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Doc. ADM Direito 841.8805.1123.7487

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MONITÓRIA - FALHA CONFIGURADA - NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DE PARTE DO SERVIÇO - ABATIMENTO DO VALOR DEVIDO PELA REQUERIDA - EXCESSO DE COBRANÇA CARACTERIZADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DEPÓSITO DA PARTE INCONTROVERSA QUE SÓ OCORREU APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO E DETERMINAÇÃO JUDICIAL - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE DEVE SER OBSERVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 126.5215.9240.0374

2 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos morais e materiais - Pretensão fundada em golpe sofrido pelo autor em decorrência de falha na prestação do serviço do requerido - Golpe aplicado por meio de mensagens encaminhadas ao autor, via WhatsApp, por pessoa que se identificou como Delegado de Polícia, culminando na realização de Pix indevido - Sentença de procedência parcial para condenar o requerido a restituir o valor das transferências realizadas pelo autor - Recurso de ambas as partes - Apelo da parte ré defendendo a improcedência da ação - Inconformismo justificado - Prejuízos sofridos pelo autor que decorreram de sua própria falta de diligência visto que, depois de singelo contato com pessoa desconhecida (via WhatsApp), efetuou transferências para terceiro sem o mínimo de cautela - Ausência de nexo causal entre os prejuízos do autor e qualquer atitude do requerido - Caracterizada a excludente de responsabilidade fundada na ausência de falha na prestação do serviço - Art. 14, §3º-I, do CDC - Eventual falha na abertura da conta utilizada no golpe que não é suficiente para atrair a responsabilidade do requerido quando não é o motivo determinante do prejuízo do autor - Precedentes - Sentença reformada - Ação improcedente. Apelo do autor insistindo na condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais - Recurso conhecido ante a impugnação especificada dos fundamentos da sentença - Preclusa a questão relativa à gratuidade da justiça deferida ao autor eis que não desafiada no momento oportuno por agravo de instrumento - Recurso prejudicado ante a improcedência da ação. ... ()

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Doc. ADM Direito 352.3430.7987.8480

3 - TJSP Direito civil e administrativo. Saneamento básico. Prestação de serviço. Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de indébito. Condomínio residencial com único hidrômetro. Cobrança pela tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Legalidade. Revisão do tema 414 pelo STJ (STJ) - . Ação julgada improcedente. Recurso provido. I.  Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de indébito ajuizada pelo Condomínio-autor contra a ré, objetivando a alteração da forma de cobrança da tarifa de água e esgoto, com base no consumo real do condomínio e a devolução dos valores pagos a maior. Sentença de procedência foi proferida pelo Juiz, mas inconformada, a ré interpôs apelação sustentando a legalidade da metodologia de tarifação aplicada com base no número de economias e a divisão proporcional do consumo total registrado no hidrômetro. II.  Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é lícita a metodologia de cobrança adotada pela ré em condomínio residencial com único hidrômetro, mediante divisão do consumo total pelo número de unidades (economias) e aplicação da tarifa mínima por economia, conforme revisitado pelo STJ (STJ) ao julgar os REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (revisão do Tema 414). III. Razões de decidir 3. O STJ, ao revisar o Tema 414 em sede de recurso repetitivo, assentou a legalidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias nos condomínios com um único hidrômetro, desde que cada unidade seja considerada como economia autônoma para fins de tarifação. 4. A ré demonstrou que aplica metodologia de cálculo condizente com o entendimento firmado no repetitivo, ou seja, divide o consumo total do condomínio pelo número de economias e aplica as tarifas progressivas individualizadas. 5. A cobrança por consumo real sem observar o número de economias configura metodologia vedada pela jurisprudência consolidada, bem como o hibridismo de critérios (uso do volume global sem tarifação mínima por unidade). 6. O precedente do REsp. Acórdão/STJ (redação original do Tema 414) foi superado pelas decisões posteriores de 25/6/2024, nos REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, aplicáveis ao caso. 7. A sentença de procedência contrariou a jurisprudência atualizada do STJ e deve ser reformada, com a improcedência dos pedidos autorais. IV. Dispositivo e tese 8.  Recurso de apelação cível provido. Tese de julgamento: «1. É lícita a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias em condomínios residenciais com único hidrômetro, desde que observada a divisão do consumo total e aplicação das tarifas progressivas individualizadas por economia. 2. A metodologia tarifária da SABESP está em conformidade com a tese firmada pelo STJ - na revisão do Tema 414 (REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ), não configurando cobrança abusiva ou indevida.» _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 2º; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 487, I; CDC, arts. 6º e 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 25/06/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 25/06/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 18/03/2025

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Doc. ADM Direito 853.8490.5533.5730

