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Ação Declaratória e Indenizatória - Contrato Bancário Fraude mediante coleta de dados do consumidor Ligação telefônica por autointitulada Preposta dos Corréus com uso de canal de comunicação próprio - Descontos desautorizados - Omissão quanto à responsabilidade dos Réus para o cumprimento do tìtulo judicial - Retificação - Necessidade - Cumprimento do tópico cominatório que cabe ao Banco Mutuante - Reconhecimento da responsabilidade solidária dos Correus para o pagamento das indenizações fixadas, na forma como estabelece o CDC - No mais, inexistência de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares - Critérios para o reconhecimento da corresponsabilidade do Embargante amplamente expostos no V. Arestos embargado - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, tão somente para se retificar as omissões apontadas... ()
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Cominatória - Sentença de procedência - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Cancelamento do plano pela administradora do plano da parte autora - Beneficiário diagnosticado com TEA (transtorno do espectro autista) e necessita de tratamento contínuo - Abusividade da rescisão unilateral do contrato enquanto perdurar o tratamento - Entendimento do E. STJ em sede de recurso repetitivo (tema 1082) - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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Locação residencial. Ação indenizatória. Danos ao imóvel. Sentença de procedência. Recurso do réu. Laudo de vistoria realizado sem a presença dos locatários, que não foram intimados para a diligência. Imprestabilidade. Ausência de prova segura dos danos reclamados, bem como da responsabilidade civil dos réus. Ônus da prova que incumbia à autora. CPC, art. 373, I. Improcedência decretada. RECURSO PROVIDO
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Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Ausência de assinatura no contrato firmado entre as partes - Suposta assinatura em documento à parte - Contratação realizada em menos de dois minutos - Nulidade reconhecida - Dever de restituição dos valores descontados indevidamente ... ()
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Escrevente aposentado com equivalência 75% de R$.15,06 salários-mínimos regionais, conforme Decreto 28321/1988, mas que recolheu para a carteira de previdência das serventias não oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo e, assim, adquiriu direito à aposentação desde o ano de 1973, dentro das regras da Lei 10393/1970. Pensionista que reclama a adequação legal com revisão dos proventos, Pretensão de que o benefício seja reajustado de acordo com o regime previdenciário estabelecido na Lei Estadual 10.393/1970, cuja revogação ocasionada pela Lei Estadual 14.016/2010 teria ensejado a redução do valor pago à pensionista, que, sob a égide da legislação anterior, deveria acompanhar os reajustes do salário-mínimo. Admissibilidade do pleito declaratório, bem como de fixação de alíquota máxima de contribuição mensal de participante inativo em 5% e de consequente recebimento retroativo de diferenças pretéritas não atingidas pela prescrição quinquenal, tendo em vista que, à época do advento da nova legislação, o aposentando já teria preenchido os requisitos necessários para obter a aposentação, embora ainda não tivesse requerido o benefício, situação prevista na Súmula 359/STF, alterada no julgamento do RE 72.509. Além do mais, no julgamento da ADI 4420, o 1STF considerou que o regime previdenciário criado pela Lei Estadual 14.016/2010 é inaplicável à situação em que o interessado já teria adquirido direito à aposentadoria à época da publicação desta lei. Não se operou a prescrição do fundo do direito porque a hipótese dos autos envolve relação jurídica de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). Ação julgada procedente em primeiro grau. Sentença mantida nesse aspecto. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO... ()
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Ex-servidora pública municipal - Município de Potirendaba - Cargo de artífice - Atividade de higienização na creche - Pretensão destinada ao reconhecimento de trabalho público sob condições insalubres, bem como de exercício de horas extraordinárias - Adicional de insalubridade - Possibilidade - Laudo do experto do juízo, efetuado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que concluiu pelo exercício de atividades públicas em ambiente agressivo à saúde da servidora - Pagamentos devidos desde o ingresso em atividade do servidor, respeitada a prescrição - Horas extras trabalhadas e não pagas - Insuficiência probatória de sua ocorrência - Sentença de improcedência reformada para a procedência parcial da demanda, com realinhamento dos efeitos econômicos da sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Recurso interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de distinção e manteve a suspensão da apelação, em observância à ordem emanada pelo IRDR Acórdão/TJSP, deste Egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante, que determinou a suspensão dos processos em trâmite que envolvam a inscrição do nome de devedores na plataforma «Serasa Limpa Nome". Inexistência de distinção entre o caso concreto e a tese afetada pelo incidente. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. ... ()
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Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexigibilidade de multa de trânsito em face do autor.
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Apelação - Preparo insuficiente - Determinação para complementação, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição de seus nomes no CADIN. ... ()
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Decisão administrativa que excluiu os beneficiários - Irregularidade na titularidade do lote - Fim da convivência conjugal dos beneficiários sem a definição de qual deles permaneceria com a titularidade do bem - Tentativas de resolução pela via administrativa sem sucesso - Ausência de ilegalidade do ato administrativo - Direito líquido e certo não demonstrado - Sentença mantida.
