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sentença - DÉBITO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. ... ()
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Autor que ao celebrar o compromisso de compra e venda de imóvel com terceiro, dá seu veículo como parte do pagamento do preço com imediata tradição. Suposta fraude negocial. Vendedor, que não seria o verdadeiro proprietário do imóvel, aliena o automóvel ao réu. Pretensa reintegração da posse do automóvel e condenação do réu ao pagamento de indenização por perdas e danos. Impossibilidade. Compromisso de compra e venda do imóvel não anulado. Válida a transferência da propriedade do veículo pela tradição. Réu detentor de justo título e adquirente de boa-fé, que confiou na aparência do bom direito quanto ao alienante. Presunção não infirmada ao cabo da instrução processual. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
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Cartão de crédito consignado. Repetição de indébito em dobro e reparação por dano moral. Alegação de vício de consentimento. Pedidos subsidiários de conversão em empréstimo consignado e re-cálculo da dívida por meio da aplicação da taxa média de juros de mercado. Sentença de improcedência. Nulidade. Prolação «citra petita". Pedidos subsidiários não apreciados. Vício insanável (art. 140 e 489, II e III do CPC). Prestação jurisdicional não esgotada. Inaplicabilidade da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, II do CPC), pena de supressão de instância. Precedentes, inclusive desta Turma. Sentença anulada. Recurso provido. ... ()
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Mandado de segurança. Processo seletivo simplificado para contratação temporária de docentes. Impetrante que não teve pontos referentes à experiência profissional devidamente contabilizados. Direito líquido e certo reconhecido. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida.
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(diferenças pelo recolhimento a menor) - Insurgência em face da sentença que julgou improcedentes os embargos opostos pela SABESP - Alegações de excesso de penhora e de excesso no cálculo da sucumbência - Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada, com inovação recursal - Recurso que não ataca os fundamentos da sentença - Falta de interesse recursal - Inteligência do art. 1.010, III do CPC -Recurso não conhecido.
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual de compra e venda de imóvel. ... ()
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Empréstimos Pessoais - Alegação de abusividade dos juros remuneratórios, cujos contratos trazem o valor fixo das parcelas - Respeito ao «pacta sunt servanda» - Valores disponibilizados à autora - Nulidade de cláusula não reconhecida - Juros praticados que, por si só, não se afiguram abusivos, até porque dentro da média praticada pela instituição financeira na ocasião da celebração - Liberdade da mutuária em buscar melhores condições no mercado - Ilegalidade no pacto livremente firmado não configurada - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Contratos de empréstimos consignados não reconhecidos pelo autor - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. ... ()
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Plano de saúde. Cobertura. Recurso do réu - Tratamento médico especializado a ser realizado em hospital fora da rede credenciada. Ré que não demonstrou a existência de prestadores conveniados aptos ao procedimento na região de moradia do autor. Custeio integral dos respectivos - Dano moral - Não configurado - Não há fundamento para a reparação por danos morais. Cabível quando a negativa resulta em significativo agravamento da condição de saúde, dor intensa, ou abalo psicológico substancial o que não restou devidamente comprovado. Precedentes do STJ. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ajuizada ação na qual a consumidora afirma que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) é irregular e retrata fraude inocorrente, é ônus da prestadora de serviços comprovar que a fraude efetivamente ocorreu, assim como o consumo a menor, em atendimento ao disposto no CPC, art. 373, II;... ()
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Ação de cobrança. Cartão de crédito e cheque especial. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ao juiz é dado aferir a utilidade da prova para o convencimento. Prova documental suficiente. Pandemia de Covid-19 que, por si só, não justifica a pretensão - Teoria da imprevisão que não se aplica no caso vertente. Não comprovação da apelante de excesso de execução. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Ação revisional pela qual a autora visa o afastamento da taxa de juros, tarifas bancárias e seguro prestamista - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu.... ()
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Execução dada por extinta pelo cumprimento da obrigação - Prévio conhecimento do condomínio sobre a alienação do imóvel - Honorária profissional cabente ao exequente, observado o princípio da causalidade - Sentença mantida - Recurso improvido.
