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Doc. ADM Direito 634.1521.9348.9912

1 - TJSP Ação revisional - cédula de crédito bancário - tarifa de cadastro devida - legitimidade da cobrança de tarifa de registro - prova da efetiva prestação de serviços - abusividade da tarifa de seguro e avaliação reconhecida - juros reflexos - cobranças consideradas ilegítimas que integraram o valor das parcelas pré-fixadas do mútuo - incidência de juros remuneratórios já calculados e integrados às parcelas - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 751.9571.3583.8700

2 - TJSP *AÇÃO REVISIONAL. Contrato de locação de imóvel não residencial. Empresa locatária que pede a declaração de inexigibilidade do aluguel e do fundo de promoção, redução de noventa por cento dos encargos condominiais e isenção do 13º aluguel prometido, entre outras despesas. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da locadora demandada, que insiste na improcedência. EXAME: Restrições adotadas pelo Governo do Estado de São Paulo para o combate da Pandemia da COVID-19 que caracterizam fato superveniente extraordinário e imprevisível, desencadeador de onerosidade excessiva à locatária, suficientes para autorizar a revisão contratual, «ex vi» dos CCB, art. 478 e CCB, art. 479. Locatária demandante que sofreu impacto com a redução do consumo em razão das regras de isolamento e distanciamento social, que causaram redução significativa na circulação dos veículos automotores. Caso que comportava mesmo a declaração de inexigibilidade de aluguel mínimo, e determinação de apuração das despesas relativas ao consumo de água e energia elétrica, ante a necessidade de repartir entre o locador demandado e a locatária demandante o esforço necessário para a continuidade da relação jurídica em questão nessa fase de crise. Precedentes desta E. Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*

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Doc. ADM Direito 605.7677.8606.9170

3 - TJSP Apelação. Internação compulsória de dependente químico às expensas da Municipalidade. Laudo médico que comprova a necessidade de internação. Risco à integridade física e psíquica do enfermo. Inteligência dos arts. 196 e seguintes da CF/88e do Decreto 891/38, art. 29. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 372.2391.6281.1483

4 - TJSP Recurso inominado - Obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento - Julgamento de improcedência da ação - Pedido de inclusão da União ao polo passivo formulado pela recorrida, em razão do Tema 793 do 1STF - Inaplicabilidade - Decisão com efeitos vinculantes proferidas nos autos do IAC 14, do c. 1STJ determinando o prosseguimento de feitos análogos na Justiça Estadual - Existência de documentos (fls. 46, 53/54 e 55/63) que demonstram que a recorrente não aufere rendimentos e o seu cônjuge é aposentado e recebe benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na quantia de cerca de R$ 5.000,00 - medicamentos para asma pleiteado em juízo cuja ampola custa cerca de R$ 8.000,00 cada e o tratamento prescrito pelo médico subscritor do laudo consiste no uso de 6 ampolas - tratamento médico pleiteado na inicial no valor de aproximadamente R$ 50.000,00 - patrimônio familiar descrito no IRPF colacionado aos autos que não evidencia a capacidade financeira da recorrente, pessoa idosa, em arcar com os custos do tratamento médico - hipossuficiência demonstrada - imprescindibilidade do medicamento e a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS para o tratamento da sua moléstia comprovados - Medicamento registrado na ANVISA - Preenchimento dos requisitos trazidos no julgamento do Tema 106 do C. 1STJ - Sentença reformada - Recurso provido para JULGAR PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para fornecimento do medicamento mepolizumab 100mg, conforme relatório médico, para tratamento de asma grave refratária e asma ensionofílica com eosinófilos sanguíneos - Sem custas ou honorários.

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Doc. ADM Direito 1692.9024.4658.3100

5 - TJSP Recurso inominado - Ação de indenização por danos materiais - Objeto existente sobre a pista de rolamento - Rodovia administrada por concessionária que deve zelar de forma ininterrupta pela segurança dos usuários - Sentença de procedência confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - art. 252 do RI1TJSP aplicável por analogia - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 276.6991.4830.4472

6 - TJSP Sentença com fundamentos suficientes para acolhimento dos pedidos. Cancelamento do voo. Danos materiais e moral caracterizados. Montante fixado a título reparatório que se pautou dentro dos princípios da significância, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 921.2740.5935.4674

7 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. AMPUTAÇÃO DE FALANGE DISTAL DO DEDO MÉDIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. TEMA 416 STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 596.6966.4706.2354

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços médicos hospitalares - Ação de obrigação de fazer - Autor que foi atendido no «Instituto de Reabilitação Lucy Montoro», entidade hospitalar mantida pela Fundação ré, entre julho e dezembro de 2021 - Pretensão de obtenção da cópia de seu prontuário médico, em virtude de sequelas permanentes decorrentes do traumatismo cranioencefálico sofrido, para fazer prova da sua incapacidade junto a órgãos públicos e particulares - Recusa da ré em exibir referidos documentos, que, no entanto, foram juntados durante o trâmite processual (com indicação de relatórios, tratamentos, exames, prescrições, atendimentos e evolução multidisciplinar do paciente) - Distinção entre relatório e prontuário médico que não subsiste - Ausência de descrição certa de quais são os documentos que supostamente não foram exibidos - Ação julgada procedente, reconhecida a suficiência dos documentos apresentados - Sentença mantida - Recurso do autor não provido... ()

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Doc. ADM Direito 386.1481.3391.6738

9 - TJSP Execução fiscal. Embargos do devedor. IPVA. Atribuição de responsabilidade tributária à instituição financeira arrendadora. Descabimento em relação às CDAs cujos contratos foram baixados no Sistema Nacional de Gravames em datas anteriores aos fatos geradores, assim como em relação àquelas com precedentes comunicações de vendas. Enunciado 585 das Súmulas do E. STJ. Legitimidade da cobrança, contudo, no que se refere aos débitos sem baixa e/ou comunicação de venda até a data da ocorrência dos fatos geradores. Subsistentes, quanto a esses débitos, responsabilidade solidária e legitimidade passiva da arrendadora. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 490.6476.1217.1669

10 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Ação de obrigação de fazer - Saúde - Cateterismo - Pedido procedente - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Aplicação do posicionamento firmado pelo Eg. STF - no julgamento do Tema 793 de Repercussão Geral, em que foi reafirmada a solidariedade entre os entes públicos no âmbito das demandas prestacionais na área da saúde - Prescrição médica idônea - Direito fundamental amparado nos arts. 1º, III; 6º e 196, da CF/88 - Cumprimento das determinações legais e constitucionais que é dever do Poder Público e não se encontra em sua esfera de discricionariedade - Precedentes - Recurso desprovido, com solução extensiva ao reexame necessário.... ()

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Doc. ADM Direito 702.6658.7611.7496

11 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora. Danos morais - Negativação indevida - Dano «in re ipsa» - Descabimento - Existência de outras negativações preexistentes quando da inscrição do apontamento do débito objeto destes autos - Alegação de que tais apontamentos estão sendo discutidos judicialmente que não afastam a aplicação da Súmula . 385 do C. STJ. na hipótese «in concreto», notadamente porque aqueles autos ainda estão em fase de citação e as tutelas antecipadas de exclusão dos apontamentos foram indeferidas - Circunstância que afasta a indenização por dano moral pretendida - Precedentes - Sentença mantida. Sucumbência recíproca. Apelação improvida

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Doc. ADM Direito 354.9130.6804.3420

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Recurso do autor. Inexistência de negócio jurídico declarada. Danos morais devidos. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixado na sentença, atende aos objetivos compensatório e pedagógico da indenização por danos morais, encontrando-se dentro dos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência para casos análogos. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 161.0467.0169.4545

13 - TJSP Reexame necessário - Mandado de segurança impetrado por pessoa portadora de deficiência - Questionamento referente a cobrança de IPVA de veículo de sua propriedade diante das alterações implementadas pela LE 17.293/20 - Impossibilidade de aplicação da norma questionada no exercício 2021 - Adoção do entendimento pacificado no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0012427-97.2021.8.26.0000, rel. designado Des. Moacir Peres, j. 01/09/2021 - Ordem concedida - Desprovimento do recurso, merecendo mantida a r. sentença recorrida, com base no art. 252 do Regimento Interno desta Corte

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Doc. ADM Direito 918.7448.8472.2665

14 - TJSP NEGÓCIO FIDUCIÁRIO.

