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Doc. ADM Direito 807.9245.5694.4844

1 - STJ Civil e consumidor. Recurso especial. Ação de Resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel c/c restituição das quantias pagas. Contrato celebrado após a Lei 13.786/2018. Prevalência do CDC em hipótese de conflito de normas. Restituição de valores. Descontos autorizados no art. 32- A da Lei 6.766/1979. Respeito aos limites extraídos do CDC. Necessidade. Limite de retenção de 25% dos valores pagos. Taxa de fruição. Exceção. Cobrança autônoma. Requisitos. Restituição dos valores de forma imediata. Necessidade. Súmula 543/STJ. Aplicação.

I - HIPÓTESE EM EXAME... ()

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