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Doc. ADM Direito 404.5443.4511.3114

1 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AÇÕES DECORRENTES DO INQUÉRITO CIVIL PJPP-CAP 295/2018 -

Inexistência de documentos ou outra prova capaz de imputar a prática de ato ímprobo ao agente político indicado na inicial - Insuficiência da prova colacionada aos autos - Sentença de improcedência mantida - Recurso de apelação desprovido

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Doc. ADM Direito 675.5120.6664.7071

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Transporte aéreo. Danos materiais e morais. Percurso de São Paulo a Manaus e conexão em Brasília. Hipótese em que houve atraso do voo de mais de duas horas e impossibilidade de realização da conexão. Consideração de que a empresa ofereceu reacomodação apenas para o dia seguinte, inviabilizando a viagem [três dias em Manaus]. Alegação de problema meteorológico (mau tempo) que não poderia mesmo excluir a responsabilidade civil da companhia aérea, no caso, em virtude da falta de prova cabal neste sentido, somada à falta de disponibilidade de alternativa que melhor conviesse aos passageiros. Responsabilidade da companhia aérea pelo defeito na prestação de serviço de transporte caracterizada. Danos materiais comprovados e não impugnados especificamente. Verificação de angústia e transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis decorrentes da perda da viagem familiar. Indenização, fixada na sentença em R$ 8.000,00, em prol dos quatro autores, preservada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 917.7072.9198.9522

3 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Seguros prestamista e «AP premiado". Ajustes por meio de instrumentos separados. Inexistência de venda casada. Precedentes da Turma. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 758.8212.4574.3305

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DE «E-COMMERCE". AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR QUE NÃO COMPORTA ACOLHIDA.

Relação de consumo reconhecida. Inversão do ônus da prova afastada. Pedido genérico de prova pericial, não acolhido. Restituição de valores - desbloqueio - indevida, pois o autor confirmou, em réplica, a liberação do saldo pela ré. «Quantum» indenizatório por dano moral mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com parâmetros jurisprudenciais. Ônus sucumbenciais corretamente distribuídos, diante da sucumbência parcial do autor. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO, com observação.... ()

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