Decreto lei 911/69. Inadimplência de devedor, fiduciante. Ação de busca e apreensão. Decisão terminativa, tomando a figura do CPC, art. 485, III. Apelo da autora. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 457.5105.8950.3259

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ausência de vício de contradição. Embargos opostos com finalidade de modificação do v. acórdão. Questões suficientemente decididas. Caráter infringente evidenciado. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. ADM Direito 304.7788.1610.7451

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELA AUTORA (R$ 10.000,00). IRRAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 4.000,00, À LUZ DE PRECEDENTES DESTA CÂMARA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL: EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Compensação majorada para R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara.

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Doc. ADM Direito 240.3983.9288.5724

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO ODONTOLÓGICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CONFIGURAÇÃO. RAZÕES QUE NÃO REFUTAM OS ARGUMENTOS DE MÉRITO E OS LANÇADOS NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 623.1210.9538.0212

18 - TJSP COMPRA E VENDA -

Alienação Fiduciária em Garantia devidamente registrada na matrícula do imóvel - Rescisão contratual por iniciativa do comprador que está inadimplente, com fundamento na impossibilidade financeira - Desistência - Inadmissibilidade - Tema Repetitivo 1095 do STJ - A resolução do pacto deve observar a forma prevista na Lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do CDC - Preenchidos os requisitos legais para a caracterização do instituto da alienação fiduciária, é irrelevante que a garantia tenha sido firmada com a própria empreendedora, bem como o fato de não ter havido empréstimo de valor em espécie - Consoante o parágrafo único da Lei 9.514/97, art. 22 a garantia poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, podendo ter como objeto imóvel concluído ou em construção, não sendo privativa das entidades que operam no SFI - A existência do pacto de alienação fiduciária, obriga a observância da Lei 9.514/1997 para a rescisão do contrato, ainda que o devedor fiduciante não tenha sido constituído em mora e nem consolidada a propriedade ao credor fiduciário, não admitindo a desistência - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 140.1797.7332.4195

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Alegação de analfabetismo e indução ao erro na assinatura de documentos para aquisição de veículo. Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: Reconhecimento da aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. Inconsistências na narrativa do autor entre a petição inicial, o boletim de ocorrência e a ata notarial. Autor alegou que foi induzido a assinar documentos sem saber que estava comprando um veículo, comprometendo 73% de sua renda mensal. Verificação de que o autor colaborou voluntariamente ao fornecer seus documentos, assinar contratos e reconhecer firma. Configuração de fortuito externo excluindo a responsabilidade do banco réu. Inexistência de nexo causal entre a conduta do banco e o dano alegado. Responsabilidade do consumidor pela guarda de seus dados pessoais. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 907.5042.4602.6149

20 - TJSP BANCÁRIOS -

Ação declaratória e indenizatória - Sentença de parcial procedência - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Contratação não provada - Inexigibilidade corretamente decretada - Danos morais - Não ocorrência - Situação que não ultrapassou a seara do mero aborrecimento - Indenização desconstituída - Decaimento recíproco - Ônus adequados - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 175.1692.1293.3175

21 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Incontroversa acusação da ré de que a autora teria furtado objeto da sua residência. Ré que reconhece a inocorrência do furto. Calúnia que teve o condão de gerar na autora dano moral. Independência entre as instâncias civil e criminal. Desnecessidade de suspensão do feito até o julgamento na esfera penal. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 204.3451.9199.6571

22 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO.

Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória de indenização. Contrato de seguro não celebrado. Desconto de parcelas do prêmio em conta bancária. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 356.7644.4290.1838

23 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação, em razão de falta de interesse de agir, por ausência de providências administrativas visando à satisfação do crédito exequendo extrajudicialmente, conforme a tese do Tema 1184 do 1STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento de extinção do feito e de exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais anteriores à definição da tese, há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 810.8386.0519.7120

24 - TJSP APELAÇÃO -

ação de produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Sentença de indeferimento da inicial - Extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência da parte autora - Requerente que pretende a apresentação de contrato bancário celebrado entre as partes - Possibilidade de, pela via autônoma, ser exigida a apresentação de determinado documento - Ausência de interesse de agir - Caracterização - Necessidade de prévio requerimento administrativo - No caso concreto, não houve a efetiva demonstração de recusa indevida pelo réu no fornecimento dos contratos solicitados - REsp. Acórdão/STJ, representativo de recursos repetitivos - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 452.1974.8219.4154

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS JULGADA IMPROCEDENTE - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da mensal que não representa capitalização de juros, mas apenas a incidência desses encargos de forma composta - admissibilidade da formação das taxas contratadas por meio do cálculo de juros compostos, prévio ao início do cumprimento do contrato - financiamento a ser pago em parcelas fixas - diferença entre o valor total das parcelas e o valor do contrato que equivale ao total de juros exigidos, previamente informado à parte - previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541/STJ) - apelante que sabia exatamente qual o valor da dívida e o valor a ser pago - validade - apelado que podia exigir os juros que exigiu, não sendo o caso de alteração do encargo. ... ()

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Doc. ADM Direito 645.7034.3512.8614

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito consignado. Contratação impugnada. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de restituição de valores em dobro e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Inocorrência de cerceamento de defesa. Prova pericial desnecessária. Provas documentais apresentadas pelo banco recorrido que demonstram, suficientemente, a regularidade da contratação. Alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé bem reconhecida. Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 446.8099.9514.6688

27 - TJSP Apelações Cíveis. Contrato bancário. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Refinanciamento e contatação de RMC. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Relação de consumo. Julgamento antecipado da lide. Instituição financeira que apresentou contrato eletrônico com a defesa. Impugnação. Contratação negada. Ônus daquela que afirma a regularidade da contratação. CDC, art. 6º, VIII c/c 429, II, e 428, I, ambos do CPC. CDC. Aplicabilidade às instituições financeiras. Súmula 297/Colendo STJ - . Inteligência do Tema 1.061/STJ. Ré que requereu a prova pericial. Sentença anulada de ofício. Recurso da autora prejudicado e provido recurso da ré, nos termos da fundamentação

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Doc. ADM Direito 633.9173.4758.1523

28 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Contratação de cartão de crédito consignado não reconhecida pela autora - Alegação de que anuiu apenas com proposta de redução do valor das parcelas, não concordando com a contratação de novo empréstimo ou mesmo de cartão de crédito consignado - Sentença de procedência - Aplicação do CDC - Verossimilhança nas alegações da autora, que restituiu o valor creditado indevidamente realizado em sua conta na mesma data em que creditado, a corroborar a tese de que não anuiu à contratação de cartão de crédito consignado - Responsabilidade objetiva do Banco por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Réu não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação (CDC, art. 6º, VIII) - Débitos inexigíveis - Sentença mantida - Recurso negado. Repetição em dobro do indébito - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que «a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo» (Tema 929) - Modulação dos efeitos da decisão para que a devolução de indébitos não decorrentes da prestação de serviço público se aplique somente a cobranças realizadas após 30/03/2021 - Contrato celebrado após referido período - Repetição em dobro - Possibilidade - Sentença mantida - Recurso negado. Dano moral - Danos morais que se comprovam com a ocorrência do ato ilícito da violação (damnum in re ipsa) - Valor arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso negado. Recurso negado.

