(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS com pedido de restituição de valores. 2. Tese fixada no Tema Repetitivo 986 pelo C. STJ - . Tarifas que integram a base de cálculo do ICMS. Modulação dos efeitos. 3. Sentença de procedência reformada. Recurso provido, com observação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inocorrência de dano moral na hipótese dos autos. Não houve comprometimento da renda mensal do autor, uma vez que o depósito realizado indevidamente em sua conta corrente foi mais que suficiente para cobrir as prestações deduzidas de sua folha previdenciária, além do autor não ter manifestado a intenção de efetuar a devolução do crédito depositado em sua conta bancária relacionada ao empréstimo contestado, assim como não se encontrarem presentes na hipótese quaisquer outros elementos que revelem circunstâncias que tenham superado o limite do mero aborrecimento. Afastamento do pedido indenizatório por supostos danos morais mantido. Órgão julgador que não se encontra vinculado, para fixação de honorários advocatícios, à tabela da OAB, a qual se destina, apenas, como fonte de referência para estimativa dos honorários por equidade. Ação de natureza declaratória de baixa complexidade e que foi julgada em quatro meses, de forma a se mostrar descabido que a remuneração do patrono do autor atinja mais de R$ 5.000,00 (Tabela da OAB-SP). Honorários em favor do patrono apelante fixados em primeiro grau na quantia de R$ 1.000,00 que se mostra condizente com o trabalho realizado pelo referido causídico no feito. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Acidente in itinere - Acidente não comprovado, estreme de dúvidas, nos autos - Incapacidade laborativa afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Realização de nova prova pericial por médico especialista - Desnecessidade - Perito judicial especialista em medicina do trabalho e laudo técnico em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Beneficiário do plano que ingressou em hospital, no pronto atendimento, com fortes dores no peito, indicando o médico que o assistiu a necessidade de internação em UTI. Negativa de cobertura do plano fundada em carência contratual. Abusividade, porquanto o atendimento foi em caráter de urgência, estando submetido apenas ao prazo de 24 horas de carência, já ultrapassado, não devendo aguardar prazo mais longo, de 180 dias, que não se refere a atendimento em caráter emergencial. Incidência das Súmulas 103 deste TJSP - e 597 do C. STJ. Danos morais configurados. Recurso da ré a que se nega provimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Acórdão que negou provimento ao recurso da parte autora, ora embargante - Alegação de omissão quanto à produção probatória para fins de prequestionamento - Inocorrência - Questões conhecidas e julgadas - Intuito de revisão - Caráter infringente - Prequestionamento explícito incabível - CPC/2015, art. 1025 - Embargos rejeitados
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores em dobro - Necessidade - Danos morais - Caracterização - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Cabimento - «Quantum» indenizável - Minoração - Possibilidade - Nova quantia fixada em R$ 3.000,00 - Valor que atende a dupla função da indenização - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame: Apelo do autor objetivando o reconhecimento do dano moral e condenação do réu ao pagamento da indenização respectiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Mandado de segurança. Vestibular da ETEC. Ano letivo de 2024. Impetrante aprovado em 8º lugar. Pretensão de efetivação de matrícula após revisão da nota final para excluir pontuação extra concedida aos alunos egressos de escola pública, solicitada por engano no momento da inscrição no certame. Concedida liminar para determinar o recálculo da nota e, se o caso, a matrícula do candidato. Revista a pontuação do impetrante, reclassificado para 29ª posição, ainda dentro do número de vagas oferecidas. Matrícula efetivada em 22-02-2024. Segurança concedida. Não evidenciada má-fé do candidato, que admitiu o erro cometido na inscrição. Sem motivo relevante para reverter a providência. Aplicação da Teoria do Fato Consumado. Reexame necessário não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que reconheceu a inexigibilidade de débito no valor de R$ 952,30, mas julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, revisão contratual, e de repetição de indébito. Busca a recorrente o reconhecimento dos danos morais e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Salário-base. Servidora pública do Município de Nhandeara. Farmacêutica. Pretensão ao pagamento do piso salarial da referência 47b, bem como ao pagamento das diferenças salariais entre o valor pago e aquele devido desde janeiro de 2023. Admissibilidade. Violação ao princípio constitucional da isonomia. Inteligência da Lei Complementar Municipal 2.732/23 (Estatuto), bem como da ADI 4.303. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos causados a segurado e indenizados por ela. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Segurado que formulou requerimento administrativo perante a distribuidora de energia, para ser ressarcido dos danos. Ausência de prova de que houve qualquer resposta ao pedido feito pelo segurado, ônus que era da ré. Queima simultânea de aparelhos. Verossimilhança das alegações. Conjunto probatório que aponta para falha na prestação de serviços da ré. Pedido regressivo procedente. Restituição dos valores devida à autora, que se sub-rogou nos direitos do segurado ao efetuar o pagamento da indenização securitária (CCB, art. 786). Valor que deve ser corrigido monetariamente desde o desembolso. Juros que devem ser computados a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual (CCB, art. 405). Sentença reformada. Apelo parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotado indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença reformada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos moral e material - Golpe da falsa central de atendimento - Transações bancárias não autorizadas pela autora - Procedência - Apelação da autora com vistas ao afastamento da compensação de valores, autorizada pelo Juízo sem a devida observância do contraditório - Compensação mantida - Vedação ao enriquecimento ilícito - Necessidade de quantificação na fase de cumprimento de sentença - Recurso provido em parte, com determinação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de rescisão de compra e venda de veículo c/c com perdas e danos materiais e morais. Alegação da parte autora no sentido de que não teria conseguido realizar a transferência do automóvel para sua titularidade em razão da existência de bloqueio judicial. Insurgência em face da r. sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição trienal, extinguindo o feito nos termos do CPC, art. 487, II. Apelante que pretende seja afastada a prescrição e decretada a procedência dos pleitos formulados na exordial, declarando-se a rescisão do contrato, com o retorno das partes ao status quo ante, bem como seja o réu condenado ao pagamento de indenização a título de danos morais. Irresignação que não prospera. Caso sub examine que versa acerca de reparação civil, decorrente de alegado inadimplemento contratual por parte do réu, bem como de evicção decorrente da restrição ocorrida por fato anterior à aquisição do automóvel pelo autor. Pretensão de rescisão contratual e de reparação pelos supostos danos morais que se encontra fulminada pela prescrição trienal, disposta no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Alegada venda a non domino que não merece guarida. Requerente que tinha plena ciência de que o veículo estava em nome terceiro (filho falecido do réu), conforme emerge do Documento Único de Transferência - DUT, acostado à fls. 18/19 dos autos. Sentença mantida. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, examinando os pontos apresentados em preliminar e, no mérito, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Razões recursais que, em essência, se limitam a reproduzir argumentos já exaustivamente utilizados pelo réu-apelante no curso de todo o processo. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Recurso da empresa ré com alegações preliminares de nulidade da sentença e ilegitimidade ativa e passiva. Alega que os apelados não são consumidores, mas que o autor é funcionário terceirizado, não possuindo autorização para estacionar no local e que o fazia de forma proibida, burlando a cancela de entrada, ausentes nexo causal, ou conduta omissiva da apelante. Aduz inexistência de relação jurídica de consumo entre as partes, inaplicabilidade da Súmula 130/STJ, culpa exclusiva da vítima, ou de terceiro pelo furto ocorrido, configuradas excludentes de responsabilidade e ausente o dever da apelante de indenizar. Preliminares rejeitadas. Suficiência e valoração da prova pelo julgador, destinatário da prova para a formação de seu livre convencimento motivado. Legitimidade ativa dos autores e legitimidade passiva das corrés pelo furto de motocicleta dentro do estacionamento sob sua administração. Improvimento dos recursos. Autor que não mantém vínculo trabalhista com a empresa ré, não sendo funcionário desta, mas mão-de-obra terceirizada de outra empresa atuante no mesmo local, existente o dever de guarda e a legítima expectativa de proteção veicular, ainda que por tolerância ao estacionamento do veículo no local, inexistente nos autos comprovação de proibição, devendo a parte ré responder pela reparação de danos materiais decorrentes do furto da motocicleta do autor ocorrido no estacionamento. Responsabilidade objetiva e solidária pela reparação de danos ocasionados por falha no dever de guarda e vigilância do estacionamento. Pretensão autoral indenizatória por danos morais que não se justifica. Fatos insuficientes para a afetação da esfera psíquica em termos relevantes, resolvendo-se a questão no plano de mero aborrecimento cotidiano. Ocorrência de mero dissabor insuscetível de ensejar a indenização por alegados danos morais pretendida pela parte demandante. Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJ. Recursos improvidos, rejeitadas as preliminares e majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade judiciária dos autores.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Serviços bancários - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos material e moral - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Sentença de parcial procedência - Apelação do réu - Existência e validade do contrato comprovadas mediante juntada do documento assinado eletronicamente e demonstração da disponibilização do valor emprestado em conta bancária de titularidade da autora - Ausência de verossimilhança das alegações autorais - Sentença reformada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da correquerida Factura Fomento Mercantil Ltda, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, com relação a ela e julgou parcialmente procedente o pedido em relação à corré HS Produtos Químicos Ltda - Insurgência da autora e da corré sucumbente. NULIDADE DA SENTENÇA - Nulidade do julgado por vício de fundamentação não configurada - Requisitos do CPC, art. 489 devidamente observados. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PREPARO - Corré apelante que teve seu pedido de assistência judiciária indeferido e, embora regularmente intimada, deixou de recolher o preparo recursal - Deserção configurada (Art. 1.007, CPC) - Recurso inadmissível. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Recebimento dos títulos objeto de discussão nos autos pela correquerida Factura Fomento Mercantil Ltda que não restou demonstrada - Instrumento de protestos que corroboram para a versão de que os títulos foram transmitidos à empresa diversa, alheia ao processo - Existência de sócio comum entre tais empresas que não possibilita presumir-se a responsabilidade de uma pelo negócio jurídico firmado pela autora - Ausência de obrigação da aludido corré evidenciada - Ilegitimidade passiva categoricamente reconhecida pelo D. juízo de primeira instância - Sentença mantida - RECURSO da correquerida NÃO CONHECIDO - RECURSO da requerente NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Abusividade da contratação do seguro de proteção financeira quando não observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora - Tema 972, do 1STJ - Configurada a venda casada - Contratação previamente preenchida na cédula de crédito bancário - Repetição em dobro - Aplicabilidade do Art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Verificada a violação da boa-fé objetiva diante da prática de venda casada - Possibilidade de compensação entre créditos e débitos conforme autorizado por lei - Critério de atualização do valor condenatório pela SELIC a partir da incidência da Lei 14.905/2024 já adotado em sentença - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Prestação de serviço público de fornecimento de água e de coleta de esgoto - Cobrança indevida - Ação declaratória de inexigibilidade de tarifa de despejo de carga poluidora não-doméstica (Fator K) cumulada com repetição do indébito em dobro - Sentença de parcial procedência, repelida em parte a dobra na restituição - Apelo da concessionária - Cerceamento de defesa não ocorrido - Inocuidade da produção de prova pericial para avaliação das características do esgoto emitido pelo usuário - Cobrança da tarifa que deve se basear em estudo prévio realizado a cargo da prestadora - Precedentes - Cobrança ilícita - Repetição do indébito como medida de rigor - Apelo do consumidor - Repetição do indébito que deve ser dar em dobro - Cobrança nula por inobservância de dever de verificação da carga poluidora mediante estudo prévio - Conduta negligente da concessionária - Ausência de engano justificável - Inteligência do art. 42, par. ún. do CDC - Modulação dos efeitos no EAREsp Acórdão/STJ restrita às demandas que envolvam cobrança indevida lastreada em contrato sem natureza pública - Fixação dos honorários de sucumbência - Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício - Possibilidade de apuração dos valores reclamados por simples cálculo aritmético na fase de cumprimento de sentença - Arbitramento em 15% do valor da condenação que se afigura justo e razoável, dada a baixa complexidade da demanda e o julgamento antecipado da lide - Sentença reformada - Atribuição da integralidade do ônus de sucumbência à concessionária - Recurso da concessionária IMPROVIDO - Recurso do consumidor PARCIALMENTE PROVID... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Insurgência dos embargantes, em apelação, contra sentença que rejeitou os embargos à execução reconhecendo a higidez do título executivo fundado em contrato de abertura de crédito fixo com valor certo, termo determinado e assinatura de duas testemunhas - Não acolhimento - Validade do título reconhecida, por não se tratar de contrato de crédito rotativo, mas fixo, razão pela qual inaplicável o enunciado da Súmula 233 do C. 1STJ - Crédito garantido por alienação fiduciária - Natureza extraconcursal, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º - O ajuizamento da execução não configura renúncia tácita à garantia, mas exercício da prerrogativa dada pela lei - Afastada a alegação de novação decorrente da homologação do plano de recuperação judicial, pela ausência de comprovação de concordância expressa do credor com a supressão ou substituição da garantia - AgInt nos EDcl no CC Acórdão/STJ - Planilhas e memória de cálculo produzidas pela instituição financeira consideradas idôneas pelo laudo pericial, que atestou a conformidade da comissão de permanência e outros encargos com os parâmetros contratuais, sem cumulação indevida ou surgimento de excesso executivo - Alegações do assistente técnico elididas pelos esclarecimentos ao laudo pericial, sem demonstração concreta de irregularidade pelos apelantes - Não ocorrência de capitalização extemporânea, falta de elementos indispensáveis à perícia, ou irregularidade quanto à liberação de valores e índices utilizados para os encargos - Pretensão de reconhecimento de ineficácia da fiança supostamente prestada sem outorga conjugal suscitada somente nas alegações finais - Inovação vedada nos termos do CPC, art. 329, II - Matéria que não é de ordem pública, pois diz respeito à anulabilidade, e atribui iniciativa somente ao cônjuge a quem cabia ter dado a autorização - Pedido veiculado na apelação é de invalidação da garantia também em relação ao garantidor, o que não se coaduna com a legitimidade exclusiva conferida pela lei para o pleito anulatório - Dispositivos do Código Civil - REsp. 4Acórdão/STJ - Irregularidade da representação da coexecutada na fiança prestada em seu nome que não foi objeto da petição inicial dos embargos e, portanto, não pode ser apreciada nesta oportunidade em razão d vedação à inovação e pena de julgamento extra petita e supressão de instância - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária sucumbencial para 18% do valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 85, § 13, do CPC... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Sentença de procedente - Recurso da autora. Ausência de prova de que a autora tenha se associado junto à requerida - Descontos indevidos. Dano Moral - Ocorrência - Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor, de natureza alimentar e voltado à garantia da subsistência do beneficiário - Valor da indenização majorado para R$ 5.000,00, atendendo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Honorários Advocatícios majorados para 20% sobre o valor atualizado da condenação. RECURSO PROVID... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
documentação acostada com a contestação, associada ao fato de não negar a autora ter contratado empréstimo com a instituição financeira ré, apenas impugnando a modalidade de tal operação, revelam a licitude do empréstimo de reserva de margem consignável em cartão de crédito (RMC) em questionamento, de forma que não se sustentam as alegações da autora apelante de desconhecimento dos termos e condições do referido negócio e de sua irregularidade, mostrando-se, portanto, legítima a dívida em discussão. Manutenção dos respectivos termos do contrato de empréstimo em questão, com o afastamento, por via de consequência, das pretensões autorais de devolução dos valores cobrados a esse título e de indenização por danos morais. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autor que pleiteia o benefício. Cabimento. Documentos juntados aos autos que demonstram a insuficiência de recursos financeiros. Benefício concedido, porém, sem efeito retroativo. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Demanda julgada improcedente. Pretensão de reforma. Descabimento. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Instrução Normativa 28/2008 do INSS/PREV, editada com fundamento na Lei 10.820/03, art. 6º, § 1º que, em seu art. 13, II, limita a taxa de juros remuneratórios aplicada aos contratos de empréstimos. Taxa de juros pactuada entre as partes que não supera o limite fixado pela Instrução Normativa. Abusividade não reconhecida. Custo efetivo total (CET) que inclui outras despesas, como tarifas, tributos e seguros. Sentença confirmada. Benefícios da justiça gratuita concedidos, sem efeito retroativo; recurso de apelação improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Bem imóvel - Ação julgada improcedente - Insurgência - Descabimento - Demanda que visa proteger o possuidor (art. 1.191/CC) e não o proprietário - Autora que não comprovou que exercia posse sobre o bem e nem que a perdeu por esbulho imputável à ré (CPC, art. 561) - Situação que impede o acolhimento de sua pretensão - Precedentes - Improcedência mantida - Sem a fixação de honorários recursais ante a manifesta intempestividade das contrarrazões ofertadas - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contrarrazões com pleito de não conhecimento do recurso - Rejeição - Apelação que traz fatos e fundamentos concretos a fim de buscar a inversão do julgado, o que se mostra suficiente para atender ao princípio da dialeticidade. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - Sentença de improcedência na origem - Necessidade - Seguro prestamista - Tema 972 - Contratação por meio de instrumento separado - Contratante que pôde, previamente, informar-se adequadamente sobre a proposta de adesão e escolher, de forma livre e esclarecida, as coberturas ajustadas e o prêmio devido - Ausência de demonstração de vício de consentimento, não existindo elementos seguramente indicativos de «venda casada» - Verba honorária majorada - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Rejeição - Alegação da parte autora no sentido de que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Desativação da conta das Autoras no aplicativo WhatsApp - Incumbia à Requerida comprovar a violação aos termos de uso do aplicativo (o que não ocorreu) - Caracterizada a falha na prestação de serviços - Cabível a condenação da Requerida à obrigação de restabelecer o acesso das Autoras ao aplicativo - Dano moral caracterizado - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à obrigação de restabelecer a conta das Autoras na rede social Facebook, em 10 dias da intimação da sentença, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (limitada a sessenta dias), e ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 8.000,00 - Excessivo o valor da multa cominatória - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para fixar a multa cominatória diária em R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, mantidos, no mais, os termos da sentenç... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Loteamento. Imóvel adquirido por meio de cadeia sucessiva de contratos particulares. Empresa loteadora extinta. Herdeiros do sócio liquidante que tem legitimidade para figurar no polo passivo. O longo decurso temporal sem qualquer iniciativa judicial autoriza a presunção de adimplemento, invertendo-se o ônus da prova. Presunção de quitação diante do decurso temporal superior a quatro décadas. Recusa tácita à outorga da escritura. Requisitos legais preenchidos. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Bancários. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição em dobro. Venda casada de seguro prestamista. Determinação de emenda à petição inicial para regularizar instrumento de mandato e trazer aos autos o comprovante de requerimento administrativo prévio. Ausência de comprovação. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Descabimento de prévio requerimento administrativo. Não enquadramento no Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024. Retorno a origem para prosseguimento da ação. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Eunice Costa contra sentença que decretou a procedência parcial da ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse promovida em seu desfavor por Terra Nostra Empreendimentos Imobiliários Ltda. declarando rescindido o compromisso de compra e venda e determinando a reintegração do imóvel à posse da autora. Restituição de 75% dos valores pagos pela ré, com retenção de 25% pela autora. Condenação da ré ao pagamento de taxa de fruição e encargos incidentes sobre o imóvel. Negado direito à indenização por benfeitorias e acessões. II. Questões em Discussão: Apurar (i) a adequação do percentual de retenção dos valores pagos; (ii) a legitimidade da cobrança de taxa de fruição; (iii) o direito à indenização por benfeitorias e acessões; (iv) a redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir: (1) A retenção de 25% dos valores pagos é razoável e adequada, em consonância com a jurisprudência do STJ, para cobrir despesas administrativas e compensar a promitente vendedora pela ruptura contratual. (2) A taxa de fruição é devida, visto que houve efetiva ocupação do imóvel com edificação, justificando a contraprestação pelo uso do bem. (3) A indenização por benfeitorias e acessões não é devida, pois a construção foi realizada por quem era possuidora precária do lote, sem observância das normas contratuais. (4) Não há redistribuição dos ônus sucumbenciais, pois a autora decaiu de parte mínima do pedido. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. V. Tese de Julgamento: (a) A retenção de 25% dos valores pagos é adequada. (b) A taxa de fruição é devida em caso de ocupação efetiva do imóvel. (c) Benfeitorias e acessões realizadas em desconformidade com o contrato não comportam indenização. VI. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.255. Lei 6.766/79, art. 34. CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 86, parágrafo único. VII. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julg. 02/09/2025, DJEN 19/09/2025... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta pela seguradora contra sentença de improcedência. Alegação de responsabilidade objetiva da concessionária por danos elétricos. Documentação apresentada pela seguradora suficiente para comprovar nexo causal. Inexistência de contraprova suficiente pela concessionária. Recurso provido. Sentença reformada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contrato de transporte aéreo de João Pessoa/PB a São Paulo/SP. Cancelamento de voo pela companhia aérea. Reacomodação para o dia seguinte, com partida de outro aeroporto (Recife/PE). Alternativa de transporte terrestre disponibilizada aos autores que se mostrou inservível (veículo avariado na rodovia). Atraso global de cerca de 9 horas para a chegada ao destino final e perda de compromissos profissionais da coautora. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Acolhimento em parte. Falha na prestação de serviço caracterizada. Alegação da companhia aérea ré, de excludente de responsabilidade, por necessidade de manutenção não programada da aeronave. Fortuito interno, que não elide o dever de indenizar. Dever de restituir os danos materiais (R$ 30,14) mantido. Danos morais configurados, contudo, o quantum indenizatório fixado na origem comporta redução para R$ 3.000,00 para cada autor, em estrito atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Atrasos injustificados nos repasses dos valores pagos de precatórios em benefício da autora, a qual faz jus ao recebimento de toda atualização monetária e juros moratórios sobre eles incidentes, com os devidos descontos dos honorários advocatícios. Danos morais ocorrentes, ficando mantida a indenização fixada em R$10.000,00 na origem, embora sob contornos fáticos um pouco diversos em relação aos que fundamentaram seu arbitramento na origem. Recurso dos réus, desprovido. Recurso da autora, parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
ajuizamento da ação com características de demanda predatória - ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a falta de interesse de agir - litigância de má-fé do advogado que deve ser mantida - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - determinação de que o advogado apelante proceda ao recolhimento das custas, iniciais e recursal, sob pena de inscrição da dívida, o que fica mantido e será providenciado na origem. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE RECAIU SOBRE O ADVOGADO E NÃO SOBRE DA PESSOA INDICADA COMO A AUTORA DA AÇÃO - pedido de gratuidade do autor que não se estenderia ao seu patrono - falta de interesse recursal da pessoa apontada como autora da ação que é patente - recurso que não merece exame quanto ao tópico. Resultado: recurso desprovido, com determinação, quanto à parte conhecida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autoras que postulam indenização por lucros cessantes decorrentes de acidente de trânsito, além de indenização por dano moral - Alegação de que o único veículo utilizado para prestação de serviços pela empresa, que teve suas atividades paralisadas, em razão da colisão traseira provocada pelo réu - Sentença de improcedência - Insurgência das autoras - Autoras que não demonstraram adequadamente os lucros cessantes - Laudo pericial que constatou confusão patrimonial e ausência de documentação contábil adequada - Encerramento das atividades que se deu por diversos fatores - Veículo que não era essencial a atividade econômica e não houve tentativa de sua substituição - Dano moral não configurado - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação indenizatória em que o autor busca reparação por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, alegando que foi atingido por fio de aço solto enquanto trafegava de motocicleta. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se há responsabilidade das empresas rés pelo acidente, considerando a alegação de que o fio solto pertencia a uma delas e que houve falha na manutenção da rede. III. Razões de Decidir: O autor não apresentou provas suficientes para comprovar que o fio solto era de propriedade das rés, impossibilitando a atribuição de responsabilidade. A ausência de nexo de causalidade entre o dano e a conduta das rés impede a caracterização da responsabilidade civil, conforme CCB, art. 186 e CCB, art. 187. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1.Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação monitória fundada em cédula de crédito bancário, julgou procedente o pedido para constituir título executivo judicial no valor de R$ 251.387,17, acrescido de correção monetária e juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se o recurso de apelação pode ser conhecido diante da ausência de comprovação dos requisitos para concessão da gratuidade judiciária e da falta de recolhimento do preparo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O deferimento da gratuidade da justiça depende da comprovação da hipossuficiência econômica, podendo o magistrado exigir documentos para aferição da condição financeira da parte, nos termos do CPC, art. 99, § 2º. 4.Intimados a comprovar a alegada hipossuficiência ou, alternativamente, recolher o preparo recursal, os apelantes permaneceram inertes, deixando transcorrer o prazo sem cumprimento da determinação judicial. 5.A ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, ou após regular intimação para complementação, acarreta a deserção, nos termos do CPC, art. 1.007. 6.A não concessão da gratuidade da justiça, aliada à inércia quanto ao recolhimento das custas, impede o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: 1. A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação da hipossuficiência quando questionada pelo juízo. 2. A ausência de atendimento à determinação judicial para comprovação da hipossuficiência ou recolhimento do preparo enseja a deserção. 3. O não recolhimento do preparo recursal, após regular intimação, impede o conhecimento do recurso. 4. A deserção constitui pressuposto objetivo de inadmissibilidade recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 2º; 1.007. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Carlos Ortiz Gomes, j. 06.03.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 06.03.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mendes Pereira, j. 25.02.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Notificação enviada ao endereço fornecido pelo devedor no ato da contratação. Devolução do «AR» com a observação «mudou-se". Regularidade da constituição em mora do devedor. Aplicabilidade do Tema 1132 («Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros»). Ato válido em observância ao princípio da boa-fé contratual. Ausência de indicação especificada do débito pendente que no caso em exame constituiu mera irregularidade formal. Devedor regularmente constituído em mora, ante a comprovação por carta registrada e remetida ao endereço indicado no contrato, com aviso de recebimento. Inteligência da Súmula 245/Colendo STJ e do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Ação regressiva de ressarcimento de danos decorrente de contrato de seguro, visando o recebimento de quantia paga por danos causados por picos de energia ao segurado. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido inicial, condenando a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo de causalidade entre os danos alegados nos aparelhos eletrônicos e a falha na prestação de serviços pela concessionária de energia elétrica. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade da concessionária ré é objetiva, conforme o art. 37, §6º, da CF/88 e CDC, art. 12 e CDC art. 14. 4. Não foi demonstrado o nexo de causalidade entre o suposto ato ilícito e o dano alegado, pois a prova apresentada foi unilateral e insuficiente, sem o crivo do contraditório. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária não prescinde da demonstração do nexo causal. 2. A ausência de prova cabal do nexo causal inviabiliza o acolhimento do pedido de ressarcimento. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; CDC, arts. 12, 14 e 22; CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 85, §2º; CPC/2015, art. 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003471-35.2022.8.26.0002, Rel. Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 09.11.2023. TJSP, Apelação 1050644-44.2021.8.26.0114, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, j. 14.11.2023. TJSP, Apelação 1057950-30.2022.8.26.0114, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Walter Exner, j. 13.11.2023.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Conforme já decidido pelo STF, a Lei da Usura ( Decreto 22.626/33) não se aplica às instituições financeiras. Revisão das taxas de juros que somente se justifica em situações excepcionais, sendo indispensável a demonstração de abusividade (Tema Repetitivo 27 do STJ). Taxas pactuadas que não superam a média de mercado para o mesmo período, não se configurando a abusividade. Recurso da autora desprovido. TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA TOTAL E SEGURO ACIDENTES PESSOAIS PREMIADO. Validade da cobrança de tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, à vista do Tema Repetitivo 620 do STJ. Legitimidade da cobrança relativa à avaliação do bem e de ressarcimento das despesas de registro de contrato (Tema Repetitivo 958 do STJ). Contratos de seguros firmados em separado, com seguradoras que não pertencem ao mesmo grupo econômico do banco réu, não sendo mais bem justificada a eventual abusividade quanto a essa contratação. Precedente do TJSP. Sentença de improcedência mantida. Recurso da parte autora desprovido, com majoração de honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11 do CPC.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais c/c tutela antecipada, fundada em alegada fraude bancária relacionada a contrato de empréstimo consignado celebrado com Facta Financeira S/A. O autor sustentou que o crédito foi liberado em conta da Caixa Econômica Federal diversa daquela que teria indicado e que, após o depósito, os valores foram subtraídos por terceiros mediante transferências Pix e saques II. Questão em discussão Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, diante da alegada necessidade de produção de documentos técnicos relativos à contratação, liberação do crédito e movimentações bancárias posteriores; (ii) estabelecer se a Facta Financeira S/A falhou na prestação do serviço ao liberar o crédito em conta indicada no instrumento contratual; (iii) determinar se o dossiê de contratação digital apresentado pela financeira comprova a regularidade da contratação e o cumprimento da obrigação contratual; (iv) definir se a subtração posterior dos valores em conta mantida perante a Caixa Econômica Federal rompe o nexo causal em relação à financeira; e (v) estabelecer se são cabíveis a inexigibilidade do contrato, a restituição em dobro e a indenização por danos morais. III. Razões de decidir O julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório constante dos autos basta para solucionar a controvérsia e a prova requerida se refere a documentos e dados de instituição financeira já excluída do polo passivo por decisão preclusa. A exclusão da Caixa Econômica Federal do polo passivo, fundada na incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar pretensão contra empresa pública federal, impede a consideração de suas contrarrazões e delimita o julgamento à conduta da ré remanescente, Facta Financeira S/A. A Facta Financeira S/A comprova a regularidade da contratação digital por meio de dossiê eletrônico que contém envio de link ao celular do autor, aceite eletrônico, assinatura digital, identificação de dispositivo, endereço IP, geolocalização compatível com o domicílio do contratante e biometria facial. A assinatura eletrônica avançada, acompanhada de elementos técnicos de autenticação, possui validade jurídica e força probante quando não infirmada por prova concreta de fraude, adulteração ou uso indevido por terceiro. A CCB indica, de forma expressa e ostensiva, a forma de liberação do crédito em conta poupança de titularidade do autor mantida perante a Caixa Econômica Federal, de modo que o depósito realizado pela financeira corresponde ao cumprimento da obrigação contratual assumida. A alegação recursal de nulidade contratual mostra-se incompatível com manifestação anterior do próprio autor, em especificação de provas, na qual reconheceu a legitimidade da contratação do empréstimo consignado junto à Facta e delimitou a controvérsia à alegada falha de segurança da conta mantida na Caixa Econômica Federal. A suposta subtração posterior dos valores, mediante transferências Pix e saques realizados no âmbito da conta bancária mantida perante a Caixa Econômica Federal, configura fato alheio à atuação da Facta Financeira S/A e rompe o nexo causal quanto à financeira, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. A Súmula 479/STJ não se aplica à financeira demandada quando a fraude narrada não decorre de falha de seus sistemas, de sua atividade-fim ou de seus procedimentos de contratação, mas de movimentações posteriores realizadas em conta administrada por instituição diversa. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII não dispensa a demonstração mínima de falha na prestação do serviço e não cria responsabilidade civil quando a instituição financeira apresenta prova técnica suficiente da regularidade da contratação e da liberação do crédito. A validade do contrato e a efetiva liberação do crédito em conta de titularidade do consumidor afastam a inexigibilidade da dívida, o cancelamento dos descontos e a restituição em dobro, pois os descontos decorrem de obrigação regularmente assumida e não configuram cobrança indevida. A ausência de ato ilícito imputável à Facta Financeira S/A afasta o dever de indenizar por danos morais, ainda que se reconheça o transtorno decorrente da alegada subtração dos valores por terceiros. A cisão entre a pretensão dirigida à instituição financeira privada e eventual pretensão contra a Caixa Econômica Federal observa a competência absoluta em razão da pessoa, cabendo à Justiça Estadual examinar apenas a relação de consumo estabelecida com a Facta e à Justiça Federal eventual controvérsia sobre a segurança da conta mantida perante a empresa pública federal e, por consequência, os atos realizados naquela conta após a transferência do numerário. Sentença mantida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa quando a prova pretendida é impertinente à controvérsia remanescente e se refere a instituição já excluída do polo passivo. 2. A contratação digital de empréstimo consignado é válida quando comprovada por dossiê eletrônico contendo biometria facial, geolocalização, IP, aceite eletrônico e assinatura digital, sem prova concreta de fraude ou adulteração. 3. A instituição financeira cumpre sua obrigação contratual ao liberar o crédito em conta de titularidade do consumidor expressamente indicada na Cédula de Crédito Bancário. 4. A suposta movimentação fraudulenta posterior dos valores em conta mantida perante instituição financeira diversa configura fortuito externo em relação à financeira que concedeu o empréstimo e rompe o nexo causal. 5. A ausência de falha na prestação do serviço afasta a inexigibilidade do contrato, a restituição em dobro e a indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I; CPC, arts. 62, 64, § 1º, 85, § 11, 355, I, 370, 371, 373, 1.012, caput, e 1.026, § 2º; CDC, arts. 6º, VIII, 14, caput, 14, § 3º, II, e 42, parágrafo único; CC, arts. 186, 884 e 927; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.09.2012, DJe 17.09.2012.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame: 1. Ação ordinária proposta por Maria Aparecida Carola Pereira contra o Município de Cravinhos e o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Município de Cravinhos, visando à concessão de aposentadoria por invalidez devido à incapacidade para o trabalho. A autora, servidora pública municipal, alega que suas doenças crônicas a incapacitam para suas funções e pleiteia, subsidiariamente, readaptação para funções compatíveis com suas limitações. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais, conforme a Lei Municipal 24/1994; (ii) a necessidade de readaptação da autora para funções compatíveis com suas limitações físicas. III. Razões de Decidir: 3. A perícia médica concluiu pela incapacidade laboral parcial e permanente da autora, recomendando sua readaptação para funções que não exijam esforço físico intenso. 4. A conduta administrativa de manter a autora no mesmo cargo, apenas restringindo suas atividades, viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não atendendo à necessidade de readaptação. IV. Dispositivo e Tese: 5. Dá-se provimento ao recurso, acolhendo o pedido subsidiário para determinar a readaptação da autora em cargo/função mais compatível com suas limitações. Inversão do ônus sucumbencial. Tese de julgamento: 1. A readaptação é necessária quando a incapacidade parcial e permanente do servidor impede o desempenho das funções originais. 2. A manutenção do servidor no mesmo cargo, com restrições, não configura readaptação adequada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, §2º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Seguro de vida - Ação de cobrança de indenização securitária - Sentença de parcial procedência - Apelo da seguradora ré - Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa acolhida - Sentença anulada. Preclusão - Inocorrência - Pronunciamento judicial sobre produção de provas que não se sujeita obrigatoriamente ao agravo de instrumento, por não constar do rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Matéria que pode ser validamente suscitada em preliminar de apelação, nos termos do art. 1.009, § 1º do CPC. Cerceamento de defesa - Configuração - Entrega antecipada da prestação jurisdicional amparada essencialmente nos registros de concessão de benefício previdenciário pelo INSS - Constatação de auxílio-doença pela autarquia pública que constitui forte indício, mas não vincula a seguradora privada nem supre, por si só, a demonstração dos requisitos específicos da apólice - Critérios da previdência social que não se confundem com as balizas e exclusões técnicas do contrato de seguro - Requerimento tempestivo de prova pericial indispensável para a apuração da efetiva incapacidade temporária e do período indenizável - Impedimento à produção de contraprova que violou as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa - Necessidade de reabertura da fase instrutória na origem - Julgamento de mérito prejudicado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para anular a sentença.