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Competência recursal - Julgamento conjunto dos processos Acórdão/TJSP e Acórdão/TJSP - Ação de cobrança e anulatória, respectivamente, versando sobre contrato de prestação de consultoria, ensaios tecnológicos e projetos entre o SESI e particular - Pessoa jurídica de direito privado, integrante do sistema «S», que não integra a administração pública - Contrato de prestação de serviços, regido pelo Direito Privado, não sujeito às disposições da Lei 8.666/1993 e da Lei 14.133/2021 - Competência afeta às Câmaras das Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado, nos termos do artigo, 5º, §1º, da Resolução 623/2013 deste Eg. Tribunal de Justiça - Precedentes do C. Órgão Especial e desta C. 4ª Câmara de Direito Público - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição do feito para uma das Câmaras competentes.... ()
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Serviço - Publicidade - Adesão questionada - Ação declaratória c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, que reitera a preliminar de incompetência do juízo - Acolhimento - Ação ajuizada no Foro da sede da empresa autora - Inexistência de relação de consumo - Cláusula de eleição que determina a competência da Comarca da Capital, que também é o local da sede da pessoa jurídica ré - Exegese do CPC, art. 53, III, a - Precedentes - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por dano moral. ... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada proposta por consumidor contra concessionária de energia elétrica. Sentença de procedência. Irresignação da requerida. Não cabimento. TOI lavrado unilateralmente pela concessionária que é insuficiente para fundamentar suposta irregularidade. Fatura complementar relativa a consumo irregular. Demanda analisada sob a égide do CDC, recaindo sobre a ré o onus probandi. Concessionária ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, a arredar a ideia de fraude. Impositiva a declaração de inexigibilidade do débito. Dano moral in re ipsa configurado, ante suspensão do fornecimento de energia por dívida pretérita. Valor fixado em R$7.000,00 é condizente com as peculiaridades do caso concreto e respeita os princípios da proporcionalidade e da causalidade e deve ser prestigiado. Precedentes. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... ()
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Empresa requerida contratada pelo autor para intermediar o agenciamento de consórcios com administradora alheia ao processo - Ausência de falha na prestação dos serviços - Alegação de vício de vontade - Inocorrência - Subscrição da proposta de participação em grupo de consórcio, na qual consta, expressamente, que a contemplação se dará por sorteio ou oferta de lances - Sentença de improcedência mantida - Inteligência do art. 252, do RITJSP - Majorada a verba honorária de sucumbência, nos termos do art. 85, §11, do CPC - Recurso improvido... ()
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Seguro prestamista vinculado a contrato para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação. Pretensão da autora, viúva do segurado, à cobertura securitária consistente na quitação do saldo devedor em razão da morte de seu marido. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Ainda que o segurado tenha vindo a óbito por doença preexistente, não houve o preenchimento desse item no formulário fornecido pela ré. Cabia à ré perquirir o contratante a respeito, inclusive exigindo exames de saúde, se não havia certeza sobre o estado do segurado, o que não cuidou de fazer. Omissão que não pode agora acarretar prejuízo à família do «de cujus» com a recusa ao pagamento do sinistro segurado. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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Ocorrência - Indeferido o benefício da justiça gratuita, cabia à apelante pagar o preparo recursal, nos termos do art. 99, § 7º do CPC - Não o fazendo, nem comprovando documentalmente a alegada falta de recursos para a despesa, é de rigor o reconhecimento da deserção do recurso - Apelação não conhecida
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recusa injustificada em três compras com a utilização do cartão de crédito pela apelante - falha na prestação de serviços do apelado (ocorrência «limitação sistêmica») que restou incontroversa - falha do sistema do apelado que não foi comunicada à apelante quando detectada - resolução do problema sistêmico que tampouco foi informada - dano moral existente por conta do percalço sofrido pela apelante, bem como em vista do tempo gasto para entender o que estava acontecendo - aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor - razoável a fixação da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais) - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese. ... ()
