(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Gratificação de dedicação plena integral - GDPI, prevista no Lei Complementar 1.191/2012, art. 11, revogada com a Lei Complementar 1.374/2022, que a substituiu por Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE. 2. Nova Gratificação, concedida mediante os mesmos requisitos, que causou redução de salário do servidor público. 3. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico, admitindo-se a reestruturação de cargos desde que respeitada a preservação constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Redução comprovada. 4. Vedação expressa de redução de vencimentos conforme CF/88, art. 37, XV. 5. Necessidade de preservação do valor da remuneração. Apostilamento devido. 6. Sentença de procedência mantida para preservação dos vencimentos do(a) autor(a) quando da percepção da GDPI e condenação aos valores descontados indevidamente. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível contra sentença que, em ação indenizatória, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré na devolução de valores indevidamente retidos e ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegação pela parte autora de que o Município contratou a empresa Resoft para a prestação de serviços de licenciamento, instalação e manutenção de softwares administrativos e financeiros, contudo, a empresa contratada atuaria como interposta pessoa de 4R Sistemas & Assessoria Ltda, visando burlar a proibição imposta a esta última de contratar com o poder público imposta nos autos de improbidade administrativa 1000974-562016.8.26.0326. Pretensão de anulação do Pregão 43/ 2021 e todos os atos e contratos dele derivados. Sentença de procedência. Recurso de empresa requerida. Feito distribuído por prevenção à 6ª Câmara de Direito Público. Decisão monocrática da Il. Des. Silvia Meirelles que declina da competência, vindo os autos conclusos à esta 13ª Câmara de Direito Público, sob a argumento de prevenção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência - Recurso do autor - Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) - Constitucionalidade da Medida Provisória reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2316 - Irregularidades formais que não impedem sua eficácia - Lei Complementar 95/1998, art. 18 - Legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas - Taxa de juros que não se confunde com CET - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inexistindo na decisão recorrida qualquer das hipóteses a que alude o CPC, art. 1.022, de rigor a rejeição dos embargos declaratórios opostos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Licitude da cobrança do ressarcimento das despesas com o registro do contrato, serviço que restou devidamente comprovado (Tema Repetitivo 958 STJ). Recurso provido para julgar improcedente a ação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Procedência - Loteamento irregular - Incontrovérsia - Nulidade absoluta que vitima o negócio jurídico celebrado - Exegese da Lei 6.766/79, art. 37 - Rescisão corretamente decretada, com devolução integral das quantias pagas - Danos morais configurados - Sentença mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cheques prescritos. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. Parte dos cheques nominais a pessoas estranhas à relação processual. Inexistência de endosso ou cessão civil. Sentença reformada. Demais títulos endossados. Títulos dotados de autonomia e independência. Inteligência da Súmula 531/STJ. Emitente que não nega a autenticidade das assinaturas constantes dos títulos e não se desincumbiu de demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do credor. Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de cobrança de multa contratual por rescisão antecipada do contrato - Pedido inicial integralmente acolhido - Inexistência de sucumbência recíproca - Alteração da disciplina da sucumbência - Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ausência de pedido administrativo - Recusa do Banco não comprovada - Falta de interesse de agir - Análise do REsp. Acórdão/STJ (CPC, art. 543-C) - Indeferimento da inicial corretamente determinado - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado, julgada improcedente pela sentença, porquanto não vislumbrada abusividade no contrato celebrado entre as partes. A autora recorre, alegando descumprimento da Instrução Normativa INSS 28/2008. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação por ambas as partes contra sentença de parcial procedência que declarou nulas as cláusulas que previam juros remuneratórios abusivos e o condenou à repetição simples do indébito em razão das taxas superarem a média praticada pelo mercado. A autora, pela concessão de indenização por danos morais e repetição dobrada. A requerida, pela improcedência dos pedidos e afastamento da multa por embargos protelatórios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Benefício previdenciário - Espécie 31 - Acidente de trânsito - Matéria afeta à apreciação da Justiça Federal - Decisão anulada, determinada a remessa dos autos à Justiça Federal de Primeiro Grau.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
míngua de comprovação da origem das dívidas negativadas, de rigor a declaração da inexigibilidade do débito.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de retificação de área. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Sentença anterior anulada para realização de perícia mais abrangente (pois identificada sobreposição de áreas entre os imóveis lindeiros), com estudos das correntes filiatórias das matrículas e comparação dos georreferenciamentos das propriedades. Laudo pericial concluiu que, antes mesmo da retificação das matrículas dos imóveis rurais das partes, a confrontação era realizada pelos córregos que passam entre as propriedades. Para que sejam afastadas as conclusões do laudo técnico é necessário que se apresentem outros elementos seguros e coesos a justificarem sua descaracterização, por se tratar de pronunciamento de profissional especializado e imparcial, o que não ocorreu. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Descabimento. Tarifas cobradas que são exigíveis. Contrato elaborado de forma clara, dando a opção de contratar ou não as taxas facultativas. Entendimento do C. STJ e desta E. Corte. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só, não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. «Calculadora do cidadão". Impossibilidade. Ferramenta que não considera os demais Custos Efetivo Total da transação (CET). Limite da taxa de juros mensal que não se confunde com CET, pois este é definido pela Resolução no 3517/2007 do Banco Central e abrange outras verbas. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta por consumidora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados contra instituição financeira. A autora alegou ter contratado empréstimo consignado comum, mas foi surpreendida com a modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Pleiteou a nulidade do contrato, a devolução de valores cobrados e indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que reconheceu a decadência do direito invocado. Preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contrarrazões pela corré ACCOR. Acolhimento. Tratando-se a ação de vício oculto do imóvel construído e alienado exclusivamente pela corré ODEBRECHT, de modo que, a fornecedora do serviço de administração não pode ser responsabilizada pelo defeito do produto adquirido pelo consumidor. Extinção do processo sem resolução de mérito em relação à corré ACCOR, por ilegitimidade passiva. Recurso do autor. Não acolhimento. Ajuizada a ação mais de quatro anos após a data da assinatura do contrato, que impede a declaração de anulabilidade do negócio jurídico já convalidado. Inteligência do art. 178, II, do CC. Autor que detém a posse do imóvel há mais de um ano e que teve ciência inequívoca acerca dos defeitos construtivos/operacionais por ocasião da lavratura do termo de vistoria «provisório», bem como na data da Assembleia Geral Ordinária. Prazo ânuo não obstado. Aplicação do art. 445, § 1º, do CC. Decadência operada. Relação de consumo que não autoriza a aplicação de prazo menos favorável ao adquirente (CDC, art. 26, II). Ausência de prazo prescricional a se cogitar, tratando-se de ação edilícia e não indenizatória. Precedentes. Sentença parcialmente reformada para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré ACCOR e julgar extinto o feito, sem resolução do mérito em relação a ela, nos termos do CPC, art. 485, VI. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por dano moral, pela qual a parte autora sustenta que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Preliminar de falta de interesse processual arguida em contrarrazões. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e repetição de indébito formulado por segurada do INSS em face de entidade associativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação rescisória contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência do pedido. Apelação do autor. Aplicabilidade do CDC que não conduz ao reconhecimento automático do direito pleiteado na inicial. Documento que instrui a contestação que deixa claro que a compradora foi previamente cientificada do estado geral de conservação do veículo e dos defeitos mecânicos existentes, concordando com o abatimento no preço concedido pela loja vendedora para que os reparos fossem realizados às expensas da compradora. Defeitos relatados na inicial que são aparentes e de fácil constatação. Apelante que foi incauta ao deixar de submeter o veículo à vistoria prévia, inclusive por mecânico de sua confiança diante do tempo de uso e da alta quilometragem de rodagem. Reparos mecânicos que é fato comum de ocorrer em veículos usados com cinco anos de uso. Rescisão contratual incabível. Indenizações indevidas. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente a ação revisional ajuizada em face de instituição financeira, visando à exclusão de tarifas bancárias e à revisão das cláusulas contratuais de financiamento para aquisição de veículo automotor (proposta 587400862), com pedido de restituição de valores supostamente pagos a maior. A sentença reconheceu a regularidade contratual e condenou o autor ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato é abusiva em comparação à média de mercado; (ii) analisar a legalidade das tarifas de registro do contrato, avaliação do bem e tarifa de cadastro; (iii) examinar a possibilidade de repetição do indébito e aplicação da cláusula penal por eventual ilegalidade contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR A taxa de juros contratada (1,61% ao mês) é inferior à média de mercado vigente à época da contratação (2,14% ao mês), não configurando abusividade nem justificando a revisão contratual, nos termos do Tema Repetitivo 27 do STJ. A alegação de cobrança superior aos juros contratados, com base em cálculo da «Calculadora do Cidadão» do Bacen, não é idônea, pois a ferramenta não considera capitalização nem encargos específicos da operação, conforme reiterado pela jurisprudência. As tarifas de registro de contrato e avaliação do bem são válidas, desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços, conforme o Tema Repetitivo 958 do STJ, o que foi demonstrado nos autos com a juntada do CRLV contendo a averbação da alienação fiduciária e termo de avaliação do veículo. A cobrança da tarifa de cadastro é válida nos termos da Súmula 566/STJ, desde que cobrada no início da relação contratual, o que foi observado no presente caso diante da ausência de prova de vínculo anterior entre as partes. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe cobrança indevida e má-fé do credor, o que não se verificou nos autos, dada a legalidade das cobranças realizadas. Não há configuração de venda casada, uma vez que as tarifas discutidas são legítimas e vinculadas a serviços essenciais à formalização do contrato de financiamento. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de reintegração de posse - Imóvel situado em área integrante do Reservatório da Usina Elétrica de Bariri, no qual o réu ocupou e promoveu construções indevidas - Esbulho configurado e comprovado por meio de documentação, fotos e laudo pericial - Aplicação do CPC, art. 560 - Área em que não se admite usucapião, tampouco ocupação por se tratar de imóvel destinado à exploração de serviços de energia elétrica, mediante concessão de serviço público - Retenção indevida - Interesse público que se sobrepõe ao particular - Manutenção da r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação proposta pela concessionária autora - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame. Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Maria Aparecida de Souza Marinho contra a Prefeitura Municipal de Taciba, visando sua readaptação funcional devido a Transtorno Afetivo Bipolar. A autora, inspetora de alunos, busca remoção para local de trabalho compatível com suas limitações, com redução de carga horária. Pedido de liminar indeferido; sentença procedente, em parte para readaptação funcional. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito à readaptação funcional devido à incapacidade parcial permanente para exercer suas funções habituais, conforme laudo pericial. III. Razões de Decidir. Laudo pericial atesta incapacidade parcial permanente da autora para atividade de inspetora de alunos, recomendando readaptação funcional. A sentença considerou a readaptação como medida adequada, rejeitando a redução de carga horária por falta de previsão legal. IV. Dispositivo. Recurso oficial desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência, acolhendo-se o pedido declaratório de abusividade dos juros, com determinação para recálculo das parcelas e restituição dos valores pagos em excesso, e rejeitando o pedido de condenação por danos morais. Recurso tão só da autora, visando à indenização por danos morais. Dano moral, contudo, não configurado. Não se cogita de dano automático nem de indicação e prova de dano à honra, à imagem, à dignidade ou a qualquer direito essencial. Pagamento a mais de juros que, manifestamente, não produz dano moral à pessoa, pois não gera situação de humilhação, vexatória ou ultrajante. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Extinção do processo sem resolução de mérito, ante o reconhecimento de falta de interesse processual. Apelo do réu. Falta de assinatura de terceiros que integraram a celebração do acordo ou procuração outorgada com poderes. Intimado o apelante requereu a dilação de prazo, por se tratar de 17 devedores e envolver saldo devedor referente a vários processos. Irregularidade que poderia ter sido sanada, com oportunidade de fazê-lo. Dever do magistrado de oportunizar o saneamento de vícios processuais. Inteligência do CPC, art. 139, IX. Homologação de acordo que, inclusive, foi efetivada nos autos do processo 1036983-69.2023.8.26.0100. Vedação à decisão surpresa, nos termos do CPC, art. 10. Prejudicada a análise do apelo. Sentença anulada. Apelação provida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de Cobrança c.c Danos Morais. - Sentença de parcial procedência da demanda e improcedência da reconvenção. - Insurgência da parte requerida. - Cerceamento de defesa não configurado. A ausência de realização da prova pericial não configura cerceamento de defesa, pois ambas as partes foram devidamente intimadas para custeio da perícia e nenhuma delas impulsionou o feito para sua produção, não havendo ilegalidade ou omissão por parte do juízo. - A inversão do ônus da prova não exime a parte interessada de viabilizar a produção das provas que pretende utilizar, inclusive por meio de pedido de gratuidade adequadamente instruído, o que não ocorreu nos autos. - A improcedência da reconvenção foi acertada, dado que não houve demonstração técnica dos supostos vícios no serviço prestado, sendo as imagens anexadas insuficientes para comprovar defeitos relevantes que justificassem a rescisão contratual ou o abatimento proporcional. - A distribuição dos ônus sucumbenciais observou corretamente a proporcionalidade entre os pedidos formulados e acolhidos, além de considerar a rejeição integral da reconvenção, estando a fixação dos honorários em conformidade com os critérios legais. - Manutenção da sentença. - Apelo Desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação regressiva. Seguro de transporte rodoviário. Roubo de carga. Responsabilidade da transportadora não reconhecida. Sentença de improcedência. Prova dos autos que milita em favor da transportadora. Não demonstração do descumprimento do plano de gerenciamento de risco, tendo o roubo ocorrido por motivos alheios ao controle da transportadora. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Obreira. Trabalhadora na cultura de arroz. Acidente típico. Lesão em membros superiores. Ausência de incapacidade laborativa. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de rescisão, c.c indenizatória, em razão de atraso na entrega do empreendimento - Sentença de procedência - Inconformismo da requerida alegando ausência de atraso e necessária observância das cláusulas contratuais na rescisão - Venda de lote cujo projeto de loteamento sequer havia sido aprovado - Indício da prática de crime - Fundamento que não foi objeto de impugnação específica nas razões do recurso e se mostra suficiente para manter a sentença - Devolução integral e condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Remessa de cópias ao MP - Sentença mantida - Apelo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
ação declaratória de inexistência de débito c./c. reparação de danos morais. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA INSUBSISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito c./c. reparação de danos morais. A sentença declarou inexigíveis os débitos, bem como determinou a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito. A Ré recorre pleiteando a reforma da sentença para julgar a ação improcedente. II. A questão em discussão consiste em verificar se a cobrança e a negativação do nome da autora são legítimas, considerando a alegação autoral de desconhecimento dos débitos. III. Razões de Decidir: A empresa Ré não apresentou elementos probatórios suficientes a demonstrar a relação jurídica estabelecida entre as partes. Prints de tela do sistema interno da Ré que, por si só, não constituem prova inequívoca, conforme jurisprudência do Tribunal Paulista. Cobrança e negativação do nome da autora reputadas indevidas. Recurso desprovido. Honorários majorados. IV. Tese de julgamento: 1. Os «Prints" de tela, individualmente considerados, não comprovam relação jurídica. 2. Não comprovada a legitimidade do débito, de rigor a declaração de sua inexigibilidade. RECURSO DESPROVID... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação contra sentença que julgou improcedentes pedidos de revisão de contrato de financiamento de veículo, com devolução em dobro de tarifas de registro e avaliação do bem e alteração do sistema de amortização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir a legalidade da cobrança das tarifas de registro e avaliação do bem; (ii) estabelecer o cabimento da restituição em dobro dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o CDC às instituições financeiras, sem implicar revisão automática do contrato. A cobrança das tarifas é admitida quando comprovada a prestação do serviço e inexistente onerosidade excessiva, conforme Tema 958 do STJ. Documentos comprovam a avaliação do veículo e o registro do gravame, com valores não exorbitantes. Ausente abusividade, afasta-se a restituição pretendida. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação obrigacional c/c indenizatória - Vícios construtivos - Alegação de omissão e contradição no tocante aos critérios de incidência dos Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) - Inocorrência - Acórdão que adotou premissa clara e coerente quanto à necessidade da verba para garantir a reparação integral do dano, afastando, por lógica direta, a tese de enriquecimento ilícito - Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022 - Nítido caráter infringente e mero inconformismo com o resultado do julgamento - Via inadequada para rediscussão da matéria - Prequestionamento ficto assegurado pelo CPC, art. 1.025 - Embargos rejeitados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Laudo pericial bem embasado que observou as normas técnicas de regência - Valor da indenização apurado pelo perito homologado - Verba honorária bem fixada em 5% sobre a diferença entre a oferta inicial e a condenação final, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreta Lei 3.365/1941 - Apelações da expropriante e da expropriada não providas. JUROS MORATÓRIOS - Taxa de 6% ao ano - Termo inicial fixado na data do trânsito em julgado da sentença - Prevalência da Súmula 70/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Desapropriação direta - Arbitramento em 5% sobre a diferença entre a oferta inicial e a condenação final - Critério compatível com as circunstâncias do caso sub judice - Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Oscilação na rede pública de energia. Danificação de aparelhos eletrônicos. Regresso por sub-rogação da seguradora no direito do consumidor segurado. Preliminar rejeitada. Responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º. Ausência de elementos para exclusão do nexo de causalidade. Danos materiais e pagamento da indenização securitária devidamente comprovados. Sentença reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de Nulidade contratual c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Cartão de Crédito Consignado (rmc). Improcedência da ação. insurgência da autora. A autora alega que não celebrou o contrato impugnado e faz jus à repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais. Sem razão. Ao contrário do que alega apelante, o réu se desincumbiu do seu ônus probatório. Apresentou os contratos firmados pela autora e os comprovantes de transferências bancárias realizadas na conta corrente da autora. note-se que a autora assinou o documento e sequer impugnou a sua assinatura física. intimada pelo juízo a demonstrar que não recebeu tais quantias, limitou-se a alegar que não conseguiu obter os extratos de sua conta corrente, sem qualquer prova nesse sentido. Frise-se que a sentença consignou que o contrato impugnado se referia ao número interno do INSS e não houve impugnação especifica a respeito. assim, diante do contexto probatório apresentado pelo réu, tem-se que não houve vício de consentimento. O contrato foi assinado e os termos da contratação eram claros. Sentença de improcedência integralmente mantida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, para declarar inexigível cobrança relativa à tarifa de cadastro, condenando-se o banco à restituição simples dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em definir: (i) se houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil; (ii) se há abusividade na taxa de juros remuneratórios contratada; (iii) se é válida a capitalização de juros com a utilização da Tabela Price; (iv) se as cobranças de tarifa de cadastro e de registro de contrato são legítimas; (v) se houve venda casada na contratação dos seguros. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. O juiz é o destinatário da prova e possui discricionariedade para determinar quais são indispensáveis à resolução da controvérsia. A prova pericial pleiteada é desnecessária no caso concreto, pois a análise das questões controvertidas pode ser feita com base na documentação já existente nos autos. 2. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Inaplicabilidade do Decreto 22.626/1933 (Súmula 596, STF). Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada (Súmula 382, STJ). 3. Nos contratos bancários, a taxa de juros remuneratórios pactuada não deve ser considerada abusiva por meramente ultrapassar a taxa média de mercado. A taxa estipulada no contrato está dentro dos limites de razoabilidade, considerando-se os critérios de análise de risco e a livre concorrência, sendo natural a existência de taxas inferiores e superiores. 4. A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é válida, desde que expressamente pactuada, conforme a jurisprudência consolidada pelo STJ (Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ) - . 5. A cobrança da tarifa de cadastro é válida quando ocorre no início do relacionamento entre as partes, conforme a Súmula 566/STJ. No caso em análise, ficou demonstrado que a relação das partes teve início com o contrato discutido nos autos, o que justifica a cobrança da tarifa, cujo valor não se mostra excessivo. 6. O ressarcimento das despesas de registro do contrato é igualmente lícito, desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados e o valor cobrado não seja excessivo, conforme o Tema Repetitivo 958 do STJ - . A realização do serviço foi comprovada e o valor se mostra compatível. 7. A contratação do seguro prestamista foi realizada de forma opcional e em instrumento apartado, com cláusula expressa garantindo ao consumidor a liberdade de escolha e a possibilidade de cancelamento a qualquer tempo. Não há elementos que indiquem imposição da contratação ou venda casada. O simples fato de a seguradora pertencer ao grupo econômico da ré não configura abusividade, ausente comprovação de que o autor tenha sido compelido a contratar o seguro. IV. DISPOSITIVO Recurso do autor desprovido e recurso do réu provido para julgar a ação improcedente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Recursos interpostos contra a sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a ré a devolver as quantias descontadas indevidamente do benefício previdenciário da autora, além de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. A autora busca majoração da indenização para R$ 20.000,00, com correção monetária e juros moratórios desde o evento danoso. A ré alega regularidade da contratação e postula redução da indenização e dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar o quantum arbitrado a título de danos morais; (ii) a regularidade da contratação alegada pela ré e a consequente inexigibilidade de repetição do indébito. III. Razões de Decidir 3. A gratuidade processual foi indeferida e a ré não providenciou o recolhimento do preparo, resultando na deserção do recurso. 4. A indenização deve considerar o grau de culpa e a situação financeira das partes, sendo fixada pelo juiz de forma moderada. 5. A quantia de R$ 5.000,00 é adequada para atender às finalidades compensatória e pedagógica, com juros moratórios desde o evento danoso. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso da ré não conhecido por deserção; recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser proporcional à gravidade do fato e às condições das partes. 2. A majoração para R$ 5.000,00 atende às finalidades compensatória e pedagógica. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007, § 4º; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJ/SP, Apelação Acórdão/TJSP, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. José Aparício Coelho Prado Neto, julgado em 10/09/2025, v.u.; TJ/SP, Apelação Acórdão/TJSP, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Jair de Souza, julgado em 07/11/2024, v.u.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cédula de crédito bancário. Empréstimo consignado. Taxa de juros remuneratórios de 1,80% ao mês e de 23,87% ao ano, de 1,91% ao mês e de 25,49% ao ano e de 1,97% ao mês e de 26,38% ao ano, que não superam o limite autorizado à época para as operações de crédito da espécie. Legitimidade da explicitação do CET. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito - ISS - Execução de obras de infraestrutura de saneamento básico - Sentença de improcedência - Pretensão à reforma - Descabimento - Preliminares afastadas - Falta de interesse de agir não configurada, pois o prestador dos serviços é o sujeito passivo da obrigação tributária e suportou o ônus financeiro do recolhimento, possuindo legitimidade para postular a declaração de não incidência e a repetição do indébito - Inexistência de vício na sentença por ausência de fundamentação, uma vez que o juiz de primeiro grau analisou de forma clara e suficiente a matéria controvertida, não sendo obrigado a rebater individualmente cada precedente citado pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir - No mérito, incide a tributação - Obras de engenharia e construção civil, destinadas a viabilizar sistemas de saneamento básico, que possuem natureza jurídica distinta da prestação do serviço de saneamento em si - O veto presidencial aos subitens 7.14 e 7.15 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 atingiu a prestação dos serviços de saneamento ambiental e tratamento de água, não se estendendo às obras de engenharia civil, que constituem categoria autônoma de serviço expressamente tributável sob o subitem 7.02 da referida lei - Subcontratação - Relação contratual autônoma de construção civil firmada entre a prestadora e a concessionária (SABESP), apartada do serviço público de saneamento prestado por esta à população - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito. Alegações de cerceamento de defesa e nulidade da sentença afastadas. Matéria eminentemente documental e ausência de interesse na produção de provas. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Legitimidade passiva da CDHU reconhecida, por integrar a cadeia de fornecimento. Inexistência de litisconsórcio necessário com a seguradora. Denunciação da lide vedada (CDC, art. 88). Prescrição decenal. Mutuária que figura como beneficiária do seguro. Invalidez permanente comprovada. Cobertura securitária devida. Quitação proporcional do contrato. Pagamentos posteriores ao sinistro comprovados. Restituição simples das parcelas. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Parcial procedência decretada - Recurso interposto unicamente pelo polo ativo -Insurgência adstrita ao termo inicial dos alugueres devidos pela ré - Afastamento - Consolidado entendimento, inclusive desta Turma Julgadora, no sentido de que os alugueres são devidos desde a citação (e não a partir da data do óbito da autora da herança) - Inexistência de notificação extrajudicial ou interpelação pretéritas - Sentença mantida - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que declarou a inexistência de débito decorrente de contrato fraudulento, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a contratação fraudulenta e a indevida cobrança/negativação ensejam indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incumbe à instituição financeira comprovar a existência da relação jurídica e a regularidade da contratação, ônus do qual não se desincumbe, nos termos do CPC, art. 373, II. 4. A contratação fraudulenta evidencia falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira prevista no CDC, art. 14. 5. A fraude praticada por terceiros no âmbito das operações bancárias constitui fortuito interno, não afastando o dever de indenizar da instituição financeira, conforme a Súmula 479/STJ. 6. A indevida criação de dívida, as cobranças realizadas, a possível negativação do nome do consumidor e a necessidade de adoção de medidas extrajudiciais e judiciais para solucionar a situação configuram dano moral presumido, passível de indenização. 7. A indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e inibitória, sendo adequado o arbitramento no valor de R$ 6.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para julgar a ação procedente, condenando o requerido ao pagamento da quantia de R$6.000,00 ao autor a título de indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 86, parágrafo único, 373, II, e 1.026, § 2º; CDC, arts. 4º, III, e 14; Código Civil, arts. 389, 404 e 406, com redação da Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 479; STJ, REsp. 248.764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09.05.2000, DJ 07.08.2000; STJ, Súmula 211; STF, Súmula 282.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos de declaração - Inexistência de contradição, omissão, obscuridade, equívoco ou erro material - Embargos rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos, declarando inexigíveis os descontos e condenando a requerida à devolução dobrada dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na fixação de indenização por danos morais em razão de descontos indevidos realizados sem autorização, evidenciando má-fé. III. Razões de Decidir 3. A ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor foi incontroversa, caracterizando dano moral in re ipsa. 4. Aplicação da tese firmada no Tema 59. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 4.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem configurar enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para fixar indenização por danos morais em R$ 4.000,00. Tese de julgamento: 1. Dano moral in re ipsa decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário. 2. O dano moral é in re ipsa, decorrendo do próprio fato ilícito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Processo extinto por motivo de litispendência. Suspensão determinada na reclamação Acórdão/TJSP. Sem pertinência com este recurso, que não trata do que a motiva, incidência dos quinquênios sobre o adicional de insalubridade, por isso não cabendo a esta instância recursal o exame dessa questão. A outra cobrança em nome do apelante foi iniciada anteriormente, pela associação impetrante da ação coletiva, inicialmente suspensa pelo IRDR, Tema 47, posteriormente pela reclamação 2004642-11.8.26.0000, com citação posterior. Este, com citação e impugnação protocolada antes, é que constitui impedimento de litispendência para aquele outro e não o contrário. CPC/2015, art. 240. Extinção que cumpre afastar, com inversão do ônus de sucumbência e imposição de honorários advocatícios de doze por cento sobre o valor efetivo e atualizado do débito, a ser decidido na origem. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de indenização por danos morais. Alegação de falsa imputação de crime. Inquérito policial posteriormente arquivado. Circunstância que, por si só, não torna ilícita a comunicação dos fatos à autoridade policial. Elementos existentes à época que justificavam a preocupação materna com a integridade física e psíquica da criança. Dever de proteção. Ausência de demonstração de que a apelada tivesse ciência da falsidade da imputação ou agido deliberadamente com o propósito de prejudicar o genitor. Divulgação das acusações a terceiros igualmente não comprovada. Exercício regular de direito. Art. 188, I do Código Civil. Pressupostos da responsabilidade civil não configurados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Honorários recursais majorados. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Exame do caso. Ação movida pelo hospital em face da genitora de paciente, que contratou os serviços do autor em razão de negativa de cobertura da operadora, a qual, por sua vez, se fundamentou na limitação da área de abrangência do contrato de plano de saúde. Sentença que julgou procedente a ação de cobrança e improcedente a denunciação da lide, à vista da omissão da denunciante sobre as circunstâncias que justificariam o atendimento ter sido realizado fora da área de abrangência. Razões recursais que não impugnaram esse fundamento. Descumprimento do art. 1.010, II e III do CPC. Recurso da ré denunciante não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote