Ação ajuizada pelo ocupante em face dos proprietários - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor insistindo na condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Requerente que não se desincumbiu do seu ônus probatório - Fragilidade das provas documentais - Prova oral confusa e contraditória, além de ser insuficiente a demonstrar a indenização do que se pretende - Sentença mantida - Recurso desprovido.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização por danos materiais e morais. Sequestro relâmpago. Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco réu. Falha na prestação do serviço configurada. Instituição bancária que não garantiu a segurança que se esperava de seu sistema informatizado. arts. 4º (caput e «d»), 6º e 14 (§ 1º) do CDC. Ausência de segurança sobre os valores confiados pelo correntista ao banco, que não dispôs de mecanismo a detectar transações atípicas em exíguo intervalo de tempo. Dever de restituição dos valores subtraídos.
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3 - TJSPPreliminar. Alegação de cerceamento de defesa. Pedido de prova pericial. Desnecessidade.
APELAÇÃO. Ação anulatória C.C. indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o apelado, com indevidos descontos de valores em benefício previdenciário. Ausência de verossimilhança nas alegações do autor. Provas produzidas demonstrando a contratação e a disponibilização dos valores em conta de titularidade da apelante. Legitimidade da cobrança. Vício de consentimento não demonstrado. Ato ilícito inexistente. Cobranças constituem exercício regular de direito do apelado. Repetição de indébito indevida. Ausência de dano moral. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido e não provido
Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedidos de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Perícia grafotécnica que atestou a falsidade da assinatura aposta no instrumento contratual. Sentença que declarou inexistente o débito e determinou a restituição à autora dos valores descontados de seu benefício, de forma simples. Inconformismo da autora no que se refere ao pleito indenizatório e à forma de repetição do indébito. Reconhecida a falha na prestação dos serviços. Dano moral que dispensa provas. Quantum indenizatório. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Restituição dos valores descontados, de forma simples. Entendimento fixado em sede de recurso repetitivo pelo STJ (EAResp Acórdão/STJ). Modulação temporal dos efeitos do novo entendimento.
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Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Impossibilidade de majoração dos honorários advocatícios, uma vez que tal verba foi fixada apenas em benefício da parte contrária - Decisão mantida - Recurso desprovido
7 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Empréstimo Consignado - Alegação de fixação de juros acima do limite traçado pela Instrução Normativa 28 do INSS - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Percentual da taxa de juros fixado dentro do teto previsto na referida instrução normativa - Custo Efetivo Total (CET) que não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange, além destes, os demais custos embutidos na operação - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO
Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Inconformismo. Apelante que regularmente intimada a recolher o preparo recursal, após ser denegada a benesse da justiça gratuita, não cumpriu a determinação. Inteligência do CPC, art. 1.007, § 4º. Deserção. Majoração da verba honorária sucumbencial devida pelo apelante, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. Precedentes. Recurso não conhecido, com majoração da verba honorária sucumbencial
Transporte interestadual de semoventes (bovinos) entre estabelecimentos de mesma titularidade. Fato gerador não tipificado, por se materializar apenas quando há circulação jurídica. Simples deslocamento que inadmite tributação. Decisão de mérito proferida na ADC Acórdão/STF, que reconheceu a inconstitucionalidade do dispositivo que lastreia a exação. Inteligência da Súmula 166/STJ e do Tema 1.099 do STF. Precedentes. Hipótese que não dispensa o pecuarista da escrituração da operação para efeito de transferência do crédito do imposto. Remessa necessária e recurso da Fazenda Pública não providos, com observação... ()
11 - TJSPAPELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Empréstimo consignado - Autora nega ter contratado mútuo junto ao réu - Banco soergue antítese na direção de que o contrato de empréstimo lhe fora cedido por instituição financeira terceira - Inexistência do vínculo jurídico, ilegalidade dos descontos e devolução da quantia subtraída da autora sedimentadas na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Forma de repetição do indébito - Consumidora por equiparação (art. 17, CDC) - Incidência da tese firmada pelo E. STJ - no Tema Repetitivo 929 - Modulação de seus efeitos - Compensação - Peculiaridade - Réu não comprova a disponibilização de valor em conta da autora após a migração do contrato - Montante transferido pelo terceiro Banco PAN não pertence ao réu, que passou tão somente a gerir a avença - Ofensa moral não configurada - Direitos da personalidade não transgredidos - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, apenas para determinar que a repetição do indébito ocorra na forma dobrada para os descontos havidos após 30.03.21... ()
12 - TJSPAÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRAJETO - LESÕES NO JOELHO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO (DOCUMENTAÇÃO MÉDICA RELATIVA À LESÃO DESCRITA NA INICIAL) - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - PERTINÊNCIA - OBRIGATORIEDADE NÃO CONTEMPLADA NO LEI 8.213/1991, art. 129-A - EXTINÇÃO ANÔMALA AFASTADA.
13 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO APENAS DA PARTE REQUERIDA. DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO INTEGRAL DAS TERAPIAS PRESCRITAS À AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. PRESCRIÇÃO MÉDICA QUE EXPRESSAMENTE PRESCREVEU OS TRATAMENTOS DE FORMA A FAVORECER O DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOLÓGICO DA AUTORA. A RECUSA DA RÉ À COBERTURA DAS TERAPIAS COMO PRESCRITAS POR MÉDICO ESPECIALISTA QUE ACOMPANHA A PACIENTE NO TRATAMENTO, SEM EXCLUSÃO CONTRATUAL DA PATOLOGIA E SEM JUSTIFICATIVA SATISFATÓRIA E SUFICIENTE POR PARTE DE SUA JUNTA MÉDICA, É INVÁLIDA, VIOLANDO A PRÓPRIA NATUREZA DO CONTRATO. SÚMULA 102/TJSP. RESOLUÇÃO NORMATIVA 465/2021 (ART. 6º, § 4º). INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVE SER FEITA EM PROL DO CONTRATANTE BENEFICIÁRIO, A FIM DE GARANTIR SUA SAÚDE (CDC, art. 47), E EM OBSERVÂNCIA À PRÓPRIA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. O TRATAMENTO DEVE SER AUTORIZADO NOS TERMOS PRESCRITOS PELO MÉDICO. PRECEDENTES DO TJSP. VALOR FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO PATRONO DA AUTORA. APELO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.
14 - TJSPDireito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Apelação cível. Indenização por danos materiais. Caminhão que realizava transporte e entrega de mercadorias a mando das rés colidiu com o veículo dos autores, o toldo, a calçada e a lixeira do estabelecimento comercial deles. Legitimidade passiva. Provada a culpa do motorista. Responsabilidade solidária. Recurso desprovido.
I. Caso em exame
1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. Os réus buscam reforma da sentença para a improcedência da demanda ou afastamento dos danos materiais. Em contrarrazões, os autores pediram a reforma da sentença para condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais.
II. Questões em discussão
2. As questões em discussão consistem em determinar se: i) há legitimidade passiva dos réus que contrataram empresa para transporte e entrega de mercadorias; ii) é adequada a formulação, em contrarrazões, de pedido de reforma da sentença para condenação ao pagamento de danos morais.
III. Razões de decidir
3. Legitimidade passiva. A tomadora do serviço de transporte mercadorias responde solidariamente por danos causados pela prestadora dos serviços com base na teoria do risco-proveito, dado seu inegável interesse econômico no transporte realizado.
4. Foi analisada a culpa do motorista da empresa contratada pelos réus, não tendo sido aplicada a regra da responsabilidade objetiva prevista no CDC.
5. Impossibilidade de apreciação de pedido dos autores de reforma da sentença para condenação por danos morais formulado em contrarrazões. Necessidade de interposição de recurso próprio.
IV. Dispositivo
6. Recurso conhecido e desprovido.
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Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11, 997 e 1.010, caput e §2º; CDC, art. 14; Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 252.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1. 125.276/RJ; TJSP, Recurso Inominado Cível 1005244-79.2023.8.26.022;
Ação de obrigação de fazer. Golpe do falso intermediário. Compra e venda de veículo pela plataforma «OLX". Sentença de improcedência. RECURSO manejado pelo requerente. EXAME: Autor e réus proprietários do veículo que foram vítimas de golpe do falso intermediário por terceiro estranho à lide. Nulidade do negócio jurídico por dolo de terceiro, «ex vi» dos arts. 148 e 171, II, do Código Civil. Contribuição de ambas as partes para a fraude por terem agido com pouca cautela. Inexistência de culpa exclusiva do autor. Ônus financeiro que deve ser suportado em igual proporção entre as partes. Culpa concorrente configurada. Inteligência do CCB, art. 945. Dano moral afastado. Improcedência da ação mantida em relação ao corréu que recebeu o valor do depósito, pois também foi vítima de fraude em negócio diverso. Sentença reformada para anular o negócio jurídico e determinar a restituição parcial do valor pago. Parcial procedência da ação. Ônus sucumbenciais redistribuídos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
Ação de extinção de condomínio c.c arbitramento de aluguel. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Formal de partilha não registrado não impede o ajuizamento da presente ação, pois o C. STJ entende que o registro não é condição para o ex-cônjuge entrar com a ação de dissolução da copropriedade, já que a propriedade é transferida pela lei (princípio da saisine para herança) ou por acordo judicial. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a proibição de capitalização de juros; (ii) a abusividade da taxa de juros prevista no contrato; (iii) a legalidade da cobrança de tarifa de cadastro; e (iv) a regularidade na cobrança de tarifa de avaliação do bem e de registro do contrato III. Razões de Decidir. 3. Capitalização de juros que não se verifica e, ainda que assim não fosse, lícita nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000, como na hipótese. 4. Taxa de juros média de mercado que não vincula os contratos aos índices divulgados nas respectivas datas de celebração. Referencial que, no caso concreto, não se desborda exageradamente dos índices efetivamente pactuados. 5. Cobrança de tarifa de cadastro que se permite nos contratos firmados após 30.04.2008 e no início da relação contratual entre as partes, como na hipótese. 6. Tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato cuja validade é condicionada à efetiva prestação do serviço e à ausência de abusividade no valor cobrado, conforme se observa do caso concreto. IV. Dispositivo. 7. Recurso desprovido. Sentença mantida.... ()
18 - TJSPResponsabilidade civil. Clínica odontológica que assume dever de resultado ao aceitar repor dente fraturado. Falha na operação e escolha da técnica (reabilitação por meio de pino de fibra de vidro) com fratura e exposição de vácuo da arcada dentária até que outro profissional reabilitasse a arcada. Incidência da Lei 8078/90, art. 14, descartada culpa ou participação do paciente (art. 945 do CC). Laudo de perita especializada que aponta a falha e não sofre impugnação por assistente ou trabalho técnico. Dano material indiscutível e não questionado e moral admissível (no montante de R$ 5 mil reais) devido a trauma íntimo pela desfiguração estética do vazio provocado pela falha. Não provimento do recurso.
