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Doc. ADM Direito 524.7280.2897.8003

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de cartão de crédito consignado cuja celebração é negada pela autora - Sentença de rejeição dos pedidos e de responsabilização da autora às penas por litigância de má-fé, com a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça. Irresignação parcialmente procedente. 1. Litigância de má-fé não representando motivo para a revogação do favor legal, providência se restringindo às hipóteses de constatação da inexistência ou do desaparecimento da situação de necessidade que deu ensejo à concessão. 2. Solução atribuída ao litígio não mais discutida nesta esfera recursal. Réu que demonstrou a disponibilização de crédito em favor da autora e a utilização do crédito rotativo por parte da autora, que realizou compras com o emprego do dispositivo. 3. Clara tentativa de induzir o juízo em erro, mediante alteração da verdade dos fatos. Litigância ímproba bem proclamada. 4. Exagerada, contudo, a multa a esse título arbitrada em primeiro grau, no equivalente a 10 salários-mínimos, a se ter em conta a hipossuficiência econômica da autora. Arbitramento que se reduz para 10% sobre o valor da causa (R$ 13.100,00). 5. Sentença parcialmente reformada, para restabelecer a concessão do benefício da gratuidade da justiça à autora e reduzir a multa por litigância de má-fé. Deram parcial provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 539.0310.6813.8643

2 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Empréstimo consignado. Negativa de contratação do empréstimo com a instituição financeira. Falha da prestação do serviço. Prazo prescricional quinquenal. CDC, art. 27. Prescrição verificada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 813.6608.4180.6176

3 - TJSP Apelação - Produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Documento relacionado a suposta operação que ensejou a inscrição do nome da requente em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de indeferimento da petição inicial, por falta de interesse processual - Irresignação improcedente. Inexistência de regular solicitação extrajudicial prévia. Hipótese não se confundindo, em absoluto, com o chamado esgotamento da via administrativa, pois que, na espécie, o suposto sujeito passivo da obrigação nem mesmo foi instado regularmente a dar-lhe cumprimento. Situação típica de ausência de interesse processual, pelo prisma da necessidade da tutela jurisdicional almejada. Orientação firmada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. 1.349.453. Sentença mantida. Negaram provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 789.2040.3276.7872

4 - TJSP Apelação - Contrato de mútuo bancário - Ação revisional - Extinção do processo por falta do recolhimento da taxa judiciária - Inadmissibilidade - Ausência de decisão prévia sobre o pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora e, por conseguinte, em caso de indeferimento, de concessão de oportunidade para recolhimento das custas - Sentença que se anula, para que o feito retome seu processamento - Incabível a pronta análise do pedido de gratuidade por este órgão de segundo grau, o que implicaria supressão de instância - Anotado, no entanto, que, aos olhos do colegiado, a autora parece fazer jus ao benefício. Apelação a que se dá provimento para anular a r. sentença, com observação

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Doc. ADM Direito 860.5997.1053.1500

5 - TJSP Apelação Cível. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de restituição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Descontos indevidos na conta bancária da autora, apesar de ela não ter celebrado o contrato que deram origem a tais descontos. Não havendo nos autos contrato assinado pelas partes ou qualquer comprovação de autorização da requerente para a contratação do seguro e os descontos impugnados na inicial, a r. sentença, acertadamente, declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou o réu na restituição de todos os valores descontados da conta bancária da autora em razão do referido contrato. Devolução dos valores descontados. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Observância da tese firmada pela Corte Especial do STJ. Modulação, contudo, dos efeitos do precedente (EAREsp. Acórdão/STJ). Restituição em dobro somente das quantias descontadas a partir de 30/03/2021 e, como os descontos foram anteriores a essa data, eles devem ser feitos na forma simples. Danos morais evidenciados. Precedentes. Quantum indenizatório majorado e fixado em R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade do montante. Art. 944 do CC. Ressalvado o meu entendimento contrário, passo a adotar o majoritário nesta Câmara, de que o art. 85, § 8º-A, do CPC contém mera recomendação ao magistrado para a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, podendo ele deixar de aplicar os valores constantes da tabela de honorários da OAB. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 331.8132.9509.0085