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Empréstimo consignado - Nulidade do negócio jurídico e devolução dos valores descontados sedimentados na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Pleito recursal se insurge somente quanto à forma de repetição do indébito, ao arbitramento da verba indenizatória e aos termos iniciais dos juros moratórios - Repetição do indébito - Consumidor por equiparação (art. 17, CDC) - Aplicação do Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação de seus efeitos - Juros moratórios que devem observar a Súmula 54/STJ - Dano moral não configurado - Quantia que fora depositada em conta da autora, neutralizando eventual prejuízo material - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE, somente para determinar que (i) a repetição do indébito se dê na forma dobrada para os descontos havidos após 30.03.2021, e (ii) os juros de mora referentes à devolução dos valores ocorram a partir do desconto indevido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos à execução fiscal. IPTU e taxas. Instituição financeira figura no polo passivo da execução fiscal. Alegação genérica de nulidade da CDA que não guarda pertinência com a cobrança do tributo em referência. No caso, a inscrição em dívida ativa e a CDA correspondente têm como base de dados e suporte jurídico o cadastro fiscal do imóvel, sendo certo o cadastro municipal e o registro imobiliário gozam de presunção de legalidade e legitimam a cobrança em apreço, revestindo-se a CDA, em tais termos, dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, somente infirmada por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo (CTN, art. 204), prova esta, no caso, não verificada, subsistindo, então, hígida a CDA e válida a execução contra o executado. Recurso da Municipalidade provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Ação de retificação de registro civil proposta por Cauê Diniz Junqueira Dadalt para exclusão do sobrenome paterno «Dadalt», alegando abandono afetivo. A sentença julgou procedente o pedido e extinguiu a reconvenção. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de abandono afetivo que justifique a exclusão do patronímico paterno e (ii) a pertinência dos pedidos de exoneração de alimentos e indenização por danos morais formulados na reconvenção. III. Razões de Decidir 3. O estudo psicossocial concluiu pela inexistência de vínculo afetivo entre as partes, justificando a exclusão do patronímico paterno como medida de preservação da integridade psíquica do autor. 4. Os pedidos de exoneração de alimentos e de indenização por danos morais são incompatíveis com o objeto da ação principal, devendo ser buscados pelas vias próprias. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exclusão do patronímico paterno é justificada pela ausência de vínculo afetivo. 2. Os pedidos de exoneração de alimentos e de indenização por danos morais são incompatíveis com a ação de retificação de registro civil. Legislação Citada: Código Civil, art. 16. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003551-15.2019.8.26.0063, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 27/07/2022.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Devolução dos valores pagos, com retenção. Percentual fixado corretamente em 10%. Taxa de fruição. Descabimento. Terreno não edificado. Restituição de valores pagos a título de IPTU. Descabimento. Ausência de pedido nesse sentido pelo autor. Juros moratórios devidos a partir do trânsito em julgado, nos termos do Tema Repetitivo 1.002 do STJ, haja vista a ausência de culpa do promitente vendedor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimos consignados cadastrados no benefício previdenciário do INSS recebido pela autora sem sua anuência - Demanda julgada procedente - Apelo do réu - Laudo pericial atestou a falsidade das assinaturas nos contratos apresentados pelo réu - Débitos declarados inexigíveis - Dever do réu de restituir as parcelas descontadas do benefício do requerente, bem como obrigação deste de devolver o valor emprestado, admitindo-se a compensação do que uma parte possa dever à outra - Violação à boa-fé objetiva demonstrada pela própria conduta - Aplicação do atual entendimento do C. 1STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - Dano moral não evidenciado - O requerente se beneficiou dos valores depositados, dos quais não há notícia de sua devolução, o que é de rigor, sob pena de configurar enriquecimento sem causa - Ausência de prejuízo efetivo a direito da personalidade - Questão meramente patrimonial - Mero aborrecimento - Inversão parcial do julgamento - Arcará cada parte com metade das custas e despesas processuais, além dos honorários sucumbenciais, fixados em 15% sobre o valor da condenação ao patrono adverso, vedada a compensação (CPC, art. 85, § 14), observada a justiça gratuita concedida à autora (CPC, art. 98, § 3º) - Recurso provido em parte, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Jaguariúna contra a sentença proferida em ação de internação compulsória ajuizada por Isaac Faria em face do apelante e Ana Luiza Luporini de Faria, que, confirmando as tutelas de urgência deferidas, julgou procedente a ação, condenando o apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados por «equidade» em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir sobre (i) o cabimento da condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios sob a égide do princípio da causalidade e (ii) a possibilidade de redução do «quantum» arbitrado a título de verba honorária. III. Razões de Decidir. 3. No que se refere à condenação em honorários advocatícios, o cumprimento posterior da obrigação pelo apelante não afasta sua responsabilidade sucumbencial, uma vez que a judicialização da controvérsia foi imprescindível para a concretização da prestação estatal de saúde, atraindo a aplicação do princípio da causalidade, especialmente diante da contestação ofertada com preliminar de ilegitimidade passiva. 4. Relativamente ao pedido subsidiário de redução da verba honorária, o montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) fixado na origem revela-se compatível com as especificidades do caso, sopesando a relevância do direito fundamental tutelado e o longo tempo de tramitação processual, não comportando modificação. IV. Dispositivo e Tese. 5. APELAÇÃO DESPROVIDA. 6. Tese de julgamento: «1. O cumprimento de medida judicial de internação compulsória não exime o ente municipal dos ônus sucumbenciais se a propositura da demanda foi necessária para assegurar o tratamento de saúde. 2. Os honorários advocatícios arbitrados por equidade não admitem redução em sede recursal quando em harmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Incontroverso o inadimplemento das parcelas do contrato de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária - Comprovado o envio da notificação premonitória ao endereço constante do contrato - Caracterizada a mora - Ausente a abusividade das cláusulas contratuais - Eventual abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora (conforme Tema 972 do STJ) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para consolidar a posse e a propriedade do veículo em favor do Autor - RECURSO DOS REQUERIDOS IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. O julgamento antecipado do pedido sem a realização de perícia técnica perante a expressa e específica impugnação da autenticidade das assinaturas eletrônicas e do reconhecimento por imagem facial configura cerceamento do direito de defesa. 2. Comprovada a necessidade de dilação probatória para a verificação da regularidade dos contratos bancários, impõe-se o acolhimento da preliminar para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. Realização de anotação restritiva em nome da autora, que alega desconhecer a operação correspondente à averbação. Hipótese em que os elementos apresentados não deixam dúvida quanto à existência do débito de responsabilidade da autora, relacionado a uso de cartão de crédito, muito embora a anotação restritiva tenha sido realizada por valor diverso do constante na certidão de cessão, sem explicação sobre o porquê da divergência. Autora que não demonstra o pagamento da fatura efetivamente pendente. Cenário diante do qual apenas se justifica determinar o cancelamento da inscrição, sem a proclamação da inexistência do débito e sem o reconhecimento de dano moral. Precedentes. 