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Doc. ADM Direito 484.3108.2278.9913

29 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ISS - Município de Dois Córregos - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir do Fisco, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal - Cabimento - A execução fiscal de pequeno valor e paralisada por mais de 01 (um) ano sem que houvesse a localização de bens penhoráveis configura a perda do interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024 do CNJ que dispõe sobre a possibilidade de extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da ação e sem movimentação útil há mais de 01 (um) ano - O item 3 do Tema 1184 se aplica às execuções fiscais em trâmite e faculta ao Ente Federado requerer a suspensão do processo para adoção das medidas administrativas prévias - Providências extrajudiciais que configuram mera faculdade do credor e que não foram realizadas pelo Município - Processo sem movimentação útil por mais de um ano, sem que tenham sido encontrados bens penhoráveis - Caso concreto que se amolda à hipótese do Tema 1184 e Resolução CNJ 547/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 566.0535.5687.7532

30 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Taxa de licença. Exercício de 2010. Prescrição intercorrente. Configuração. Transcurso de mais de cinco anos sem que o exequente providenciasse os meios necessários para citação válida do executado. Falta de efetivo andamento do feito. Inércia do credor configurada. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Recurso denegado

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Doc. ADM Direito 735.3667.5378.0187

31 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Sentença de improcedência. Apelo da seguradora. Danos em bens dos segurados da autora causados por fato do serviço. Oscilação de energia elétrica (descarga). Desnecessidade de requerimento administrativo (Art. 5º, XXXV, CF/88). Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 125.1136.9970.7815

32 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cancelamento de cartão de crédito consignado, recálculo do débito e indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se há fundamento para o acolhimento do pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado de forma judicial, bem como analisar as pretensões decorrentes do cancelamento postulado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 assegura ao beneficiário o direito de solicitar, a qualquer tempo, o cancelamento do cartão de crédito consignado diretamente à instituição financeira. 4. Não há nos autos qualquer prova de que o autor tenha solicitado administrativamente o cancelamento do cartão ou que a instituição financeira tenha se recusado a atender ao pedido. 5. A ausência de comprovação de solicitação administrativa prévia evidencia a inexistência de lide, tornando desnecessária a intervenção judicial para determinar o cancelamento pretendido, não justificando o acolhimento da pretensão inicial. 6. O contrato de cartão consignado prevê a quitação do saldo devedor mediante pagamento integral ou amortização por valores superiores ao mínimo. Tendo o autor optado pela realização do pagamento mínimo, deverá quitar o débito remanescente da forma contratada, razão pela qual não comportam acolhimento as demais pretensões. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 820.1158.4475.9116

33 - TJSP ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Desconto mensal em benefício previdenciário - Dano moral - Pedido de majoração - Inadmissibilidade - Descontos em percentual diminuto do benefício previdenciário - Hipótese que não se enquadra em dano in re ipsa - Turma julgadora que, via de regra, não reconhece a ocorrência de dano moral advindo de desconto de contribuição associativa no benefício previdenciário - Descabida a majoração pleiteada - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 434.8540.9684.2382

34 - TJSP Direito Civil. Pessoas Jurídicas. Associação. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Não configurado o dano moral. honorários advocatícios arbitrados com base no valor da causa. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível da autora para fixar a indenização por dano moral e alterar os honorários advocatícios. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (a) se restou configurado o dano moral; e, (ii) se os honorários advocatícios comportam modificação. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ estabelece que meros aborrecimentos não configuram dano moral.4. No caso concreto, não houve demonstração de abalo psicológico significativo ou lesão aos direitos de personalidade da autora. 5. A teoria do desvio produtivo não se aplica indistintamente a todo e qualquer transtorno experimentado pelo consumidor, pois para sua caracterização, é necessário que o tempo desperdiçado para solução do problema tenha sido excessivo e desarrazoado. 6. Honorários advocatícios. Fixados sobre o valor atualizado da causa, em razão do baixo valor da condenação. IV. Dispositivo 7. Apelação cível da autora conhecida e parcialmente provida.  _________   Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 299.282, REsp. 202.564, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  Acórdão/STJ, Tema 1059; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 384.5271.6973.6536

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INÉPCIA DA INICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CONTRATO DE HONORÁRIOS - HONORÁRIOS DE ÊXITO - ACORDO CELEBRADO ANTES DA SENTENÇA - REDUÇÃO PARA 2,5% - BASE DE CÁLCULO - BENEFÍCIO ECONÔMICO TOTAL AUFERIDO - INCLUSÃO DE OBRAS DE REPARO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO DO RÉU IMPROVIDO. 1.

Preliminar de inépcia da inicial afastada. A petição inicial apresenta pedidos claros, coerentes e subsidiários, possibilitando o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, nos termos dos CPC, art. 319 e CPC art. 330. 2. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. O empresário individual, ainda que titular de firma individual, possui legitimidade para postular em nome próprio, conforme reconhecido pela jurisprudência do STJ - . 3. Preliminar de ilegitimidade passiva igualmente afastada. Aplicação da teoria da asserção, segundo a qual a análise da legitimidade das partes deve se dar com base na narrativa inicial, cabendo eventual improcedência do mérito em caso de ausência de relação jurídica. 4. Preliminar de cerceamento de defesa também rejeitada. O juiz é o destinatário das provas e, no caso, entendeu pela suficiência da documentação apresentada. Ademais, o próprio Apelante reconhece em seu recurso que o processo estava devidamente instruído, incidindo a vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium). 5. No mérito, é indevido o percentual de 5% pretendido pelo Apelante, pois o contrato de honorários prevê expressamente a redução à metade no caso de acordo anterior à sentença, como no caso concreto. 6. O percentual de 2,5% é devido, incidindo sobre o benefício econômico total obtido pelo Apelado, o qual inclui tanto os valores recebidos em dinheiro quanto às obras de reparo acordadas judicialmente, que representam inegável vantagem patrimonial. 7. Apuração do valor devido deve considerar eventual pagamento já realizado, a ser deduzido em fase de liquidação. 8. Recurso de apelação do Autor parcialmente provido. Recurso adesivo do Réu improvido... ()

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Doc. ADM Direito 226.2513.0153.0059

36 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO CONFIRMADA POR DOCUMENTOS. CONVERSÃO CONTRATUAL INADMISSÍVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. CASO EM EXAME:

Recursos de apelação interpostos contra sentença que reconheceu erro substancial do consumidor e converteu contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado convencional, com declaração de quitação e saldo credor. Pedido de indenização por danos morais foi indeferido. RAZÕES DE DECIDIR: A contratação do cartão consignado é confirmada por documentos válidos, com termo de adesão assinado e depósito dos valores na conta do consumidor, afastando a alegação de inexistência contratual ou vício de consentimento. A conversão compulsória do contrato de cartão consignado em empréstimo comum não encontra amparo legal, por envolver operações distintas com regimes jurídicos próprios ( Lei 10.820/2003 e IN INSS 28/2008). A tese de prescrição não prospera, pois os descontos mensais configuram relação de trato sucessivo, sujeita ao prazo decenal previsto no art. 205 do CC. Não se configura dano moral pela existência de contrato válido e ausência de conduta ilícita da instituição financeira. Não houve inscrição em cadastros de inadimplentes nem violação à esfera extrapatrimonial do autor. A restituição dos valores descontados de forma dobrada exige prova de má-fé, o que não se verifica, sendo cabível, no máximo, devolução simples. A verba honorária fixada na origem em 10% sobre o valor da causa mostra-se adequada e deve ser invertida em razão da reforma do julgado, observando-se a gratuidade concedida. DISPOSITIVO: RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. RECURSO DO BANCO PROVIDO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE... ()