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos em eletroeletrônicos - Ação regressiva de seguradora contra a concessionária do serviço - Fato constitutivo do direito carente de demonstração - Inteligência do CPC, art. 373, I - Nexo de causalidade não evidenciado ou comprovado - Ausência de requerimento administrativo, tal como disciplinado pela Resolução ANEEL 1000/2021 - Equipamentos, dito avariados, que não foram preservados pela autora, impedindo a produção de prova dos danos - Rejeição do pedido mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 661.2432.8920.9852

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - 

Empréstimo não reconhecido pela parte autora - Sentença de procedência - Insurgência das partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 436.5796.9979.0008

8 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Taxa de manutenção de loteamento exigida por associação de moradores. Período de cobrança de fevereiro de 2020 a maio de 2022, posterior à vigência da Lei 13.465/17, que autoriza, por si só, a cobrança de taxa em desfavor do proprietário. Incidência do Tema 492 do STJ (AgReg no RE Acórdão/STF). Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 380.1575.0800.4101

9 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - fratura no punho - Perícia: Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo causal configurado - Presença de relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Indenização infortunística devida - Procedência mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 996.6184.9098.9537

10 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU -

Ação declaratória com pedido indenizatório - Empréstimo consignado - Alegação de fraude perpetrada pela instituição financeira e correspondente bancário - Pedido parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade do contrato, determinar a restituição, em dobro, dos valores descontados e condenar o réu, ao pagamento do montante de R$3.000,00, a título de dano moral - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Autor que, admitindo o envio de documentos, afirmou ter sido induzido a erro - Desrespeito à boa-fé e ao dever de informação - Infringência aos arts. 6º, III e IV, 30, 39, IV e V e 46, todos do CDC - Força vinculativa - Inteligência dos arts. 30 e 31, do CDC - Imagens que demonstram contato com correspondente bancário, visando ao cancelamento do débito do cartão de crédito - Posterior crédito do empréstimo parcialmente utilizado no pagamento de boleto que beneficiou o correspondente bancário - Inexigibilidade mantida - Devolução de valores - Valor residual de R$3.116,14 a ser devolvido pelo requerente - Restituição em dobro - Inexistência de hipótese de engano justificável - Conduta dolosa do preposto do correspondente habilitado pelo réu - Devolução em dobro - Dano moral - Ocorrência - Conduta predatória da instituição financeira - Consumidor que precisou recorrer ao Judiciário para o cancelamento do contrato manifestamente abusivo - Quantum a ser fixado, em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Valor majorado em razão do recurso do autor - Responsabilidade extracontratual - Juros a contar do evento danoso - Recurso parcialmente provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 532.6811.3505.6124

11 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência - Interrupção no fornecimento de energia elétrica, por falta de pagamento - Pagamento realizado, com religação somente após 48 do prazo concedido pela Resolução 1000/21 da ANEEL, e depois de ajuizada a ação - Negativa anterior de restabelecimento com base em outro débito que ainda estava em análise diante de impugnação tempestiva extrajudicial- Sentença de procedência - Insurgência da ré - Inadmissibilidade - Demora no restabelecimento de serviço essencial - Ausência de provas que corroborassem a tese de exercício regular de direito - Dano moral - Ocorrência - Valor razoável de R$5.000,00 -Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 990.7598.3523.0894

12 - TJSP *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela Seguradora. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Concessionária ré, que visa à anulação da sentença por falta de fundamentação e por cerceamento de defesa a pretexto de privação da prova pericial simplificada, pugnando quanto ao mérito pela improcedência, por ausência de responsabilidade civil quanto ao evento danoso. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Relação contratual entre os segurados da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consumo, sujeita portanto ao CDC, que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, «ex vi» do art. 786, «caput», do Código Civil. Ausência contudo de configuração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da mencionada Lei Protetiva, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da Seguradora. Adoção de entendimento diverso daquele pretendido pela parte, mediante fundamentação concisa, que não implica nulidade da sentença a pretexto de ausência de fundamentação. Questões de fato e de direito efetivamente examinadas na sentença, «ex vi» do CPC, art. 489. Cerceamento de defesa não configurado. Prova documental constante dos autos que era suficiente para o julgamento da causa, ante a comprovação da ocorrência do sinistro, do dano e do nexo de causalidade, bem ainda do desembolso em razão da cobertura do prejuízo ao segurado na quantia indicada. Responsabilidade civil objetiva amparada no art. 37, §6º, da CF/88. Falha da Concessionária demandada na prestação do serviço ao segurado da autora bem configurada, ante a ausência de prova contrária. Aplicação do CPC, art. 373, II. Pretensão de reembolso, pela sub-rogação, que no caso deve ser acolhida. Correção monetária que deve ter incidência a contar do desembolso, «ex vi» da Súmula 43 do C. STJ, e juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi» do CCB, art. 405. Verba honorária devida pela ré aos Patronos da autora que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi» do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 723.7749.3436.4158

13 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Tratamento odontológico consistente na implantação de próteses dentárias - Perda de parte das próteses - Sentença de procedência - Inconformismo da requerida - Não acolhimento - Perícia técnica que apurou a falta de realização de tomografia computadorizada, essencial ao planejamento do tratamento que indicaria o procedimento mais adequado ao autor, devido a perda óssea - Falha na prestação do serviço caracterizada - Reparação material devida, consistente na devolução dos valores despendidos com o tratamento e com exames posteriormente realizados - Danos morais razoavelmente fixados em R$ 8.000,00 não comportam redução - Sentença mantida - Apelo não provido... ()

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Doc. ADM Direito 560.8165.0040.4415

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Decisão de cunho interlocutório, que desafiava agravo de instrumento - Erro grosseiro que não admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

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Doc. ADM Direito 373.7352.9082.0052

15 - TJSP *REVISIONAL -

Empréstimo pessoal - Alegação de abusividade na cobrança dos juros, bem como do seguro de proteção financeira, caracterizando venda casada - Pretensão julgada parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição para a exclusão apenas do prêmio a título de seguro prestamista, eis que não demonstrada a adesão voluntária do segurado, com repetição simples do valor - Irresignação recursal apenas da instituição financeira ré sustentando a ausência de ilicitude na adesão ao seguro - SEGURO - Modalidade prestamista - Proteção contra desemprego involuntário - Contrato acessório facultativo de natureza híbrida que visa a garantia do cumprimento da obrigação principal em caso de sinistro que inviabilize o adimplemento dos encargos mensais, cuja contratação é comum no mercado de financiamentos - Situação em que era ônus da instituição financeira demonstrar, cabalmente, que deu opção ao segurado de indicar seguradora da sua preferência - Caracterização de venda casada - Aplicação da tese fixada no RESP Acórdão/STJ (TEMA 972) - Anulação da apólice com restituição dos valores, permitida a compensação em caso de pagamento de eventual sinistro - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 757.6696.0965.4889

16 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Transporte aéreo de pessoas. Voo internacional cancelado por três vezes. Atraso de 48 horas para chegada ao destino. Assistência material parcialmente prestada. Falha na prestação dos serviços verificada. Circunstância que desborda do simples inadimplemento contratual ou mero dissabor. Dano moral caracterizado. Indenização majorada para R$12.000,00 para cada autor, que se coaduna com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e à gravidade do ato. ... ()

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Doc. ADM Direito 548.6921.8333.1907

17 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Cédula de Crédito Bancário. Preenchimento dos requisitos da Lei 10.931/2004, art. 28 na cédula de crédito excutida. Juros capitalizados. Admissibilidade. Excesso de execução não comprovado. Inobservância do art. 917, § 3º do CPC pelos embargantes. Sentença de improcedência mantida. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 784.1060.2067.1511

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÃO NO PÉ ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. 1.

Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas de fratura no pé esquerdo. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela não resulta redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Laudo pericial conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. 3. Honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Diante da reiterada jurisprudência da Corte Superior, altera-se o posicionamento anteriormente adotado por esta E. Câmara Recursal, para que a pretensão da autarquia federal possa ser exercida nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ).  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, observada a desnecessidade de ação autônoma para reembolso dos honorários periciais.  RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação. ... ()

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Doc. ADM Direito 180.4417.5204.3520

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO

e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Contrato de cartão de crédito - Incidência do CDC - Cobrança de seguro odontológico - Consentimento expresso do consumidor - Hipótese em que o autor tinha conhecimento da contratação do serviço com pagamento de mensalidade fixa descontada de seu cartão de crédito - Contratação de serviço de assistência odontológica feito em instrumento apartado e com linguagem clara e inteligível - Preclusão da alegação de falsidade da assinatura - Inteligência do CPC, art. 430 - Danos morais não configurados - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 970.2774.9924.3374

20 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame: Ação de anulação de doação de imóvel. O autor sustenta ter ocorrido vício de consentimento na liberalidade realizada em favor do suposto filho, alegando que a doação foi realizada sob falsa crença de paternidade biológica, desconstituída posteriormente por exame de DNA. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais. Recorre o autor postulando a declaração de nulidade do negócio jurídico de doação, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, a revaloração das provas produzidas, com destaque para depoimento que indicaria a inexistência de vínculo afetivo entre as partes, a revisão da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, bem como a consideração do abalo emocional sofrido em razão da descoberta da ausência de vínculo biológico de filiação. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir se a doação impugnada foi eivada de vício de consentimento, notadamente por erro, dolo ou ingratidão, a justificar sua anulação; se houve adequada valoração das provas pelo D. Juízo de origem; se estão configurados danos morais passíveis de indenização e se a fixação dos honorários de sucumbência observou os critérios legais de proporcionalidade e razoabilidade. III. Razões de Decidir: Não há nos autos elementos que evidenciem a existência de dolo ou erro substancial aptos a invalidar a doação impugnada. Ao tempo do ato, restava consolidada relação de natureza socioafetiva entre o autor e o requerido, circunstância que afasta a alegada configuração de vício de consentimento. Tampouco se verifica hipótese de ingratidão nos moldes do CCB, art. 557, por inexistirem condutas gravosas atribuíveis ao donatário que ensejassem a revogação da liberalidade. A valoração da prova, de competência do magistrado nos termos do CPC, art. 371, foi realizada de forma fundamentada e em conformidade com o conjunto probatório. Inexistente ato ilícito, é incabível a pretensão indenizatória por danos morais. Por fim, os honorários advocatícios foram fixados de modo adequado, observando-se os parâmetros estabelecidos no § 2º do CPC, art. 85. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1: A doação realizada sob a vigência de vínculo socioafetivo entre as partes não caracteriza erro substancial apto a ensejar a anulação do negócio jurídico. 2. Inexistem nos autos elementos que evidenciem conduta grave por parte do donatário que se amolde às hipóteses legais de ingratidão previstas no CCB, art. 557, não se justificando, portanto, a revogação da liberalidade. Não obstante o não provimento do recurso, descabe a majoração dos honorários advocatícios com base no § 11 do CPC, art. 85, porquanto a parte autora já fora condenada, na r. sentença, ao pagamento de honorários fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.». (v. 7990... ()

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Doc. ADM Direito 538.6271.9638.7637

21 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. - I. 

Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. A parte autora constatou descontos indevidos sobre seu benefício previdenciário, oriundos de contrato que alega não ter assinado. Sentença julgou procedente a ação, declarando a nulidade do contrato e condenando o banco réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) a existência de dano moral; (ii) a forma de devolução dos valores descontados indevidamente; (iii) o marco inicial da correção monetária e dos juros moratórios. - III. Razões de Decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços bancários pelos danos causados ao consumidor. A devolução em dobro dos valores descontados após 30/03/2021 é cabível, conforme entendimento do STJ, enquanto a devolução simples aplica-se aos descontos anteriores, com correção monetária e juros de mora a contar da data de cada desconto indevido. Danos morais caracterizados, mas reduzidos para R$5.000,00, com correção monetária da data do arbitramento e juros de mora a contar da data do primeiro desconto indevido. - Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2020; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hermann Benjamin, DJe 30/03/2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 13/05/2024. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 187.4886.7612.6636

22 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência. JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausência de abusividade da taxa de juros mensal contratada, por corresponder a menos que o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (REsp. Acórdão/STJ). SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA

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Doc. ADM Direito 451.9505.7725.6931

23 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - APARELHO CELULAR - DEFEITO DE FÁBRICA - PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DO PEDIDO, INDEFERIDO O PLEITO RELATIVO AO DANO EXTRAPATRIMONIAL - INSURGÊNCIA DA AUTORA - NÃO CABIMENTO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO NO CASO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA TABELA DA OAB - ART. 85, §8º-A, DO CPC - SENTENÇA ALTERADA APENAS NO TOCANTE AO VALOR DA VERBA HONORÁRIA - RECURSO PROVIDO, EM PARTE. I -

Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha a autor, em razão dos fatos narrados, sofrido qualquer dano em seus direitos de personalidade, sequer abalo emocional profundo, ou perda de tempo útil com desvio produtivo, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por danos morais; II - Majoração dos honorários de sucumbência que se impõe, a fim de se assegurar ao advogado remuneração condigna e evitar o aviltamento desta verba; mas não da forma e nem no montante pretendido pela autora, por se tratar o § 8º-A, do CPC, art. 85, de norma meramente sugestiva, e não impositiva... ()

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Doc. ADM Direito 325.3420.4565.3784

24 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO - ABANDONO DA CAUSA - INOCORRÊNCIA - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA JUNTADA DE CERTIDÃO DE CASAMENTO DA COEXECUTADA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APRESENTOU CERTIDÃO DE NASCIMENTO DESATUALIZADA - INÉRCIA NÃO CONFIGURADA - CASO QUE DEMANDA A INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO ATUALIZADO, E NÃO A EXTINÇÃO DO PROCESSO - DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AO ESTADO CIVIL DA COEXECUTADA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NA QUAL A CODEVEDORA FIGURA COMO «SOLTEIRA» - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. ADM Direito 856.5632.4711.6569

25 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Efeitos do atraso na entrega do bem. Decisão em consonância com o tema 996 do E. STJ. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Desprovimento, na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre questões relacionadas ao descumprimento do prazo de entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 996, o E. STJ assim decidiu: «1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir acerca das consequências decorrentes do atraso na entrega do bem, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 6. Razões recursais, no mais, que desafiavam a interposição de Agravo em Recurso Especial. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 872.9229.2835.8739

26 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.

Ação que tem como objeto defeito do serviço, sujeitando-se, como regra, ao prazo quinquenal do CDC, art. 27. Existência de posições que aplicam prazo decenal e trienal. Porém, em todos os critérios o termo inicial do prazo de prescrição deve ser a última parcela de vencimento do contrato impugnado. Simetria com critérios usados nas ações de cobrança, revisional e nulidade dos contratos, como decorrência dos princípios da igualdade e boa-fé. Caso concreto em que não se verificou prescrição ou decadência sob qualquer critério adotado. Alegações afastadas. CARTÃO DE CRÉDITO. RMC. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONVOLAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. CANCELAMENTO QUE PODE SER BUSCADO PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. Ação declaratória com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Validade do negócio jurídico. Contratação do cartão de crédito com a denominada «reserva de margem consignável» (RMC). Juntada do contrato pelo réu, no qual constava exatamente o produto contratado. Utilização do cartão pelo autor, conforme demonstrado nas faturas juntadas pelo réu. Documento apresentado pelo próprio autor que demonstrava o exaurimento da margem consignável, indicando-se uma válida contratação do cartão de crédito com RMC. Cartão de crédito ajustado em dezembro de 2019, sendo que cabia ao autor provar que, naquela época, possuía margem para a modalidade de empréstimo consignado. Consumidor acostumado a lidar com empréstimo consignado. Ausente o vício de consentimento na formalização dos ajustes e suficientemente comprovada a relação contratual, não havia justificativa para a conversão do contrato realizado para empréstimo consignado. Nada impedirá que o autor solicite o cancelamento do cartão de crédito. art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Precedentes do Tribunal de Justiça. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 163.3565.5104.9386

