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Doc. ADM Direito 733.5570.8147.5948

1 - TJSP Embargos de declaração. Alegada omissão por ausência de arbitramento de honorários sucumbenciais. Vício inexistente. Verba indevida em razão do integral provimento do recurso inominado. Honorários devidos apenas se vencido o recorrente. Inteligência do art. 55 da Lei dos Juizados Especiais. Precedentes. Acórdão mantido. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 741.1634.8148.6408

2 - TJSP Apelação Cível. Cobrança de comissão de corretagem pela intermediação de compra e venda de imóvel. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Existência de proposta manuscrita de compra, aceita pelo vendedor. O art. 725 do CC dispõe que a remuneração é devida ainda que o resultado previsto no contrato não tenha se efetivado por arrependimento das partes. Desistência da compradora interessada, realizada antes da efetiva celebração do negócio, que não se confunde com o arrependimento, que ocorre após firmado o contrato entre as partes. Não atingido o resultado previsto no contrato de mediação. Corretora imobiliária que não tem direito à comissão. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 691.1095.5605.5626

3 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.

Celebração após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Pactuação expressa. Admissibilidade. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Suficiência (temas 246 e 247). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 878.4800.0544.0909

4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DAS FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - RECUSA INJUSTIFICADA DA RÉ NA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA ADEQUADAMENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Havendo prova de recusa no fornecimento dos documentos solicitados, o que levou o autor a propor esta ação judicial, correta a procedência da ação, com a fixação de honorários advocatícios. O valor foi adequadamente eleito, restando mantida a decisão

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Doc. ADM Direito 431.4208.6161.8443

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR -

Ilegitimidade passiva - Defesa de mérito apresentada nas informações - Aplicação da teoria da encampação - Precedentes do C. STJ - Rejeição. ... ()

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Doc. ADM Direito 252.2944.1844.4624

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Sentença de parcial procedência determinando a devolução do valor pago a título de seguro prestamista - Recurso do réu. SEGURO PRESTAMISTA - Tema Repetitivo 972 - Contrato firmado à parte da cédula de crédito - Ausência de comprovação ou indício de que a contratação não teria contado com a anuência da apelada. RECURSO PROVIDO, com inversão da sucumbência

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Doc. ADM Direito 646.9777.6353.6016

7 - TJSP Ação de sustação de protesto. Prestação de serviços. Débito vencido e parcialmente inadimplido. Alegação de acordo posterior de parcelamento. Existência de tratativas e concessão de prazo adicional admitidas pela credora, sem demonstração, contudo, das condições de ajuste vinculante apto a suspender a exigibilidade da obrigação ou impedir o protesto. Conversa por aplicativo de mensagens que não define número ou valor de parcelas, vencimentos ou prazo durante o qual a credora se obrigaria a não promover a cobrança. Pagamento parcial de R$ 2.000,00 efetuado após o apontamento do título. Ausência de prova do fato constitutivo invocado pela autora. CPC, art. 373, I. Exercício regular do direito de cobrança. Sentença reformada. Recurso provido. I. Caso em exame Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação de sustação de protesto, confirmou a tutela de urgência anteriormente deferida e tornou definitiva a sustação. A apelante sustenta que as tratativas mantidas entre as partes não demonstram acordo de parcelamento apto a suspender a exigibilidade do crédito e que o pagamento parcial, realizado após o apontamento, não torna irregular o protesto do saldo vencido. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se as tratativas mantidas entre as partes e o pagamento parcial realizado pela devedora comprovam a celebração de acordo vinculante de parcelamento ou concessão de moratória capaz de impedir o protesto do débito vencido. III. Razões de decidir São incontroversas a relação contratual, a prestação dos serviços, a emissão da Nota Fiscal 27, no valor de R$ 16.501,00, e a ausência de pagamento integral da obrigação. Embora os elementos dos autos revelem tratativas entre as partes e tolerância da credora quanto ao atraso, não demonstram as condições de ajuste pelo qual a credora tivesse assumido obrigação de receber o débito em parcelas determinadas ou de se abster do protesto por prazo definido. A mensagem em que a devedora comunica pagamento parcial e anuncia a intenção de realizar novos pagamentos «nos próximos dias», respondida pela credora com a expressão «Obrigado Wagner, agradeço e vamos falando», não contém manifestação de vontade suficientemente determinada para caracterizar moratória convencional ou alteração vinculante das condições de exigibilidade do crédito. Incumbia à autora demonstrar o fato constitutivo do direito invocado, qual seja, a existência e o conteúdo do pacto que tornaria prematuro ou abusivo o protesto, nos termos do CPC, art. 373, I. O pagamento de R$ 2.000,00 invocado na inicial foi efetuado em 26/06/2024, após o apontamento do débito, de modo que não descaracteriza a legitimidade da providência de cobrança anteriormente adotada. O recebimento de pagamento parcial, desacompanhado de prova de ajuste quanto ao saldo e aos respectivos vencimentos, tampouco importa renúncia à cobrança do remanescente ou suspensão automática da exigibilidade da obrigação. Não demonstrada obrigação da credora de aguardar prazo ulterior ou programação determinada de pagamentos, o protesto do débito vencido não caracteriza comportamento contraditório, abuso de direito ou violação à boa-fé objetiva. IV. Dispositivo e tese Recurso provido para julgar improcedente a ação e revogar a tutela de urgência, com inversão dos ônus sucumbenciais.

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