19 - TJSPAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Ao contrário do defendido pela autora, o limite da taxa de juros previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 146/2022 não se aplica ao contrato vigente entre as partes - Sentença mantida. Recurso desprovido.
20 - TJSP"AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ATRASO DE VOO - PERDA DE CONEXÃO - ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS - I-
Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC - Atraso do voo incontroverso - Comprovado nos autos que o autor, em razão do atraso no primeiro voo, perdeu a conexão para Teresina, deixando de chegar ao seu destino em hora previamente ajustada em face de contrato de adesão e de resultado - Ocorrência de fator operacional específico que é fato que se insere no risco da atividade da ré, não constituindo hipótese de fortuito externo - Cumpre à transportadora, ademais, nos casos de atraso de voo, o dever de prestar toda a assistência material necessária aos seus passageiros - Inteligência do art. 741 do CC e art. 27 da Resolução 400 da ANAC - Inexistência de prova de que a empresa aérea prestou a devida assistência material a seus passageiros durante a espera do embarque - Falha na prestação de serviço pela ré - Na específica hipótese de atraso/cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - Necessária a prova, pelo passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Precedente do Colendo STJ - Danos morais, na hipótese, caracterizados - O simples fato de a empresa ré não ter prestado qualquer assistência material ao autor durante a espera para o embarque é suficiente para configurar o dano moral indenizável - Indenização devida, devendo ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar em enriquecimento sem causa do lesado - Indenização fixada em R$2.000,00, ante as peculiaridades do caso - III- Sentença reformada - Ação procedente - Ônus sucumbenciais carreados à ré - Apelo provido.»... ()
21 - TJSPAgravo interno - Gratuidade da justiça indeferida - Pessoa natural - Declaração de hipossuficiência com presunção relativa de veracidade - Prova incompleta da condição econômica - Movimentações financeiras entre contas de titularidade do agravante, sem a juntada dos respectivos extratos - Impossibilidade de aferição da capacidade econômico-financeira - Incompatibilidade entre a renda declarada e as parcelas do contrato de financiamento - Decisão mantida - Agravo não provido.
22 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGADA ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, COBRANÇA DE JUROS ACIMA DO PACTUADO E DA MÉDIA DE MERCADO, IRREGULARIDADE DE TARIFAS E DO CET. INOCORRÊNCIA. CONTRATO QUE CONTÉM INFORMAÇÕES SUFICIENTES ACERCA DOS ENCARGOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DE COBRANÇA DIVERSA DA PACTUADA OU DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. TARIFAS E ENCARGOS CONTRATUAIS EXPRESSAMENTE PREVISTOS. MORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. BUSCA E APREENSÃO LEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião especial urbana, impondo aos demandantes o pagamento das verbas sucumbenciais. Os autores alegam cerceamento de defesa devido à falta de perícia técnica para determinar a localização do imóvel e sua correspondência com a Área Verde 2. Sustentam o preenchimento dos requisitos para usucapião e a ausência de prova inconteste do domínio público. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a ausência de perícia técnica comprometeu a defesa dos autores e (ii) se é possível o reconhecimento da usucapião de imóvel situado em área verde, considerado bem público. III. Razões de Decidir 3. O magistrado é o destinatário das provas, podendo decidir sobre a necessidade de produção de provas. A robustez dos elementos documentais nos autos dispensa a perícia técnica. 4. A área usucapienda está sobreposta à Área Verde 2, bem público insuscetível de usucapião, conforme legislação e jurisprudência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Bens públicos, incluindo áreas verdes, são insuscetíveis de usucapião. 2. A ocupação irregular de bem público não induz posse nem autoriza prescrição aquisitiva. Legislação Citada: CF/88, art. 183, § 3º, e CF/88, art. 191, parágrafo único; CC, arts. 102 e 1.208; Lei 6.766/1979, art. 22. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 340; STJ, Súmula 619.... ()