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Doc. ADM Direito 160.6599.7981.1090

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE - READEQUAÇÃO - ACÓRDÃO READEQUADO -

I. Caso em exame: Retorno à turma julgadora de acórdão proferido em apelação interposta contra sentença de extinção, proferida em mandado de segurança no qual se busca o reconhecimento do direito de policial civil à aposentadoria especial com integralidade e paridade - II. Questão em discussão: Tema 1019 do STF. O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas na Emenda Constitucional 47/2005. Tema 1307 do 1STF. É nulo o acórdão que garante a paridade para aposentadoria especial de policial civil sem examinar a legislação do ente federativo ao qual pertença o servidor - III. Razão de decidir: Hipótese dos autos em que foi reconhecido o direito da impetrante à aposentadoria especial com integralidade e paridade. Paridade garantida aos servidores estaduais pela Lei Estadual 10.261/1968, aplicada subsidiariamente aos policiais civis - IV. Dispositivo: Acórdão readequado... ()

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Doc. ADM Direito 846.7631.4057.4420

2 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Devolução dos autos em cumprimento à regra dos arts. 927, V, e 1.040, II, ambos do CPC - RE Acórdão/STF, no qual o Supremo Tribunal Federal assim decidiu: «O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC 51/85 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das normas de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/05, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88, na redação anterior à EC 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco» - RE Acórdão/STF, no qual o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que «1. É infraconstitucional a controvérsia sobre o direito à paridade de servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial prevista na Lei Complementar 51/1985; 2. É nulo o acórdão que garante a paridade para aposentadoria especial de policial civil sem examinar a legislação do ente federativo ao qual pertença o servidor» - Acórdão, proferido no julgamento da apelação, que se acha em conformidade com os paradigmas do STF, tanto quanto com o entendimento da Turma Especial de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, pelo que fica mantido - Recurso restituído à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público.... ()

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