4 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo com indenização por danos morais. Concurso público. Investigação social. Exclusão por condenação criminal. Guarda Municipal - 3ª Classe. Candidato a cargo de Guarda Municipal eliminado na etapa de investigação social. Pretensão de anulação do ato e de reintegração ao certame, com pagamento de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Exclusão do certame após pesquisa social em que se constatou que o candidato possui condenação criminal confirmada por órgão colegiado em 22.08.2022, por porte ilegal de arma de fogo tipificado na Lei 10.836/03, art. 14. Exclusão do certame que se deu em 2023. Omissão de informações relevantes pelo candidato. Condenação por órgão colegiado que afasta presunção de inocência. Cargo que integra Sistema de Segurança Pública e é incompatível, pela sua natureza, com existência de condenação criminal. Tema 22 (RE 560900) e Tema 1190 (RE 1282553), ambos do STF. Ausência de ilegalidade no ato administrativo. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 661.3824.8407.0364

5 - TJSP Mandado de segurança. ICMS. Diferencial de alíquota (DIFAL). Pretensão à aplicação analógica do Tema 1093, de Repercussão Geral, para cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS - DIFAL incidente sobre as aquisições interestaduais de ativos imobilizados e bens de uso e consumo. Impossibilidade. Emenda Constitucional 87/2015 que não instituiu nova hipótese de incidência interestadual do ICMS, limitando-se a promover nova forma de aplicação das alíquotas do imposto. Art. 155 da CF. Dispositivo Constitucional autoaplicável. Desnecessidade de edição de lei complementar para regulamentar a cobrança do tributo. Precedentes. Segurança denegada. Sentença mantida. Apelação não provida. Agravo em Recurso Especial interposto pela impetrante no qual dado provimento a seu Recurso Especial a fim de, reconhecendo o vício da omissão, anular o presente acórdão e determinar o retorno dos autos à Turma Julgadora para novo exame do recurso integrativo. Alegadas omissões no aresto anterior, que mesmo supridas, não alteram o resultado daquele julgado, tampouco da sentença. Recurso da impetrante não provido.

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Doc. ADM Direito 724.1404.1758.9873

6 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. QUIMIOTERAPIA PELO MÉTODO FLOT COM NIVOLUMABE (OPDIVO). TEMA 1.234 E TEMA 6 DO STF. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE CONSULTA AO NATJUS E DE PROVA PERICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. ANULAÇÃO COM MANUTENÇÃO DA TUTELA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, condenando o ente público ao fornecimento de tratamento quimioterápico pelo método FLOT, com uso do medicamento Nivolumabe (Opdivo), a paciente diagnosticado com adenocarcinoma em esôfago terminal, medicamento registrado na ANVISA, porém não incorporado às listas do SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de análise do ato administrativo de não incorporação do medicamento pela Conitec e da negativa administrativa, nos termos dos Temas 1.234 e 6 do STF; (ii) estabelecer se é obrigatória a consulta ao NATJUS e a realização de perícia médica para aferição da eficácia, segurança, imprescindibilidade clínica e inexistência de alternativa terapêutica no SUS; (iii) determinar se estão atendidos os requisitos cumulativos exigidos pelo Supremo Tribunal Federal para a concessão judicial excepcional de medicamento não incorporado. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tema 1.234 do STF impõe ao Poder Judiciário o dever de analisar o ato administrativo de não incorporação do medicamento e a negativa administrativa de fornecimento, sob pena de nulidade da decisão judicial. A sentença recorrida deixa de examinar a legalidade e a regularidade do ato administrativo praticado pela Administração Pública, limitando-se à prescrição e ao relatório médico apresentados pelo autor. O Tema 6 do STF estabelece que a concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS é medida excepcional, condicionada ao preenchimento cumulativo de requisitos rigorosos, cujo ônus probatório recai integralmente sobre o autor. O entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal veda a fundamentação judicial exclusiva em prescrição ou laudo médico, exigindo respaldo em evidências científicas de alto nível e prévia consulta ao NATJUS, sempre que disponível. A ausência de perícia médica e de parecer técnico do NATJUS impede a adequada aferição da imprescindibilidade clínica do tratamento, da ineficácia das alternativas terapêuticas oferecidas pelo SUS e da conformidade da prescrição com a medicina baseada em evidências. A anulação da sentença é necessária para reabertura da instrução probatória, com submissão do autor à perícia médica, consulta ao NATJUS e adequação da inicial aos parâmetros definidos pelos precedentes vinculantes, assegurando-se o contraditório e o devido processo legal. Diante da gravidade da doença e da verossimilhança inicial das alegações, mostra-se justificável a manutenção dos efeitos da tutela concedida até a produção da prova técnica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para anular a sentença, com observação, mantidos os efeitos da tutela. Tese de julgamento: A concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS exige, sob pena de nulidade, a análise do ato administrativo de não incorporação pela Conitec e da negativa administrativa, nos termos do Tema 1.234 do STF. É obrigatória a consulta ao NATJUS e a realização de prova pericial para aferição da eficácia, segurança, imprescindibilidade clínica e inexistência de alternativa terapêutica no SUS, conforme o Tema 6 do STF. A decisão judicial não pode fundamentar-se exclusivamente em prescrição ou relatório médico, devendo observar as balizas da medicina baseada em evidências e o controle de legalidade do ato administrativo. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.234 da Repercussão Geral (RE 1.366.243); STF, Tema 6 da Repercussão Geral; STF, STA 175-AgR; STF, Súmula Vinculante 60... ()

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Doc. ADM Direito 492.2525.4693.0282

7 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE AVERBAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - NÃO CONHECIMENTO - A

fundamentação adotada na sentença para julgar procedente o pedido é de que a vedação legal e contratual da cessão de cota de consórcio se aplica apenas aos contratos ativos, mas não aos cancelados, em que a cessão se limita ao crédito remanescente a ser devolvido ao final do grupo, ou por ocasião da contemplação - Ao invés de se insurgir contra esse fundamento, o réu apresenta razões genéricas insistindo exclusivamente na vedação da cessão de cotas de consórcio, sem atacar pontualmente a diferenciação feita pelo magistrado, e também não apresentou outros argumentos jurídicos que justificasse o porquê não seria cabível o registro da cessão, em inequívoca ofensa ao princípio da dialeticidade - Violação ao art. 1.010, II e III, do CPC - Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 743.4961.7957.5765

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Embargos à execução fiscal opostos contra o Município de Guarulhos, questionando a cobrança de «multa publicidade» e «multa comércio em área pública» dos exercícios de 2021, totalizando R$ 62.607,91. Alegação de nulidade das CDAs por falta de indicação da origem, natureza e fundamento legal da dívida, além de ilegalidade na aplicação da multa e uso de índices de correção superiores à taxa Selic. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade das CDAs por ausência de correta fundamentação legal e (ii) a possibilidade de substituição ou emenda das CDAs para incluir ou modificar o fundamento legal do crédito. III. Razões de Decidir 3. As CDAs são nulas por ausência da correta fundamentação legal, conforme Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III. 4. O STJ, no Tema 1.350, estabeleceu que não é possível à Fazenda Pública substituir ou emendar a CDA para incluir ou modificar o fundamento legal do crédito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Certidão de Dívida Ativa deve conter a origem, natureza e fundamento legal da dívida. 2. Não é possível emendar ou substituir a CDA para incluir fundamento legal do crédito, conforme Tema 1.350 do STJ. Legislação Citada: CPC, arts. 485, IV e VI; 85, §3º e §11. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 8/10/2025, DJEN de 22/10/2025. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcos Soares Machado, j. 20/03/2026. TJSP, Apelação Cível 1502246-83.2023.8.26.0681, Rel. Des. Raul De Felice, j. 05/12/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 951.1471.3279.5927

9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO CONCRETIZADO. DANO MORAL.

Exame do caso concreto. Hipótese em que a prova documental demonstra que houve tratativas para um acordo extrajudicial na ação de busca e apreensão (alienação fiduciária de veículo), contudo, não restou concretizado, o que ensejava a restituição do valor parcial pago assim que prosseguiu regularmente aquele processo, o que não se verificou. Autores que estavam passando por dificuldades financeiras, havendo relevância para eles quanto à não devolução de tal quantia. Fato que superou o mero dissabor. Responsabilidade apenas da corré sociedade de advocacia, à vista dos documentos juntados sobre o valor pago. Indenização por danos morais fixada em quatro mil reais. Recurso dos autores parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 481.1326.8673.2797

10 - TJSP Apelação. Direito Civil. Ação de exigir contas fundada em contrato de alienação fiduciária de veículo. Segunda fase. Sentença que julgou boas as contas prestadas. Validade de documento eletrônico emitido por leiloeiro oficial. Inaplicabilidade da tabela FIPE para definição do valor do veículo. Valor de venda comprovado. Sentença mantida.

1. Caso em exame: 1.1. Segunda fase de ação de exigir contas fundada em contrato de alienação fiduciária de veículo, julgadas boas em primeira instância. 1.2. Recurso do autor requerendo o valor do veículo seja considerado pela tabela FIPE. 2. Questão em discussão: Verificar a adequação das contas apresentadas pela ré, e se é caso de considerar o valor do veículo pela tabela Fipe. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Credora fiduciária que prestou regularmente as contas relativas à venda de veículo dado em alienação fiduciária; 3.2. Cálculos apresentados pela ré baseados em documentos válidos. 3.3. Contas confirmadas como boas. 4. Dispositivo: Recurso do autor desprovido. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 999.0291.4217.0815

11 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização do dano moral - Cobranças extrajudiciais realizadas após a quitação de contrato de financiamento - Pretensão de reconhecimento da ilegitimidade passiva da empresa de cobrança, afastamento da condenação indenizatória ou redução do quantum fixado - Recurso adesivo do autor postulando majoração da indenização e alteração do termo inicial dos juros de mora - Legitimidade passiva da empresa de cobrança configurada, por integrar a cadeia de fornecimento e participar diretamente da prática abusiva - Comprovação de que o débito estava quitado e de que persistiram centenas de ligações de cobrança - Conduta que extrapola o exercício regular do direito de cobrança e caracteriza dano moral «in re ipsa» - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Responsabilidade de natureza extracontratual - Juros de mora que devem ser computados a partir do evento danoso - Apelação da ré não provida, parcialmente provida a do autor.... ()

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