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Caso em exame ... ()
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Prestação de serviços médicos hospitalares - Ação de obrigação de fazer - Autor que foi atendido no «Instituto de Reabilitação Lucy Montoro», entidade hospitalar mantida pela Fundação ré, entre julho e dezembro de 2021 - Pretensão de obtenção da cópia de seu prontuário médico, em virtude de sequelas permanentes decorrentes do traumatismo cranioencefálico sofrido, para fazer prova da sua incapacidade junto a órgãos públicos e particulares - Recusa da ré em exibir referidos documentos, que, no entanto, foram juntados durante o trâmite processual (com indicação de relatórios, tratamentos, exames, prescrições, atendimentos e evolução multidisciplinar do paciente) - Distinção entre relatório e prontuário médico que não subsiste - Ausência de descrição certa de quais são os documentos que supostamente não foram exibidos - Ação julgada procedente, reconhecida a suficiência dos documentos apresentados - Sentença mantida - Recurso do autor não provido... ()
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e REEXAME NECESSÁRIO - Ação de obrigação de fazer - Saúde - Cateterismo - Pedido procedente - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Aplicação do posicionamento firmado pelo Eg. STF - no julgamento do Tema 793 de Repercussão Geral, em que foi reafirmada a solidariedade entre os entes públicos no âmbito das demandas prestacionais na área da saúde - Prescrição médica idônea - Direito fundamental amparado nos arts. 1º, III; 6º e 196, da CF/88 - Cumprimento das determinações legais e constitucionais que é dever do Poder Público e não se encontra em sua esfera de discricionariedade - Precedentes - Recurso desprovido, com solução extensiva ao reexame necessário.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Recurso do autor. Inexistência de negócio jurídico declarada. Danos morais devidos. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixado na sentença, atende aos objetivos compensatório e pedagógico da indenização por danos morais, encontrando-se dentro dos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência para casos análogos. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO
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Decreto lei 911/69. Inadimplência de devedor, fiduciante. Ação de busca e apreensão. Decisão terminativa, tomando a figura do CPC, art. 485, III. Apelo da autora. Desprovimento
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Ausência de vício de contradição. Embargos opostos com finalidade de modificação do v. acórdão. Questões suficientemente decididas. Caráter infringente evidenciado. Embargos de declaração rejeitados
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Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Compensação majorada para R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara.
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Alienação Fiduciária em Garantia devidamente registrada na matrícula do imóvel - Rescisão contratual por iniciativa do comprador que está inadimplente, com fundamento na impossibilidade financeira - Desistência - Inadmissibilidade - Tema Repetitivo 1095 do STJ - A resolução do pacto deve observar a forma prevista na Lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do CDC - Preenchidos os requisitos legais para a caracterização do instituto da alienação fiduciária, é irrelevante que a garantia tenha sido firmada com a própria empreendedora, bem como o fato de não ter havido empréstimo de valor em espécie - Consoante o parágrafo único da Lei 9.514/97, art. 22 a garantia poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, podendo ter como objeto imóvel concluído ou em construção, não sendo privativa das entidades que operam no SFI - A existência do pacto de alienação fiduciária, obriga a observância da Lei 9.514/1997 para a rescisão do contrato, ainda que o devedor fiduciante não tenha sido constituído em mora e nem consolidada a propriedade ao credor fiduciário, não admitindo a desistência - Recurso desprovido... ()
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Alegação de analfabetismo e indução ao erro na assinatura de documentos para aquisição de veículo. Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: Reconhecimento da aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. Inconsistências na narrativa do autor entre a petição inicial, o boletim de ocorrência e a ata notarial. Autor alegou que foi induzido a assinar documentos sem saber que estava comprando um veículo, comprometendo 73% de sua renda mensal. Verificação de que o autor colaborou voluntariamente ao fornecer seus documentos, assinar contratos e reconhecer firma. Configuração de fortuito externo excluindo a responsabilidade do banco réu. Inexistência de nexo causal entre a conduta do banco e o dano alegado. Responsabilidade do consumidor pela guarda de seus dados pessoais. Sentença reformada. ... ()
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Ação declaratória e indenizatória - Sentença de parcial procedência - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Contratação não provada - Inexigibilidade corretamente decretada - Danos morais - Não ocorrência - Situação que não ultrapassou a seara do mero aborrecimento - Indenização desconstituída - Decaimento recíproco - Ônus adequados - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido
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Incontroversa acusação da ré de que a autora teria furtado objeto da sua residência. Ré que reconhece a inocorrência do furto. Calúnia que teve o condão de gerar na autora dano moral. Independência entre as instâncias civil e criminal. Desnecessidade de suspensão do feito até o julgamento na esfera penal. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória de indenização. Contrato de seguro não celebrado. Desconto de parcelas do prêmio em conta bancária. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. ... ()
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Sentença que extinguiu a ação, em razão de falta de interesse de agir, por ausência de providências administrativas visando à satisfação do crédito exequendo extrajudicialmente, conforme a tese do Tema 1184 do 1STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento de extinção do feito e de exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais anteriores à definição da tese, há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido.... ()
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ação de produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Sentença de indeferimento da inicial - Extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência da parte autora - Requerente que pretende a apresentação de contrato bancário celebrado entre as partes - Possibilidade de, pela via autônoma, ser exigida a apresentação de determinado documento - Ausência de interesse de agir - Caracterização - Necessidade de prévio requerimento administrativo - No caso concreto, não houve a efetiva demonstração de recusa indevida pelo réu no fornecimento dos contratos solicitados - REsp. Acórdão/STJ, representativo de recursos repetitivos - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da mensal que não representa capitalização de juros, mas apenas a incidência desses encargos de forma composta - admissibilidade da formação das taxas contratadas por meio do cálculo de juros compostos, prévio ao início do cumprimento do contrato - financiamento a ser pago em parcelas fixas - diferença entre o valor total das parcelas e o valor do contrato que equivale ao total de juros exigidos, previamente informado à parte - previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541/STJ) - apelante que sabia exatamente qual o valor da dívida e o valor a ser pago - validade - apelado que podia exigir os juros que exigiu, não sendo o caso de alteração do encargo. ... ()
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Cartão de crédito consignado. Contratação impugnada. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de restituição de valores em dobro e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Inocorrência de cerceamento de defesa. Prova pericial desnecessária. Provas documentais apresentadas pelo banco recorrido que demonstram, suficientemente, a regularidade da contratação. Alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé bem reconhecida. Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()
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Execução Fiscal - ISS - Município de Dois Córregos - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir do Fisco, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal - Cabimento - A execução fiscal de pequeno valor e paralisada por mais de 01 (um) ano sem que houvesse a localização de bens penhoráveis configura a perda do interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024 do CNJ que dispõe sobre a possibilidade de extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da ação e sem movimentação útil há mais de 01 (um) ano - O item 3 do Tema 1184 se aplica às execuções fiscais em trâmite e faculta ao Ente Federado requerer a suspensão do processo para adoção das medidas administrativas prévias - Providências extrajudiciais que configuram mera faculdade do credor e que não foram realizadas pelo Município - Processo sem movimentação útil por mais de um ano, sem que tenham sido encontrados bens penhoráveis - Caso concreto que se amolda à hipótese do Tema 1184 e Resolução CNJ 547/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Sentença de improcedência. Apelo da seguradora. Danos em bens dos segurados da autora causados por fato do serviço. Oscilação de energia elétrica (descarga). Desnecessidade de requerimento administrativo (Art. 5º, XXXV, CF/88). Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cancelamento de cartão de crédito consignado, recálculo do débito e indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se há fundamento para o acolhimento do pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado de forma judicial, bem como analisar as pretensões decorrentes do cancelamento postulado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 assegura ao beneficiário o direito de solicitar, a qualquer tempo, o cancelamento do cartão de crédito consignado diretamente à instituição financeira. 4. Não há nos autos qualquer prova de que o autor tenha solicitado administrativamente o cancelamento do cartão ou que a instituição financeira tenha se recusado a atender ao pedido. 5. A ausência de comprovação de solicitação administrativa prévia evidencia a inexistência de lide, tornando desnecessária a intervenção judicial para determinar o cancelamento pretendido, não justificando o acolhimento da pretensão inicial. 6. O contrato de cartão consignado prevê a quitação do saldo devedor mediante pagamento integral ou amortização por valores superiores ao mínimo. Tendo o autor optado pela realização do pagamento mínimo, deverá quitar o débito remanescente da forma contratada, razão pela qual não comportam acolhimento as demais pretensões. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Desconto mensal em benefício previdenciário - Dano moral - Pedido de majoração - Inadmissibilidade - Descontos em percentual diminuto do benefício previdenciário - Hipótese que não se enquadra em dano in re ipsa - Turma julgadora que, via de regra, não reconhece a ocorrência de dano moral advindo de desconto de contribuição associativa no benefício previdenciário - Descabida a majoração pleiteada - Recurso não provido... ()