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Caso em exame: 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelas partes contra a sentença que declarou a inexigibilidade de débito e condenou à restituição em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A autora alegou a ausência de contratação de seguro e a realização de descontos indevidos em sua conta bancária, sem autorização. ... ()
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Ação regressiva de ressarcimento. Fornecimento de energia elétrica. Companhia seguradora que busca ressarcimento do valor da indenização paga à segurada por danos elétricos alegadamente decorrentes da má-prestação do serviço de fornecimento de energia. Irrelevância da ausência de pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. Indenização securitária paga com base em relatórios técnicos unilateralmente produzidos. Não oportunizado à concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados - que, ademais, não foram preservados nessa condição, inviabilizando a realização de perícia judicial. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de demonstração do nexo causal. Responsabilidade da concessionária afastada. Sentença mantida. Apelo desprovido... ()
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A negativa de cobertura de exame solicitado por médico assistente, baseada apenas na ausência previsão no rol da ANS, bem como na inobservância das Diretrizes de Utilização, é incompatível com a função social do contrato e a boa-fé objetiva, colocando o consumidor em vantagem exagerada. ... ()
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Requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. ... ()
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Autora que teve valores descontados de sua conta corrente a título de prêmio de seguro que nega ter contratado - APELO DA RÉ - Não conhecimento - Indeferimento da gratuidade processual - Apelante intimada a recolher as custas de preparo em 5 dias, sob pena de deserção - Inércia - Deserção configurada - Recurso não conhecido - APELO DA AUTORA - DANO MORAL - Configuração - Evidente a repercussão negativa gerada pelos fatos em discussão, tendo em vista que a cobrança indevida por serviços não contratados tolhe os parcos recursos dos quais dispõe a apelante para a sua subsistência, além de lhe gerar sensação de insegurança e impotência diante do indevido avanço de terceiros em seu patrimônio - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Valor fixado que se mostra adequado para sanar de forma justa a lide - Recurso da ré não conhecido e negado provimento ao recurso da autora... ()
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Pretensão à exibição de contratos - Sistema atual que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma - Exibição somente passível de ser deduzida em caráter incidental ou em sede de tutela cautelar antecedente - Extinção sem resolução de mérito mantida - Recurso desprovido
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Descontos indevidos em benefício previdenciário - Parcial procedência, determinando o cancelamento da filiação - Insurgência da autora, afirmando que não assinou o termo de filiação anexado pela ré - Alegação de cerceamento de defesa - Cabimento - Julgamento antecipado que ocorreu de forma precipitada - Realização da prova técnica que se faz necessária para a instrução do processo de forma efetiva, a fim de comprovar se é da autora a assinatura que consta no documento apresentado pela ré - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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Contratos bancários - Empréstimo consignado - Ação declaratória cumulada com condenatória - Sentença de improcedência - Apelação da consumidora. Empréstimo consignado - Banco apresentou série de documentos (instrumento assinado eletronicamente com geolocalização refletindo endereço da consumidora, autorretrato, prova de transferência do valor para conta da consumidora) - Preenchimento dos requisitos da Instrução Normativa 138/2022 da Presidência do INSS - Contratação comprovada. Documentos juntados não deixam dúvida sobre consentimento da consumidora com negócio - Desnecessidade de perícia - Cerceamento de defesa não caracterizado. Recurso da consumidora não provido. Expedição de ofício ao NUMOPEDE para apuração de eventual prática predatória.... ()
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Caso em Exame ... ()
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Inépcia da petição inicial - Petição inicial devidamente instruída - Preliminar afastada. ... ()
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Mandado de Segurança repressivo impetrado por vereadora e assistente social contra ato administrativo que negou adiamento de audiência em processo administrativo disciplinar, alegando cerceamento de defesa e perseguição política. II. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de cerceamento de defesa no processo administrativo disciplinar e (ii) a legalidade da acumulação de cargos públicos pela impetrante. III. Não houve cerceamento de defesa, pois os e-mails solicitando adiamento não foram recebidos pela comissão, e a impetrante poderia ter se representado. A acumulação de cargos foi considerada ilegal devido a incompatibilidade de horários, comprovada por documentos que demonstram a ausência da impetrante em suas funções de assistente social para exercer atividades como vereadora. IV. Recurso desprovido... ()
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Servidora pública municipal - Município de Tupã - Auxiliar de atividades gerais - Adicional de insalubridade - Pretensão ao reconhecimento de exercício de atividade pública insalubre no grau máximo (40%) - Perícia judicial produzida pelo IMESC - Instrução processual encerrada e sentença exarada sem o encaminhamento dos autos ao perito judicial para manifestação a respeito das divergências apontadas pelo réu no laudo pericial - Questionamentos suplementares para esclarecimento pelo perito oficial protocolizados em momento processual oportuno, mas não examinados pelo Juízo a quo - Causa não madura ao julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa verificado, na espécie - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para a complementação da perícia - RECURSO PROVIDO.... ()
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Obrigação de Fazer - Negativa de cobertura de exame Pet-CT - Operadora de saúde sustenta a regularidade da negativa de cobertura por ausência de previsão no rol da ANS para o caso dos autos - Inadmissibilidade - Beneficiária portadora de neoplasia maligna de colo uterino - Exame que se fazia necessário para adequação do tratamento - Doença coberta pelo plano de saúde - Recomendação de órgão técnico - Abusividade da recusa - Recurso não provido.