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Doc. ADM Direito 968.2932.8012.9157

37 - TJSP DIREITO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VÍNCULO CONTRATUAL. VALOR PAGO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelação da ré contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a ré comprovou que nada deve à autora. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A reconvenção não foi processada porque apresentada intempestivamente e não recolhidas as custas pertinentes. Ante a intempestividade, as alegações contidas na defesa do réu apelante não chegaram a ser analisadas em primeira instância. A revelia acarreta a preclusão, em desfavor do réu, de poder alegar as matérias fáticas que devem ser veiculadas na peça de defesa, ressalvadas as hipóteses legais (CPC, art. 342), garantindo-se a estabilidade processual. Ao mencionar que com pretendida indenização, poderia compensar seu crédito com o da apelada, a recorrente confessa o débito pleiteado na petição inicial. Faculta-se à requerida ajuizar ação pertinente à sua pretensão. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 678.4350.0027.5754

38 - TJSP FRANQUIA - «CUORDICREMA» - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E DE DÉBITOS EM ABERTO AJUIZADA PELA FRANQUEADORA - RÉUS FRANQUEADOS QUE RESILIRAM ANTECIPADAMENTE O CONTRATO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - INCONFORMISMO DA RÉ FRANQUEADA - NÃO ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME

Ação proposta pela franqueadora APA 3 FRANQUEADORA DE MARCAS LTDA. e outras, contra SCORZA GELATO EIRELI ME e outro, visando à cobrança de multas contratuais e de valores em aberto decorrentes de resilição antecipada de contratos de franquia. Os réus alegam a inexistência de formalização dos contratos e de prejuízos financeiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar o cabimento das multas contratuais por denúncia antecipada pela franqueada e inobservância do direito de preferência, além da exigibilidade de valores em aberto referentes a royalties e taxas de marketing. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de existência de convenção de arbitragem foi afastada, pois os contratos de franquia não contêm cláusula compromissória. As multas contratuais foram corretamente aplicadas, pois a rescisão antecipada por prejuízos financeiros não isenta a franqueada de sus obrigações. O risco da atividade econômica é inerente à natureza empresarial relacionada à franquia. A alegação de não formalização dos contratos não afasta a exigibilidade dos valores em aberto, considerando a efetiva exploração das unidades franqueadas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A cláusula compromissória deve estar presente no contrato definitivo para ser invocada. 2. Multas contratuais são devidas mesmo em caso de rescisão por prejuízos financeiros. 3. A exploração efetiva das unidades franqueadas gera obrigações, independentemente da formalização dos contratos... ()

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Doc. ADM Direito 675.2782.7773.6782

39 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - INTELIGÊNCIA DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 370. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTOR PORTADOR DE MIELOMA MÚLTIPLO RECIDIVADO E OUTRAS COMORBIDADES ASSOCIADAS - O MÉDICO DO REQUERENTE INDICOU O SERVIÇO ‘HOME CARE’ COM VISITA DIÁRIA DE PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM, SESSÕES DIÁRIAS DE FISIOTERAPIA MOTORA E ATENDIMENTO MÉDICO DOMICILIAR, QUANDO HOUVESSE NECESSIDADE - AUTOR PRETENDE AMPLIAR O ATENDIMENTO DOMICILIAR COM SERVIÇO DE ENFERMAGEM 24 HORAS, CADEIRA DE RODAS/BANHO E REMOÇÃO POR AMBULÂNCIA PARA CONSULTAS E EXAMES, CUJA AMPLIAÇÃO FORA INDEFERIDA NO CURSO DA DEMANDA SEM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - PERÍCIA MÉDICA REALIZADA CONCLUIU QUE PARTE DAS NECESSIDADES DO AUTOR DEVERÃO SER SUPRIDAS PELO ATENDIMENTO DOMICILIAR E PARTE DAS NECESSIDADES ATENDIDAS POR CUIDADOR PROFISSIONAL À EXPENSAS DA FAMÍLIA DO PACIENTE - O FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS COM APOIO E DE BANHO EXTRAPOLA OS LIMITES DO CONTRATO - PARECER DA JUNTA MÉDICA DO PLANO DE SAÚDE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. ADM Direito 207.4807.9714.9664

40 - TJSP Apelação. Ação de declaratória de nulidade contratual c/c cominatória c.c indenizatória. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. 1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação do autor que impugnam os fundamentos da r. sentença. 2. Petição inicial apta. Representação processual do autor regular. Não demonstrada a prática de advocacia predatória nos presentes autos, porquanto a petição inicial foi devidamente fundamentada, não se denotando qualquer irregularidade na procuração outorgada ao patrono do autor, assinada fisicamente, acompanhada de documentação pessoal do cliente, além de comprovante de residência atualizado, em seu nome. 3. Decadência do direito de pleitear a nulidade de negócio jurídico. Inadmissibilidade. Suposta nulidade absoluta que não se sujeita a prazo decadencial. 4. Prescrição da pretensão para repetição de indébito em relação a contrato bancário. Prazo decenal, previsto no CCB, art. 205. Entendimento firmado no julgamento do EREsp 1.281.594, pela Corte Especial do E. STJ - . Inocorrência da prescrição na hipótese. 5. Contratação efetiva de cartão de crédito consignado (RMC). Questão incontroversa. Cancelamento do cartão determinada. Embora o juízo «a quo» tenha admitido o pedido de cancelamento do cartão, sem que houvesse impugnação especifica do banco a respeito no seu recurso, resta pendente de pagamento dívida nos termos contratados, que deverá ser quitada pelo beneficiário nos termos do art. 17-A caput e §§ 1º e 2º Instrução Normativa INSS-PRESS 28/2008. Autor que optou, desde o início da demanda, pela continuidade dos descontos. Amortização que deverá ocorrer até a quitação do débito para a cessação dos descontos e liberação da margem consignável. Questão que será apurada na fase de cumprimento de sentença, como restou consignado na sentença. 6. Honorários advocatícios fixados exclusivamente em favor do patrono do réu, em razão do considerável decaimento do autor, mormente porque o pedido de cancelamento do contrato deveria ter ocorrido, previamente, no âmbito administrativo, nos termos do parágrafo único, do CPC, art. 86. 7. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu desprovido, na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 116.8971.9808.5443

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Apelante ajuizou ação pleiteando a declaração de nulidade da relação jurídica com instituição financeira, alegando desconhecer a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). A instituição financeira apresentou contestação instruída com instrumentos contratuais assinados, comprovantes de crédito em conta bancária de titularidade da autora, e faturas emitidas em seu nome, evidenciando a existência de vínculo contratual legítimo. A alegação de vício de consentimento, violação ao dever de informação ou abusividade da modalidade contratual RMC não encontra respaldo nos autos. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 779.0446.4707.3825

42 - TJSP APELAÇÃO - COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - NEGATIVA ILÍCITA - AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO COMPROVADO - DIREÇÃO SOB EFEITO DO ALCOOL QUE NÃO AFASTA A INDENIZAÇÃO EM SEGURO DE VIDA - SÚMULA 620 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA I -

Prova documental, dentre elas, o boletim de ocorrência e o laudo necroscópico são claros em informar como ocorreu o acidente e principalmente a presença de álcool etílico no sangue do segurado. A prova pericial indireta com base nos documentos chegaria a mesma conclusão - Cerceamento de defesa - Não ocorrência; II - O filho da autora veio a óbito em decorrência de um acidente de trânsito. Havia contratado um seguro de vida, e, quando a beneficiária reivindicou a indenização, a seguradora recusou, ao argumento de que o segurado estava sob efeito de álcool no momento do acidente, acarretando o agravamento do risco e consequente exclusão de cobertura; III - Ao contrário do que ocorre nos seguros de dano, é da própria essência do seguro de vida que o risco se agrave ao longo do tempo - seja pelo envelhecimento natural do segurado, seja por suas escolhas pessoais. Não por outro motivo, aliás, que as cláusulas restritivas do dever de indenizar são muito mais raras nessa modalidade contratual. Além disso, o c. STJ consolidou o entendimento de que «a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida» (Súmula 620). RECURSO NÃO PROVID... ()