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Preliminar de inépcia da inicial afastada. A petição inicial apresenta pedidos claros, coerentes e subsidiários, possibilitando o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, nos termos dos CPC, art. 319 e CPC art. 330. 2. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. O empresário individual, ainda que titular de firma individual, possui legitimidade para postular em nome próprio, conforme reconhecido pela jurisprudência do STJ - . 3. Preliminar de ilegitimidade passiva igualmente afastada. Aplicação da teoria da asserção, segundo a qual a análise da legitimidade das partes deve se dar com base na narrativa inicial, cabendo eventual improcedência do mérito em caso de ausência de relação jurídica. 4. Preliminar de cerceamento de defesa também rejeitada. O juiz é o destinatário das provas e, no caso, entendeu pela suficiência da documentação apresentada. Ademais, o próprio Apelante reconhece em seu recurso que o processo estava devidamente instruído, incidindo a vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium). 5. No mérito, é indevido o percentual de 5% pretendido pelo Apelante, pois o contrato de honorários prevê expressamente a redução à metade no caso de acordo anterior à sentença, como no caso concreto. 6. O percentual de 2,5% é devido, incidindo sobre o benefício econômico total obtido pelo Apelado, o qual inclui tanto os valores recebidos em dinheiro quanto às obras de reparo acordadas judicialmente, que representam inegável vantagem patrimonial. 7. Apuração do valor devido deve considerar eventual pagamento já realizado, a ser deduzido em fase de liquidação. 8. Recurso de apelação do Autor parcialmente provido. Recurso adesivo do Réu improvido... ()
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Recursos de apelação interpostos contra sentença que reconheceu erro substancial do consumidor e converteu contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado convencional, com declaração de quitação e saldo credor. Pedido de indenização por danos morais foi indeferido. RAZÕES DE DECIDIR: A contratação do cartão consignado é confirmada por documentos válidos, com termo de adesão assinado e depósito dos valores na conta do consumidor, afastando a alegação de inexistência contratual ou vício de consentimento. A conversão compulsória do contrato de cartão consignado em empréstimo comum não encontra amparo legal, por envolver operações distintas com regimes jurídicos próprios ( Lei 10.820/2003 e IN INSS 28/2008). A tese de prescrição não prospera, pois os descontos mensais configuram relação de trato sucessivo, sujeita ao prazo decenal previsto no art. 205 do CC. Não se configura dano moral pela existência de contrato válido e ausência de conduta ilícita da instituição financeira. Não houve inscrição em cadastros de inadimplentes nem violação à esfera extrapatrimonial do autor. A restituição dos valores descontados de forma dobrada exige prova de má-fé, o que não se verifica, sendo cabível, no máximo, devolução simples. A verba honorária fixada na origem em 10% sobre o valor da causa mostra-se adequada e deve ser invertida em razão da reforma do julgado, observando-se a gratuidade concedida. DISPOSITIVO: RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. RECURSO DO BANCO PROVIDO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE... ()
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O recurso. Apelação da ré contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a ré comprovou que nada deve à autora. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A reconvenção não foi processada porque apresentada intempestivamente e não recolhidas as custas pertinentes. Ante a intempestividade, as alegações contidas na defesa do réu apelante não chegaram a ser analisadas em primeira instância. A revelia acarreta a preclusão, em desfavor do réu, de poder alegar as matérias fáticas que devem ser veiculadas na peça de defesa, ressalvadas as hipóteses legais (CPC, art. 342), garantindo-se a estabilidade processual. Ao mencionar que com pretendida indenização, poderia compensar seu crédito com o da apelada, a recorrente confessa o débito pleiteado na petição inicial. Faculta-se à requerida ajuizar ação pertinente à sua pretensão. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Recurso desprovido... ()
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Ação proposta pela franqueadora APA 3 FRANQUEADORA DE MARCAS LTDA. e outras, contra SCORZA GELATO EIRELI ME e outro, visando à cobrança de multas contratuais e de valores em aberto decorrentes de resilição antecipada de contratos de franquia. Os réus alegam a inexistência de formalização dos contratos e de prejuízos financeiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar o cabimento das multas contratuais por denúncia antecipada pela franqueada e inobservância do direito de preferência, além da exigibilidade de valores em aberto referentes a royalties e taxas de marketing. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de existência de convenção de arbitragem foi afastada, pois os contratos de franquia não contêm cláusula compromissória. As multas contratuais foram corretamente aplicadas, pois a rescisão antecipada por prejuízos financeiros não isenta a franqueada de sus obrigações. O risco da atividade econômica é inerente à natureza empresarial relacionada à franquia. A alegação de não formalização dos contratos não afasta a exigibilidade dos valores em aberto, considerando a efetiva exploração das unidades franqueadas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A cláusula compromissória deve estar presente no contrato definitivo para ser invocada. 2. Multas contratuais são devidas mesmo em caso de rescisão por prejuízos financeiros. 3. A exploração efetiva das unidades franqueadas gera obrigações, independentemente da formalização dos contratos... ()