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Pretensão parcialmente procedente em primeiro grau. Inconformismo da corré GIGA AUTOMÓVEIS LTDA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREPARO. Não havendo o recolhimento do preparo recursal, após o indeferimento da gratuidade de justiça e regular intimação para recolhimento do valor devido, de rigor a aplicação da pena de deserção. Honorários majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Cartão de Crédito Consignado. Documentos juntados aos autos que são suficientes para comprovar a regularidade da contratação e dos descontos questionados. Autorização para constituição de reserva de margem consignável em benefício previdenciário, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Utilização do cartão de crédito para saque. Demonstrada a disponibilização do crédito na conta da requerente. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não comprovada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a restituição de valores. Indenização por dano moral indevida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Requerente que pretendeu obter a declaração de nulidade de negócio jurídico, restituição de valores e indenização por dano moral, em razão de débito que sabia ser legítimo. art. 80, II e III do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Direito de vizinhança. Ação de reparação de danos materiais c/c indenização por danos morais. R. sentença de improcedência, com apelo do autor. Insurgência objetivando o reconhecimento da responsabilidade do Condomínio/requerido pelos danos causados no imóvel do demandante. Reclamo que prospera. Propriedade do requerente que está localizado em acentuado declive e confronta com o Condomínio/Réu pelos fundos. Remoção de terra no talude do terreno que servia de sustentabilidade de divisa da casa do apelante. Conjunto probatório favorável a parte autora. Laudo pericial bem fundamentado que apontou a movimentação da estrutura, em decorrência da retirada de terra para a construção do Condomínio, como origem dos danos no imóvel do acionante. Prova técnica firme que autoriza a condenação pleiteada. Danos morais verificados. Fixação em R$5.000,00, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como em conformidade com o valor praticado por esta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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Ação de busca e apreensão convertida em execução - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Privado II - RECURSO DO EMBARGANTE-EXECUTADO NÃO CONHECIDO E SUSCITADO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, COM A REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO ESPECIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO PARA A APRECIAÇÃ
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descabimenta Lei 4.595/1964 que afastou a incidência do Decreto-lei 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Súmula 596/STF - precedente do 1STJ julgado em regime de processo repetitivo redução dos juros expressamente pactuados que só poderia se dar no caso de cobrança abusiva - necessidade de demonstração de que a taxa de juros pactuada no contrato discrepava acentuadamente da média do mercado, o que não se evidenciou. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da mensal que não representa capitalização de juros, mas apenas a incidência dos encargos de forma composta admissibilidade da formação das taxas contratadas por meio do cálculo de juros compostos, prévio ao início do cumprimento do contrato financiamento a ser pago em parcelas fixas- diferença entre o valor total das parcelas e o valor do contrato que equivale ao total de juros exigidos, previamente informado à parte previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541/STJ) - autor que sabia exatamente qual o valor da dívida e o valor a ser pago instituição financeira que podia exigir os juros que exigiu, não sendo o caso de alteração do encargo. TARIFA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, TARIFA DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM - PERTINÊNCIA EXAMINADA COM BASE NA TESE FIXADA PELO 1STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - tarifas expressas no contrato de financiamento, celebrado depois do início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007 - Súmula 566/STJ - onerosidade excessiva não demonstrada - comprovação da prestação de serviços - impossibilidade de devolução da tarifa. IOF - valor que constou de forma clara do instrumento inclusão compulsória para repasse à Receita Federal cálculo que se dá sobre a integralidade da operação financeira representada pelo Custo Efetivo Total REPETIÇÃO DOBRADA DE INDÉBITO - DESCABIMENTO - cobrança que se deu sem violação à boa-fé objetiva - não incidência do art. 42, parágrafo único do CDC na hipótese. Resultado: recurso desprovido.... ()
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Sentença de procedência. Apelo da construtora ré, sob alegação de ilegitimidade passiva, alegando serem legítimos os promissários compradores do imóvel para figurar no polo passivo da demanda fundada em despesas condominiais, sendo que o condomínio autor tinha ciência da compra e venda do bem, pelo registro do instrumento levado a registro, tratando-se de obrigação «propter rem". Argumenta que os compromissários compradores se comprometeram a pagar as quotas condominiais desde a assinatura do instrumento. Pretende afastar os encargos moratórios e alega necessidade de utilização da taxa Selic para a atualização do débito. Improvimento recursal. Ausência de comprovação de entrega das chaves para os compradores. Adquirentes do imóvel que só respondem pelas despesas condominiais vencidas a partir da data da entrega das chaves, ainda que reconhecida a natureza propter rem da obrigação, sendo que eventual cláusula de assunção de débito constante de instrumento de compra e venda pode ser objeto de discussão e validade entre as partes contratantes, não podendo impactar diretamente o condomínio autor. Entendimento consolidado no Colendo STJ, no TEMA 886 e no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relatado pelo Min. Luis Felipe Salomão, examinado em sede de recurso repetitivo. Legitimidade passiva da apelante confirmada. Cálculo do débito que é anterior às alterações trazidas pela Lei 14.905/2024 aos arts. 1.336 e 406 do Código Civil e, de toda forma, para os débitos condominiais a aplicação do art. 406 do estatuto material é subsidiária, isto é, apenas quando não houver critério convencional. Aplicação da previsão expressa na Convenção de Condomínio, afastada a incidência da taxa Selic. Sentença mantida. Recurso improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do CPC, art. 85, § 11.... ()
