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Celebração após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Pactuação expressa. Admissibilidade. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Suficiência (temas 246 e 247). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Havendo prova de recusa no fornecimento dos documentos solicitados, o que levou o autor a propor esta ação judicial, correta a procedência da ação, com a fixação de honorários advocatícios. O valor foi adequadamente eleito, restando mantida a decisão
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Ilegitimidade passiva - Defesa de mérito apresentada nas informações - Aplicação da teoria da encampação - Precedentes do C. STJ - Rejeição. ... ()
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Sentença de parcial procedência determinando a devolução do valor pago a título de seguro prestamista - Recurso do réu. SEGURO PRESTAMISTA - Tema Repetitivo 972 - Contrato firmado à parte da cédula de crédito - Ausência de comprovação ou indício de que a contratação não teria contado com a anuência da apelada. RECURSO PROVIDO, com inversão da sucumbência
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