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Ação de indenização por danos morais e materiais - Pretensão fundada em golpe sofrido pelo autor em decorrência de falha na prestação do serviço do requerido - Golpe aplicado por meio de mensagens encaminhadas ao autor, via WhatsApp, por pessoa que se identificou como Delegado de Polícia, culminando na realização de Pix indevido - Sentença de procedência parcial para condenar o requerido a restituir o valor das transferências realizadas pelo autor - Recurso de ambas as partes - Apelo da parte ré defendendo a improcedência da ação - Inconformismo justificado - Prejuízos sofridos pelo autor que decorreram de sua própria falta de diligência visto que, depois de singelo contato com pessoa desconhecida (via WhatsApp), efetuou transferências para terceiro sem o mínimo de cautela - Ausência de nexo causal entre os prejuízos do autor e qualquer atitude do requerido - Caracterizada a excludente de responsabilidade fundada na ausência de falha na prestação do serviço - Art. 14, §3º-I, do CDC - Eventual falha na abertura da conta utilizada no golpe que não é suficiente para atrair a responsabilidade do requerido quando não é o motivo determinante do prejuízo do autor - Precedentes - Sentença reformada - Ação improcedente. Apelo do autor insistindo na condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais - Recurso conhecido ante a impugnação especificada dos fundamentos da sentença - Preclusa a questão relativa à gratuidade da justiça deferida ao autor eis que não desafiada no momento oportuno por agravo de instrumento - Recurso prejudicado ante a improcedência da ação. ... ()
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Apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, condenando o ente público ao fornecimento de tratamento quimioterápico pelo método FLOT, com uso do medicamento Nivolumabe (Opdivo), a paciente diagnosticado com adenocarcinoma em esôfago terminal, medicamento registrado na ANVISA, porém não incorporado às listas do SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de análise do ato administrativo de não incorporação do medicamento pela Conitec e da negativa administrativa, nos termos dos Temas 1.234 e 6 do STF; (ii) estabelecer se é obrigatória a consulta ao NATJUS e a realização de perícia médica para aferição da eficácia, segurança, imprescindibilidade clínica e inexistência de alternativa terapêutica no SUS; (iii) determinar se estão atendidos os requisitos cumulativos exigidos pelo Supremo Tribunal Federal para a concessão judicial excepcional de medicamento não incorporado. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tema 1.234 do STF impõe ao Poder Judiciário o dever de analisar o ato administrativo de não incorporação do medicamento e a negativa administrativa de fornecimento, sob pena de nulidade da decisão judicial. A sentença recorrida deixa de examinar a legalidade e a regularidade do ato administrativo praticado pela Administração Pública, limitando-se à prescrição e ao relatório médico apresentados pelo autor. O Tema 6 do STF estabelece que a concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS é medida excepcional, condicionada ao preenchimento cumulativo de requisitos rigorosos, cujo ônus probatório recai integralmente sobre o autor. O entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal veda a fundamentação judicial exclusiva em prescrição ou laudo médico, exigindo respaldo em evidências científicas de alto nível e prévia consulta ao NATJUS, sempre que disponível. A ausência de perícia médica e de parecer técnico do NATJUS impede a adequada aferição da imprescindibilidade clínica do tratamento, da ineficácia das alternativas terapêuticas oferecidas pelo SUS e da conformidade da prescrição com a medicina baseada em evidências. A anulação da sentença é necessária para reabertura da instrução probatória, com submissão do autor à perícia médica, consulta ao NATJUS e adequação da inicial aos parâmetros definidos pelos precedentes vinculantes, assegurando-se o contraditório e o devido processo legal. Diante da gravidade da doença e da verossimilhança inicial das alegações, mostra-se justificável a manutenção dos efeitos da tutela concedida até a produção da prova técnica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para anular a sentença, com observação, mantidos os efeitos da tutela. Tese de julgamento: A concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS exige, sob pena de nulidade, a análise do ato administrativo de não incorporação pela Conitec e da negativa administrativa, nos termos do Tema 1.234 do STF. É obrigatória a consulta ao NATJUS e a realização de prova pericial para aferição da eficácia, segurança, imprescindibilidade clínica e inexistência de alternativa terapêutica no SUS, conforme o Tema 6 do STF. A decisão judicial não pode fundamentar-se exclusivamente em prescrição ou relatório médico, devendo observar as balizas da medicina baseada em evidências e o controle de legalidade do ato administrativo. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.234 da Repercussão Geral (RE 1.366.243); STF, Tema 6 da Repercussão Geral; STF, STA 175-AgR; STF, Súmula Vinculante 60... ()