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Caso em Exame 1. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos contra a cobrança de IPTU dos exercícios de 2019 a 2023 pelo Município de Bragança Paulista, sob alegação de ilegitimidade passiva e nulidade da CDA. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a i) legitimidade do banco embargante para responder pelos débitos de IPTU, considerando a consolidação da propriedade em seu nome e a alegação de ausência de imissão na posse, bem como ii) a nulidade das CDAs) por suposta ausência de indicação da origem da dívida e discriminação dos encargos moratórios. III. Razões de Decidir 3. No caso, o embargante não se trata de mero credor fiduciário, tendo em vista a consolidação da propriedade em seu nome em 07/04/2017, tornando-o responsável pelos débitos de IPTU dos exercícios de 2019 a 2023, conforme CTN, art. 34. 4. A alegação de ausência de imissão na posse não foi comprovada pelo embargante, que não apresentou elementos suficientes para abalar a presunção do ato administrativo, conforme os arts. 320 e 373, I, do CPC. 5. As CDAs atendem aos requisitos legais, indicando a origem da dívida e discriminando os encargos moratórios, conforme a Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O proprietário consolidado é responsável pelos débitos de IPTU, independentemente da imissão na posse. 2. As CDAs são válidas e atendem aos requisitos legais, não havendo nulidade. Legislação Citada: Lei 9.514/97, arts. 26 e 27, § 8º; CTN, art. 34; CPC, art. 320 e CPC, art. 373, I; Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º... ()
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Inscrição do nome do autor em cadastros restritivos. Sentença de parcial procedência, afastado o pedido indenizatório, reconhecida a incidência da Súmula 385 do C. STJ. Inconformismo do autor visando condenação da ré no pagamento indenização por danos morais. Possibilidade. Negativação indevida do nome do autor, com fundamento em dívida ilegítima, decorrente de compra e venda de produtos não comprovada. Abalo moral presumido. Existência de outro apontamento não reconhecido pelo autor e que está sendo discutido judicialmente. Inaplicabilidade da Súmula 385 do C. STJ. Dano moral configurado. Arbitramento do valor da indenização em R$ 10.000,00, corrigida monetariamente a partir da data do Acórdão (Súmula 362 do C. STJ), e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 C. STJ), ambos à taxa Selic, nos termos do entendimento firmado no Tema 1368 do C. STJ. Ônus de sucumbência que deverão ser carreados exclusivamente ao réu. Honorários advocatícios fixados com base no valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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1. A ação de exigir contas, em sua segunda fase, submete-se ao regime específico do CPC, art. 550, sendo peremptória a sanção prevista em seu § 5º quando o réu, regularmente intimado, deixa de apresentar as contas no prazo fixado, operando-se a preclusão lógica e consumativa quanto ao direito de impugnar aquelas apresentadas pelo autor, ressalvada apenas a hipótese excepcional de erro evidente ou ilegalidade absoluta, inexistentes no caso concreto. 2. Na ausência de comprovação idônea da alienação extrajudicial do bem objeto de contrato de alienação fiduciária, notadamente quanto ao preço efetivamente obtido e às despesas inerentes à venda, revela-se juridicamente adequado o emprego de parâmetro objetivo de valor de mercado para a apuração do saldo, como forma de assegurar o correto enquadramento normativo do dever de prestar contas e de impedir o enriquecimento sem causa da instituição financeira que sonega informações essenciais ao devedor fiduciante. 3. A alegação genérica de que o bem teria sido vendido por valor inferior ao de mercado, desacompanhada de documentação mínima comprobatória e formulada apenas em sede recursal, não é apta a afastar os efeitos da preclusão decorrente da inércia processual, nem autoriza a anulação da sentença ou a reabertura da fase instrutória, sob pena de esvaziamento da disciplina legal do procedimento especial e de estímulo ao descumprimento do dever processual de prestar contas de forma mercantil e documentada. 4. Mantida a sentença que julgou boas as contas apresentadas pelo autor e fixou saldo credor em seu favor, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor do crédito apurado, nos termos do CPC, art. 85, § 11, em razão do desprovimento do recurso... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Tratamento odontológico. Alegação de falha na prestação do serviço. Julgamento antecipado da lide. Matéria de natureza técnica. Prova pericial se faz necessária para melhor elucidar a controvérsia. Necessidade de esclarecimento acerca da correção do procedimento odontológico e do nexo causal. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para a adequada instrução processual. RECURSO PROVIDO para anular a sentença.... ()
