade de adoção de medidas extrajudiciais e judiciais para solucionar a situação configuram dano moral presumido, passível de indenização. 7. A indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e inibitória, sendo adequado o arbitramento no valor de R$ 6.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para julgar a ação procedente, condenando o requerido ao pagamento da quantia de R$6.000,00 ao autor a título de indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 86, parágrafo único, 373, II, e 1.026, § 2º; CDC, arts. 4º, III, e 14; Código Civil, arts. 389, 404 e 406, com redação da Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 479; STJ, REsp. 248.764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09.05.2000, DJ 07.08.2000; STJ, Súmula 211; STF, Súmula 282.... ()

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Doc. ADM Direito 233.5779.7564.0400

60 - TJSP RECURSO -

Embargos de declaração - Inexistência de contradição, omissão, obscuridade, equívoco ou erro material - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 343.5657.1299.6895

61 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos, declarando inexigíveis os descontos e condenando a requerida à devolução dobrada dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na fixação de indenização por danos morais em razão de descontos indevidos realizados sem autorização, evidenciando má-fé. III. Razões de Decidir 3. A ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor foi incontroversa, caracterizando dano moral in re ipsa. 4. Aplicação da tese firmada no Tema 59. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 4.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem configurar enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para fixar indenização por danos morais em R$ 4.000,00. Tese de julgamento: 1. Dano moral in re ipsa decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário. 2. O dano moral é in re ipsa, decorrendo do próprio fato ilícito.... ()

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Doc. ADM Direito 499.1623.7394.9952

62 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Processo extinto por motivo de litispendência. Suspensão determinada na reclamação Acórdão/TJSP. Sem pertinência com este recurso, que não trata do que a motiva, incidência dos quinquênios sobre o adicional de insalubridade, por isso não cabendo a esta instância recursal o exame dessa questão. A outra cobrança em nome do apelante foi iniciada anteriormente, pela associação impetrante da ação coletiva, inicialmente suspensa pelo IRDR, Tema 47, posteriormente pela reclamação 2004642-11.8.26.0000, com citação posterior. Este, com citação e impugnação protocolada antes, é que constitui impedimento de litispendência para aquele outro e não o contrário. CPC/2015, art. 240. Extinção que cumpre afastar, com inversão do ônus de sucumbência e imposição de honorários advocatícios de doze por cento sobre o valor efetivo e atualizado do débito, a ser decidido na origem. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 154.4901.1381.7621

63 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos morais. Alegação de falsa imputação de crime. Inquérito policial posteriormente arquivado. Circunstância que, por si só, não torna ilícita a comunicação dos fatos à autoridade policial. Elementos existentes à época que justificavam a preocupação materna com a integridade física e psíquica da criança. Dever de proteção. Ausência de demonstração de que a apelada tivesse ciência da falsidade da imputação ou agido deliberadamente com o propósito de prejudicar o genitor. Divulgação das acusações a terceiros igualmente não comprovada. Exercício regular de direito. Art. 188, I do Código Civil. Pressupostos da responsabilidade civil não configurados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Honorários recursais majorados. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 925.5722.8798.8272

64 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

Exame do caso. Ação movida pelo hospital em face da genitora de paciente, que contratou os serviços do autor em razão de negativa de cobertura da operadora, a qual, por sua vez, se fundamentou na limitação da área de abrangência do contrato de plano de saúde. Sentença que julgou procedente a ação de cobrança e improcedente a denunciação da lide, à vista da omissão da denunciante sobre as circunstâncias que justificariam o atendimento ter sido realizado fora da área de abrangência. Razões recursais que não impugnaram esse fundamento. Descumprimento do art. 1.010, II e III do CPC. Recurso da ré denunciante não conhecido.... ()

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