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fundamentação adotada na sentença para julgar procedente o pedido é de que a vedação legal e contratual da cessão de cota de consórcio se aplica apenas aos contratos ativos, mas não aos cancelados, em que a cessão se limita ao crédito remanescente a ser devolvido ao final do grupo, ou por ocasião da contemplação - Ao invés de se insurgir contra esse fundamento, o réu apresenta razões genéricas insistindo exclusivamente na vedação da cessão de cotas de consórcio, sem atacar pontualmente a diferenciação feita pelo magistrado, e também não apresentou outros argumentos jurídicos que justificasse o porquê não seria cabível o registro da cessão, em inequívoca ofensa ao princípio da dialeticidade - Violação ao art. 1.010, II e III, do CPC - Recurso não conhecido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Embargos à execução fiscal opostos contra o Município de Guarulhos, questionando a cobrança de «multa publicidade» e «multa comércio em área pública» dos exercícios de 2021, totalizando R$ 62.607,91. Alegação de nulidade das CDAs por falta de indicação da origem, natureza e fundamento legal da dívida, além de ilegalidade na aplicação da multa e uso de índices de correção superiores à taxa Selic. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade das CDAs por ausência de correta fundamentação legal e (ii) a possibilidade de substituição ou emenda das CDAs para incluir ou modificar o fundamento legal do crédito. III. Razões de Decidir 3. As CDAs são nulas por ausência da correta fundamentação legal, conforme Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III. 4. O STJ, no Tema 1.350, estabeleceu que não é possível à Fazenda Pública substituir ou emendar a CDA para incluir ou modificar o fundamento legal do crédito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Certidão de Dívida Ativa deve conter a origem, natureza e fundamento legal da dívida. 2. Não é possível emendar ou substituir a CDA para incluir fundamento legal do crédito, conforme Tema 1.350 do STJ. Legislação Citada: CPC, arts. 485, IV e VI; 85, §3º e §11. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 8/10/2025, DJEN de 22/10/2025. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcos Soares Machado, j. 20/03/2026. TJSP, Apelação Cível 1502246-83.2023.8.26.0681, Rel. Des. Raul De Felice, j. 05/12/2025.... ()
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Exame do caso concreto. Hipótese em que a prova documental demonstra que houve tratativas para um acordo extrajudicial na ação de busca e apreensão (alienação fiduciária de veículo), contudo, não restou concretizado, o que ensejava a restituição do valor parcial pago assim que prosseguiu regularmente aquele processo, o que não se verificou. Autores que estavam passando por dificuldades financeiras, havendo relevância para eles quanto à não devolução de tal quantia. Fato que superou o mero dissabor. Responsabilidade apenas da corré sociedade de advocacia, à vista dos documentos juntados sobre o valor pago. Indenização por danos morais fixada em quatro mil reais. Recurso dos autores parcialmente provido.... ()
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1. Caso em exame: 1.1. Segunda fase de ação de exigir contas fundada em contrato de alienação fiduciária de veículo, julgadas boas em primeira instância. 1.2. Recurso do autor requerendo o valor do veículo seja considerado pela tabela FIPE. 2. Questão em discussão: Verificar a adequação das contas apresentadas pela ré, e se é caso de considerar o valor do veículo pela tabela Fipe. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Credora fiduciária que prestou regularmente as contas relativas à venda de veículo dado em alienação fiduciária; 3.2. Cálculos apresentados pela ré baseados em documentos válidos. 3.3. Contas confirmadas como boas. 4. Dispositivo: Recurso do autor desprovido. Sentença mantida.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização do dano moral - Cobranças extrajudiciais realizadas após a quitação de contrato de financiamento - Pretensão de reconhecimento da ilegitimidade passiva da empresa de cobrança, afastamento da condenação indenizatória ou redução do quantum fixado - Recurso adesivo do autor postulando majoração da indenização e alteração do termo inicial dos juros de mora - Legitimidade passiva da empresa de cobrança configurada, por integrar a cadeia de fornecimento e participar diretamente da prática abusiva - Comprovação de que o débito estava quitado e de que persistiram centenas de ligações de cobrança - Conduta que extrapola o exercício regular do direito de cobrança e caracteriza dano moral «in re ipsa» - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Responsabilidade de natureza extracontratual - Juros de mora que devem ser computados a partir do evento danoso - Apelação da ré não provida, parcialmente provida a do autor.... ()
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