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Caso em Exame Ação de indenização por danos morais decorrentes da morte da filha da autora após atendimento de emergência no Hospital Municipal de Urgência de Guarulhos. A filha da autora foi atendida inicialmente com queixas de dor, recebeu alta, mas retornou ao hospital com quadro grave, vindo a óbito posteriormente. A sentença condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 150.000,00. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade civil dos réus pelo atendimento médico prestado e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais fixado na sentença. III. Razões de Decidir3. Comprovado nos autos o elemento subjetivo caracterizador da responsabilidade civil por erro médico, conforme perícia que indicou a «perda de uma chance» de salvar a vida da paciente.4. O valor indenizatório foi considerado adequado, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade dos danos e a condição econômica das partes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos de apelação desprovidos.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil por erro médico foi caracterizada pela «perda de uma chance". 2. O valor da indenização por danos morais foi mantido por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §11º. Jurisprudência Citada: STF, HC 69.438/SP, Rel. Min. Celso de Mello; STF, AI 734.689-AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello... ()
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Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Impossibilidade de acolhimento dos pleitos recursais - A taxa média de juros de mercado não constitui limite obrigatório a ser observado pelas instituições financeiras - Abusividade dos juros não demonstrada (Súmula 382/STJ e Súmula 648/STF) - Capitalização de juros permitida (Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, e do Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I) - Comissão de permanência - Não se vislumbra referida cobrança na cédula de crédito bancário - Honorários extrajudiciais - Cláusula não abusiva (Inteligência do CCB, art. 395) - Recurso não provido.... ()
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Caso em Exame 1.Autor busca repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/2021, alegando superendividamento e comprometimento de 149,18% de sua renda com empréstimos. Sentença de primeiro grau julgou extinto o feito sem resolução do mérito quanto ao pedido de repactuação e parcialmente procedente em relação ao Banco do Brasil para cessação de descontos em conta. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em analisar (i) se há superendividamento que justifique a repactuação de dívidas e (ii) a validade da cessação de descontos em conta corrente pelo Banco do Brasil. III. Razões de Decidir3. Não se verifica comprometimento do mínimo existencial, conforme Decretos 11.150/2022 e 11.567/2023, que estabelecem o mínimo existencial em R$600,00.4. A Lei 14.181/2021 prevê repactuação apenas em audiência conciliatória ou mediante plano judicial compulsório, não atendidos os requisitos financeiros mínimos pelo autor. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso do autor parcialmente provido para anular a sentença na parte que extinguiu o pedido de repactuação sem resolução do mérito, julgando-o improcedente. Recurso do Banco do Brasil desprovido.Tese de julgamento: 1. Não há superendividamento quando o mínimo existencial não é comprometido. 2. Descontos em conta corrente são válidos se autorizados pelo mutuário. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 1.013, §3º, I. CDC, art. 54-A, §1º; art. 104-B, §4º. Lei 14.181/2021. Decretos 11.150/2022, 11.567/2023. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Castro Figliolia, j. 01/11/2024. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 02/09/2024... ()
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Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Autor que teve sua conta na rede social invadida (hackeada). Sentença de parcial procedência. Apelo exclusivo do autor. Reativação de perfil na rede social já cumprida, embora com atraso. RELAÇÃO DE CONSUMO. Serviços prestados sem a segurança e a qualidade legitimamente esperadas pelo consumidor hipossuficiente. Fornecedor que não comprovou excludentes de ilicitude previstas no CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar bem delineado. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ineficiência dos mecanismos internos de segurança do réu que ensejou angústia, constrangimento e transtorno, acima do tolerável, inclusive diante da dificuldade em resolver a situação administrativamente. PRETENSÃO MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. Autor beneficiário da justiça gratuita, sem grande número de seguidores, não vislumbradas relevantes e efetivas consequências mais sérias no caso concreto. Valor de R$ 5.000,00, em linha com precedentes em casos similares, mostrando-se razoável e adequado à concreta situação. LUCROS CESSANTES - Ausência de provas efetivas de que a impossibilidade de acesso à plataforma tenha causado prejuízos certos e determinados - Meros danos hipotéticos que, à míngua de documentos contábeis e fiscais, não podem ser reconhecidos. Multa cominatória adequadamente imposta. R. Sentença mantida por seus bons fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Apelação cível interposta por candidato eliminado do concurso público para o cargo de Guarda Civil Municipal do Município de São Sebastião (Edital 01/2023), após reprovação na fase de avaliação psicológica. O autor pleiteia a nulidade do exame e indenização por danos morais e materiais, alegando subjetividade nos critérios, cerceamento de defesa e ausência de garantia ao contraditório no âmbito do recurso administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a eliminação do candidato em exame psicológico com base em