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Apelante ajuizou ação pleiteando a declaração de nulidade da relação jurídica com instituição financeira, alegando desconhecer a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). A instituição financeira apresentou contestação instruída com instrumentos contratuais assinados, comprovantes de crédito em conta bancária de titularidade da autora, e faturas emitidas em seu nome, evidenciando a existência de vínculo contratual legítimo. A alegação de vício de consentimento, violação ao dever de informação ou abusividade da modalidade contratual RMC não encontra respaldo nos autos. Recurso desprovido... ()
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Prova documental, dentre elas, o boletim de ocorrência e o laudo necroscópico são claros em informar como ocorreu o acidente e principalmente a presença de álcool etílico no sangue do segurado. A prova pericial indireta com base nos documentos chegaria a mesma conclusão - Cerceamento de defesa - Não ocorrência; II - O filho da autora veio a óbito em decorrência de um acidente de trânsito. Havia contratado um seguro de vida, e, quando a beneficiária reivindicou a indenização, a seguradora recusou, ao argumento de que o segurado estava sob efeito de álcool no momento do acidente, acarretando o agravamento do risco e consequente exclusão de cobertura; III - Ao contrário do que ocorre nos seguros de dano, é da própria essência do seguro de vida que o risco se agrave ao longo do tempo - seja pelo envelhecimento natural do segurado, seja por suas escolhas pessoais. Não por outro motivo, aliás, que as cláusulas restritivas do dever de indenizar são muito mais raras nessa modalidade contratual. Além disso, o c. STJ consolidou o entendimento de que «a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida» (Súmula 620). RECURSO NÃO PROVID... ()
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Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Respeitável sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Suscita a nulidade da sentença por vício de fundamentação, cerceamento de prova e negativa de prestação jurisdicional. Busca a procedência da ação. Nulidade da por vício de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de prova. Não ocorrência. O Magistrado é o destinatário da prova e pode indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC. Desnecessária a produção de outras provas para a solução da lide. Suficiência da prova produzida para dirimir o litígio. Ausência de controvérsia sobre a ocorrência do acidente decorrente do fechamento abrupto da porta do quarto pela própria hóspede. Lesão consistente na amputação parcial de falange do dedo médio. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços nos termos do CDC, art. 14. Excludente de responsabilidade caracterizada. Culpa exclusiva da vítima. Emprego de força excessiva para fechamento da porta de maneira inadequada. Defeito na maçaneta ou falha na prestação do serviço não constatados. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Julgamento extra petita não verificado. Observância ao princípio da correlação entre o pedido e a sentença. Cerceamento de defesa não configurado. Dispensabilidade da juntada de documentos expedidos por órgãos públicos acerca da regularidade da construção do imóvel dos autores. Perícia técnica que apurou que os danos - trincas e rachaduras - comprometeram tal edificação por completo em virtude da obra irregular do galpão no terreno do réu. Inexistência de laudo de vistoria anterior para apurar eventual anomalia em construções do entorno, ônus do apelante. Obra embargada pela Municipalidade em mais de uma oportunidade e residência interditada pela Defesa Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Incontroversa a inexigibilidade do débito - Valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, para pagamento de empréstimos consignados cuja contratação não restou comprovada - Danos morais - Quantum arbitrado pelo Juízo «a quo» que comporta majoração para R$ 10.000,00, de modo a melhor atender as especificidades do caso concreto - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO.
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Negativação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Insurgência contra a sentença de improcedência da ação proposta - Embora tenha a autora omitido a comprovação do seu endereço e tenha sido contraditória com as afirmações da petição inicial e das razões recursais, acaba se favorecendo na questão probatória, aqui invertida - Contratação não provada, escusando-se a concessionária de apresentar nos autos as faturas pelos serviços prestados - Ônus da prova que era dela - Restrição indevida do nome da autora no rol dos maus pagadores que se afigura ilegítima - Danos morais evidenciados - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA QUALIDADE DE SEGURADA. SEQUELAS NOS JOELHOS, COLUNA VERTEBRAL E OMBROS. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE CONSTATADA NO LAUDO PERICIAL. AUTORA BENEFICIÁRIA DE AUXÍLIO-ACIDENTE DESDE JANEIRO DE 2008. PATOLOGIAS DEGENERATIVAS NA COLUNA E OMBROS, SEM RELAÇÃO COM O LABOR. NEXO CAUSAL NÃO RECONHECIDO. AUTORA NÃO EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA DESDE OUTUBRO DE 2008. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ANTES DO RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. INTELIGÊNCIA DO art. 11, S I, II, V, VI e VII, E LEI 8.213/91, art. 15, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.846/19. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ - . 1. Recurso do INSS. Alegação de ausência de comprovação da qualidade de segurada. Sequelas na coluna vertebral, ombros e joelhos. Incapacidade laborativa total e permanente. Teor conclusivo do laudo pericial. Patologias degenerativas nos ombros e coluna, sem relação com o exercício do trabalho. Lesões identificadas durante o período de afastamento. Nexo causal afastado. Agravamento de sequelas nos joelhos, relacionado a acidente de trabalho ocorrido em 2007. Comprovação do exercício de atividade remunerada até outubro de 2008. Constatação da incapacidade total e permanente em agosto de 2023, quando a autora já não detinha a qualidade de segurada obrigatória da Previdência Social. Proteção acidentária excluída pela legislação infortunística. Vedação expressa dos Lei 8.213/1991, art. 11 e Lei 8.213/1991, art. 15, com a redação dada pela Lei 13.846/19, que excepcionou o pagamento do auxílio-acidente da hipótese de manutenção da qualidade de segurado, prevista no, I, do citado dispositivo legal. Inaplicabilidade do princípio tempus regit actum. Descabimento da concessão de benefício decorrente de acidente ou doença do trabalho. Tutela antecipada revogada. RECURSO E REMESSA OFICIAL PROVIDOS. 2. Isenção legal da autora quanto ao pagamento de verbas sucumbenciais. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. 3. Honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Possibilidade de cobrança nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). 4. Prequestionamento. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais apontados pelo recorrente. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO ACIDENTÁRIA. APELO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS, com observação.... ()
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Exercício de 2014 - Município de Cordeirópolis - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de interesse de agir - Apelo municipal alegando violação ao contraditório e inaplicabilidade da Resolução do CNJ - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Tema vinculante, tratando-se de aplicação imediata aos processos em curso - Sentença mantida - Apelo não provido... ()
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Apelação cível interposta pelos autores em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais. Os autores requerem a majoração do valor fixado a título de danos morais e dos honorários advocatícios de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais; (ii) estabelecer se é devida a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, conforme o CDC, art. 14, sendo irrelevante a existência de culpa e incabível a exclusão de responsabilidade por fortuito interno, como é o caso de readequação da malha aérea. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido o cabimento de indenização por danos morais em hipóteses análogas, fixando valores superiores ao arbitrado na sentença de primeiro grau, especialmente quando se trata de voo internacional com atraso significativo. A majoração do valor da indenização para R$ 8.000,00 por autor observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os honorários advocatícios de sucumbência foram corretamente arbitrados com base nos critérios do CPC, art. 85, § 2º, sendo desnecessária sua majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A readequação da malha aérea configura fortuito interno e não afasta a responsabilidade objetiva da companhia aérea por cancelamento de voo. A majoração do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme as circunstâncias do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CDC, art. 14; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 1.026, § 2º, e 487, I; CC, art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, com redação da Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1008179-84.2024.8.26.0576, Rel. Anna Paula Dias da Costa, j. 28.02.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Flávio Cunha da Silva, j. 27.02.2025; TJSP, Apelação Cível 1011804-60.2022.8.26.0071, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, j. 28.04.2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Elói Estevão Troly, j. 28.02.2025; TJSP, Apelação Cível 1005559-72.2024.8.26.0003, Rel. Afonso Celso da Silva, j. 16.12.2024; STJ, Tema Repetitivo 1.059... ()
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Determinada a complementação do preparo, que acabou não sendo pago. Inércia caracterizada. Deserção evidente. Honorários majorados. Recurso não conhecido
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Disputa envolvendo limites, confrontações e alegação de sobreposição de áreas rurais. Julgamento antecipado. Improcedência. Insurgência dos autores. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa acolhida. A controvérsia reside na alegação fática de que o réu, ao realizar georreferenciamento de sua propriedade, teria alterado indevidamente suas confrontações para absorver área pertencente à matrícula dos autores. O georreferenciamento administrativo, a despeito de sua precisão tecnológica, não possui o condão de suprimir, de forma absoluta e sem contraditório, o direito de propriedade de terceiros amparado em título registral idôneo. Apresentação de laudo técnico preliminar pelos autores que evidenciava divergência de limites. Imprescindibilidade de prova pericial topográfica/agrimensura para o escorreito desate da lide e constatação da efetiva localização das áreas. O julgamento antecipado, com base unicamente na prevalência do documento administrativo unilateral sobre a matrícula dos autores, viola o devido processo legal. Art. 5º, LV, da CF/88e CPC, art. 369. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... ()
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1. Inovação recursal. Pretensão da apelante de discutir vício de consentimento e abusividade dos contratos, matérias que extrapolam os limites da petição inicial. Recurso não conhecido no ponto. 2. Contratação efetiva de reserva de cartão de crédito consignado (RCC) e de margem consignável (RMC). A documentação apresentada pelo réu comprova a relação jurídica e a contratação. Quitação não demonstrada pela devedora. É incontroverso o crédito em conta do beneficiário. Consentimento demonstrado. Regularidade da contratação. Descontos em benefício previdenciário pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Não caracterização de dano moral. 3. Litigância de má-fé caracterizada. Parte autora que alegou desconhecer a origem da dívida, da qual era inequivocamente sabedora, e que tampouco mudou sua posição (em réplica) depois das provas trazidas pela ré em contestação. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido na parte conhecida.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação, confirmando tutela de urgência para determinar a manutenção do contrato de plano de saúde do autor, nas mesmas condições anteriores ao cancelamento, assegurando a continuidade do tratamento médico prescrito (terapias pelo método ABA e demais especialidades), enquanto houver indicação médica, com expedição dos boletos para pagamento, bem como condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A operadora sustenta a licitude do cancelamento do plano coletivo por adesão, a inaplicabilidade da Lei 9.656/1998, art. 13 aos contratos coletivos, a inexistência de obrigação de manutenção do vínculo contratual em razão de tratamento não vital, a responsabilidade exclusiva da administradora de benefícios quanto à migração, e a ausência de dano moral indenizável. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é lícito o cancelamento unilateral imotivado de plano de saúde coletivo por adesão quando o beneficiário é menor, portador de Transtorno do Espectro Autista, submetido a tratamento contínuo; (ii) saber se, na hipótese, incidem os princípios da boa-fé objetiva e da proteção do consumidor para assegurar a continuidade da assistência à saúde; (iii) saber se a rescisão contratual configura prática abusiva à luz do CDC; e (iv) saber se estão presentes os pressupostos para a condenação por danos morais. III. Razões de decidir 3. Beneficiário é criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, submetida a tratamento contínuo, o qual não pode ser interrompido de forma abrupta, sob pena de prejuízo à sua saúde e ao seu desenvolvimento. 4. Mera informação de viabilização de portabilidade sem carência para outra operadora, em cumprimento às normas da ANS e da Resolução CONSU 19/1999, não afasta a situação de vulnerabilidade do beneficiário, nem supre a necessidade de continuidade efetiva do tratamento. 5. Distrato celebrado entre a operadora e a administradora de benefícios é irrelevante em relação ao consumidor, especialmente por se tratar de menor hipervulnerável, que depende de assistência médica contínua. 6. Cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, nos termos dos arts. 47, 51, IV, e 54 do CDC, bem como dos CCB, art. 113 e CCB, art. 422, sendo nulas aquelas que imponham desvantagem exagerada ou contrariem a boa-fé objetiva. 7. Embora a legislação autorize a não renovação de contratos coletivos, o diálogo das fontes entre o CDC, a Lei 9.656/1998 e a regulamentação da ANS impõe o dever de proteção aos beneficiários que contribuíram para o plano, assegurando alternativas que preservem a continuidade da assistência à saúde. 8. Cancelamento imotivado do plano, ainda que precedido de aviso prévio, colocou o beneficiário em situação de evidente desvantagem, caracterizando abuso de direito, sobretudo diante de sua condição de criança com necessidade permanente de cuidados médicos. 9. Conduta da operadora, ao cancelar unilateralmente o contrato, revelou-se abusiva e incompatível com a boa-fé objetiva, configurando dano moral, uma vez que obrigou o beneficiário a buscar tutela jurisdicional para garantir direito essencial à saúde. 10. Valor fixado a título de indenização por danos morais mostra-se adequado às circunstâncias do caso, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. É abusivo o cancelamento unilateral imotivado de plano de saúde coletivo por adesão quando o beneficiário é menor, portador de Transtorno do Espectro Autista, submetido a tratamento contínuo, impondo-se a manutenção da assistência à saúde. 2. Interrupção indevida do contrato, em violação à boa-fé objetiva e à proteção do consumidor, configura dano moral indenizável.» Legislação citada: CF/88, art. 196; Lei 9.656/1998; CDC, arts. 47, 51, IV, e 54; CC, arts. 113 e 422; CPC, art. 487, I, e CPC, art. 85, § 11; Resolução CONSU 19/1999; Resoluções Normativas ANS 438/2018 e 489/2022. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T. j. 04.08.2020, DJe 20.08.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.082); STJ, REsp. 1.792.893, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 04.02.2019, DJe 07.02.2019; TJSP, Apelação Cível 1058970-64.2023.8.26.0100, Rel. Des. João Batista Vilhena, 5ª CDP, j. 19.10.2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Moreira Viegas, 5ª CDP, j. 08.10.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Moreira Viegas, 5ª CDP, j. 07.06.2024; TJSP, Apelação Cível 1108492-60.2023.8.26.0100, Relª. Desª. Viviani Nicolau, 3ª CDP, j. 04.04.2024.... ()
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Recurso improvido.