27 - TJSP APELAÇÃO.

Requisitos de admissibilidade. Alegação de ausência de pretensão resistida. Tese não deduzida em primeiro grau de jurisdição. Inovação em sede recursal. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido nesse ponto. RESPONSABILIDADE CIVIL. Oscilação na rede pública de energia. Danificação de aparelhos eletrônicos. Cerceamento de defesa não configurado. Regresso por sub-rogação da seguradora no direito da consumidora segurada. Responsabilidade objetiva das concessionárias prestadoras de serviço público. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º. Ausência de elementos para exclusão no nexo de causalidade. Danos materiais e pagamento da indenização securitária devidamente comprovados. Sentença mantida. Recurso não provido, na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 133.0444.8207.2244

28 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Demora desarrazoada no restabelecimento do serviço após interrupção provocada por rompimento de cabo - DANOS MORAIS - Configuração - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 para cada autor em Primeiro Grau - Valor que, diante das circunstâncias do caso, se mostra adequado para sanar de forma justa a lide, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Negado provimento

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Doc. ADM Direito 245.4609.9492.9927

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE «TELEFONIA". INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL, EM RAZÃO DE FALHA NO PROCESSAMENTO DA COBRANÇA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a Ré em danos materiais e danos morais no importe de 5 salários-mínimos, por conta da interrupção de serviço de telefonia, decorrente de falha interna na emissão de fatura de pagamento. II. A questão em discussão consiste em verificar (i) a incidência das disposições do CDC, considerando a teoria finalista mitigada, (ii) a responsabilidade objetiva da operadora de telefonia pelo bloqueio injustificado de serviço essencial, em razão de falha interna na emissão de fatura, bem como (iii) a incidência de danos materiais morais e o quantum indenizatório arbitrado em primeiro grau. III. Razões de Decidir: A operadora de telefonia falhou na prestação de serviço essencial, devendo responder objetivamente pelos danos causados, a teor do CDC, art. 14. Privação de serviço essencial de telefonia que ficou interrompido por 9 dias, acarretando diversos transtornos às Autoras. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, nos termos da Súmula 227/STJ. Danos morais caracterizados, devendo ser mantido o valor indenizatório no importe de 5 salários-mínimos por critério de razoabilidade e proporcionalidade. Dever da Ré de ressarcir o período que o serviço ficou indisponível. Sentença mantida. Honorários majorados. IV. Tese de julgamento: 1. O bloqueio injustificado de serviço essencial, por conta na falha do sistema de cobrança, configura falha na prestação de serviço, ensejando a responsabilidade objetiva da empresa de telefonia. 2. Os danos morais restaram caracterizados por conta da interrupção de serviço essencial, devendo o valor indenizatório arbitrado em primeiro grau ser mantido, por critério de razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 345.5354.2208.2735

30 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - APELAÇÃO DA RÉ -

Legitimidade ativa - Decisão que, após a contestação, determina a alteração do polo ativo - inicialmente integrado pela herdeira e inventariante do falecido proprietário do imóvel em discussão - para que passasse a constar o espólio - Ausência de nulidade, porque inexistente prejuízo à defesa - Cerceamento de defesa inocorrente - Desnecessária a juntada do contrato original para a realização de perícia grafotécnica, conforme afirmado pela própria expert - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Ausência de justificativa para a realização de prova oral - Posse anterior comprovada pela parte autora - Ré que celebrou contrato particular de compra e venda e transferência de posse de imóvel com terceira estranha à lide e que fundamentou ser legítima detentora dos atributos da posse em documento com assinatura falsa do real proprietário, conforme atestado pela perícia grafotécnica - Sentença de procedência confirmada, com base no art. 252, do RITJSP. Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11 do CPC). RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 115.5618.5043.8455

31 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI DECLARADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INDEFERIMENTO DA INICIAL, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, O QUE SE TEM EM RAZÃO DO REGISTRO DE OUTRA AÇÃO AJUIZADA PELA AUTORA CONTRA O BANCO DEMANDADO - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - CONTRATOS DIVERSOS - EXIGÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE AÇÕES PELO JUÍZO, QUE SE MOSTRA INDEVIDA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - NECESSÁRIA REFORMA - R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 609.9009.2116.7980

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VENDA DE MERCADORIA. AUTORIZAÇÃO DA VENDA E POSTERIOR CANCELAMENTO («CHARGEBACK»). I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta por instituição intermediadora de pagamentos contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais ajuizada por empresa vendedora de máquinas e equipamentos CNC, condenando a ré ao pagamento de R$ 25.730,00, valor correspondente a venda realizada mediante cartão de crédito, posteriormente estornada por procedimento de chargeback. A apelante sustenta o exercício regular de direito, a ausência de responsabilidade pelo estorno promovido em ambiente externo à sua atuação e a incidência de excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Averiguar se: (i) a intermediadora de pagamentos pode ser responsabilizada pelo estorno dos valores decorrente de «chargeback"; e (ii) é válida a cláusula contratual que transfere integralmente ao estabelecimento comercial os riscos da operação decorrentes do chargeback, independentemente de demonstração de negligência do vendedor. III. RAZÕES DE DECIDIR: Contrato de Prestação de Serviços de Pagamento. Validação de transações sem cartão presente. Responsabilidade da intermediadora pela análise e autorização das transações. «Chargeback» posterior. A ré não demonstrou a efetiva motivação do «chargeback», tampouco comprovou a alegada inércia da parte autora na apresentação de documentos necessários à contestação do procedimento, deixando de se desincumbir do ônus probatório que lhe incumbia quanto ao fato impeditivo do direito alegado, nos termos do CPC, art. 373, II. Abusividade de cláusulas contratuais que transferem integralmente o risco ao estabelecimento comercial, ausente prova do motivo do «chargeback» e de qualquer negligência do comerciante. Princípio da boa- fé contratual. Nulidade das cláusulas. Precedentes deste E. Tribunal. Mantida, portanto, a condenação. Taxa de juros e correção monetária corrigida de ofício. IV. DISPOSITIVO: recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 759.9743.3990.3450

33 - TJSP VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DEFEITO DE FABRICAÇÃO RECONHECIDO EM PROVA TÉCNICA - CONCLUSÕES DO PERITO RATIFICADAS EM AUDIÊNCIA - INTERVENÇÕES REALIZADAS PELOS PROPRIETÁRIOS QUE NÃO POSSUEM NEXO CAUSAL COM A FALHA CONSTATADA NA PERÍCIA - DETERMINAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO MOTOR MANTIDA - INDENIZAÇÃO POR NÃO FRUIÇÃO DO BEM - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO PATRIMONIAL AUTÔNOMO - FRUSTRAÇÃO DECORRENTE DA PRIVAÇÃO DO USO DO VEÍCULO POR TEMPO PROLONGADO QUE SE COMPENSA NA ESFERA DO PREJUÍZO IMATERIAL - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - CABIMENTO - SENTENÇA MODIFICADA NESSES PONTOS, COM ALTERAÇÃO NO REGIME DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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