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Decisão monocrática que não conheceu do recurso por ausência de dialeticidade. Agravo interno que se limita a sustentar que o recurso deve ser apreciado por órgão colegiado, pois trata de matérias de ordem pública e que o relator não pode decidir monocraticamente com base no art. 932, sem fundamentar a decisão. A decisão monocrática atacada fundamentou, ponto por ponto, os motivos pelos quais os argumentos trazidos pelo réu em apelação não guardam relação com os fundamentos da sentença. Ademais, o, III do art. 932 traz de forma expressa que incumbe ao relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado de forma específica os fundamentos da decisão recorrida. O único argumento novo do presente recurso em relação à apelação é o de que a pretensão autoral estaria prescrita desde 1993, pois seria de 5 anos o prazo prescricional de ações movidas por titulares de contas do PASEP contra a União para discutir o recebimento de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo de tais contas, argumento que não guarda nenhuma relação com o caso concreto. Decisão monocrática mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Pretensão ao recebimento de 100% do valor correspondente ao vencimento do instituidor do benefício - Observância do princípio tempus regit actum - Aplicação da Súmula 340/STJ - Inteligência do Lei Complementar 1.354/2020, art. 17, § 2º - Hipótese de invalidez que não se restringe a filho - Laudo pericial que comprovou a incapacidade da viúva - Apelação não provida. ... ()
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Recurso provido
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Ausência de provas da regularidade da contratação - Parcial procedência - Insurgência da parte autora - Descontos indevidos efetuados sobre o benefício previdenciário da autora, verba de caráter alimentar e essencial à sua subsistência - Restituição em dobro - Inteligência do CDC, art. 42 - Danos morais configurados - Necessária a majoração da indenização para o valor de R$ 10.000,00, quantia que atende às finalidades compensatória e pedagógica da reparação civil - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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Sentença de procedência dos pedidos mantida. Desabamento de muro, em razão acúmulo de águas pluviais, que ocasionaram danos ao imóvel do autor, localizado na parte inferior do terreno. Abandono de obra no imóvel do réu. Agravamento configurado. Responsabilidade do réu reafirmada. O dono ou o possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior, não podendo realizar obras que embaracem o seu fluxo; porém a condição natural e anterior do prédio inferior não pode ser agravada por obras feitas pelo dono ou possuidor do prédio superior. Inteligência do art. 1.288, parte final, do CC/2002. Danos morais. Cabimento. Indenização que não comporta alteração. Verba honorária majorada em sede recursal. ... ()
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Ação de indenização por danos materiais julgada procedente - Atraso na entrega do imóvel - Prazo de prescrição decenal - art. 205 do Código Civil - Princípio da «actio nata» - Fluência do prazo de prescrição que deve ser contada da data em que as chaves do imóvel compromissado à venda deveriam ter sido entregues, já que o fato constitutivo do direito do autor é o atraso por parte da construtora - Ação ajuizada mais de um ano após o prazo, ainda que descontado o período pandêmico - Prescrição da ação reconhecida - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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Negativa de cobertura de cirurgia e materiais -Procedência parcial decretada, com afastamento do pleito reparatório - Abusividade reconhecida - Alegação de que lícita a negativa de cobertura ante parecer de junta médica - Descabimento - Tratamento ao paciente que não depende de análise prévia da empresa ré, que não exerce atividade médica, mas aos profissionais de saúde diretamente responsáveis por seu atendimento - Operadora, ademais, que não pode justificar sua negativa com base em entendimento de outro médico conveniado, que não prestava atendimento ao autor - Pedido médico, ademais, que bem justifica a necessidade de realização do procedimento e utilização dos materiais - Dever da ré de autorizar e custear, assim, o tratamento cirúrgico indicado à autora, bem como os materiais, nos termos do decisum - Recurso desprovido... ()
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Apelação do autor contra a sentença de improcedência da ação revisional de contrato, relativa a empréstimo consignado. ... ()
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Ação de revisão contratual c/c repetição do indébito, em dobro - Empréstimo pessoal - Abusividade da taxa de juros - Taxa de juros mensal superior a uma vez e meia a taxa média de mercado - Abusividade devidamente demonstrada - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido
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c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. Sentença de procedência parcial, pela qual declarada a rescisão do contrato entre as partes. Insurgência recursal do autor, com insistência na reparação de ordem moral. Não convencimento. Hipótese na qual não demonstrada a ocorrência de efetivo ato ilícito capaz de gerar a pretensão indenizatória. Exame autorizado e liberado, conforme prescrição médica, ausente prova concreta sobre impedimento à sua realização. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Ação monitória. Sentença que rejeitou os embargos e julgou procedente a ação monitória. Insurgência do embargante/réu. Propriedade registrada em nome do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) representado pelo Banco do Brasil. Legitimidade passiva do gestor do fundo. Precedentes. Documentos suficientes para demonstrar a constituição do Condomínio e as despesas em aberto. Juros de mora de previstos na Convenção de Condomínio e dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 1.336, §1º do CC. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Juízo de Conformidade - Ação Declaratória - Base de cálculo do ICMS - Tarifas TUSD e TUST - Decisão do C. STJ que admite a incidência do imposto na base de cálculo do ICMS, em situações que são lançadas na fatura de energia elétrica - Tema 986 (REsp. Acórdão/STJ) - Regularidade da incidência do ICMS - Modulação dos efeitos da decisão fixada posteriormente, a partir da data da publicação daquela decisão (27.03.2018) - Tutela antecipada deferida - Aplicação da modulação ao caso concreto - Sentença reformada para improcedência da ação - Adequação Realizada - Acórdão revisto, com observação... ()
