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Doc. ADM Direito 256.3161.2755.1749

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - REVELIA - SENTENÇA PROFERIDA SEM VÁLIDA CITAÇÃO - ENTREGA DA CARTA CITATÓRIA EM ENDEREÇO ERRÔNEO E RECEBIDA POR TERCEIRO SEM VÍNCULO COM O EDIFÍCIO - VÍCIO FORMAL INSANÁVEL - ART. 248, §1º, DO CPC - ANULAÇÃO DA SENTENÇA -

Impossibilidade de análise do mérito diante da nulidade reconhecida da citação, uma vez que a carta citatória foi entregue a endereço em que a parte ré não reside e recebida por terceiro sem qualquer vínculo com os condôminos do edifício, em violação ao art. 248, §1º, do CPC. A citação válida é pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, sendo essencial para a garantia do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelece o princípio do devido processo legal, previsto nos CPC, art. 280 e CPC art. 239. Diante da nulidade da citação e seus efeitos sobre a sentença, impõe-se a anulação do decisum e o retorno dos autos à Vara de origem para que seja realizada nova citação da ré, assegurando o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À FASE DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ... ()

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Doc. ADM Direito 293.9623.4920.0724

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Falhas no julgado. Inocorrência. Efeito infringente descabido. Prequestionamento. Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais relacionados à matéria alegada. EMBARGOS REJEITADOS, com observação

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Doc. ADM Direito 839.3502.0910.5231

3 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO («CCB»). TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS -

Taxa de juros pactuada em conformidade com o mercado e sem evidências de abusividade - Aplicação do princípio do pacta sunt servanda e da Súmula 596/STF - Não comportam revisão forçada. ... ()

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Doc. ADM Direito 979.1684.4834.3547

4 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por dano material. Alegação de aquisição de bem imóvel com ônus. Rateio de reforma em condomínio não informado no ato da compra. Sentença de procedência. Recurso dos réus. Preliminar arguida em contraminuta. Inovação recursal verificada. Argumento envolvendo ausência de comprovação de pagamento pela autora não foi ventilado em primeiro grau. Questão não discutida em primeiro grau. Impossibilidade de discussão direta em segundo grau, por não se tratar de questão de ordem pública ou fato superveniente. Mérito. Realização de obras em condomínio. Valor vultoso objeto de rateio. Questão não informada nas tratativas visando alienação do imóvel. Indicação de que requeridos não sabiam da obra não encontra amparo nas provas produzidas nos autos. Assembleia Geral só teve suas informações tornadas públicas após a aquisição do imóvel pela autora, impossibilitando sua correta informação. Corretora de imóveis ouvida em audiência. Bem que não foi vendido por valor abaixo de mercado. Condenação dos réus mantida. Pedido de condenação dos recorrentes às penas por litigância de má-fé formulado em contrarrazões. Má-fé não configurada. Mera defesa de direito que entende legítimo. Presunção inadmissível. Apelação não provida, na parte conhecida.

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Doc. ADM Direito 204.0553.5967.9201

5 - TJSP Apelação - Ação anulatória de sentença arbitral - Sistema Cooperativo Unimed - Sentença arbitral de procedência - Compensação de valores entre as partes em razão da mútua prestação de serviços aos beneficiários de plano de saúde («encontro de contas») - Possibilidade de o Juízo Arbitral reconhecer a compensação de valores vencidos antes da decretação da liquidação extrajudicial da cooperativa - Incidência da Lei 11.101/2, art. 122.005, aplicável às operadoras de planos de saúde, nos termos dos arts. 24-D da Lei 9.656/1.998 e 34 da Lei 6.024/1.974 - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Sentença de improcedência mantida - Honorários recursais devidos - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 362.0278.8530.2500

6 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.

Cobrança de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário associado. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no Agravo de Instrumento Acórdão/STF, convertido no RE Acórdão/STF (tema 492). Diretrizes constantes do tema 882 do E. STJ parcialmente superadas. Precedentes da E. Corte Superior. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 752.3618.6372.1346

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência declarando inexistente o contrato entre as partes, com devolução em dobro e indenização por danos morais de R$3.000,00. Insurgência das partes. Não comprovada a contratação e a autorização dos descontos - Conduta contrária à boa-fé objetiva. Dever de restituição em dobro. Dano moral configurado. Importe fixado que comporta majoração para R$10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade e em consonância com precedentes desta E. Câmara em casos análogos. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DESPROVIDO O DA RÉ.... ()

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Doc. ADM Direito 818.7249.1467.2086

8 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO EMBARGANTE - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Gratuidade concedida ao apelado - Inteligência do CPC, art. 98 - Documentos juntados na fase recursal que não são novos - Impossibilidade de apreciação - Incidência dos CPC, art. 434 e CPC art. 435 - Precedente do C. STJ - Embargante que não se desincumbiu do ônus de comprovar a transferência da propriedade do imóvel objeto dos autos, tampouco a alegada posse sobre o bem (art. 373, I, CPC) - Tratando-se de imóvel indivisível, em copropriedade, a constrição deve incidir sobre a sua totalidade, recaindo sobre o produto da alienação o equivalente à parte ideal dos coproprietários ou do cônjuge alheio ao feito executivo (art. 843, caput, CPC) - Precedentes desta C. Câmara - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 259.4636.2474.8746

9 - TJSP Apelação - Ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência - Improcedência - Anotação do nome do autor no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha a ré demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação - Prova documental apresentada pela ré que afigura-se suficiente para tanto - Débito decorrente do inadimplemento de cartão de crédito contratado - Multa por litigância de má-fé - Imposição de referida pena que deve ser mantida - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Sentença que merece ser mantida - Recurso do autor improvido

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Doc. ADM Direito 625.0644.9457.1914

10 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência para condenar a requerida a restituir o valor de R$ 505,00, referente ao dobro dos valores descontados indevidamente. Inconformismo da autora, visando a condenação da ré por danos morais. Pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado pela ré, em contrarrazões, que não comporta conhecimento. Inadequação da via eleita. Prazo prescricional aplicável, ademais, que é de cinco anos, o qual não foi ultrapassado. Mérito. Acolhimento parcial. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 4.000,00, patamar adequado e que está de acordo com precedentes desta Câmara em casos semelhantes. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência da ré. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.» (v.46867)... ()

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Doc. ADM Direito 894.5552.6808.4507

11 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE -

Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 986) pelo C. STJ - Tese fixada: «A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS» - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial Acórdão/STJ - Inaplicabilidade no caso concreto, por não ter sido deferida a antecipação da tutela - Hipótese de adequação do julgado - Reexame necessário, considerado interposto, e recurso voluntário providos, para julgar improcedente a ação... ()

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Doc. ADM Direito 889.9574.4028.1813

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por idoso em face da associação requerida, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência de relação jurídica e condenando a ré à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de danos morais arbitrados em R$ 2.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 481.2546.8324.1762

13 - TJSP Acidentária - Males em coluna, ombros e cotovelos - Incapacidade laborativa não comprovada - Benesse indevida - Improcedência mantida. Rejeitada a matéria preliminar, nego provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 181.8435.9068.2204

14 - TJSP RECURSO -

Não efetuado o recolhimento do preparo pelas partes autoras, Andrine Alexandre, Benito Pierre Louis e Gregory Coline, nem mesmo no prazo concedido para esse fim, pela decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, de rigor, o reconhecimento de que restou configurada a deserção, em relação, tão somente a essas partes autoras, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TURISMO - A relação contratual entre as partes autoras da apelação conhecida e rés está subordinada ao CDC. - As partes rés operadora e agência de viagem, por atuarem de forma conjunta no ramo de prestação de serviços de turismo, são partes passivas legítimas, uma vez que respondem objetiva e solidariamente por todos os serviços ofertados e comercializados (CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14, 20 e 34), que integram o pacote de serviços. ATO ILÍCITO E RESPONSABILIDADE CIVIL - Reconhecimento, reconhece-se, considerando as peculiaridades do caso dos autos, a existência de defeito de serviço e ato ilícito das partes rés, consistente na omissão em informar as partes autoras da apelação conhecida a necessidade de visto para elas pessoas de nacionalidade haitiana para a entrada na França, local de destino dos serviços de turismo contratado, por descumprimento dos deveres de clareza e de destacar as cláusulas limitativas de direito e da obrigação de prestar informações adequadas sobre os serviços (CDC, arts. 6º, III, 46, 47 e 54, §§ 3º e 4º), no momento da contratação, omissão esta que não fica suprida por as informações genéricas e imprecisas constantes dos contratos de intermediação de serviço de turismo ajustado pelas partes, com recomendação de «consulta ao consulado do país», por se tratar de cláusula limitava de direito do consumidor, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação das partes rés operadora e agências de turismo na obrigação de indenizar as partes autoras da apelação conhecida os danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS - Os danos emergentes sofridos pelos autores, referentes ao valor despendido pelas partes autoras da apelação conhecida, nas quantias indicadas no pedido constante da inicia, referentes aos valores por elas desembolsados contratação dos serviços de turismo objeto da ação, que não puderam usufruir em razão do defeito de serviço e ato ilícito objeto da demanda, constituem dano material indenizável, por implicarem diminuição do patrimônio - Reforma da r. sentença, para condenar as partes rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais. DANO MORAIS - O ato ilícito e defeito de serviço objeto da ação, que resultou no impedimento do embarque das partes autoras com apelação conhecida no voo contratado, com destino à França, constitui fato gerador de dano moral, porquanto, é fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência - Reforma da r. sentença, para condenar as partes rés, solidariamente, ao pagamento, ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$10.626,00, para cada uma das partes autoras com apelação conhecida, com incidência de correção monetária a partir a da data deste julgamento. DANO MATERIAL - Recurso desprovido, com relação à pretensão das partes autoras com apelação conhecida de condenação das partes ao ao pagamento de indenização por danos materiais - Incabível a condenação da ré ao ressarcimento de despesas relativas aos honorários convencionais do patrono constituído pelas partes autoras com apelação conhecida. JUROS SIMPLES DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Em se tratando de responsabilidade contratual, por fato gerador posterior à vigência do Código Civil e anterior à vigência da LF 14.9052024, passa-se a adotar a orientação do julgado pela Eg. Corte Especial do STJ, no REsp. Acórdão/STJ, e delibera-se que: delibera-se que: (a) na condenação por danos materiais: (a.1) incide a Taxa Selic - a título de juros simples de mora (desde a citação) e de correção monetária (desde a data em que quantificado o prejuízo decorrente do ilícito contratual) - o que corresponde, no caso dos autos, às datas do desembolso dos valores pagos na contratação dos serviços de turismo objeto da ação, até mesmo porque não se vislumbra a ocorrência de mora em período anterior à data do desembolso em questão; e (a.2) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC; e (b) na condenação ao pagamento de indenização por danos morais, (b.1) a Taxa Selic - a título de juros simples de mora (desde a data da citação) e de correção monetária (desde o arbitramento) - incide sobre o valor arbitrado a partir da citação; e (b,2.) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC. Recurso não conhecido em relação às partes autoras Andrine Alexandre, Benito Pierre Louis e Gregory Coline e provido, em parte, em relação às partes autoras Claude Hilaire, Jeanne Hilaire e Leyssa Hilaire.... ()

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Doc. ADM Direito 369.2632.4499.2030

15 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida celebração do contrato de empréstimo consignado impugnado pelo autor na causa. Apuração por perícia grafotécnica de que a assinatura lançada no instrumento contratual apresentado pelo réu não proveio do punho do autor. Inexigibilidade dos débitos declarada, com determinação de devolução de todos os valores cobrados e pagos. Falha na segurança do serviço bancário. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 3.000,00. Admissibilidade de sua majoração para R$ 5.000,00. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização por danos morais que devem ser computados desde a data do ato ilícito [primeiro desconto indevido], porque se cuida aqui de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54/STJ). Imposição ao réu do pagamento integral das custas processuais e dos honorários devidos ao advogado do autor, arbitrados, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, em 20% sobre o valor atualizado da condenação. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Sentença em parte reformada. Recurso interposto pelo autor parcialmente provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 969.2870.7826.3899

16 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Guincheiro (construção civil) - Acidente «in itinere» - Luxação escapuloumeral - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 723.1413.1003.6873

17 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CHEQUE ESPECIAL. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargante que figura como avalista em contrato de abertura de crédito em conta corrente com cláusula de renovação automática. Alegação de prescrição quinquenal e invalidade da renovação por inadimplência. Responsabilidade do avalista equiparada à do devedor principal quanto aos efeitos da renovação contratual. Renovação automática válida, pois o devedor encontrava-se adimplente na época da primeira renovação, tornando-se inadimplente apenas em abril de 2020. Utilização continuada do crédito por mais de quatro anos sem manifestação contrária caracteriza aquiescência aos termos contratuais e viola o princípio da boa-fé objetiva. Prescrição quinquenal não configurada, considerando o ajuizamento da ação em maio de 2023. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 547.5291.8651.7592

18 - TJSP LITIGÂNCIA ABUSIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Recurso do autor. Descumprimento de determinação de comparecimento em cartório. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito de acordo com recomendações do CNJ e do NUMOPEDE (enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024) e com o Tema Repetitivo 1.198. Considera-se que a ação não foi proposta pelo autor, mas sim pelo advogado, por conta e risco. Os atos praticados pelo advogado em nome do autor não foram ratificados pelo autor pessoalmente, o que se faria pelo comparecimento; portanto, são ineficazes, «respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos» (art. 104, § 2º do CPC). Ajuizamento de ação sem a representação adequada que autoriza a aplicação da multa por litigância de má-fé ao advogado. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 404.7327.5649.1859

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Cuida-se de ação de usucapião extraordinária, objetivando a declaração de propriedade de imóvel situado no lote 11, Quadra GL4, na Rua Lucia, 11, em Ribeirão Pires/SP. A sentença objurgada julgou improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, a teor do CPC, art. 487, I, condenando a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Em sede recursal, a autora objurga a decisão vergastada, sustentando que exerceu posse com animus domini e que a sentença desconsiderou provas relevantes, pleiteando a reforma para o reconhecimento da usucapião extraordinária. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia em análise consiste em verificar o preenchimento dos requisitos para a aquisição originária da propriedade, conforme preceitua o CCB, art. 1.238. III. Razões de Decidir 3. A sentença preconiza que a posse exercida pela autora decorre de mera liberalidade familiar, sem animus domini, o que inviabiliza a modalidade aquisitiva extraordinária. 4. A ocupação do imóvel pela autora decorreu de relação de composse, sem atos inequívocos de exclusão dos demais possuidores, o que afasta o animus domini preconizado pela legislação civil. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. . Não preenchimento dos requisitos para usucapião extraordinária devido à composse. 2. Posse compartilhada e tolerada não configura animus domini. 3. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238; CPC, arts. 85, § 2º, I, III e IV, 98, § 3º, 373, I e II, 487, I, 1026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJ-SP, AC: 10011057320208260008, Rel. Spencer Almeida Ferreira, j. 04/10/2023. TJ-SP, AC: 10049298820188260047, Rel. Mary Grün, j. 31/03/2021. Apelação 0125477-15.2009.8.26.0100, Rel. Carlos Alberto de Salles, j. 08/04/2017.... ()

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Doc. ADM Direito 372.8994.0119.0238

20 - TJSP Direito Civil e do Consumidor. Apelação Cível. Ação revisional de contrato de mútuo. Alegação de abusividade dos juros remuneratórios e da capitalização. Ausência de demonstração de excesso. Capitalização expressamente pactuada. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de mútuo, por meio da qual buscava o reconhecimento de abusividade. II. Questão em discussão 2. São controvertidas as questões: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada ultrapassa de forma significativa a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, autorizando a revisão judicial; (ii) verificar a legalidade da capitalização mensal dos juros. III. Razões de decidir 3. Juros remuneratórios. A taxa contratada mostra-se inferior ao dobro da taxa média de mercado à época, o que afasta a abusividade, à luz das teses firmadas pela jurisprudência do STJ, segundo a qual apenas o excesso manifestamente superior à média (superação por 1,5x, 2x ou 3x) autoriza a intervenção judicial (REsp. Acórdão/STJ; Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ). 4. Capitalização mensal dos juros. Admite-se nos contratos celebrados após 31/03/2000, conforme a Medida Provisória 2.170-36/2001 e a Súmula 539/STJ, sendo suficiente a previsão expressa ou a indicação de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal (Súmula 541/STJ). A cláusula contratual preenche tais requisitos. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso não provido. 6º Teses de julgamento: A mera superação das taxas de mercado não caracteriza abusividade dos juros remuneratórios, exigindo-se demonstração concreta de desequilíbrio contratual ou excesso significativo em relação à média divulgada pelo BACEN. A capitalização mensal dos juros é válida em contratos celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada ou evidenciada pela divergência entre taxas anual e mensal (Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ). Dispositivos legais citados: CDC, arts. 6º, IV; 39, V; 51, §1º; CC, arts. 421 e 422; Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º; CPC/2015, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 297, 539, 541; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 27); STJ - AgRg no REsp. 939.242, Quarta Turma, DJe de 14.04.2008; STJ, AgRg no REsp 881.383, DJ de 27.08.2008; STJ - AgRg no REsp. 1.041.086, Quarta Turma, DJe de 01.09.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 24/09/2012. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Rosana Santiso; j. 23/01/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Rosana Santiso; j. 09/09/2025

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Doc. ADM Direito 260.2216.5776.5507

21 - TJSP COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR -

Ação de obrigação de fazer - Extinção processual sem apreciação de mérito, ante a verificação de não ser o autor o titular do direito pleiteado - Recurso dele pretendendo a anulação da decisão, para que se permita a emenda à petição inicial, invocando o disposto no CPC, art. 321 - Possibilidade quando não se altera o pedido ou a causa de pedir, mesmo quando já houve prévia citação da ré e contestação - Decisão anulada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 896.2942.7790.0465

22 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL.

Empréstimo não reconhecido pelo autor. Desconto das parcelas em conta corrente. Sentença de procedência. Recurso do réu. Contratação não comprovada. Assinatura eletrônica contestada pelo autor. Documentos eletrônicos formalizados sem biometria facial associada ao documento. Número de celular e endereço utilizados na contratação não pertences ao autor. Código «hash» associado à assinatura eletrônica não vinculado a qualquer certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP Brasil). Documentos eletrônicos não conferem segurança e validade ao vínculo. Contrato assinado digitalmente, sem garantia da identificação inequívoca de seu signatário. Inteligência aa Lei 10.931/2004, art. 29, § 5º. Restituição de valores devida, de forma simples, engano justificável. Dano moral não configurado. Fatos descritos não têm o condão de atingir a esfera íntima do autor. Não comprovação de que o desconto realizado caracterizou ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Não descritas eventuais repercussões do ato imputado a gerar o dever de indenizar. Fatos não ultrapassaram o mero dissabor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira que não dispensa a prova do dano moral, que na hipótese não é «in re ipsa". Prejudicado o pedido de redução do «quantum» indenizatório. Apelo acolhido em parte para julgar os pedidos parcialmente procedentes, reconhecendo a sucumbência recíproca. Recurso do réu parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 127.5581.2724.6793

23 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FOTOGRAFIA E FILMAGEM - FESTA DE 15 ANOS - ATRASO NA DISPONIBILIZAÇÃO DAS FOTOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - REVELIA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 919.6516.3505.4761

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA VINCULADA AO PASEP CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. PROVA PERICIAL CONTÁBIL IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas pela autora e pelo réu em face de sentença que julgou procedente ação revisional de conta vinculada ao PASEP cumulada com indenização por danos materiais, condenando a instituição financeira ao pagamento de diferenças apuradas em perícia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar: (i) a legitimidade passiva do banco réu e a competência da Justiça comum para julgamento da demanda; (ii) a ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória; (iii) a correção da apuração do saldo da conta vinculada ao PASEP, inclusive quanto à aplicação de índices de atualização e juros; e (iv) o cabimento e a extensão do conhecimento do recurso interposto pela instituição financeira. III. Razões de Decidir 3. LEGITIMIDADE PASSIVA E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Mantidas. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na administração de contas vinculadas ao PASEP, conforme entendimento vinculante do STJ (Tema 1.150). A ausência de ente federal no polo passivo afasta a competência da Justiça Federal, nos termos do, I, da CF/88, art. 109. 4. PRESCRIÇÃO. Rejeição. O prazo prescricional aplicável é de 10 anos, nos termos do art. 205 do CC/02, com termo inicial na ciência inequívoca do desfalque. Inexistente a prescrição no caso concreto, considerando a data do pagamento da aposentadoria. 5. SALDO DEVEDOR. Mantido. O laudo pericial contábil, elaborado sob contraditório e ampla defesa, demonstrou a existência de diferenças em favor da autora, revelando-se técnico, coerente e suficiente para embasar a condenação. As alegações do banco quanto à regularidade dos lançamentos não afastam suas conclusões, assim como a pretensão da autora de aplicação de expurgos inflacionários e alteração dos critérios de juros carece de demonstração técnica idônea. 6. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU. Inexistente interesse recursal quanto à pretensão indenizatória da petição inicial e quanto aos danos morais, a matérias não abrangidas pela condenação, o que impede o conhecimento do recurso nessa extensão. IV. Dispositivo 7. Recurso do réu parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, e recurso da autora desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 977.0020.5796.4817

25 - TJSP Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vícios. Rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração contra acórdão que desproveu a apelação, mantendo sentença que homologou laudo pericial em ação de produção antecipada de provas. Embargante alega contradição e omissão no acórdão. II. Questão em discussão 2. Verificar se o acórdão incorreu em contradição ou omissão quanto aos limites da prova pericial e à suficiência das respostas aos quesitos formulados. III. Razões de decidir 3. O acórdão examinou de forma suficiente a matéria, concluindo pela validade da perícia e pela suficiência das respostas apresentadas, afastando alegação de cerceamento de defesa. 4. Não se verifica contradição, pois a referência à conclusão do perito foi utilizada como elemento técnico de contextualização, sem juízo definitivo de responsabilidade. 5. Não há omissão quanto ao quesito técnico, pois a manifestação complementar do perito respondeu de forma objetiva ao ponto central da controvérsia. 6. O propósito de prequestionamento, desacompanhado da demonstração de vício no julgado, não autoriza o acolhimento dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: «É incabível a oposição de embargos de declaração com o objetivo de rediscutir fundamentos do acórdão, quando ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022.»... ()

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Doc. ADM Direito 213.8752.2210.2711

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO NA COLUNA VERTEBRAL. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DÚVIDAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO DO IMESC LACUNOSO E CONTRADITÓRIO QUANTO AO ESTUDO DA CAPACIDADE LABORAL E DO NEXO ETIOLÓGICO LABORAL. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PERÍCIA POR OUTRO PERITO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ANÁLISE DE MÉRITO DO RECURSO DIFERIDA. 1.

Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Dúvidas acerca do preenchimento dos requisitos da lei infortunística. Laudo pericial conclusivo atestando a restrição de uso da coluna lombar pelo segurado (eletricista), mas sem identificação da redução da capacidade laboral. Nexo causal não analisado. Trabalho técnico lacunoso e contraditório. Necessário novo exame pericial. Análise de mérito do recurso diferida. 2. Destarte, à vista das apontadas incertezas, a fim de promover a efetiva pacificação do conflito, impositiva a conversão do julgamento em diligência, para fins de repetição da perícia médica, a ser realizada na comarca de origem por perito especialista diverso, de modo a constatar eventual existência de incapacidade laborativa ou redução da capacidade laboral, indicando o respectivo grau e extensão, acaso presente, além do nexo etiológico laboral (causa ou concausa), mediante a realização de vistoria no ambiente de trabalho do autor, caso o perito entenda ser necessário. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.... ()

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Doc. ADM Direito 943.3460.7270.9843

27 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos morais e materiais - Óbito por afogamento de jovem em lagoa situada no interior de parque municipal - Sentença de parcial procedência que reconheceu a culpa concorrente e condenou o Município ao pagamento de danos morais. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO - Natureza subjetiva - Teoria da falha do serviço - Município que administra área de lazer aberta ao público e não providencia a instalação de placas de advertência sobre a profundidade do lago e o perigo de afogamento - Depoimentos que confirmaram o desconhecimento dos banhistas acerca da profundidade abrupta do local - Negligência do ente público devidamente caracterizada. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA - Vítima maior e capaz que, de forma imprudente, decidiu afastar-se da margem rasa - Conduta que caracteriza culpa concorrente, e não exclusiva, nos termos do art. 945 do CC - Falha informacional do ente público que contribuiu para o evento fatal - Dever de indenizar mantido, com a escorreita mitigação do valor em razão da concorrência de culpas. DANO MORAL - Configuração patente pela perda trágica e prematura de um filho - Indenização fixada na origem em R$ 100.000,00 (cem mil reais) que se mostra proporcional e razoável, já ponderada a culpa concorrente e as peculiaridades do caso concreto. HONORÁRIOS RECURSAIS - Majoração devida, nos ditames do CPC, art. 85, § 11. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 264.2923.6291.4835

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos mensais indevidos em benefício previdenciário a título de contribuição associativa. Sentença de procedência, com fixação de danos morais em R$ 5.000,00. Insurgência de ambas as partes. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ. Alegação de validade da contratação via telefone. Áudio que não se presta a comprovar a filiação de forma clara e inequívoca, dado o atropelo de informações e vulnerabilidade da consumidora idosa. Desconto indevido configurado. Restituição em dobro devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Indenização por dano moral mantida. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. Pedido de majoração da condenação em danos morais. Cabimento. Descontos ilícitos em verba de caráter alimentar de pessoa idosa e vulnerável que ultrapassam o mero aborrecimento. Indenização que comporta majoração para R$ 8.000,00, em obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e aos precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada neste ponto. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 565.9562.4932.4254

29 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Mínimo existencial. Dívidas de crédito consignado. Comprometimento da renda inferior ao parâmetro legal. Superendividamento não caracterizado. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de repactuação judicial de dívidas por superendividamento e condenou a parte autora ao pagamento das verbas de sucumbência, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. O apelante sustenta que todas as dívidas foram consideradas no plano pericial, que os descontos mensais comprometem excessivamente sua renda e que deve ser homologado o plano de pagamento elaborado pelo perito judicial. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as dívidas comprovadas nos autos, inclusive as decorrentes de crédito consignado, comprometem o mínimo existencial do consumidor para fins de caracterização do superendividamento; e (ii) estabelecer se eventual valor a restituir pelo Banco BMG S/A pode ser reconhecido no âmbito da demanda de repactuação. III. Razões de decidir 3. A caracterização do superendividamento exige a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade das dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, conforme o art. 54-A, § 1º, do CDC. 4. O Decreto 11.150/2022 fixa em R$ 600,00 o mínimo existencial, parâmetro cuja constitucionalidade foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097, permanecendo vigente e aplicável como referência. 5. As dívidas decorrentes de operações de crédito consignado devem integrar o cálculo do comprometimento do mínimo existencial, diante da declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do art. 4º, parágrafo único, I, «h», do Decreto 11.150/2022, que as excluía dessa aferição. 6. A renda líquida do autor, sem as dívidas bancárias, corresponde a R$ 3.325,80, e o desconto mensal total dos contratos consignados alcança R$ 2.265,00, resultando em disponibilidade mensal de R$ 1.060,80, superior ao mínimo existencial de R$ 600,00. 7. A eventual restituição de valores em relação ao Banco BMG S/A constitui pretensão autônoma e deve ser formulada, se cabível, em ação própria. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 54-A, § 1º; Lei 14.181/2021; Decreto 11.150/2022, arts. 3º, § 3º, e 4º, parágrafo único, I, «h"; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097; STJ, Tema 1.076.... ()

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Doc. ADM Direito 192.7904.3071.3829

30 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO AUTOR DEVIDAMENTE INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO - LOCAÇÃO GARANTIDA POR FIANÇA ONEROSA - SUBSISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE DA FIADORA - RECONHECIMENTO - DÉBITO COBRADO COMPOSTO EM PARTE POR VERBAS CUJA EXIGIBILIDADE NÃO RESTOU COMPROVADA - EXCLUSÃO - NECESSIDADE - MULTA E JUROS MORATÓRIOS COBRADOS EM PERCENTUAIS SUPERIORES AOS LIMITES CONTRATUAL E LEGAL - ADEQUAÇÃO - CABIMENTO - SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 141.3093.3192.9804

31 - TJSP AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame: Apelação não conhecida devido à deserção. Recolhimento insuficiente do preparo, mesmo após oportunidade de complementação. II. Questão em Discussão: Insuficiência do preparo recursal afastada com base nos princípios da boa-fé, cooperação processual e primazia do julgamento de mérito. III. Razões de Decidir: Preparo recursal é requisito objetivo de admissibilidade. Insuficiência não sanada oportunamente conduz à deserção (art. 1.007, §2º, CPC). Responsabilidade pelo correto recolhimento do preparo recursal é do patrono. Tabela específica para cálculo disponível no sítio eletrônico do TJSP. IV. Dispositivo: Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 659.3741.6493.7278

32 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de cobrança movida por associação contra proprietário de imóvel, visando o recebimento de contribuições mensais de taxa de manutenção e conservação de loteamento, pelo período de 05/2017 a 11/2022. Pedido julgado procedente, condenando os réus ao pagamento de R$ 14.309,06, com correção e juros. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral; (ii) inexigibilidade das contribuições associativas; (iii) nulidade da sentença por violação ao contraditório e ampla defesa. O indeferimento da prova oral não caracteriza cerceamento de defesa, pois a solução do litígio se resolve com a prova documental produzida. Não há litispendência, pois a ação anterior foi definitivamente julgada. A gratuidade da justiça foi corretamente deferida à associação autora. A cobrança de taxas associativas é legítima quando prevista em contrato registrado. Recurso desprovido.... ()

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