critérios supostamente subjetivos; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa e violação ao contraditório em razão da negativa de produção de prova pericial e da limitação do prazo recursal administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STF e do STJ firmou entendimento de que não é admissível a revisão judicial de critérios técnicos adotados em exames psicológicos de concursos públicos quando presentes os requisitos de legalidade, objetividade e previsão editalícia. O edital do certame previa expressamente a realização do exame psicológico, com critérios objetivos e técnicas científicas reconhecidas, como o teste palográfico e a técnica Zulliger, conforme documentado nos autos. O candidato teve acesso aos fundamentos da reprovação e pôde apresentar recurso administrativo dentro do prazo estipulado em edital, que previa dois dias para interposição. A negativa de produção de prova pericial se justifica pela irrelevância de prova técnica diversa, já que a análise do ato administrativo deve restringir-se à legalidade, vedada a interferência judicial no mérito do ato discricionário da banca examinadora. Permitir novo exame psicológico apenas ao apelante violaria o princípio da isonomia entre os candidatos, pois a reprovação foi devidamente fundamentada e realizada nos termos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A eliminação de candidato em exame psicológico de concurso público é válida quando o exame está previsto em lei e no edital, aplica critérios objetivos e permite recurso administrativo. A produção de prova pericial judicial não é cabível para reavaliar exame psicológico realizado por banca examinadora regularmente constituída, sob pena de violação à legalidade e à isonomia. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, II; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 805328 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 25.09.2012; STF, RE 1030969 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 04.10.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 02.05.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 16.12.2019; TJSP, Apelação 1031488-64.2018.8.26.0053, Rel. Des. J. M. Ribeiro de Paula, j. 25.02.2019.... ()
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Caso em Exame: Cobrança. Improcedência. Alegado cerceamento de defesa. Validade de ata notarial de conversa de WhatsApp como prova de confissão de dívida. II. Questão em Discussão: Produção de prova testemunhal e validade das provas apresentadas, como notas fiscais e conversas de WhatsApp, para comprovar a existência de dívida. III. Razões de Decidir: Juiz é o destinatário da prova e deve avaliar a necessidade de novas diligências. Ausência de necessidade de prova testemunhal. Questões de fato e direito devidamente demonstradas nos autos. Notas fiscais e conversas de WhatsApp, não provam entrega de mercadorias ou a existência de contrato verbal. Ata notarial não atesta a titularidade do número de telefone. IV. Dispositivo: Recurso não provido.... ()
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Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente prejudicada a ação por perda superveniente do objeto quanto ao pedido de obrigação de fazer, devido à realização do procedimento durante o processo, e improcedente o pedido de indenização por danos morais. Autor condenado ao pagamento das custas e honorários, com exigibilidade suspensa pela gratuidade da justiça. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve perda do objeto da ação quanto à obrigação de fazer, mesmo após a realização do procedimento cirúrgico, e (ii) a existência de obrigação da operadora de custear o procedimento e materiais indicados, além da análise do pedido de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. A realização do procedimento em razão de tutela jurisdicional não afasta o interesse processual na apreciação do mérito, sendo necessária a definição judicial sobre a legalidade da negativa de cobertura e a obrigação contratual. A jurisprudência estabelece que a indicação do tratamento compete ao médico assistente, sendo indevida a substituição por avaliação administrativa da operadora. A negativa de cobertura contraria o CDC, impondo desvantagem ao autor. IV. Dispositivo e Tese. Dá-se parcial provimento ao recurso, reconhecendo a obrigação da operadora de custear o procedimento e materiais indicados. Pedido de indenização por danos morais improcedente. Ausência de lesividade. Tese de julgamento: 1. A realização de procedimento cirúrgico sob tutela jurisdicional não afasta o interesse processual na análise do mérito. 2. A operadora deve custear o tratamento indicado pelo médico assistente, conforme jurisprudência consolidada... ()
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Sentença de parcial procedência. Determinação de ressarcimento apenas dos danos materiais. Inconformismo do autor visando a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais. Não acolhimento. Dano moral. Não caracterização. Ausência de prova de abalo à esfera personalíssima. Ação parcialmente procedente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Omissão. Vício inexistente. Provimento colegiado claro, completo e exauriente, devidamente fundamentado. Pretensão ao reexame das matérias. Nítido caráter de infringência. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Embargos rejeitados.
