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Doc. ADM Direito 492.9614.9204.8966

1 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ELETROMECÂNICO DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES - DISCOPATIA NA COLUNA - PRELIMINAR -

Conversão do julgamento em diligência para repetição da prova técnica - Indeferimento - Ausência de irregularidade, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo - O laudo já trazido aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas do periciando - MÉRITO - Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recuso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 883.7180.3204.3912

2 - TJSP APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE ADEQUAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Acórdão/STF. Tema 1.019. Policial Civil. Atividade de risco. Aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/85. Direito à integralidade, independentemente do cumprimento das regras de transição das Emendas Constitucionais 41/03 e 47/05. Exceção prevista no art. 40, §4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19. O v. acórdão reformou a sentença para reconhecer o direito do servidor à aposentadoria especial, com integralidade de proventos, pois o ingresso no serviço público ocorreu antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41/03. Decisão colegiada que está em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado do STF. Acórdão mantido. ... ()

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Doc. ADM Direito 288.5952.1863.7434

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por cobrança indevida c/c repetição de indébitos e reparação por danos morais. Desconto indevido diretamente de aposentadoria. Autora que alega não ter se filiado à associação CEBAP e não ter autorizado descontos em folha do seu benefício previdenciário. Insurgência da autora contra sentença que julgou o pedido parcialmente procedente. Ré que não apresentou provas e não comprovou a existência de vínculo entre as partes. Configuração de dano moral. Relação jurídica de consumo. Aplicação do CDC. Decisão reformada para determinar a devolução em dobro dos valores descontados e fixar valor a título de reparação por danos morais no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), considerando-se o caso concreto e os precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 991.3003.2309.8796

4 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Auxiliar de produção - LER/DORT em punhos - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 342.9628.0760.9193

5 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de veículo. Fraude à execução. Embargos de terceiro.  Aplicação da Súmula 375 do C. STJ. Má-fé do adquirente não demonstrada. Inexistência do registro de penhora e ausência de prova da má fé do adquirente. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 629.4411.1258.2856

6 - TJSP SONEGADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO, COM PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO INVENTARIANTE. INADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ÀS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES NA AÇÃO DE INVENTÁRIO, COM APRESENTAÇÃO DE BENS SONEGADOS. MANIFESTAÇÃO DO INVENTARIANTE. NOVA IMPUGNAÇÃO, COM INDICAÇÃO DE NOVO IMÓVEL NÃO INDICADO NA PRIMEIRA IMPUGNAÇÃO. INVENTARIANTE QUE NÃO TEVE OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR QUANTO AO NOVO IMÓVEL E QUE, POR ISSO, NÃO APRESENTOU A ESCRITURA DE DOAÇÃO INDICADORA QUE AQUELE IMÓVEL SAIU DA PARTE DISPONÍVEL. AUSÊNCIA DA ESCRITURA QUE FEZ A AUTORA PROMOVER ESTA AÇÃO DE SONEGADOS. SE O INVENTARIANTE NÃO TEVE A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR ACERCA DO BEM SONEGADO, ACRESCENTADO POSTERIORMENTE, NÃO PODE SER CONDENADO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 646.2594.4044.3531

7 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - «IN ITINERE» - OPERADOR DE MÁQUINAS - FRATURA NO OMBRO DIREITO E MÃO DIREITA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA - PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO PERÍODO DE 24/06/2022 A 23/08/2022 - CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS-MÍNIMOS - DECISÃO NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO - ART. 496, § 3º, I DO CPC.

Reexame necessário não conhecido

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Doc. ADM Direito 747.7078.8993.4735

8 - TJSP DIREITO CIVIL -

Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Nota Promissória - Ação monitória - Sentença de procedência - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Alegação de exceção de contrato não cumprido - Inovação, em sede recursal, de matéria não aventada pela parte na peça inicial - Afronta à regra do «tantum devolutum quantum apellatum» - Inadmissibilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida.

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Doc. ADM Direito 653.6786.5101.1405

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. OBRA DE CANALIZAÇÃO DE ESGOTOS NA REGIÃO DA AVENIDA ESCOLA POLITÉCNICA, EM SÃO PAULO/SP. DANOS NO IMÓVEL DOS AUTORES. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO APENAS A TÍTULO DE DANO MATERIAL. MANUTENÇÃO DO «DECISUM". 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que, em Ação de Reparação por Danos Morais e Danos Materiais, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na peça vestibular, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais no importe de R$ 45.527,38 (quarenta e cinco mil, quinhentos e vinte e sete reais, e trinta e oito centavos). ... ()

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Doc. ADM Direito 113.0176.6897.6747

10 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contratos de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário cuja celebração é negada pela autora - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação procedente. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Impugnação aos benefícios da gratuidade da justiça suscitada em contrarrazões, voltada à revogação do benefício da gratuidade da justiça concedido à autora, não merecendo ser conhecida. Preclusão em torno do tema, uma vez que, concedida a gratuidade na decisão inicial do processo, o réu não cuidou de ofertar impugnação em contestação, o que seria de rigor, nos termos do art. 100, «caput», do CPC. 3. Cerceamento de defesa. Alegação comportando acolhida. Autora que nega a celebração dos negócios jurídicos e impugna a autenticidade da assinatura eletrônica que lhe é atribuída nos instrumentos contratuais. Impugnação consistente. Documentos, com efeito, apontando geolocalizações diversas, além de um deles apresentar apenas um «log», ao passo que o outro indica uma sequência de «logs», descrevendo todas as etapas da contratação. Quadro fazendo cessar a fé do documento e atribuindo ao réu, a quem interessa tal elemento de prova, o ônus de demonstrar a respectiva autenticidade (CPC/2015, art. 428, I). Aplicação da regra do CPC, art. 429, II, à luz da interpretação que lhe foi dada no julgamento do repetitivo referente ao chamado Tema 1.061 - STJ - . 4. Consequente anulação da sentença. Autora advertida de que, eventualmente positivada a autenticidade da assinatura, provavelmente será ela responsabilizada como litigante de má-fé. Anotado, ainda, que o eventual acolhimento dos pedidos declaratórios e de restituição de valores implicará a necessidade de a autora restituir o valor eventualmente revertido em seu proveito em função da operação aqui em discussão, mediante compensação. Afastaram as questões preliminares e deram provimento à apelação, para anular a sentença por cerceamento de defesa, com observação.

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Doc. ADM Direito 729.4864.3348.7661

11 - TJSP APELAÇÃO -

Taxa de juros remuneratórios - Ação revisional de contrato de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência para reconhecer a abusividade e declarar nula, apenas, a cláusula contratual que prevê a contratação do seguro prestamista, condenando a ré na restituição, de forma simples - Inconformismo da autora acerca da taxa de juros remuneratórios aplicada, pretensão da restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, por equidade, de acordo com a tabela da OAB - Não acolhimento - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS mensal (3,190%) estabelecida em patamar não acima do dobro da média de mercado (1,78%) atinente ao mesmo período e modalidade de crédito concedida (financiamento de veículo) - Ausência de abusividade ou ilegalidade na taxa de juros aplicada - DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - A r. Sentença reconheceu a abusividade da contratação do seguro prestamista - Devolução simples dos valores cobrados indevidamente, por não restar configurada ofensa à boa-fé - Antes da readequação, a cobrança desses valores revistos, estava amparada por cláusula avençada livre e expressamente pelos litigantes, somente modificada a posteriori e em conformidade com critérios delineados em precedente qualificado - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS não fixados, na r. sentença, em favor do autor, porque o réu decaiu de parte mínima do pedido, o que torna o recurso prejudicado na parte em que pretendida a sua majoração - Manutenção da r. sentença de improcedência - Majoração das verbas sucumbenciais - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NO MAIS, DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 107.0158.3916.2188

12 - TJSP BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Inadimplemento da ré devedora, devidamente notificada, que acarreta vencimento antecipado e integral da totalidade da dívida. Sentença de parcial procedência, com ratificação da liminar concedida e consolidação da propriedade, acolhida em parte reconvenção, apenas para determinar restituição da tarifa de avaliação do bem e o seguro. Recurso de ambas as partes. Inexistência de qualquer abusividade na taxa de juros, de apenas 2,63% ao mês, inferior à média. REsp. Acórdão/STJ do C. STJ. Seguro optativo, facultada contratação com outra instituição, como previsto no contrato. Serviço de avaliação do bem igualmente facultativo, e devidamente prestado no caso. Encargos acessórios com valores razoáveis e compatíveis com a natureza do negócio. Inexistência de qualquer abuso. Precedentes. Sentença em parte reformada. Procedência total do pedido e improcedência da reconvenção. Recurso do banco autor provido. Recurso da ré desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 359.9248.1584.9341

13 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de improcedência. Pretensão da parte autora de reforma. INADMISSIBILIDADE: Golpe da falsa venda de veículo. Autor que realizou transferências de valores voluntariamente a terceiros desconhecidos, com a finalidade de adquirir um automóvel, sem se cercar de cautelas. Ausência de falha na prestação de serviço da ré em decorrência de fortuito externo. Perfil de consumo que não havia como ser verificado, uma vez que o autor não é correntista da ré. Nexo causal rompido. Aplicabilidade do art. 14, §3º, II, do CDC. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 929.0489.1984.4156

14 - TJSP SEGURO EMPRESARIAL -

Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada improcedente - Danos elétricos em equipamentos da segurada - Nexo causal não demonstrado - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 766.2394.3882.2968

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1.

Apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo apelante contra instituição financeira. A sentença considerou que a Cédula de Crédito Bancário preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, afastando a inépcia por ausência de contratos anteriores. No mérito, afastou a aplicação do CDC e rejeitou alegações de excesso de execução e ilegalidade da capitalização de juros. 2. A questão em discussão abrange: (i) a alegação de inépcia da petição inicial da execução por ausência de contratos originários; (ii) a aplicabilidade do CDC; (iii) a abusividade dos juros remuneratórios e a ilegalidade da capitalização de juros. 3. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, conforme Lei 10.931/2004, art. 28, possuindo liquidez, certeza e exigibilidade, não sendo necessária a apresentação de contratos anteriores. 4. Não se aplica o CDC, pois o crédito foi destinado a capital de giro para atividade empresarial, não caracterizando o embargante como destinatário final. A taxa de juros aplicada, ademais, não é abusiva, pois não destoa significativamente da média de mercado, e a capitalização de juros foi expressamente pactuada. 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 216.7307.3975.3639

16 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO PREPARO DEVIDAMENTE CORRIGIDO, DECRETOU A DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DESERÇÃO CORRETAMENTE DECRETADA, CONFORME INTELECÇÃO DO § 2º DO CPC/2015, art. 1.007 E Da Lei 11.608/2003, art. 4º, § 12, AINDA QUE SE TRATE DE DIMINUTO VALOR O QUE RESTA POR COMPLEMENTAR. OMISSÃO DA PARTE APELANTE QUE SE NÃO PODE ESCUSAR. FATO OBJETIVO DA DESERÇÃO QUE É MEDIDA DE RIGOR QUE O CPC/2015 IMPÕE, NÃO CRIANDO ESPAÇO A QUE SE POSSA ABRANDAR ESSE RIGOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI

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Doc. ADM Direito 474.6561.1733.1867

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA COM INTEGRALIDADE DE RENDIMENTOS E PARIDADE NOS VENCIMENTOS.

Devolução dos autos à turma julgadora para a adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão de acordo com o decidido no RE Acórdão/STF, submetido ao regime de repercussão geral (Tema 1019 do STF) e no RE 1.486.392 (Tema 1307 do STF). Aposentadoria com proventos integrais é assegurada aos policiais civis que se encontravam em exercício na data da publicação da Emenda Constitucional 41/2003 e que cumpriram os requisitos da Lei Complementar 51/85, independentemente do cumprimento das regras de transição das Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005, por se enquadrarem no conceito de atividade de risco, estando a paridade condicionada à previsão em legislação complementar do ente federativo ao qual pertence o servidor. Inteligência dos Temas 1.019 e 1.307 do STF, em sede de repercussão geral. No Estado de São Paulo, a paridade foi assegurada pelo art. 135 da Lei Orgânica da Polícia Civil (Lei Complementar 207/79) e pela Lei 10.261/1968, art. 232, recepcionado pela Emenda Constitucional 01/69. Inteligência do Emenda Constitucional 103/2019, art. 5º, § 2º. Na hipótese, a parte autora preencheu os requisitos objetivos exigidos, consubstanciados naqueles previstos na Lei Complementar 51/1985, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar 144/2014, em consonância com o disposto no art. 40, § 1º, III, da CF/88. Juízo negativo de retratação. Acórdão mantido... ()

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Doc. ADM Direito 559.2068.5943.3477

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MORA DA RÉ CONFIGURADA - INAPLICABILIDADE DO LAPSO TEMPORAL DE 04 ANOS PREVISTO NA LEI 6.766/79 - PRECEDENTES - COBRANÇA DE IPTU DO ADQUIRENTE ANTES DA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU QUE É DA RÉ ATÉ A IMISSÃO DOS AUTORES NA POSSE - LUCROS CESSANTES - INOCORRÊNCIA - LOTE NÃO EDIFICADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUIZO - PRESUNÇÃO DE PREJUIZO QUE SE APLICA A ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEIS EDIFICADOS - PRECEDENTE DO C.1STJ. - REJEITADA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 559.3971.7270.0348

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Admitida a capitalização dos juros remuneratórios - Inaplicabilidade da taxa média divulgada pelo Banco Central - Afastadas as cobranças da tarifa de avaliação do bem dado em garantia sem efetiva prestação do serviço, assim como o seguro, celebrado com seguradora que pertence ao mesmo grupo econômica da requerida - Configurada venda casada - Restituição em dobro dos valores, cessando a cobertura - Ação parcialmente procedente. Recurso do autor provido em parte

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Doc. ADM Direito 922.3730.8444.7399

20 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Cédula de crédito bancário. Sentença de parcial procedência. Inconformismos da autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juros remuneratórios. Abusividade não configurada. Sistema de amortização pela tabela Price. Legalidade. Seguro. Ajuste por meio de instrumento separado. Inexistência de venda casada. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 874.0303.3007.2283

21 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES.

Inexistência de contratação de refinanciamento. Manutenção indevida de gravame, com restrição ao exercício do direito de propriedade. DANO MORAL CONFIGURADO, DANO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Quantum fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Sucumbência integral da ré. Majoração de honorários. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 486.9022.8210.3155

22 - TJSP Embargos de declaração. Omissão. Vício não configurado. Recurso denegado.

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Doc. ADM Direito 842.9782.2538.3482

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. DANO MORAL. Descabimento. Malgrado tenha sido reconhecida a inexigibilidade do débito, a autora, à época do apontamento irregular, já tinha o seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito em razão de débitos preexistentes. Alegação de exclusão anterior ao ajuizamento da lide que não afasta a contemporaneidade das restrições ao tempo da negativação impugnada. Aplicação da Súmula 385/STJ. Tema Repetitivo 922. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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