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Doc. ADM Direito 449.5021.2425.7985

43 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Respeitável sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Suscita a nulidade da sentença por vício de fundamentação, cerceamento de prova e negativa de prestação jurisdicional. Busca a procedência da ação. Nulidade da por vício de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de prova. Não ocorrência. O Magistrado é o destinatário da prova e pode indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC. Desnecessária a produção de outras provas para a solução da lide. Suficiência da prova produzida para dirimir o litígio.  Ausência de controvérsia sobre a ocorrência do acidente decorrente do fechamento abrupto da porta do quarto pela própria hóspede. Lesão consistente na amputação parcial de falange do dedo médio. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços nos termos do CDC, art. 14. Excludente de responsabilidade caracterizada. Culpa exclusiva da vítima. Emprego de força excessiva para fechamento da porta de maneira inadequada. Defeito na maçaneta ou falha na prestação do serviço não constatados. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 153.2146.8027.0569

44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Julgamento extra petita não verificado. Observância ao princípio da correlação entre o pedido e a sentença. Cerceamento de defesa não configurado. Dispensabilidade da juntada de documentos expedidos por órgãos públicos acerca da regularidade da construção do imóvel dos autores. Perícia técnica que apurou que os danos - trincas e rachaduras - comprometeram tal edificação por completo em virtude da obra irregular do galpão no terreno do réu. Inexistência de laudo de vistoria anterior para apurar eventual anomalia em construções do entorno, ônus do apelante. Obra embargada pela Municipalidade em mais de uma oportunidade e residência interditada pela Defesa Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 941.5881.7076.6871

45 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C REPARAÇÃO DE DANOS -

Incontroversa a inexigibilidade do débito - Valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, para pagamento de empréstimos consignados cuja contratação não restou comprovada - Danos morais - Quantum arbitrado pelo Juízo «a quo» que comporta majoração para R$ 10.000,00, de modo a melhor atender as especificidades do caso concreto - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 829.7113.6878.3587

46 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA -

Negativação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Insurgência contra a sentença de improcedência da ação proposta - Embora tenha a autora omitido a comprovação do seu endereço e tenha sido contraditória com as afirmações da petição inicial e das razões recursais, acaba se favorecendo na questão probatória, aqui invertida - Contratação não provada, escusando-se a concessionária de apresentar nos autos as faturas pelos serviços prestados - Ônus da prova que era dela - Restrição indevida do nome da autora no rol dos maus pagadores que se afigura ilegítima - Danos morais evidenciados - Sentença reformada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 306.6339.2686.8276

47 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA QUALIDADE DE SEGURADA. SEQUELAS NOS JOELHOS, COLUNA VERTEBRAL E OMBROS. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE CONSTATADA NO LAUDO PERICIAL. AUTORA BENEFICIÁRIA DE AUXÍLIO-ACIDENTE DESDE JANEIRO DE 2008. PATOLOGIAS DEGENERATIVAS NA COLUNA E OMBROS, SEM RELAÇÃO COM O LABOR. NEXO CAUSAL NÃO RECONHECIDO. AUTORA NÃO EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA DESDE OUTUBRO DE 2008. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ANTES DO RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. INTELIGÊNCIA DO art. 11, S I, II, V, VI e VII, E LEI 8.213/91, art. 15, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.846/19. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ - . 1. Recurso do INSS. Alegação de ausência de comprovação da qualidade de segurada. Sequelas na coluna vertebral, ombros e joelhos. Incapacidade laborativa total e permanente. Teor conclusivo do laudo pericial. Patologias degenerativas nos ombros e coluna, sem relação com o exercício do trabalho. Lesões identificadas durante o período de afastamento. Nexo causal afastado. Agravamento de sequelas nos joelhos, relacionado a acidente de trabalho ocorrido em 2007. Comprovação do exercício de atividade remunerada até outubro de 2008. Constatação da incapacidade total e permanente em agosto de 2023, quando a autora já não detinha a qualidade de segurada obrigatória da Previdência Social. Proteção acidentária excluída pela legislação infortunística. Vedação expressa dos Lei 8.213/1991, art. 11 e Lei 8.213/1991, art. 15, com a redação dada pela Lei 13.846/19, que excepcionou o pagamento do auxílio-acidente da hipótese de manutenção da qualidade de segurado, prevista no, I, do citado dispositivo legal. Inaplicabilidade do princípio tempus regit actum. Descabimento da concessão de benefício decorrente de acidente ou doença do trabalho. Tutela antecipada revogada. RECURSO E REMESSA OFICIAL PROVIDOS. 2. Isenção legal da autora quanto ao pagamento de verbas sucumbenciais. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. 3. Honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Possibilidade de cobrança nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). 4. Prequestionamento. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais apontados pelo recorrente. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO ACIDENTÁRIA. APELO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 929.4569.2364.3962

48 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Dívidas apontadas em nome da parte autora no cadastro do SCR - Parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta dívida, ônus do qual não se desincumbiu - Exclusão da anotação que se impõe - Inexistência de notificação prévia a respeito da negativação do nome do demandante - Irregularidade não configurada - Comunicação desta anotação que compete ao órgão mantenedor do cadastro, e não ao credor - Súmula 359 do E. 1STJ - Dano moral - Inocorrência - Inexistência de caráter restritivo - Autora que não logrou comprovar os danos alegados - Sentença mantida - Recursos improvidos

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Doc. ADM Direito 537.6779.9021.0357

49 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ÁGUA E ESGOTO -

Exercício de 2014 - Município de Cordeirópolis - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de interesse de agir - Apelo municipal alegando violação ao contraditório e inaplicabilidade da Resolução do CNJ - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Tema vinculante, tratando-se de aplicação imediata aos processos em curso - Sentença mantida - Apelo não provido... ()

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Doc. ADM Direito 964.6966.2215.3548

50 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelos autores em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais. Os autores requerem a majoração do valor fixado a título de danos morais e dos honorários advocatícios de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais; (ii) estabelecer se é devida a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, conforme o CDC, art. 14, sendo irrelevante a existência de culpa e incabível a exclusão de responsabilidade por fortuito interno, como é o caso de readequação da malha aérea. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido o cabimento de indenização por danos morais em hipóteses análogas, fixando valores superiores ao arbitrado na sentença de primeiro grau, especialmente quando se trata de voo internacional com atraso significativo. A majoração do valor da indenização para R$ 8.000,00 por autor observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os honorários advocatícios de sucumbência foram corretamente arbitrados com base nos critérios do CPC, art. 85, § 2º, sendo desnecessária sua majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A readequação da malha aérea configura fortuito interno e não afasta a responsabilidade objetiva da companhia aérea por cancelamento de voo. A majoração do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme as circunstâncias do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CDC, art. 14; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 1.026, § 2º, e 487, I; CC, art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, com redação da Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1008179-84.2024.8.26.0576, Rel. Anna Paula Dias da Costa, j. 28.02.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Flávio Cunha da Silva, j. 27.02.2025; TJSP, Apelação Cível 1011804-60.2022.8.26.0071, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, j. 28.04.2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Elói Estevão Troly, j. 28.02.2025; TJSP, Apelação Cível 1005559-72.2024.8.26.0003, Rel. Afonso Celso da Silva, j. 16.12.2024; STJ, Tema Repetitivo 1.059... ()

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Doc. ADM Direito 186.9429.5157.5843

51 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO.