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Caso em Exame Agravo interno interposto por Marcelo Ribeiro de Mendonça e Associação Atlética Orlândia contra decisão monocrática que indeferiu pedido de tutela de urgência recursal na Apelação Cível Acórdão/TJSP, visando à averbação premonitória da existência da ação e do recurso nas matrículas dos imóveis objeto do negócio jurídico. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos cumulativos para concessão de tutela de urgência recursal, notadamente a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. III. Razões de Decidir A decisão agravada considerou ausentes os requisitos para concessão de efeito ativo, destacando a necessidade de probabilidade qualificada de provimento e a ausência de risco concreto e iminente. A averbação pretendida poderia gerar reflexos perante terceiros, recomendando-se a manutenção do «status quo» até deliberação colegiada. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Decisão mantida. Tese de julgamento: 1. A ausência de demonstração da probabilidade do direito obsta a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. 2. A mera reiteração de fundamentos sem a demonstração de urgência qualificada mantém hígida a decisão monocrática denegatória... ()
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A controvérsia recursal cinge-se à verificação da abusividade dos encargos contratuais e à regularidade da contratação. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa. No mérito, as tarifas de registro de contrato e avaliação do bem são válidas, conforme entendimento firmado no Tema 958 do STJ, desde que previstas contratualmente e efetivamente prestados os serviços, o que restou comprovado nos autos, sem evidência de onerosidade excessiva. O seguro prestamista foi contratado por instrumento apartado, inexistindo prova de imposição ou vício de consentimento, afastando-se a alegação de venda casada, nos termos do Tema 972 do STJ. A tarifa de cadastro é legítima, conforme Súmula 566/STJ, não havendo demonstração de prévia relação entre as partes ou abusividade. Os juros remuneratórios pactuados não se mostram superiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central, inexistindo abusividade apta a justificar revisão, em consonância com a jurisprudência consolidada. O IOF constitui tributo legalmente exigível, sendo lícito seu financiamento. A ausência de complexidade da matéria afasta a necessidade de prova pericial. Alegações genéricas de enriquecimento sem causa não encontram respaldo probatório. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Sentença que acolheu embargos monitórios e extinguiu o feito sem resolução do mérito. Ausência de documento indispensável à propositura da ação. Prova escrita insuficiente. CPC, art. 700 e CPC art. 320. Documentação não permite a verificação da origem e da evolução do débito. Salto expressivo no saldo devedor sem lastro documental analítico. Mera alegação de atualização do saldo insuficiente para comprovar a liquidez e a certeza do crédito. Impugnação específica em sede de embargos. Ônus do autor de demonstrar a composição do débito não atendido. Inépcia da inicial configurada. Extinção do processo sem resolução do mérito mantida, nos termos do CPC, art. 485, VI. Apelo desacolhido, sentença mantida, aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Recurso do autor não provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos por contra V. Acórdão pelo qual foi negado provimento ao recurso de apelação em execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo para cobrança de IPVA sobre veículos em contratos de arrendamento mercantil e alienação fiduciária. Sentença pela qual foram julgados parcialmente procedentes os embargos à execução, extinguindo a execução para algumas CDAs e determinando o prosseguimento para outras. II. Questão em Discussão 2. Verificar a legitimidade da instituição bancária embargante para figurar no polo passivo da execução fiscal referente ao IPVA de veículos objeto de alienação fiduciária e arrendamento mercantil. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF (Tema 1.153), fixou a tese de que é inconstitucional a eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável tributário do IPVA incidente sobre veículo alienado fiduciariamente, salvo consolidação de propriedade plena. 4. A modulação dos efeitos da decisão do STF determina aplicação ex nunc, ressalvadas as hipóteses de ações judiciais e de processos administrativos pendentes de conclusão. Adequação do acórdão para, em consonância com o julgado paradigma, prover o recurso da instituição bancária, reconhecendo sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal. IV. Dispositivo e Tese 5. Acórdão readequado. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. É inconstitucional a eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável tributário do IPVA incidente sobre veículo alienado fiduciariamente, salvo consolidação de propriedade plena. Jurisprudência Citada: STF, RE 1355870, Rel. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 06/10/2025, Tema 1153 do E. STF. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alves Braga Junior, 6ª Câmara de Direito Público, j. 04/03/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 19/02/2026. TJSP, Embargos de Declaração Cível 1000406-59.2023.8.26.0014, Rel. Joel Birello Mandelli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 04/03/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcelo Semer, 10ª Câmara de Direito Público, j. 19/02/2026.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Descontos em conta corrente e benefício previdenciário - Empréstimos consignados. Sentença de improcedência. Apelação do autor - Sustenta vício de consentimento em razão de sua hipervulnerabilidade, caracterizada pelo fato de ser pessoa idosa de 71 anos - Alega irregularidades formais nos contratos visíveis - Defende a relativização do laudo pericial, com base no CPC, art. 479 - Invoca a responsabilidade objetiva da instituição financeira e pleiteia indenização por danos morais e repetição em dobro. Razões de decidir - Higidez dos negócios jurídicos devidamente comprovada - Prova pericial grafotécnica categórica ao atestar a autenticidade das assinaturas apostas nos quatro instrumentos contratuais - Expert que utilizou equipamentos de alta resolução e luzes forenses (IV/UV), descartando montagens ou lavagens químicas - Inexistência de elementos aptos a desqualificar o trabalho técnico - Hipervulnerabilidade do idoso que não autoriza o desconhecimento de obrigações livremente pactuadas - Disponibilização do numerário comprovada mediante extratos bancários, evidenciando o proveito econômico e a utilização integral dos créditos de refinanciamento - Comportamento contraditório e incompatível com a boa-fé objetiva - Vedação ao venire contra factum proprium - Inexistência de ato ilícito - Exercício regular de direito do credor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Consumidor. Descontos indevidos. Ação de inexigibilidade de débito c.c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Recursos das partes que podem ser acolhidos. Preliminar de ilegitimidade passiva do banco. Não acolhimento. Legitimidade passiva da instituição financeira que autorizou os descontos indevidos. Precedentes. Contratação de seguro não comprovada. Autora que nega a contratação. Acionados que não se se desincumbiram do ônus de demonstrar que as cobranças seriam legítimas. Responsabilidade configurada. Devolução dos valores descontados. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Observância da tese firmada pela Corte Especial do STJ. Restituição em dobro. Danos morais constatados. Situação delineada nos autos que ultrapassa o mero dissabor. «Quantum» indenizatório mantido, por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto (R$ 5.000,00). Sentença mantida. RECURSOS IMPROVIDOS.... ()
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Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Golpe do empréstimo - Autora que, sob o pretexto de refinanciamento de empréstimo consignado, acessou links enviados por terceiro de má-fé no aplicativo WhatsApp - Ausência de provas que comprovam eventual existência de falha no dever de segurança dos dados bancários - Autora que não observou os cuidados mínimos necessários ao seguir orientações enviadas por meio não oficial de comunicação do banco - Excludente de responsabilidade civil (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Contratação devidamente comprovada, mediante assinatura digital, com dados pessoais da apelante, bem como biometria facial, geolocalização e número de IP do usuário - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação indenizatória ajuizada em face do Banco do Brasil S/A, com resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão relativa a supostos desfalques em conta vinculada ao PASEP. II. Questão em discussão Definir o termo inicial do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil para a pretensão de ressarcimento por alegados desfalques em conta PASEP, à luz do entendimento fixado pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.150. III. Razões de decidir O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.150, fixou as seguintes teses: (i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP; (ii) aplica-se o prazo prescricional decenal do CCB, art. 205; (iii) o termo inicial da contagem é a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques. Considera-se que a ciência inequívoca do saldo ocorre no momento do saque integral realizado por ocasião da aposentadoria, quando o titular tem plena possibilidade de verificar o montante existente na conta. No caso concreto, o autor realizou o saque em 20/03/2013, de modo que o prazo prescricional se encerrou em 20/03/2023. A presente ação foi proposta após o decurso do prazo decenal. Mantém-se a sentença de extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. Em razão do desprovimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade concedida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Cabimento em parte. Preliminares de prescrição e decadência afastadas. Não ocorrência. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Perícia solicitada pela parte autora. Banco que rejeitou a produção de provas. Inversão do ônus da prova. Não houve cautela por parte da instituição financeira na verificação dos documentos apresentados para contratação. Súmula 479 do C. STJ. Declaração de inexigibilidade dos valores, com determinação de restituição em dobro, pois comprovada a má-fé da parte ré. Danos morais não caracterizados. Meros aborrecimentos inerentes à vida em sociedade, dos quais não se evidencia terem gerado abalo psíquico ou social. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Parcial procedência decretada - Inconformismo de ambas as partes - Afastamento - Prescrição - Não ocorrência - Demanda ajuizada quando ainda não transcorrido o lapso decenal previsto no art. 205 do Código Civil - Laudo pericial produzido de acordo com os pontos controvertidos fixados (reconhecendo a existência de vícios construtivos e a condenação estabelecida para a reparação destes, de acordo com o montante também apurado pela perícia) - Inclusão do BDI no montante da condenação, de acordo com laudo pericial, igualmente acertada - Precedentes - Dano moral - Inocorrência - Vícios que não impediram o uso do imóvel, pelos autores, tampouco constatado, pela perícia, risco de desmoronamento - Sentença mantida - Recursos improvidos.... ()
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Cobrança. Sentença de parcial procedência lastreada em laudo pericial. Autor que se insurge contra o exame técnico, a pretender a majoração do percentual arbitrado. Conclusões do expert que não podem ser descredibilizadas apenas porque contrárias ao interesse da parte. Análise dos documentos médicos juntados com a inicial. Ausência de impugnação do laudo em momento oportuno. Eventual benefício concedido pelo INSS, ademais, que não confere ao segurado o direito automático de receber indenização de seguro contratado com empresa privada. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.... ()