2. Sentença ligeiramente reformada, apenas para determinar o cancelamento da anotação restritiva. Mantida a responsabilidade integral da demandante pelas verbas da sucumbência, por ínfima a parcela do pedido atendida. Deram parcial provimento à apelação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Demanda ajuizada para garantir o acesso de menor à educação infantil. Processo originário da Vara da Infância e Juventude. Competência absoluta da Justiça da Infância e da Juventude. Tese firmada pelo STJ - no Tema 1058. Desnecessidade de situação de risco ou abandono. Matéria afeta à Câmara Especial deste Tribunal de Justiça, nos termos do art. 33, parágrafo único, IV, do Regimento Interno. Incompetência desta 7ª Câmara de Direito Público reconhecida. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à Câmara Especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Mandado de segurança ajuizado objetivando a imunidade ao pagamento do ITBI na integralização de bens ao capital social de pessoa jurídica. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a imunidade ao ITBI se aplica à integralização de bens ao capital social, considerando a atividade preponderante da pessoa jurídica e o valor dos bens integralizados. 3. O art. 156, § 2º, I, da CF/88 estabelece a não incidência do ITBI na integralização de bens ao capital social, salvo se a atividade preponderante for de natureza imobiliária. 4. A imunidade se restringe ao valor dos bens integralizados, conforme tese fixada pelo STF - no Tema 796. O valor de mercado dos imóveis, e não o valor venal, deve ser considerado como base de cálculo do ITBI, conforme REsp. Acórdão/STJ. 5. Recursos desprovidos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Preliminar de ofensa à dialeticidade recursal. Recurso que enfrenta, ainda que de forma sucinta, os fundamentos centrais da sentença. Preliminar rejeitada. 2. Restituição das parcelas pagas. Consorciado excluído. Devolução que deve ocorrer mediante contemplação por sorteio ou, não havendo, após o encerramento do grupo, nos termos dos Lei 11.795/2008, art. 22 e Lei 11.795/2008, art. 30. Impossibilidade de restituição imediata. Sentença mantida. 3. Seguro prestamista. Ainda que a intermediação tenha se dado por corretora do mesmo grupo econômico da administradora, sem alternativa de contratação independente, o consorciado usufruiu da cobertura securitária durante o período em que permaneceu adimplente, afastando o direito à restituição dos prêmios pagos. Sentença mantida. 4. Danos morais não configurados. Não se conclui que o autor tenha sofrido ofensa a direitos da personalidade. Aborrecimentos visando à solução que não desbordam de dissabor inerente à vida em sociedade. Mero dissabor decorrente de instabilidade financeira própria. Sentença mantida. 5. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. Princípio da dialeticidade - Razões que combatem de modo suficiente o decidido em primeiro grau. 2. Dano moral - Pretensão de majoração para R$ 10.000,00. Inadmissibilidade. Descontos que se limitaram a cinco prestações, no valor de R$ 40,00, cada, ocorrendo posterior resgate residual. Descontos, ademais, não representando impacto significativo no orçamento pessoal da autora, tanto que passaram eles despercebidos por mais de sete anos. Indenização arbitrada em primeiro grau que se mantém, à falta de recurso da ré. 3. Honorários de sucumbência - Pretensão da autora voltada a que o arbitramento se dê segundo o art. 85, §8º-A, do CPC. Irresignação improcedente. Dispositivo legal, introduzido pela Lei 14.365/22, não comportando a interpretação pretendida pela autora, sob pena de se concluir o absurdo, isto é, que o arbitramento equitativo dos honorários, atribuído por lei ao prudente arbítrio do juiz, teria sido entregue a órgão de classe e, além disso, submetido a tabela predeterminada e alheia às circunstâncias do caso concreto. Tal entendimento, a toda evidência, esvaziaria por completo o próprio sentido do arbitramento equitativo, subtraindo do juiz a possibilidade de análise, no caso concreto, dos elementos previstos nos, do CPC, art. 85, § 2º, para efeito de fixação dos honorários. Novo dispositivo, até diante da terminologia ali empregada, conduzindo à exegese de que os valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o §8º do aludido art. 85. Recomendações essas que, obviamente, não vinculam o julgador. Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso Extraordinário - Juízo de retratação - Ação de obrigação de fazer - Pessoa hipossuficiente e portadora de «Diabetes Mellitus tipo 1» - Medicamento (insulina Asparte), bomba infusora de insulina e materiais necessários, prescritos por médico - Retorno dos autos para adequação em face do julgamento, pelo STF, do RE 566.471 e RE Acórdão/STF (Temas 6 e 1.234, STF), bem como ao Tema 793 do 1STF - Competência da Justiça Estadual mantida - Medicamento (insulina Asparte) com registro na Anvisa, incorporado ao SUS para tratamento do «Diabetes Mellitus tipo 1» e constante da RENAME - Análogos de insulina de ação prolongada e de ação rápida incluídos no âmbito do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) - Repartição administrativa de atribuições entre os entes federativos - Solidariedade dos entes públicos - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de insumos necessários ao tratamento - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF/88- Temas 106/STJ, 793/STF, 6/STF - e 1234/STF, e IAC 14/STJ, respeitados - Necessidade de comprovação periódica da indispensabilidade do tratamento - Acórdão mantido, com observação acrescida - DECISÃO NÃO RETRATADA, MAS COM OBSERVAÇÃO ACRESCIDA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Axel Hans Dieter Weltzer recorre, alegando ser proprietário das edificações atingidas por decisão em ação civil pública contra o Hotel Berro Dágua, afirmando que os embargos de terceiro são a única ferramenta processual disponível, pois não foi parte na ação original. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se Axel Hans Dieter Weltzer, como alegado proprietário, pode utilizar embargos de terceiro para contestar a ordem de desfazimento ou demolição das edificações em ação civil pública. III. Razões de Decidir 3. Os CPC, art. 674 e CPC art. 675 estabelecem que embargos de terceiro são cabíveis quando há constrição judicial sobre bens de quem não é parte no processo. 4. A ordem de desfazimento ou demolição não atinge a posse ou propriedade do bem, não configurando ato de constrição judicial, conforme jurisprudência do TJSP - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Embargos de terceiro não são cabíveis quando não há constrição judicial sobre o bem. 2. A ordem de desfazimento em ação civil pública não configura constrição judicial. Legislação Citada: CPC, arts. 485, VI; 674; 675. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 0001255-61.2010.8.26.0642, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Castilho Barbosa, julgado em 26.2.2013. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 3ª Câmara de Direito Público, Relª. Desª. Paola Lorena, julgado em 19.12.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote