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Doc. ADM Direito 684.8014.2541.1941

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de fazer - Sentença de procedência - Preliminar de ilegitimidade ativa afastada - Cancelamento do plano pela administradora do plano do autor, portador de paralisia cerebral, que necessita de tratamento continuo - Abusividade da rescisão unilateral do contrato enquanto perdurar o seu tratamento - Entendimento do E. STJ em sede de recurso repetitivo (tema 1082) - Danos morais configurados - Quantum mantido - Sentença mantida- Recursos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 255.4058.1092.2900

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento ausente do rol da ANS (selumetinibe para tumor decorrente de neurofibromatose tipo 1). Ação condenatória. Sentença de procedência. Apelação da operadora. Tratamento antineoplásico domiciliar de uso oral. Cobertura expressamente prevista (Lei 9.656/1998, art. 12, I, «c»). Medicamento ausente do rol da ANS. Eficácia comprovada por bula e pareceres favoráveis do NAT-Jus. Dever de cobertura (art. 10, § 13, I, Lei 9.656/1998). Sentença mantida. Recurso da operadora não provido... ()

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Doc. ADM Direito 411.6393.4607.5865

3 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS CONTA CORRENTE - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - DANO MATERIAL - OCORRÊNCIA. -

Bancário- Consumidor- Descontos indevidos no benefício previdenciário- Contrato de empréstimo consignado- Comprovação de irregularidade mediante prova pericial grafotécnica- Ausência- Inexistência do negócio jurídico- Indenização - Lesão ao patrimônio - Demonstração - Necessidade: - A indenização por danos materiais é devida quando há a demonstração efetiva dos prejuízos causados ao patrimônio da ofendida. No caso, os indevidos descontos perpetrados sobre o benefício previdenciário da autora são suficientes a evidenciar a lesão patrimonial e autorizar a condenação da instituição bancária ao respectivo ressarcimento. DANO MORAL - Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor - Indenização - Cabimento - Danos morais demonstrados na espécie: - É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, por longo período, incidente sobre as economias de pessoa idosa, haja vista que as consequências danosas superam e muito a noção de mero aborrecimento. COMPENSAÇÃO - Declaração de inexigibilidade de empréstimo consignado- Valor efetivamente creditado em conta bancária titularizada pelo consumidor - Devolução determinada em razão do reconhecimento da inexistência do contrato - Necessidade, sob pena de enriquecimento sem causa- art. 182 do Código Civil- Amostra grátis- Art. 39, II, do CDC- Descabimento: - Reconhecida a não contratação pela autora de empréstimo consignado, de rigor a determinação da devolução do valor comprovadamente creditado em conta bancária por ele titularizada, sob pena de enriquecimento sem causa. Retorno das partes ao «status quo ante» que deriva da incidência analógica do disposto no art. 182 do Código Civil e obsta a caracterização de «amostra grátis», nos termos do CDC, art. 39, III. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 454.1224.0468.1105

4 - TJSP Preliminares.

1. Deficiência na fundamentação da sentença. Inocorrência. Sentença fundamentada, preenchendo os requisitos do CPC, art. 489. Preliminar rejeitada. 2. Ilegitimidade de parte passsiva. Análise «in status assertionis". Banco responsável pelo dano, de acordo com relato da inicial. Preliminar rejeitada. 3. Cerceamento de defesa não caracterizado. Suficiência da prova documental produzida. Preliminar rejeitada. Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe da «sextorsão". Sentença de parcial procedência, reconhecendo a responsabilidade da parte ré pelas contas de terceiro fraudador por ela mantidas. Insurgência de ambas as partes. Parte autora que trocou mensagens com uma moça, que seria menor de idade, e foi, posteriormente, ameaçado por terceiro, que se apresentou como autoridade policial. Parte autora que realizou transferências voluntárias via Pix, através de sua conta bancária mantida junto à parte ré, para conta mantida pela instituição ré e instituição terceira. Alegação de falha na prestação de serviços bancários. Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira. Inexistência de falha na prestação do serviço. Transações realizadas mediante uso regular de canais oficiais, com autenticação por senha. Ausência de vício técnico ou defeito funcional. Culpa exclusiva da vítima caracterizada. Ruptura do nexo causal. Sentença reformada. Improcedência da ação. Recurso da parte autora desprovido. Recurso da parte ré provido.... ()

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Doc. ADM Direito 189.7907.9039.9824

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMUNICADO CG 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DOS PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - NUMOPEDE. HIPÓTESE EM QUE SE JUSTIFICA A CONVOCAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. NÃO CUMPRIMENTO, A ENSEJAR A FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DECLARADA DE OFÍCIO, PREJUDICADO O RECURSO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Havendo fundadas razões para se suspeitar da efetiva outorga do mandato judicial pela parte, a providência mais razoável é a determinação de seu comparecimento pessoal para a prestação dos esclarecimentos necessários, de modo a possibilitar a adoção das medidas adequadas (CPC/2015, art. 139, VIII). Entretanto, a autora não atendeu à convocação feita por este Relator. 2. Assim, não realizada a regularização respectiva no prazo concedido, restando evidenciada a ausência de pressuposto processual, declara-se, de ofício, a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, IV, restando prejudicado o apelo. 3. Nos termos do que vem decidindo esta Câmara em casos idênticos, caberá ao advogado da parte autora a responsabilidade pelo recolhimento do preparo recursal, além do pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em um salário mínimo. Determina-se, ainda, a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE, bem como ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo.... ()

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