Determinada a complementação do preparo, que acabou não sendo pago. Inércia caracterizada. Deserção evidente. Honorários majorados. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 852.3968.6908.1482

52 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Transferências via pix não reconhecidas. Restituição devida. Fixada indenização por danos morais. Sentença de procedência, condenando o banco na restituição dos valores e na reparação por danos morais. Inconformismo das partes. Recurso da autora acolhimento parcial. Preliminares. Efeito suspensivo. Pedido de efeito suspensivo ao recurso. Prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Além da conta, objeto do ilícito, pertencer ao banco réu, a autora lhe imputa a responsabilidade pelos danos sofridos, considerando-se a falta de segurança nas operações financeiras realizadas em sua conta, a justificar a falha na prestação dos serviços bancários. Preliminar rejeitada. Mérito. Dano material. Ilegitimidade da movimentação. Falha no sistema de segurança. Operação destoante do perfil, de sequência de transações via pix em valor vultoso. Desfalque de R$53.193,34. Registro de Boletim de Ocorrência. Réu que descumpriu com o dever de segurança ao não obstar a realização de novas transações diante da atitude suspeita. Não configurada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Não caracterizada a culpa concorrente do consumidor. Responsabilidade objetiva do réu. Art. 14 caput do CDC. Fraude evidenciada. Má prestação do serviço com evidente falha na segurança. Precedentes do STJ. Fortuito interno caracterizado. Operações financeiras destoantes do perfil da cliente. Responsabilidade do banco por não dispor de mecanismos para a identificação e bloqueio de operações que não se coadunam com o perfil do consumidor (REsp. Acórdão/STJ). Súmula 479/STJ. Enunciado 14 da Seção de Direito Privado do TJSP. Se for o caso, o banco/instituição poderá manejar ação regressiva contra os protagonistas dos desfalques. Precedente. (Apelação 1008934-03.2023.8.26.0590, Relator: Achile Alesina). Recurso do réu desprovido nesse tópico. Dano moral configurado. Autora, idosa, consumidor hiper vulnerável, sofreu descontos não autorizados que totalizaram R$53.193,94 ao tempo do ajuizamento da ação, atingindo conta bancária onde recebe os parcos recursos de benefício previdenciário, de caráter alimentar. Os fatos têm potencial suficiente para a afetação da esfera moral. As dívidas (inexistentes) e os descontos indevidos em verbas de natureza alimentar têm aptidão bastante para o atingimento da esfera moral, de modo a abalar o equilíbrio psicológico e o bem-estar, não compreendidos no simples aborrecimento do cotidiano. Não cabimento, todavia, da quantia pretendida.Danos morais majorados em R$ 10.000,00. Quantum que se amolda às peculiaridades do caso e ao entendimento desta Colenda Câmara. Ausência de configuração de enriquecimento ilícito. Precedente. (Apelação Cível Acórdão/TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Achile Alesina, j. 14/08/2024). Recurso da autora provido em parte, nesse tópico. Recurso da autora provido, em parte. Recurso do réu desprovido

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Doc. ADM Direito 689.4855.1466.9517

53 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE CUMULADA COM PARTILHA DE FRUTOS.

Disputa envolvendo limites, confrontações e alegação de sobreposição de áreas rurais. Julgamento antecipado. Improcedência. Insurgência dos autores. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa acolhida. A controvérsia reside na alegação fática de que o réu, ao realizar georreferenciamento de sua propriedade, teria alterado indevidamente suas confrontações para absorver área pertencente à matrícula dos autores. O georreferenciamento administrativo, a despeito de sua precisão tecnológica, não possui o condão de suprimir, de forma absoluta e sem contraditório, o direito de propriedade de terceiros amparado em título registral idôneo. Apresentação de laudo técnico preliminar pelos autores que evidenciava divergência de limites. Imprescindibilidade de prova pericial topográfica/agrimensura para o escorreito desate da lide e constatação da efetiva localização das áreas. O julgamento antecipado, com base unicamente na prevalência do documento administrativo unilateral sobre a matrícula dos autores, viola o devido processo legal. Art. 5º, LV, da CF/88e CPC, art. 369. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 435.3055.7607.9461

54 - TJSP Apelação. Ação declaratória c.c pedido de indenização por dano moral e repetição do indébito. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

1. Inovação recursal. Pretensão da apelante de discutir vício de consentimento e abusividade dos contratos, matérias que extrapolam os limites da petição inicial. Recurso não conhecido no ponto. 2. Contratação efetiva de reserva de cartão de crédito consignado (RCC) e de margem consignável (RMC). A documentação apresentada pelo réu comprova a relação jurídica e a contratação. Quitação não demonstrada pela devedora. É incontroverso o crédito em conta do beneficiário. Consentimento demonstrado. Regularidade da contratação. Descontos em benefício previdenciário pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Não caracterização de dano moral. 3. Litigância de má-fé caracterizada. Parte autora que alegou desconhecer a origem da dívida, da qual era inequivocamente sabedora, e que tampouco mudou sua posição (em réplica) depois das provas trazidas pela ré em contestação. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 471.0630.4260.4836

55 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL IMOTIVADO. BENEFICIÁRIO MENOR, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), EM TRATAMENTO CONTÍNUO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação, confirmando tutela de urgência para determinar a manutenção do contrato de plano de saúde do autor, nas mesmas condições anteriores ao cancelamento, assegurando a continuidade do tratamento médico prescrito (terapias pelo método ABA e demais especialidades), enquanto houver indicação médica, com expedição dos boletos para pagamento, bem como condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A operadora sustenta a licitude do cancelamento do plano coletivo por adesão, a inaplicabilidade da Lei 9.656/1998, art. 13 aos contratos coletivos, a inexistência de obrigação de manutenção do vínculo contratual em razão de tratamento não vital, a responsabilidade exclusiva da administradora de benefícios quanto à migração, e a ausência de dano moral indenizável. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é lícito o cancelamento unilateral imotivado de plano de saúde coletivo por adesão quando o beneficiário é menor, portador de Transtorno do Espectro Autista, submetido a tratamento contínuo; (ii) saber se, na hipótese, incidem os princípios da boa-fé objetiva e da proteção do consumidor para assegurar a continuidade da assistência à saúde; (iii) saber se a rescisão contratual configura prática abusiva à luz do CDC; e (iv) saber se estão presentes os pressupostos para a condenação por danos morais. III. Razões de decidir 3. Beneficiário é criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, submetida a tratamento contínuo, o qual não pode ser interrompido de forma abrupta, sob pena de prejuízo à sua saúde e ao seu desenvolvimento. 4. Mera informação de viabilização de portabilidade sem carência para outra operadora, em cumprimento às normas da ANS e da Resolução CONSU 19/1999, não afasta a situação de vulnerabilidade do beneficiário, nem supre a necessidade de continuidade efetiva do tratamento. 5. Distrato celebrado entre a operadora e a administradora de benefícios é irrelevante em relação ao consumidor, especialmente por se tratar de menor hipervulnerável, que depende de assistência médica contínua. 6. Cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, nos termos dos arts. 47, 51, IV, e 54 do CDC, bem como dos CCB, art. 113 e CCB, art. 422, sendo nulas aquelas que imponham desvantagem exagerada ou contrariem a boa-fé objetiva. 7. Embora a legislação autorize a não renovação de contratos coletivos, o diálogo das fontes entre o CDC, a Lei 9.656/1998 e a regulamentação da ANS impõe o dever de proteção aos beneficiários que contribuíram para o plano, assegurando alternativas que preservem a continuidade da assistência à saúde. 8. Cancelamento imotivado do plano, ainda que precedido de aviso prévio, colocou o beneficiário em situação de evidente desvantagem, caracterizando abuso de direito, sobretudo diante de sua condição de criança com necessidade permanente de cuidados médicos. 9. Conduta da operadora, ao cancelar unilateralmente o contrato, revelou-se abusiva e incompatível com a boa-fé objetiva, configurando dano moral, uma vez que obrigou o beneficiário a buscar tutela jurisdicional para garantir direito essencial à saúde. 10. Valor fixado a título de indenização por danos morais mostra-se adequado às circunstâncias do caso, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. É abusivo o cancelamento unilateral imotivado de plano de saúde coletivo por adesão quando o beneficiário é menor, portador de Transtorno do Espectro Autista, submetido a tratamento contínuo, impondo-se a manutenção da assistência à saúde. 2. Interrupção indevida do contrato, em violação à boa-fé objetiva e à proteção do consumidor, configura dano moral indenizável.» Legislação citada: CF/88, art. 196; Lei 9.656/1998; CDC, arts. 47, 51, IV, e 54; CC, arts. 113 e 422; CPC, art. 487, I, e CPC, art. 85, § 11; Resolução CONSU 19/1999; Resoluções Normativas ANS 438/2018 e 489/2022. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T. j. 04.08.2020, DJe 20.08.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.082); STJ, REsp. 1.792.893, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 04.02.2019, DJe 07.02.2019; TJSP, Apelação Cível 1058970-64.2023.8.26.0100, Rel. Des. João Batista Vilhena, 5ª CDP, j. 19.10.2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Moreira Viegas, 5ª CDP, j. 08.10.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Moreira Viegas, 5ª CDP, j. 07.06.2024; TJSP, Apelação Cível 1108492-60.2023.8.26.0100, Relª. Desª. Viviani Nicolau, 3ª CDP, j. 04.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 301.1957.6991.0414

56 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - ENTORSE NO JOELHO ESQUERDO (FRATURA E EDEMA ÓSSEO CONTUSO) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - IMPERTINÊNCIA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU SEQUELAS FUNCIONAIS QUE CAUSEM DISPÊNDIO DE MAIOR ESFORÇO NA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE HABITUAL - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 109.2817.9765.2327

57 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. ROUBO DE APARELHO CELULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU.

Apelo da instituição financeira objetivando o reconhecimento da culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, bem como a ocorrência de fortuito externo, pugnando pela total improcedência da demanda ou, subsidiariamente, pelo afastamento da condenação por danos morais. Relação de consumo caracterizada, atraindo a incidência da responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14 e na Súmula 479 do C. STJ. Falha na prestação do serviço bancário evidenciada pela cronologia dos fatos. Comunicação tempestiva do roubo e solicitação de bloqueio dos cartões pela consumidora. Transação identificada inicialmente como pendente e, de forma injustificada, autorizada e processada pela instituição financeira dois dias após o aviso de fraude. Desrespeito à ordem direta de bloqueio que atrai o risco para a órbita de responsabilidade do banco, configurando nítido fortuito interno. Utilização de tecnologias como «Apple Pay» e biometria que não eximem a instituição financeira de cumprir seu dever fundamental de segurança sistêmica e de monitoramento de perfil de consumo. Transação vultosa e atípica, realizada em cartão de crédito jamais utilizado anteriormente pela cliente. Danos materiais mantidos. Danos morais, contudo, que comportam afastamento. Ausência de demonstração de lesão a direitos da personalidade ou negativação nos órgãos de proteção ao crédito. Mero aborrecimento decorrente de falha na prestação do serviço que não configura dano moral in re ipsa. Sentença reformada em parte, apenas para excluir a condenação pecuniária extrapatrimonial, com o consequente redimensionamento dos ônus sucumbenciais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 867.0664.8581.7907

58 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. SINISTRO. RECUSA INDEVIDA DA SEGURADORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação para o efeito de determinar o reparo integral do veículo. Afastou o pedido de indenização por danos morais e materiais, relativo ao pagamento de IPVA e transporte. Inconformismo da parte autora. Na espécie, a conduta da parte ré gerou danos à parte autora, que ultrapassam os meros aborrecimentos cotidianos e merecem ser desestimulados, afinal perdeu tempo e paciência para resolver o problema gerado, exclusivamente, pela conduta da parte ré, que equivale ao desvio produtivo do consumidor, substrato para responsabilização reparatória por danos morais. A lesão extrapatrimonial, em hipóteses como a vertente, prescinde de comprovação, já que o dano ocorre «in re ipsa". Danos morais fixados em R$ 10.000,00. Danos materiais, relativamente ao pagamento de IPVA durante o tempo em que o veículo ficou parado, sem reparo, bem como as despesas de transporte são devidos e deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. Sentença reformada, em parte. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 852.9175.3411.2471

59 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Benefício acidentário. Pedido julgado improcedente. Recurso não provido.

I. Caso em Exame Ação acidentária movida pelo autor contra o INSS, alegando acidente de trabalho que agravou lesão anterior na coluna. Requer indenização acidentária devido a sequelas. Laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade laborativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve redução da capacidade laboral que justificasse a concessão de indenização acidentária. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial realizado concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, não havendo diminuição na capacidade de trabalho, requisito essencial para concessão do benefício. 4. A avaliação administrativa do INSS não tem o condão de ilidir o laudo pericial judicial, que é mais recente e completo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A incapacidade laborativa não foi comprovada, não havendo direito ao benefício acidentário. 2. A lesão mínima não gera direito ao benefício sem repercussão negativa na capacidade laboral.... ()

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Doc. ADM Direito 412.2781.7299.6209

60 - TJSP Direito Civil. Apelação. Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Nilva Perassolli contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em face da Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC. A autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem anuência, e requereu a cessação dos descontos, restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora faz jus à indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário. III. Razões de Decidir 3. A sentença reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes e a ilicitude dos descontos, não impugnada pela ré, configurando a ausência de contratação válida. 4. Aplicação da tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP, Tema 59, que estabelece a configuração do dano moral in re ipsa em casos de descontos indevidos sem anuência do beneficiário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Configuração do dano moral in re ipsa em descontos indevidos de benefícios previdenciários sem anuência. 2. Indenização fixada em R$ 7.500,00, com correção monetária e juros moratórios desde o primeiro desconto indevido. Legislação Citada: Código Civil, art. 389, parágrafo único; Lei 14.905/2024; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 54.... ()

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Doc. ADM Direito 717.6379.3485.5852

61 - TJSP AGRAVO INTERNO - GRATUIDADE PROCESSUAL -

Decisão agravada indeferiu o pedido de gratuidade processual, com determinação para o recolhimento das custas recursais, sob pena de não conhecimento do recurso de apelação - Não comprovada a insuficiência de recursos financeiros - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 505.7847.5347.5641

62 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame Autor propôs a demanda buscando indenização securitária decorrente de seguro prestamista. A sentença julgou procedente o pedido inicial, condenando as rés ao pagamento de indenização. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) analisar a alegação de falta de interesse processual por ausência de requerimento administrativo adequado e (ii) examinar se há cláusula contratual limitando a cobertura de «Incapacidade Física Temporária Por Acidente» apenas para profissionais liberais ou autônomos. III. Razões de Decidir O requerimento administrativo foi considerado adequado, pois o autor informou corretamente a cobertura de «Incapacidade Física Temporária Por Acidente» no campo «Detalhes do Ocorrido», não havendo falta de interesse processual para a propositura da demanda. A cláusula contratual não limita a cobertura exclusivamente a profissionais autônomos ou liberais, mas estabelece condições específicas para esses casos. O autor comprovou vínculo empregatício e a ocorrência do sinistro, justificando a incidência da indenização. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Legislação Citada: Código Civil, arts. 113, 422, 765. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004323-86.2019.8.26.0318, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 08.01.2021. TJSP; Apelação Cível 1002210-94.2019.8.26.0081; Rel. Melo Colombi; 14ª Câmara de Direito Privado; j. 18/02/2020. TJSP; Apelação Cível 1003198-97.2018.8.26.0066; Rel. Andrade Neto; 30ª Câmara de Direito Privado; j. 18/05/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 964.5554.1148.8712

63 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Iria de Fátima Moura contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada contra Banco Bradesco S/A. A autora alega cerceamento de defesa e desconhecimento da contratação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa devido à ausência de perícia técnica para verificar a autenticidade de assinatura eletrônica contestada; (ii) nulidade do negócio jurídico por ausência de consentimento, divergências cadastrais de endereço e telefone, IP de acesso em localização diversa e falha na validação da assinatura digital. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa é afastada, pois as provas constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio. O CPC, art. 370 permite ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir diligências inúteis ou protelatórias. 4. A legislação permite a contratação eletrônica, desde que demonstrada a bilateralidade do pacto. O banco apresentou documentos como selfie, documentos pessoais do contratante, IP do dispositivo, logs de acesso, comprovando a regularidade da contratação. A autora não negou a autenticidade do selfie e do RG apresentados, e o crédito foi depositado em sua conta, indicando ciência e aquiescência com as cobranças. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. A sentença recorrida conferiu justa e adequada solução ao litígio, devendo ser mantida pelos próprios fundamentos. Tese de julgamento: 1. A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei, conforme o CCB, art. 104. Negócio jurídico válido, pois não restou comprovado erro substancial, conforme art. 138, CC. 2. Para a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, é indispensável a verossimilhança das alegações sobre possível falha nos serviços do réu, o que não foi observado no caso concreto. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º; art. 98, §3º; art. 370; art. 355, caput e, I. Código Civil, art. 104; art. 145; art. 138. CDC.... ()

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Doc. ADM Direito 373.3727.3144.9960

64 - TJSP Transporte aéreo (nacional) de passageiro. Antecipação de voo. Ação de indenização por danos morais. Antecipação de 8 (oito) horas até o destino pretendido. Controvérsia recursal que reside na quantificação dos danos morais, arbitrada em R$ 1.000,00. Pedido de majoração. Descabimento. Sentença mantida. No caso em exame, além da antecipação do voo em 8 (oito) horas, não há outros eventos extraordinários narrados na petição inicial que justifiquem a indenização por danos morais. Não há prova de perda de compromissos ou outro evento que tenha restado prejudicado pela antecipação noticiada. Com a advento do 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, incluído pela Lei 14.034/2020, ficou expresso na lei que os danos morais não se presumem. Embora não se ignore os transtornos suportados, de se concluir houve reacomodação da autora em outro voo, em cumprimento à Resolução 400/2016 da ANAC. Partindo dessas premissas, a despeito do reconhecimento dos danos morais, o valor de R$ 1.000,00 se revela adequado, descabida a majoração, sobretudo no montante almejado. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 250.7065.1962.0866

65 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame Mandado de segurança visando assegurar o recolhimento do ITBI com base no valor da transação do imóvel adquirido, em vez do valor de referência da municipalidade. Sentença concedeu a segurança. Apelação e reexame necessário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o ITBI deve ser calculado com base no valor da transação declarado pelo contribuinte ou no valor de referência arbitrado pela municipalidade. III. Razões de Decidir 3. O STJ, no REsp. Acórdão/STJ, decidiu que os municípios não podem arbitrar valores venais de referência para o cálculo do ITBI, devendo respeitar as declarações do contribuinte, salvo se estas não mereçam fé, conforme CTN, art. 148. 4. A base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor da transação, presumido condizente com o valor de mercado, salvo prova em contrário pelo fisco. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos oficial e voluntário desprovidos. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não vinculada à base de cálculo do IPTU. 2. O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de veracidade, afastável apenas mediante processo administrativo. Legislação Citada: CTN, art. 148. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 03/03/2022. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1007862-74.2022.8.26.0053, Rel. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 28/06/2022. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1051378-18.2020.8.26.0053, Rel. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, j. 23/06/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 974.2700.8540.2851

66 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. COISA JULGADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação acidentária proposta visando à concessão de auxílio-acidente em razão de sequelas decorrentes de acidente do trabalho ocorrido em 02.02.2012. Sentença que reconheceu a existência de coisa julgada e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. Insurgência da autora. II. Questão em Discussão. 2. Verificar a admissibilidade do recurso e, diante da natureza de ordem pública da matéria, examinar a correção da sentença que reconheceu a ocorrência de coisa julgada material. III. Razões de Decidir. 3. Recurso de apelação interposto após o decurso do prazo previsto no CPC, art. 1.003, § 5º. Intempestividade. 4. Embora o recurso não comporte conhecimento, a coisa julgada constitui matéria de ordem pública e pode ser examinada de ofício, revelando-se corretamente reconhecida pela sentença. 5. Identidade de partes, causa de pedir e pedido em relação à demanda anteriormente ajuizada pela autora, fundada no mesmo acidente de trabalho e nas mesmas sequelas dele decorrentes. Ausência, na petição inicial, de alegação de agravamento superveniente, de nova moléstia ou de qualquer fato novo apto a caracterizar causa de pedir distinta. Nova prova não se confunde com fato novo. 6. Eventual concessão administrativa posterior de benefício não altera os limites objetivos da lide, definidos pelo pedido e pela causa de pedir deduzidos na petição inicial. IV. Dispositivo. 7. Recurso não conhecido. Coisa julgada, como matéria de ordem pública, reconhecida. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 579.1835.2556.8916

67 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais e materiais. Golpe da falsa portabilidade. Contratação de empréstimo consignado mediante biometria facial. Transferência voluntária de valores a terceiro estranho à instituição financeira. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Fortuito externo. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 128.8323.0390.4836

68 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. SOLDADOR. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR EM OMBRO DIREITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. ACIDENTE TÍPICO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PEDIDOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA E ACIDENTÁRIA. CUMULAÇÃO INDEVIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação acidentária proposta por soldador, na qual se pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente, sob alegação de incapacidade decorrente de síndrome do manguito rotador do ombro direito, que o autor atribui às atividades laborativas desempenhadas e a acidente típico. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se o laudo pericial é suficiente para o deslinde da controvérsia ou se impõe a anulação da sentença para realização de nova perícia médica; (ii) definir a possibilidade de cumulação, na mesma demanda, de pedidos de natureza previdenciária e acidentária; e (iii) aferir se foram comprovados os requisitos necessários à concessão de benefício acidentário. III. Razões de Decidir. 3. O laudo pericial elaborado por expert de confiança do juízo apresenta-se claro, coerente e devidamente fundamentado, não contendo contradições, obscuridades ou omissões que justifiquem sua anulação, complementação ou renovação. 4. Inviável a cumulação, na mesma ação, de pedidos de natureza previdenciária e acidentária, diante da diversidade de competências recursais. Inteligência do art. 327, § 1º, II, do CPC. Extinção do processo, sem resolução do mérito, de ofício, quanto às pretensões de natureza previdenciária, nos termos do CPC, art. 485, I. 5. Quanto ao pedido de natureza acidentária, o laudo pericial afastou o nexo causal, consignando que a patologia possui caráter degenerativo e etiologia multifatorial. Além disso, não há prova apta a demonstrar a efetiva ocorrência do acidente típico narrado pelo autor. Benefício acidentário indevido. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 6. Processo extinto, sem resolução do mérito, de ofício, quanto aos pedidos de natureza previdenciária. Recurso desprovido quanto ao pedido de natureza acidentária.... ()

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Doc. ADM Direito 850.0004.8399.4384

69 - TJSP APELAÇÃO:

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Trabalhador. Carpinteiro. Herniorrafia inguinal. Ausência da incapacidade. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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