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Ilegitimidade Passiva não configurada. A mera comunicação informal (via aplicativo de mensagens) e a celebração de distrato particular exclusivamente entre um dos locatários e um dos locadores não basta para desobrigar os demais, nos termos do art. 2º e do art. 13 da Lei do Inquilinato 8.245/91. Necessidade de aditivo contratual com expressa e formal anuência dos locadores. Responsabilidade solidária mantida. Excesso de execução. Multa rescisória. Alegação de culpa da locadora por não rescindir o contrato ante a falta de apresentação de reforço de seguro fiança. Inadmissibilidade. A obrigação de prestar a garantia era do locatário. Vedação ao comportamento contraditório. Multa devida pela infração contratual. Excesso de execução. IPTU. Encargo expressamente previsto no contrato. Executado que não se desincumbiu do ônus de provar a incorreção do valor cobrado. Cabia ao embargante trazer aos autos a certidão municipal demonstrando eventual excesso, o que não ocorreu. Aluguéis após o óbito do locatário. O falecimento de um dos locatários solidários não extingue automaticamente o contrato de locação nem a obrigação de pagar os aluguéis até a efetiva entrega das chaves. Inteligência do art. 11, da Lei do Inquilinato. Espólio que responde pelas dívidas locatícias até a imissão do locador na posse do imóvel e até as forças da herança. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais - Acidente de trânsito ocorrido em estacionamento de supermercado - Sentença de parcial procedência em relação ao estabelecimento comercial - Colisão entre veículos em movimento no interior do estacionamento - Autor que atribuiu a causa do acidente à condutora de veículo de terceiro, ao realizar manobra de marcha à ré para sair de vaga - Relação de consumo que não se afasta pela ausência de comprovante de compra, pois o estacionamento integra a atividade comercial disponibilizada ao público - Contudo, a responsabilidade objetiva do fornecedor não implica responsabilização automática por todo evento ocorrido em suas dependências - Necessidade de comprovação do defeito do serviço e do nexo causal - Ausência de prova de falha na organização, sinalização, iluminação, fiscalização ou estrutura do estacionamento - Dinâmica do acidente restrita à conduta dos motoristas envolvidos - Culpa exclusiva de terceiro que rompe o nexo causal, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC - Súmula 130 do C. 1STJ que não elimina as excludentes legais de responsabilidade - Condenação afastada - Precedentes desta E. Corte - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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I. Caso em exame Apelação Cível interposta por réu em Ação de Cobrança ajuizada por instituição financeira visando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de débito oriundo de contrato de cartão de crédito. O recorrente sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perícia contábil, requer a revisão das cláusulas contratuais, a exclusão de encargos reputados abusivos, a repactuação da dívida e a vedação ao enriquecimento ilícito. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem realização de perícia contábil; (ii) estabelecer a incidência das normas do CDC ao contrato bancário; (iii) determinar se os juros remuneratórios, a capitalização de juros e os encargos contratuais são abusivos e passíveis de revisão; e (iv) verificar a regularidade da cobrança dos encargos moratórios e da comissão de permanência. III. Razões de decidir O julgamento antecipado da lide é legítimo quando as provas constantes dos autos são suficientes para a solução da controvérsia, inexistindo cerceamento de defesa pela dispensa de prova pericial desnecessária. O CDC aplica-se às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ. A limitação constitucional dos juros a 12% ao ano não possui aplicabilidade, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e das Súmulas Vinculante 7, 648 e 596 do STF. A revisão dos juros remuneratórios somente é admitida em situações excepcionais, mediante demonstração concreta de abusividade apta a colocar o consumidor em desvantagem exagerada. A taxa de juros contratada para a modalidade cartão de crédito rotativo mostra-se compatível com os parâmetros de mercado divulgados