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Extinção do feito sem julgamento de mérito por motivo superveniente. Aplicação do princípio da causalidade (CPC, art. 85, caput). Bloqueio via SISBAJUD que recaiu sobre conta bancária destinada ao recebimento de benefício assistencial (BPC/LOAS), verba absolutamente impenhorável (CPC, art. 833, IV). Necessidade de oposição dos embargos à execução fiscal para buscar a tutela jurisdicional e a liberação das quantias essenciais à subsistência da embargante. O ente público exequente, ao requerer a penhora de ativos financeiros, assume os riscos da constrição indevida e dá causa ao ajuizamento da ação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS: Fixação por equidade no valor de R$ 500,00 mantida (CPC, art. 85, § 8º). Valor moderado e proporcional às peculiaridades da causa. HONORÁRIOS RECURSAIS: Majoração da verba honorária em grau recursal para R$ 600,00, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Nega-se provimento ao recurso e majora-se a verba honorária, nos termos do acórdão.... ()
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Consumidor - Operações realizadas com a via física do cartão de débito, mediante aproximação e digitação da senha pessoal e intransferível - Ausência de extravio, furto ou roubo do cartão - Transações dentro do limite previamente contratado - Comunicação tardia dos fatos à autoridade policial - Exclusão da responsabilidade da instituição financeira - Cabimento: - A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante o uso de senha pessoal do correntista, a quem incumbe o dever de guarda e sigilo das credenciais. Na espécie, as operações foram efetivadas com o cartão físico, por aproximação e com a digitação da senha pessoal, dentro do limite previamente contratado e sem notícia de extravio, furto ou roubo, competindo à parte autora, nos termos do CPC, art. 373, I, a demonstração de falha na prestação do serviço, ônus do qual não se desincumbiu. Precedente do C. STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Apelação interposta pela concessionária contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condená-la ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de acidente causado pela presença de cachorro na pista. Recurso adesivo do autor visando ao reconhecimento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) a responsabilidade da concessionária, diante da identificação do proprietário e do pequeno porte do animal; (iii) a comprovação dos danos materiais por fotografias e orçamentos; (iv) a configuração de danos morais; e (v) os consectários legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento do depoimento pessoal não acarreta nulidade quando a prova se mostra desnecessária ao esclarecimento dos fatos e não há demonstração de prejuízo efetivo à defesa. 4. O Tema 1.122 do STJ estabelece a responsabilidade objetiva das concessionárias pelos acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas, sem distinção quanto ao porte. 5. A identificação do proprietário do animal não rompe o nexo causal nem afasta a responsabilidade perante o usuário, ressalvado eventual direito de regresso. O pequeno porte do animal e seu ingresso súbito na pista não bastam para caracterizar fortuito externo. 6. A jurisprudência admite a apresentação de orçamentos como meio idôneo para comprovar o valor dos danos materiais causados ao veículo, especialmente quando corroborados por fotografias e não impugnados especificamente. 7. Não restou comprovado dano moral, pois o acidente não causou lesões físicas nem consequências excepcionais. As circunstâncias vivenciadas, embora indesejáveis, configuram mero aborrecimento. 8. A dedução do IPCA da Selic no período de incidência simultânea dos encargos impede a duplicidade da atualização e observa o Tema 1.368 do STJ - e o art. 406, § 1º, do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva prevista no Tema 1.122 do STJ abrange acidentes causados por animais domésticos, independentemente de seu porte. 2. A eventual identificação do proprietário não afasta a responsabilidade da concessionária perante o usuário. Legislação relevante citada: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, art. 6º, VI; CC, arts. 927, parágrafo único, e 406, § 1º; CPC, arts. 85, § 11, e 373; Lei 8.987/95, art. 25; Lei 14.905/2024.... ()
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I. Caso em Exame: Cobrança. Procedência. alegada nulidade da citação por edital, insuficiência de provas, revisão dos critérios de juros e correção monetária. II. Questão em Discussão: Validade da citação por edital, suficiência das provas da relação jurídica e inadimplemento. III. Razões de Decidir: Citação por edital considerada válida. Esgotados todos os meios razoáveis para localização do réu (consultas a sistemas oficiais e expedição de ofícios) sem sucesso. Prova documental suficiente (notas fiscais e comprovantes de entrega). Relação jurídica e inadimplemento comprovados. Ausência de impugnação específica pelo réu. IV. Dispositivo: Recurso não provido.... ()
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I. Caso em Exame A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu, alegando não ter celebrado os contratos de financiamento discutidos e ter sido vítima de fraude. Pleiteou a declaração de inexigibilidade dos débitos, indenização por danos morais e afastamento da penalidade por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão (i) a validade dos contratos de financiamento de veículos que o autor alega não ter celebrado e (ii) a responsabilidade das instituições financeiras por falhas na prestação do serviço. III. Razões de Decidir A controvérsia sobre a ocorrência de fraude em contratações eletrônicas possui natureza eminentemente documental e técnica, não havendo necessidade de prova oral. - A relação jurídica em tela é de consumo, atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor por falhas na prestação do serviço. A instituição financeira não comprovou a autenticidade das contratações, ônus que lhe cabia. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexigibilidade do ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) no período entre a concessão da tutela provisória e a publicação do acórdão do Tema 986 do STJ. II. Questão em Discussão Definir se, diante da tese firmada no Tema Repetitivo 986 do STJ e da modulação de seus efeitos, é cabível a procedência do pedido formulado pelas autoras ou se a preservação dos efeitos da tutela provisória concedida anteriormente constitui mera consequência da modulação. III. Razões de Decidir O STJ firmou entendimento de que TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS, com modulação de efeitos para tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017. A modulação dos efeitos do julgamento assegura que, até 27 de março de 2017, a exclusão das tarifas na base de cálculo do ICMS prevaleça apenas para os contribuintes que obtiveram tutela de urgência válida, como no presente caso. A preservação dos efeitos da tutela provisória não configura acolhimento, ainda que parcial, da pretensão deduzida pelas autoras, constituindo mera consequência da modulação estabelecida pelo STJ. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido, com a aplicação da modulação dos efeitos do Tema 986 do STJ. Tese de julgamento: 1. TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica quando suportadas diretamente pelo consumidor final. 2. A modulação dos efeitos do julgamento do Tema 986 do STJ - estabelece a inclusão das tarifas na base de cálculo do ICMS a partir de 27 de março de 2017, preservando até essa data os efeitos de decisões liminares anteriores favoráveis ao contribuinte. 3. A preservação dos efeitos da tutela provisória não implica procedência, total ou parcial, dos pedidos formulados, impondo-se a improcedência da ação; com observação quanto à vigência da tutela provisória concedida. Legislação Citada: Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a. CPC/2015, art. 927, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 08.08.2012. STJ, Tema Repetitivo 986, j. 13.03.2024.... ()
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Pretensão de indenização por danos materiais. Ausência de provas de que o autor comunicou a vendedora a respeito da omissão da informação sobre a proveniência do carro no prazo decadencial de 90 dias (CDC, art. 26, II). Decadência reconhecida no que tange ao pleito de abatimento do preço, mascarado de prejuízo material, aqui circa rem. Sentença mantida neste capítulo. Honorários majorados. Recurso do autor desprovido. CONSUMIDOR. VEÍCULO USADO. Carro vendido, praticamente pelo preço de mercado, sem a prévia informação da sua procedência de leilão. Omissão relevante. Violação do dever de informar, do princípio da transparência e da liberdade de escolha. Defeito do fluxo informacional que é defeito como o de qualidade, pois frustra a justa expectativa do consumidor. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com produto viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual, como evidencia o doloso descaso imposto. Diretriz do STJ. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Honorários majorados. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente ação anulatória de débito tributário, reconhecendo a nulidade do lançamento da Taxa de Fiscalização de Anúncio (TFA), referente ao exercício de 2024, calculada com base na metragem dos anúncios. II. Questão em Discussão. 2. Discute-se a legalidade da utilização das dimensões do anúncio publicitário como base de cálculo da taxa de fiscalização municipal. III. Razões de Decidir. 3. A base de cálculo da taxa de fiscalização deve guardar relação com o custo da atividade estatal decorrente do exercício do poder de polícia, nos termos do CTN, art. 77. 4. A utilização da metragem do anúncio como critério de cálculo não reflete o custo da atividade fiscalizatória, tornando indevida a cobrança. Precedentes do STJ - e do TJSP. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: A metragem do anúncio publicitário não constitui critério adequado para mensurar o custo da atividade fiscalizatória municipal.... ()
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Necessidade de distinção entre medicamentos incorporados e não incorporados às políticas públicas do Sistema Único de Saúde, bem como entre medicamentos e outras prestações de saúde. ausência de elementos suficientes para identificação da situação administrativa dos fármacos postulados e do ente responsável pelo respectivo fornecimento e custeio. Parâmetros materiais definidos nos Temas 6 e 1.234 aplicáveis aos processos pendentes sem trânsito em julgado. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelas demais prestações de saúde, sem prejuízo do direcionamento do cumprimento de acordo com as regras de repartição de competências, nos termos do Tema 793. Necessidade de prévia manifestação das partes sobre a incidência das teses vinculantes e sobre eventuais questões fáticas e jurídicas delas decorrentes. Vedação à decisão surpresa. CPC, art. 10. Acolhimento da retratação para reformar a sentença proferida, determinando o retorno dos autos à primeira instância para oportunizar à parte autora a regular adequação procedimental e probatória da demanda aos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6, 793 e 1.234 da repercussão geral. Acórdão readequado.... ()
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I. Caso em Exame Ação popular visando a anulação de ato administrativo que autorizou a instalação de trailers e contêineres na Praça Antônio Lerário, alegando prejuízo ao patrimônio público e ausência de estudo de impacto ambiental. Sentença de parcial procedência determinou a apresentação de plano de adequação urbanístico-ambiental. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os impactos ambientais decorrentes da implantação do espaço gastronômico justificam a anulação do ato administrativo e a retirada das estruturas instaladas. III. Razões de Decidir 3. A prova pericial indicou impactos ambientais moderados relacionados ao trânsito, ruídos e drenagem, mas não constatou degradação generalizada que justificasse a remoção das estruturas. 4. A sentença compatibiliza os interesses de ordenamento urbano e proteção ambiental, determinando a apresentação de plano de adequação urbanístico-ambiental. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Impactos ambientais moderados não justificam a anulação integral do ato administrativo. 2. Necessidade de plano de adequação urbanístico-ambiental. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I... ()
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