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Doc. ADM Direito 945.5900.4507.1578

Tema 1307 Leading case
1 - STF Recurso extraordinário. Tema 1.307/STF; MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Repercussão geral. Direito previdenciário. Servidor público. Aposentadoria especial de policial civil. Direito à paridade com fundamento em lei. Matéria infraconstitucional.
CF/88, art. 40, § 4º; Lei Complementar 51/1985;
CF/88, art. 102, III e § 3º; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-A; CPC/2015, art. 976, e ss; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.307/STF; - Direito à paridade de policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial prevista na Lei Complementar 51/1985.
Tese jurídica fixada:
1. É infraconstitucional a controvérsia sobre o direito à paridade de servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial prevista na Lei Complementar 51/1985;
2. É nulo o acórdão que garante a paridade para aposentadoria especial de policial civil sem examinar a legislação do ente federativo ao qual pertença o servidor.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 40, § 4º; da Constituição Federal, o direito à aposentadoria especial voluntária para policial civil, com integralidade e paridade remuneratória, de acordo com a Lei Complementar 51/1985 e o que definido na tese do Tema 1.019 da repercussão geral, bem como a nulidade do acórdão que não se manifesta sobre o direito à paridade previsto em legislação local.» ... ()

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