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Apelo da instituição financeira objetivando o reconhecimento da culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, bem como a ocorrência de fortuito externo, pugnando pela total improcedência da demanda ou, subsidiariamente, pelo afastamento da condenação por danos morais. Relação de consumo caracterizada, atraindo a incidência da responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14 e na Súmula 479 do C. STJ. Falha na prestação do serviço bancário evidenciada pela cronologia dos fatos. Comunicação tempestiva do roubo e solicitação de bloqueio dos cartões pela consumidora. Transação identificada inicialmente como pendente e, de forma injustificada, autorizada e processada pela instituição financeira dois dias após o aviso de fraude. Desrespeito à ordem direta de bloqueio que atrai o risco para a órbita de responsabilidade do banco, configurando nítido fortuito interno. Utilização de tecnologias como «Apple Pay» e biometria que não eximem a instituição financeira de cumprir seu dever fundamental de segurança sistêmica e de monitoramento de perfil de consumo. Transação vultosa e atípica, realizada em cartão de crédito jamais utilizado anteriormente pela cliente. Danos materiais mantidos. Danos morais, contudo, que comportam afastamento. Ausência de demonstração de lesão a direitos da personalidade ou negativação nos órgãos de proteção ao crédito. Mero aborrecimento decorrente de falha na prestação do serviço que não configura dano moral in re ipsa. Sentença reformada em parte, apenas para excluir a condenação pecuniária extrapatrimonial, com o consequente redimensionamento dos ônus sucumbenciais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Sentença que julgou procedente, em parte, a ação para o efeito de determinar o reparo integral do veículo. Afastou o pedido de indenização por danos morais e materiais, relativo ao pagamento de IPVA e transporte. Inconformismo da parte autora. Na espécie, a conduta da parte ré gerou danos à parte autora, que ultrapassam os meros aborrecimentos cotidianos e merecem ser desestimulados, afinal perdeu tempo e paciência para resolver o problema gerado, exclusivamente, pela conduta da parte ré, que equivale ao desvio produtivo do consumidor, substrato para responsabilização reparatória por danos morais. A lesão extrapatrimonial, em hipóteses como a vertente, prescinde de comprovação, já que o dano ocorre «in re ipsa". Danos morais fixados em R$ 10.000,00. Danos materiais, relativamente ao pagamento de IPVA durante o tempo em que o veículo ficou parado, sem reparo, bem como as despesas de transporte são devidos e deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. Sentença reformada, em parte. Recurso provido.... ()
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I. Caso em Exame Ação acidentária movida pelo autor contra o INSS, alegando acidente de trabalho que agravou lesão anterior na coluna. Requer indenização acidentária devido a sequelas. Laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade laborativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve redução da capacidade laboral que justificasse a concessão de indenização acidentária. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial realizado concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, não havendo diminuição na capacidade de trabalho, requisito essencial para concessão do benefício. 4. A avaliação administrativa do INSS não tem o condão de ilidir o laudo pericial judicial, que é mais recente e completo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A incapacidade laborativa não foi comprovada, não havendo direito ao benefício acidentário. 2. A lesão mínima não gera direito ao benefício sem repercussão negativa na capacidade laboral.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Nilva Perassolli contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em face da Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC. A autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem anuência, e requereu a cessação dos descontos, restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora faz jus à indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário. III. Razões de Decidir 3. A sentença reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes e a ilicitude dos descontos, não impugnada pela ré, configurando a ausência de contratação válida. 4. Aplicação da tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP, Tema 59, que estabelece a configuração do dano moral in re ipsa em casos de descontos indevidos sem anuência do beneficiário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Configuração do dano moral in re ipsa em descontos indevidos de benefícios previdenciários sem anuência. 2. Indenização fixada em R$ 7.500,00, com correção monetária e juros moratórios desde o primeiro desconto indevido. Legislação Citada: Código Civil, art. 389, parágrafo único; Lei 14.905/2024; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 54.... ()
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Decisão agravada indeferiu o pedido de gratuidade processual, com determinação para o recolhimento das custas recursais, sob pena de não conhecimento do recurso de apelação - Não comprovada a insuficiência de recursos financeiros - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO
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Caso em Exame Autor propôs a demanda buscando indenização securitária decorrente de seguro prestamista. A sentença julgou procedente o pedido inicial, condenando as rés ao pagamento de indenização. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) analisar a alegação de falta de interesse processual por ausência de requerimento administrativo adequado e (ii) examinar se há cláusula contratual limitando a cobertura de «Incapacidade Física Temporária Por Acidente» apenas para profissionais liberais ou autônomos. III. Razões de Decidir O requerimento administrativo foi considerado adequado, pois o autor informou corretamente a cobertura de «Incapacidade Física Temporária Por Acidente» no campo «Detalhes do Ocorrido», não havendo falta de interesse processual para a propositura da demanda. A cláusula contratual não limita a cobertura exclusivamente a profissionais autônomos ou liberais, mas estabelece condições específicas para esses casos. O autor comprovou vínculo empregatício e a ocorrência do sinistro, justificando a incidência da indenização. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Legislação Citada: Código Civil, arts. 113, 422, 765. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004323-86.2019.8.26.0318, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 08.01.2021. TJSP; Apelação Cível 1002210-94.2019.8.26.0081; Rel. Melo Colombi; 14ª Câmara de Direito Privado; j. 18/02/2020. TJSP; Apelação Cível 1003198-97.2018.8.26.0066; Rel. Andrade Neto; 30ª Câmara de Direito Privado; j. 18/05/2020.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Iria de Fátima Moura contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada contra Banco Bradesco S/A. A autora alega cerceamento de defesa e desconhecimento da contratação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa devido à ausência de perícia técnica para verificar a autenticidade de assinatura eletrônica contestada; (ii) nulidade do negócio jurídico por ausência de consentimento, divergências cadastrais de endereço e telefone, IP de acesso em localização diversa e falha na validação da assinatura digital. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa é afastada, pois as provas constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio. O CPC, art. 370 permite ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir diligências inúteis ou protelatórias. 4. A legislação permite a contratação eletrônica, desde que demonstrada a bilateralidade do pacto. O banco apresentou documentos como selfie, documentos pessoais do contratante, IP do dispositivo, logs de acesso, comprovando a regularidade da contratação. A autora não negou a autenticidade do selfie e do RG apresentados, e o crédito foi depositado em sua conta, indicando ciência e aquiescência com as cobranças. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. A sentença recorrida conferiu justa e adequada solução ao litígio, devendo ser mantida pelos próprios fundamentos. Tese de julgamento: 1. A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei, conforme o CCB, art. 104. Negócio jurídico válido, pois não restou comprovado erro substancial, conforme art. 138, CC. 2. Para a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, é indispensável a verossimilhança das alegações sobre possível falha nos serviços do réu, o que não foi observado no caso concreto. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º; art. 98, §3º; art. 370; art. 355, caput e, I. Código Civil, art. 104; art. 145; art. 138. CDC.... ()
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I. Caso em Exame Mandado de segurança visando assegurar o recolhimento do ITBI com base no valor da transação do imóvel adquirido, em vez do valor de referência da municipalidade. Sentença concedeu a segurança. Apelação e reexame necessário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o ITBI deve ser calculado com base no valor da transação declarado pelo contribuinte ou no valor de referência arbitrado pela municipalidade. III. Razões de Decidir 3. O STJ, no REsp. Acórdão/STJ, decidiu que os municípios não podem arbitrar valores venais de referência para o cálculo do ITBI, devendo respeitar as declarações do contribuinte, salvo se estas não mereçam fé, conforme CTN, art. 148. 4. A base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor da transação, presumido condizente com o valor de mercado, salvo prova em contrário pelo fisco. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos oficial e voluntário desprovidos. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não vinculada à base de cálculo do IPTU. 2. O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de veracidade, afastável apenas mediante processo administrativo. Legislação Citada: CTN, art. 148. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 03/03/2022. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1007862-74.2022.8.26.0053, Rel. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 28/06/2022. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1051378-18.2020.8.26.0053, Rel. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, j. 23/06/2022.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação acidentária proposta visando à concessão de auxílio-acidente em razão de sequelas decorrentes de acidente do trabalho ocorrido em 02.02.2012. Sentença que reconheceu a existência de coisa julgada e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. Insurgência da autora. II. Questão em Discussão. 2. Verificar a admissibilidade do recurso e, diante da natureza de ordem pública da matéria, examinar a correção da sentença que reconheceu a ocorrência de coisa julgada material. III. Razões de Decidir. 3. Recurso de apelação interposto após o decurso do prazo previsto no CPC, art. 1.003, § 5º. Intempestividade. 4. Embora o recurso não comporte conhecimento, a coisa julgada constitui matéria de ordem pública e pode ser examinada de ofício, revelando-se corretamente reconhecida pela sentença. 5. Identidade de partes, causa de pedir e pedido em relação à demanda anteriormente ajuizada pela autora, fundada no mesmo acidente de trabalho e nas mesmas sequelas dele decorrentes. Ausência, na petição inicial, de alegação de agravamento superveniente, de nova moléstia ou de qualquer fato novo apto a caracterizar causa de pedir distinta. Nova prova não se confunde com fato novo. 6. Eventual concessão administrativa posterior de benefício não altera os limites objetivos da lide, definidos pelo pedido e pela causa de pedir deduzidos na petição inicial. IV. Dispositivo. 7. Recurso não conhecido. Coisa julgada, como matéria de ordem pública, reconhecida. Sentença mantida.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação acidentária proposta por soldador, na qual se pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente, sob alegação de incapacidade decorrente de síndrome do manguito rotador do ombro direito, que o autor atribui às atividades laborativas desempenhadas e a acidente típico. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se o laudo pericial é suficiente para o deslinde da controvérsia ou se impõe a anulação da sentença para realização de nova perícia médica; (ii) definir a possibilidade de cumulação, na mesma demanda, de pedidos de natureza previdenciária e acidentária; e (iii) aferir se foram comprovados os requisitos necessários à concessão de benefício acidentário. III. Razões de Decidir. 3. O laudo pericial elaborado por expert de confiança do juízo apresenta-se claro, coerente e devidamente fundamentado, não contendo contradições, obscuridades ou omissões que justifiquem sua anulação, complementação ou renovação. 4. Inviável a cumulação, na mesma ação, de pedidos de natureza previdenciária e acidentária, diante da diversidade de competências recursais. Inteligência do art. 327, § 1º, II, do CPC. Extinção do processo, sem resolução do mérito, de ofício, quanto às pretensões de natureza previdenciária, nos termos do CPC, art. 485, I. 5. Quanto ao pedido de natureza acidentária, o laudo pericial afastou o nexo causal, consignando que a patologia possui caráter degenerativo e etiologia multifatorial. Além disso, não há prova apta a demonstrar a efetiva ocorrência do acidente típico narrado pelo autor. Benefício acidentário indevido. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 6. Processo extinto, sem resolução do mérito, de ofício, quanto aos pedidos de natureza previdenciária. Recurso desprovido quanto ao pedido de natureza acidentária.... ()
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Trabalhador. Carpinteiro. Herniorrafia inguinal. Ausência da incapacidade. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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