pelo Banco Central, inexistindo abusividade a justificar intervenção judicial. A capitalização de juros é válida quando expressamente pactuada em contrato firmado com instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, observada a orientação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. A cláusula contratual relativa aos encargos de mora observa os limites estabelecidos pela jurisprudência do STJ, inexistindo cobrança cumulativa irregular de comissão de permanência com outros encargos moratórios. A livre contratação das condições financeiras, aliada à ciência prévia das taxas pactuadas, afasta a alegação de desequilíbrio contratual ou enriquecimento ilícito da instituição financeira. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Castilho contra sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Cleuza da Silva Leite em face do apelante, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar o apelante ao pagamento de pensão mensal vitalícia correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo e de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão do agravamento do quadro clínico da apelada em decorrência de acidente ocorrido durante a prestação de serviço público de transporte. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir: preliminarmente, (i) se a sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa, em razão da alegada insuficiência e contradição do laudo pericial, com consequente realização de nova perícia; e, no mérito, (ii) se restou comprovado o nexo causal entre o acidente e as lesões sofridas pela apelada; (iii) se a existência de patologia degenerativa preexistente afasta ou reduz a responsabilidade civil do apelante; (iv) se houve culpa exclusiva ou concorrente da apelada apta a excluir ou mitigar o dever de indenizar; (v) se estão presentes os pressupostos para a manutenção da pensão mensal vitalícia fixada na sentença; e (vi) se o valor da indenização por danos morais comporta redução. III. Razões de Decidir. 3. A perícia judicial foi regularmente produzida, complementada por esclarecimentos técnicos suficientes e apta a subsidiar o julgamento, inexistindo contradições ou lacunas que justifiquem a realização de nova perícia. 4. O conjunto probatório comprova o nexo causal entre o acidente e a fratura vertebral sofrida pela apelada, bem como entre o trauma e o quadro incapacitante apresentado. 5. A doença degenerativa preexistente não afasta a responsabilidade civil do apelante, pois a prova técnica reconhece que o acidente contribuiu para o agravamento do quadro clínico da apelada, caracterizando-se a concausalidade como hipótese de redução da responsabilidade já considerada na fixação da condenação. 6. A alegada recusa de atendimento médico imediato não configura culpa exclusiva nem concorrente da apelada, pois não há prova de que sua conduta tenha contribuído para a produção ou agravamento do dano. 7. A perícia atesta redução funcional permanente da apelada, com repercussão em sua capacidade laborativa e em suas atividades cotidianas, legitimando a manutenção da pensão mensal vitalícia nos parâmetros fixados pela sentença. 8. A indenização por danos morais fixada em R$ 20.000,00 observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade da lesão, as sequelas permanentes e a extensão dos prejuízos suportados pela apelada. IV. Dispositivo e Tese. 9. APELAÇÃO DESPROVIDA. 10. Tese de julgamento: «1. A perícia judicial regularmente produzida e suficientemente esclarecida afasta a alegação de cerceamento de defesa e dispensa a realização de nova prova técnica. 2. O nexo causal resta caracterizado quando a prova técnica demonstra a relação entre o evento danoso e a lesão constatada. 3. A preexistência de doença não exclui o dever de indenizar quando o evento danoso contribui para o agravamento do quadro clínico da vítima. 4. A culpa exclusiva ou concorrente da vítima exige comprovação de efetiva contribuição causal para a produção ou agravamento do dano. 5. A redução funcional permanente comprovada por perícia justifica a concessão de pensionamento proporcional à incapacidade apurada. 6. A indenização por danos morais deve ser mantida quando fixada em valor compatível com a gravidade da lesão e a extensão do dano suportado.».... ()
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