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Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Crédito. Prova suficiente. Autora que declarou ser credora da ré pela quantia de R$ 122.215,05. Prova documental relacionada às notas fiscais representativas das duplicatas emitidas (fls. 38/72) e comprovantes de negociação. Suficiência. Requisitos para cobrança judicial das duplicatas, constantes da Lei 5.474/68, art. 15 que se referem à ação de execução e não à ação de cobrança (processo de conhecimento). Ademais, diante da revelia, viável reconhecimento de que os fatos constitutivos do direito de crédito tornaram-se incontroversos. Ação julgada procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO... ()
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Embargos de terceiro. Débitos condominiais. Sentença de extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Recurso apresentado condomínio embargado. EXAME: embargante que alega a existência de bloqueio indevido de valores que lhe pertenciam e estavam depositados em conta conjunta que mantém com o executado. Bloqueio judicial que recaiu sobre conta bancária que era de titularidade do executado, de modo que não pode ser considerado propriamente como indevido, visto que a constrição ocorre sobre contas individuais e conjuntas, indistintamente. Inaplicabilidade da súmula 303 do C. STJ. Embargante que assumiu o risco de ter valores bloqueados judicialmente ao manter conta conjunta com o executado e, além disso, concordou com o levantamento pela parte embargada do montante penhorado, em acordo celebrado nos autos da execução. Ônus sucumbenciais que devem ser carreados à embargante em face do princípio da causalidade, eis que deu causa à propositura da ação. Inteligência do art. 85, §10, do CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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Improcedência da ação. Apelo da autora. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. Transações realizadas após recebimento de mensagem informando compra no cartão de crédito da autora. Posteriores transações realizadas fora do perfil do correntista, de forma sequencial, em curto período e em valores diversos dos que usualmente pratica. Evidente falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do réu. Inteligência do CCB, art. 186, e CDC, art. 14 e, ainda, da Súmula 479/STJ. Fraude constatada. Teoria do risco da atividade. Reconhecimento da inexistência das transações efetivadas e restituição de valores. DANO MORAL Ocorrência. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem tornar-se fonte de enriquecimento ilícito. Sentença reformada. Ação procedente. Apelação provida.... ()
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1. O contrato de proteção veicular, embora distinto do contrato de seguro tradicional, impõe à associação obrigações decorrentes do princípio da boa-fé objetiva, sendo inadmissível a recusa injustificada na execução dos serviços prometidos. 2. Restando comprovada a omissão injustificada da associação apelante em promover, de forma eficaz, o conserto do veículo da autora, é legítima a sua condenação à obrigação de fazer, consistente na reparação do bem. 3. Considerando a complexidade da reparação, é razoável a ampliação do prazo fixado em primeiro grau para 30 (trinta) dias, contados a partir da efetiva disponibilização do veículo à associação, assegurando o equilíbrio entre o direito da parte autora e a possibilidade de cumprimento da obrigação pela ré. 4. Havendo pagamento integral do valor de mercado do veículo, reconhece-se o direito de sub-rogação da associação, nos termos do CCB, art. 349, cabendo à autora a entrega da documentação pertinente e do salvado. 5. A frustração da legítima expectativa da parte autora, que permaneceu longo período sem resposta efetiva à sua demanda, associada à indevida inativação do plano de proteção, configura abalo moral indenizável, não sendo o caso de afastamento ou redução do valor fixado. 6. Valor da indenização por danos morais mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por estar em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade... ()
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Sentença de improcedência - Apelo da autora - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Rejeição - Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal - MÉRITO - Não demonstrada pela instituição financeira a regularidade da contratação e da inscrição desabonadora - Documento acostado em defesa que não contém a assinatura da autora como avalista do negócio jurídico celebrado por sua genitora - Ausência de prova escrita e contumaz de anuência da parte autora, não bastando a simples apresentação de documentos pessoais para lastrear a negativação do nome - Relação jurídica não demonstrada - Ônus que incumbia à ré, nos termos do CPC, art. 373, II - Declaração de inexigibilidade do débito - Precedente deste E. Tribunal em caso análogo - DANO MORAL configurado (in re ipsa) em caso de negativação indevida de débito - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, conforme peculiaridades do caso, não se justificando valor superior - Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), aplicando-se as inovações trazidas pela Lei 14.905/2024 - SENTENÇA REFORMADA - Readequação das verbas de sucumbência, em observância à Súmula 362 do C. STJ - Honorária recursal não incidente, em razão do provimento parcial do recurso (Tema 1059/STJ). PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Sentença de procedência. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. DANOS MORAIS. Pedido de majoração dos danos morais. Desacolhimento. Indenização fixada em R$ 2.000,00, valor que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade do caso. Ressalte-se que a matéria recursal não se enquadra na controvérsia delimitada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59), por tratar exclusivamente do quantum indenizatório, sendo incontroversa a configuração do dano. JUROS MORATÓRIOS. Alegação de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais deve ocorrer a partir do evento danoso. Acolhimento. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, relativa à inexistência de relação contratual, os juros devem fluir desde a data do evento danoso. Súmula 54/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Pedido de condenação pelo valor da condenação, caso acolhido o pedido de danos morais, ou, por equidade. Acolhimento parcial. Considerando o valor irrisório da condenação, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Valor fixado em R$1.000,00 reais. Apelação parcialmente provida... ()
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Exames toxicológicos realizados para renovação de CNH profissional, com resultado positivo para uso de cocaína. Terceiro exame realizado três semanas depois, com resultado negativo. Sentença de procedência. Insurgência. Acolhimento. Exames realizados com materiais biológicos distintos e em janelas temporais diversas para detecção toxicológica, inviabilizando a comparação direta dos resultados. Direito de contraprova não exercido pelo autor, que deixou de impugnar os resultados e de requerer nova análise a partir das amostras originais dos dois primeiros exames. Inversão do ônus da prova afastada. Ausência de verossimilhança nas alegações do autor. Requisitos da responsabilidade civil não configurados. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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EXAME.Trata-se de apelação tirada pela parte autora contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão de cláusulas consideradas abusivas em contrato bancário. Alega-se a cobrança de tarifas indevidas, como as de cadastro, registro de contrato, seguro prestamista, além de capitalização abusiva de juros. A parte autora busca a readequação dos juros ao patamar de 12% ao ano e a procedência dos pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.Consiste em avaliar a legalidade das tarifas cobradas e a prática de capitalização de juros, bem como a possibilidade de restituição de valores pagos indevidamente, considerando a relação de consumo e as normas aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR.A aplicação do CDC às instituições financeiras é confirmada, com inversão do ônus da prova em favor da parte mais frágil, conforme CDC, art. 6º, VIII. Cobranças lícitas da tarifa de cadastro e do seguro. Registro do contrato não comprovado. Compensação do valor de aludida tarifa com o débito contratual. A análise das tarifas contratuais e da capitalização de juros é realizada com base nas súmulas e temas repetitivos do STJ, que orientam sobre a abusividade de cláusulas e a validade de tarifas específicas. IV. DISPOSITIVO E TESE.Recurso parcialmente provido, condenando o polo passivo à restituição simples do valor referente à tarifa de registro do contrato, a ser compensada com o débito contratual.Teses de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova é aplicável em relações de consumo, favorecendo o consumidor. 2. As tarifas e a capitalização de juros devem ser analisadas conforme as normas e jurisprudência vigentes, garantindo a proteção ao consumidor contra práticas abusivas. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, II; Código Civil, art. 389 e Código Civil, art. 406. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 566; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28/11/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12/12/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 12/05/2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008; STF, Súmula 596; STF, Súmula 648; STF, Súmula Vinculante 7... ()
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Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Admissibilidade do pedido de reforma - Preliminares de ausência de fundamentação, inovação recursal, impugnação à justiça gratuita e inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitadas - Pretensão inicial instruída com prova suficiente das afirmações deduzidas - Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14) - Responsabilidade objetiva - Validade da contratação não demonstrada pela ré (CPC, art. 373, II) - Descontos indevidos em verba de caráter alimentar - Danos morais cognoscíveis in re ipsa e fixados de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados que se impõe, conforme entendimento do C. STJ firmado no EREsp. Acórdão/STJ, observada a modulação - Ausência de compensação, diante do fortuito interno - Litigância de má-fé - Dolo processual não verificado, tampouco caracterizada qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80 - Inversão da sucumbência - CPC, art. 85, § 2º - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()
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Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução de título extrajudicial. Alegação de descumprimento contratual na aplicação da taxa de juros e cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil. Recurso considerado prejudicado devido à celebração de acordo entre as partes na ação executiva principal, resultando na extinção da execução.
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Embargos à execução fiscal - Município de Catiguá - Extinção dos embargos ante a ausência de prévia garantia do juízo - Decisão reformada - De rigor a relativização da exigência do art. 16, par. 1º, da LEF, de modo a possibilitar a defesa da parte beneficiária da gratuidade da justiça - Devolução do feito à Vara de origem para regular processamento e adequada apreciação, sob pena de supressão de instância - Direito constitucional de ação da parte embargante, a ser exercido em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa - RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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Questão jurídica: Definir se é abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de empréstimo pessoal e se são devidos a revisão do encargo, a restituição em dobro dos valores pagos a maior e a indenização por danos morais. 2. Razões de decidir: Taxa de juros de 16,99% ao mês (575,08% ao ano) revela-se manifestamente superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, caracterizando desvantagem exagerada ao consumidor e autorizando a revisão contratual. Ausente demonstração pela instituição financeira de que os encargos aplicados correspondem à média praticada para operações da mesma espécie. Cabível, portanto, a adequação da taxa à média de mercado e a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, conforme orientação do STJ nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ. Inexistência, contudo, de dano moral, por se tratar de controvérsia contratual que não ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. 3. Tese: É abusiva a taxa de juros remuneratórios significativamente superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central, admitindo-se a revisão contratual e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, inexistindo dano moral quando ausente violação relevante a direito da personalidade. 4. Dispositivo: Recurso parcialmente provido para determinar a revisão da taxa de juros remuneratórios à média de mercado à época da contratação e a restituição em dobro dos valores pagos a maior, mantida a improcedência do pedido de indenização por danos morais... ()
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Ausência de comprovação da hipossuficiência. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - ADIANTAMENTO DE CUSTAS - Impossibilidade - Lei 8.249/1992, art. 23-B - Dever que se impõe ao final do processo aos que não possuem justiça gratuita. PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DE SENTENÇA - Ausência de fundamentação - Inocorrência - Decisão suficientemente fundamentada - Nulidade afastada. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - PREGÃO - Município de São Francisco - Superfaturamento de preços - Ocorrência - Inobservância dos princípios básicos da administração pública - Demonstração inequívoca de prática de sobrepreço na contratação por meio de parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Conjunto probatório que permite aferir o dolo da empresa corré em fraude ao pregão - Oferta dos mesmos medicamentos com preços distintos para municípios vizinhos de pequeno porte - Caracterizada a intencionalidade da corré nesse propósito - Dolo específico do corréu Maurício Honório de Carvalho não caracterizado - Ausência de efetiva participação deste corréu na licitação e/ou contratação - Condenação afastada - Sentença modificada. PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação por equidade - Impossibilidade - Sentença condenatória ilíquida - Fixação postergada para a fase da execução, por ausência de parâmetros - Art. 85, § 2º, I e IV, § 3º, § 4º, II, do CPC - Sentença modificada. CONFERE-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS... ()
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Caso em Exame Execução de título extrajudicial fundada em duplicatas mercantis no valor de R$ 90.526,20. Ação ajuizada em 06.09.2016, com citação do executado por edital em 2020. Comunicado o falecimento do executado em 2023 e realizadas tentativas de citação dos herdeiros, o juízo de origem reconheceu a prescrição intercorrente, extinguindo o feito com resolução do mérito. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente na execução, considerando a regra de suspensão do processo pelo falecimento do executado e a necessidade de habilitação dos herdeiros. III. Razões de Decidir O diploma processual estabelece como causa de suspensão do processo o falecimento de uma das partes, não fluindo o prazo prescricional até que ocorra a habilitação dos herdeiros ou sucessores. Precedentes do STJ e do TJSP. No caso, considerando o falecimento do executado, é de rigor o reconhecimento da suspensão da execução até a habilitação dos herdeiros, afastando a prescrição intercorrente. Ressalta-se que a suspensão se opera retroativamente, com efeitos ex tunc, tornando nulos os atos praticados após a data do falecimento sem a habilitação dos sucessores. IV. Dispositivo e TeseRecurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para habilitação dos sucessores do executado.Tese de julgamento: 1. Inexistência de prescrição intercorrente devido à suspensão do processo pelo falecimento do executado. 2. A habilitação dos herdeiros é necessária para a retomada do curso processual. Legislação Citada: CPC/2015, art. 313, I; art. 921, III, §1º e §2º; art. 924, V. Lei 5.474/1968, art. 15 e Lei 5.474/1968, art. 18. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 22.09.2025. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 21.03.2022. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 17.03.2025. TJSP, Apelação Cível 0108872-72.2001.8.26.0100, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 10/10/2023... ()
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Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Apelação da autora. Termo inicial dos juros de mora sobre o valor a ser restituído. Incidência desde o evento danoso, conforme Súmula 54/STJ, e não a citação. Dano moral configurado. Reparação arbitrada em R$ 5.000,00, com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Não cabimento de restituição do montante de refinanciamento não discutido nos autos. Verba honorária ajustada. Apelação provida em parte.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Apelo do autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e danos morais. II. Questão em Discussão. 2. Consiste em verificar (i) admissibilidade recursal; (ii) cerceamento de defesa; (iii) autenticidade do contrato digital; (iv) a regularidade do contrato; (v) a condenação por litigância de má-fé. III. Razões de Decidir. 3. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal foi afastada, pois o recurso preenche os requisitos do CPC, art. 1.010. 4. Não houve cerceamento de defesa, pois a prova pericial foi considerada impertinente diante dos documentos apresentados. 5. A contratação foi comprovada pela instituição financeira, mediante a demonstração dos elementos de validação jurídica, assinatura digital, data, hora, IP/terminal, geolocalização, foto mais a transferência do numerário, não havendo ato ilícito que justifique indenização. 6. A condenação por litigância de má-fé foi mantida devido ao dolo processual do autor. IV. Dispositivo e Tese. 7. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a documentação é suficiente. 2. A condenação por litigância de má-fé é justificada pelo dolo processual.... ()
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Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores - Intermediação de investimentos em criptomoedas - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Cabimento - Relação de consumo caracterizada - Contrato firmado com aporte elevado (R$ 100.000,00) e promessa de rendimentos - Descontinuidade unilateral do produto poucos dias após a contratação (em lapso temporal inferior a 10 dias) - Inadimplemento absoluto configurado - Irrelevância do risco inerente ao investimento, por não se tratar de prejuízo decorrente de oscilação de mercado, mas de retirada do serviço do mercado por decisão exclusiva do fornecedor - Distinção entre risco do investimento e risco da atividade econômica - Violação ao dever de informação adequada e clara (CDC, art. 6º, III) e à vinculação da oferta (CDC, art. 30) - Proposta de distrato com restituição, de forma parcelada, do capital aportado - Conduta abusiva (art. 39, V e art. 51, IV, ambos do CDC) - Transferência indevida dos ônus da atividade empresarial ao consumidor - Precedentes desta Corte em casos análogos envolvendo a mesma empresa - Vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) - Direito à rescisão contratual reconhecido - Restituição integral e imediata do valor investido - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
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Autora que requer a desocupação do imóvel decorrente de contrato de locação vigente por prazo indeterminado. Sentença de procedência. Apelo do réu. Contrato celebrado por prazo inferior a trinta meses. Prorrogação por prazo indeterminado. Vigência ininterrupta superior a cinco anos. Alegação de ilegitimidade ativa. Desnecessidade de comprovação da propriedade. Natureza pessoal da ação. Suficiência do contrato de locação. Notificação premonitória comprovada. Despejo devido. Efeito suspensivo inadmissível. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Pleito de reforma. Impossibilidade. 1. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova corretamente deferida. Banco que apresentou elementos suficientes à demonstração da regularidade da operação impugnada. Operação realizada mediante utilização de senha eletrônica pessoal em agência bancária. Refinanciamento de contratos anteriores. Liberação de «troco» em favor do autor, posteriormente sacado. 2. Autor que não impugnou especificamente fatos centrais articulados na contestação, limitando-se a alegações genéricas acerca da insuficiência documental. Ausência de impugnação quanto ao recebimento dos valores, saque realizado e utilização de terminal eletrônico. Conjunto probatório que confere verossimilhança à narrativa defensiva. 3. Ausência de assinatura física que, por si só, não conduz à invalidação da contratação, especialmente diante dos elementos operacionais apresentados e da ausência de demonstração concreta de fraude. Banco que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus previsto no CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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I. Caso em exame O Autor, motorista de caminhão, sofreu acidente de trabalho resultando em amputação parcial do 4ª dedo da mão direita. Recebeu auxílio-doença acidentário. A perícia concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, levando à improcedência do pedido de auxílio-acidente. II. Questão em discussão Consistem em (i) estabelecer se houve cerceamento de defesa (ii) a segunda questão consiste em determinar se a lesão sofrida pelo autor acarreta redução da capacidade laboral, justificando a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de decidir O laudo pericial foi claro e coerente, indicando que o autor está apto para suas atividades laborais, sem necessidade de nova perícia não havendo nos autos indícios de má-fé ou imperícia do perito. O laudo pericial constatou que a lesão se consolidou sem deixar sequelas funcionais que comprometam a capacidade laborativa do autor. Quanto ao Tema 416 do STJ, a tese ali fixada exige que a lesão, ainda que mínima, cause efetiva incapacidade ou exija maior esforço para o exercício da atividade laboral, o que não se verifica no caso concreto, pois a perícia não identificou sequelas. IV. Dispositivo Rejeitada a matéria preliminar. Recurso desprovido.... ()
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Sentença de procedência. Apelo da ré. Recurso desacompanhado do devido preparo. Pedido de concessão da gratuidade da justiça indeferido após verificada a ausência de elementos que permitissem aferir a real e atual capacidade da parte para suportar os encargos processuais. Inércia da recorrente após determinação de recolhimento das custas devidas. Deserção. Recurso não conhecido.
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Sentença de indeferimento liminar do pedido com fulcro nos arts. 330, III, e 485, I, do CPC - Insurgência da autora (apelante) - Descabimento - Pedido de exibição de contratos para discussão sobre ilegalidade/abusividade de cobrança extrajudicial de débito prescrito - Questão objeto de recurso repetitivo (Tema 1264 do STJ) que determinou a suspensão de todos os feitos que versem sobre a mesma matéria - Pretensão, ademais, juridicamente inócua, visto que somente seria possível discutir a licitude do uso da plataforma «Serasa Limpa Nome» - Débitos que se encontram devidamente identificados - Interesse de agir não verificado - Sentença mantida, por seus próprios fundamentos (RITJSP, art. 252). Recurso não provido.... ()
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Apelação interposta pelos embargantes contra sentença que julgou extinto os embargos à execução, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, IV, e 290, ambos do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade do recurso de apelação interposto pelos embargantes e as consequências processuais de eventual extemporaneidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso é intempestivo, pois a sentença foi publicada em 07/11/2025 e o prazo recursal expirou em 02/12/2025, sendo a apelação protocolada apenas em 03/12/2025. 4. Na contagem do prazo recursal foram devidamente computados os feriados cabíveis, incluindo o Dia Nacional da Consciência Negra e a respectiva suspensão do expediente forense (20/11/2025 e 21/11/2025). 5. O feriado local referente ao «Dia do Município» de Cosmópolis (30/11/2025) não possui o condão de suspender o prazo processual, haja vista que a data coincidiu com o domingo. 6. Diante da intempestividade, o recurso não deve ser conhecido, nos termos dos arts. 1.003, § 5º, e 932, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não conhecido.... ()
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Compra e venda de veículo automotor usado. Alegação de vício oculto no motor. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Conjunto probatório que revela ter sido o veículo vendido por terceiro (identificado como «Edinho» ou «Edson Barbieri»), estranho à lide, tendo o réu apenas mantido o bem em seu estabelecimento de lavagem e polimento e recebido o preço, integralmente repassado ao vendedor. Ausência de prova de lucro ou de que o réu se dedicasse à comercialização de veículos. Ação redibitória que se dirige contra o alienante (arts. 441 e 443 do CC). Autor que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, I. Inaplicabilidade do CDC. Não demonstrada a condição de fornecedores dos réus na cadeia de comercialização de veículos. Negócio travado com vendedor particular. Danos materiais e morais não configurados. Pretensões prejudicadas, ante o não reconhecimento da responsabilidade dos réus demandados. Majoração dos honorários recursais, observada a gratuidade da justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Irresignação da autora contra sentença de improcedência - Tese no sentido de que inexiste prova de associação válida junto à ré - Acolhimento - Dossiê de proposta e termo de adesão sem assinatura digital válida - Ausência de prova idônea da contratação - Restituição que deve ocorrer em dobro, à luz do CDC, art. 42, dispensada prova de má-fé - Hipótese na qual se aplica a regra do dano in re ipsa - Inteligência do IRDR 59 deste E. TJSP - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Precedentes desta C. Corte - Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos - RECURSO PROVIDO.... ()
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Sentença que está suficientemente fundamentada, observando o disposto no CPC, art. 489, IV e CF/88, art. 93, IX - Inexistência de qualquer vício capaz de macular a r. sentença - Elementos probatórios contidos nos autos suficientes para intelecção plena da controvérsia - Preliminares rejeitadas. APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Ocupação por particular de área localizada às margens da Usina Hidrelétrica de Bariri, no Município de Pederneiras - Incontroverso o esbulho praticado em área destinada à segurança no perímetro do reservatório da Usina de Bariri - Laudo pericial conclusivo acerca de que as benfeitorias executadas não podem ser classificadas como intervenções de baixo impacto ambiental, vez que ocasionam a impermeabilização do solo em área de preservação permanente e interferem na dinâmica hidrológica do reservatório, a comprometer a função ambiental da área de preservação permanente (APP) - Bem de domínio público que não induz posse a favor do particular, que sobre ele exerce mera detenção, de forma precária e não autorizada, não admitindo retenção ou indenização das benfeitorias realizadas pelo particular em área - Inteligência da Súmula 619, do C. 1STJ - Precedentes desta Corte de Justiça - Sentença de procedência mantida - Honorários recursais fixados - Recurso não provido.... ()
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Revestimentos cerâmicos - Alegação de vício de fabricação decorrente do surgimento de manchas de umidade - Sentença de parcial procedência que reconheceu defeito restrito a duas peças do material instalado e condenou a fabricante ao fornecimento das peças de reposição e ao custeio dos materiais e da mão de obra necessários à sua substituição - Pretensão de condenação da ré à substituição integral dos revestimentos adquiridos - Descabimento - Prova pericial judicial que constatou a existência de patologia apenas em duas peças localizadas nos banheiros do imóvel - Ausência de comprovação de defeito generalizado em todo o material fornecido - Condenação corretamente limitada à extensão do dano efetivamente demonstrado - Sentença mantida - Recurso improvido, neste aspecto. PROVA PERICIAL - Alegação de que o laudo técnico elaborado pela própria ré configuraria confissão quanto ao vício de fabricação - Inocorrência - Documento que reconheceu a existência das manchas, mas atribuiu sua origem a falhas de assentamento e preparo da argamassa e do rejunte - Inexistência de admissão acerca do fato constitutivo invocado na inicial - Argumentação afastada - Recurso improvido, neste aspecto. ANULAÇÃO DA SENTENÇA - Pretensão subsidiária de anulação da sentença em razão da ausência de juntada do resultado dos testes de estanqueidade realizados junto ao Centro de Cerâmica do Brasil - Descabimento - Controvérsia suficientemente esclarecida pela perícia judicial produzida sob o crivo do contraditório - Ausência de demonstração de prejuízo processual - Nulidade não configurada - Recurso improvido, neste aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, isto é, R$ 5.000,00, atualizado, ficam majorados para 15% (quinze por cento), observada a gratuidade da justiça concedida ao autor. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais - Procedência - Inconformismo da ré - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da parte autora - Danos morais - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado pela vítima extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Aplicação da tese fixada no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP que reconhece o dano «in re ipsa» quando comprovado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário, como no caso em tela - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Redução, contudo, do montante fixado de R$ 7.000,00 para R$ 5.000,00, pois, além de ser apto aos objetos da lei o montante se alinha ao mensurado em casos similares envolvendo a mesma temática - Verba honorária devida por esta em face de sua exclusiva sucumbência (Súmula 326/STJ) - Apelo provido em parte.... ()
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Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação das partes - Recurso da autora com o propósito de majorar o montante arbitrado a título de indenização por danos morais - Acolhimento - Quantum indenizatório fixado pelo d. Juízo a quo (R$ 1.000,00) que se mostra irrisório - Indenização majorada ao importe de R$ 5.000,00 - Valor adequado às circunstâncias do caso concreto e aos parâmetros jurisprudenciais - Precedentes desta C. Câmara - Apelo da ré deserto, diante do descumprimento da ordem de recolhimento do preparo recursal - Ausência de pressuposto recursal extrínseco que afasta a validade do recurso - O exercício do direito de recorrer se condiciona à observância de certos deveres, os quais, acaso relegados, conduzem ao não conhecimento do recurso - Sentença reformada apenas no tocante ao quantum indenizatório - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, NÃO CONHECIDO O DA RÉ.... ()
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1.Ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada em face do DETRAN/SP e da PRODESP, fundada em alegada falha na prestação do serviço público consubstanciada na não emissão de Permissão Internacional para Dirigir. Sentença de improcedência ao fundamento de que a não emissão decorreu da recusa da própria autora em realizar a coleta biométrica obrigatória. Recurso da autora pugnando pela reforma integral, com alegação de que a sentença se apoiou exclusivamente em relatório administrativo produzido unilateralmente e de que a coleta biométrica por ela realizada para fins de emissão da Carteira de Identidade Nacional dispensaria o procedimento análogo exigido pelo DETRAN/SP. 2.A responsabilidade civil das demandadas rege-se pelo CF/88, art. 37, § 6º, fundada na teoria do risco administrativo, e pressupõe a demonstração concomitante de conduta administrativa, dano efetivo e nexo de causalidade entre ambos. A culpa exclusiva da vítima rompe o liame causal e afasta o dever de indenizar, ainda que incidente a modalidade objetiva de responsabilidade. 3.Comprovado nos autos, por relatório administrativo revestido de presunção de legitimidade, que a autora se recusou a realizar a coleta biométrica obrigatória exigida pelo sistema do DETRAN/SP para a emissão da permissão pleiteada, não há que se falar em falha na prestação do serviço público. 4.A coleta biométrica realizada para a emissão da Carteira de Identidade Nacional junto ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt não se integra nem se comunica com o sistema de prontuário de condutores do DETRAN/SP, sendo incabível equiparar os dois cadastros. 5.Ausente o ilícito administrativo e rompido o nexo causal, não subsistem os pedidos de indenização por danos materiais e danos morais. 6. Recurso desprovido.... ()
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Pretensão à majoração do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%), com o pagamento das diferenças e reflexos. Ação julgada parcialmente procedente na origem, com o reconhecimento do grau médio (20%) desde o ingresso e do grau máximo (40%) apenas no período da pandemia de Sars-Covid-19 (02/2020 a 04/2022). Inconformismo da autora. Descabimento. Prova pericial conclusiva no sentido de exposição da demandante ao grau médio de insalubridade, em unidade de atenção básica de caráter ambulatorial, sem contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas (NR 15, Anexo 14). Parecer da Procuradoria Municipal restrito à supressão do adicional já pago. Ausência de prova técnica capaz de infirmar a conclusão pericial. Precedentes. Sentença mantida. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para tornar definitiva a tutela de urgência e condenar a SABESP a realizar obras de infraestrutura para extensão da rede de abastecimento de água e esgotamento sanitário no imóvel do autor, Mário Aparecido Pinheiro, em Nazaré Paulista/SP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação da SABESP sobre a impossibilidade jurídica do pedido, devido à necessidade de implantação de redes e sistemas, aprovação de órgãos como CETESB e Prefeitura, e a competência do Poder Executivo para tal implantação. III. Razões de Decidir 3. O acesso ao fornecimento de água e esgoto é essencial para garantir o direito à moradia digna e a dignidade da pessoa humana, sendo obrigação da concessionária disponibilizar o serviço. 4. A SABESP não comprovou objeções dos órgãos competentes à execução das obras, e o contrato de concessão com a Prefeitura de Nazaré Paulista impõe a obrigação de realizar as obras necessárias. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A obrigação de fornecer água e esgoto é essencial e deve ser cumprida pela concessionária. 2. A inexistência de rede no local não afasta a obrigação da concessionária de realizar as obras necessárias. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º e § 11º; art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. AFONSO CELSO DA SILVA, j. 31.08.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Anna Paula Dias da Costa, j. 06/03/2026.... ()
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