Insurgência em face da decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso de apelação. Ausência de inequívoca prova de que o valor consignado em juízo seja suficiente para quitação da integralidade do débito. Manutenção da decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO
2 - TJSPSEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - INDENIZAÇÕES POR DANOS ELÉTRICOS SOFRIDOS PELO SEGURADO - LAUDO TÉCNICO EXTREMAMENTE VAGO - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA
RECURSO DESPROVID
3 - TJSPAção monitória. Contratos bancários. Petição inicial instruída com instrumento adesão a produtos e serviços de créditos, entre os quais cartão de crédito e limite de cheque especial. Termo particular que prova a formação dos contratos. Desnecessidade da juntada das condições gerais de contratação do cartão de crédito, pois que a devedora não apresentou impugnação que tornasse relevante a vinda desse documento. Produção probatória a seu alcance, haja vista a previsão contratual de disponibilização do instrumento no sítio eletrônico da cooperativa de crédito credora. Uso do crédito e evolução da dívida provados pelas faturas do cartão e pelo extrato de movimentação da conta corrente. Planilhas de cálculo revelando os incrementos da mora. Substrato suficiente para atender ao disposto no art. 700, I e §2º, I, do CPC.Súmula 247/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido
4 - TJSPApelações - Contrato de empréstimo consignado - Sentença que declarou preclusa prova pericial grafotécnica e acolheu parcialmente os pedidos autorais - Apelos do autor e do réu - Compete à instituição financeira o encargo de provar a higidez de seus contratos, após impugnação do consumidor - Instituição financeira que dispensou a produção da prova, após ter sido reiteradamente intimada para depósito do contrato em Juízo para realização da perícia grafotécnica - Julgamento conforme o ônus da prova - Contratação não evidenciada - Retorno das partes ao estado em que antes se encontravam - Restituição híbrida dos valores pela instituição financeira, com base na modulação de efeitos operada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ pelo C. STJ - Indébitos realizados antes e após a data prevista para inicio de aplicação da tese, 31.03.21. - Autor que deve também restituir o dinheiro indevidamente depositado em sua conta, autorizada a compensação, nos termos do art. 368 do CC - Dinheiro em espécie que não pode ser considerado amostra grátis, porque sua essência não é nem de produto nem de serviço, conforme exige o art. 39, parágrafo único, do CDC - Manutenção do dano moral no patamar de R$ 5.000,00 - Precedentes desta v. 4ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Reparo no que diz respeito ao marco inicial da fluência dos juros de mora do dano moral, que deve ser a data da contratação indevida, nos termos da Súmula 54 do C. STJ - Verba honorária fixada, por equidade, em R$ 1.500,00, já observada a majoração recursal - Sentença parcialmente reformada - Recurso do réu desprovido - Recurso do autor parcialmente provido
5 - TJSPREMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS.
CF/88, art. 150, VI, «c» e CTN, art. 14. Imunidade quanto ao ICMS incidente em operação de importação de equipamentos médicos. Hospital Sírio-Libanês. Entidade beneficente de assistência social. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) vigente. Comprovação do preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 14. Equipamentos importados que se destinam aos fins essenciais da entidade beneficente. Sentença que concedeu a segurança mantida. Reexame necessário não provido... ()
Autora que postula a responsabilização da requerida por danos morais decorrentes de publicação em rede social - Sentença de parcial procedência condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 4.000,00 - Insurgência da ré - Não acolhimento - Requerida que, entre outras coisas, afirmou ter a autora não teria cumprido adequadamente sua carga horário de trabalho em atuação como funcionária pública, - Questão que fora objeto de sindicância anterior que restou arquivada - Ofensa à honra verificada - Mitigação dos direitos da personalidade da autora enquanto pessoa pública que não afasta a ocorrência do dano moral - Indenização adequadamente fixada - Recurso desprovido.... ()
Ação de cobrança de valores locatícios de imóvel comum. Reconhecimento de copropriedade em sede de ação de reconhecimento e ruptura de união estável. Inexistência de menção às verbas locatícias no dispositivo da sentença que reconheceu e dissolveu a união estável. Impossibilidade de exigência da verba em cumprimento de sentença. Retenção da posse do imóvel pela Apelante. Sentença de procedência com condenação ao pagamento. Irresignação. Alegação de ausência da Apelante no Brasil e de desocupação do imóvel. Menção de pagamento de valor locatício, relativo ao período em que o imóvel foi locado a terceiro. Ausência de provas que consubstanciassem as razões de apelo. Sentença mantida. Valor relativo à verba locatícia devido, com fundamento nos valores informados. Majoração dos honorários em desfavor da Apelante, a teor do art. 85, § 11 CPC, em razão da insurgência manejada. Suspensão de exigibilidade da sucumbência diante da gratuidade de justiça deferida (CPC, art. 98, § 3º. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
Assistência à saúde. Linfoma Não Hodgkin Folicular. Medicamentos Bendamustina 150mg e Obinutuzumabe 1000mg. Tratamento oncológico não oferecido pelo SUS. Sem integração necessária da União ao polo passivo e consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal. Supremo Tribunal Federal, Tema 1234, decisão proferida em 19/04/2023. Direito de todos, dever do Estado. CF/88, art. 196. Atendidas as exigências de STJ, Tema 106. Supremo Tribunal Federal, Tema 793. Responsabilidade solidária dos entes federados. Disposições da Lei 8080/1990 que não excluem a possibilidade de exigir de Estado e Município o fornecimento, podendo buscar ressarcimento da União, por via administrativa ou ação própria, com as garantias do contraditório e da ampla defesa. Nada infirma a necessidade e indicação do tratamento prescrito. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 8º. Ação que tem por objeto, não o tratamento pelo seu custo, mas a assistência à saúde, de valor inestimável. Precedentes de STJ. São fixados em três mil reais, divididos por igual entre os réus. Recursos e reexame necessário parcialmente providos.... ()
9 - TJSPApelação. Ação declaratória e de indenização por danos morais. Inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Sentença de procedência, que declarou a inexistência do débito e condenou a parte ré à indenização por danos morais. Recurso da ré. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. Inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Ausência de prova da contratação com a cedente do crédito. A parte ré não colacionou aos autos nenhum documento para comprovar a regularidade da contratação que deu origem ao débito que culminou na negativação do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia (art. 373, II do CPC e art. 6º VIII do CDC). Acolhimento do pedido de indenização por danos morais. Dano moral in re ipsa. Inaplicabilidade da Súmula 385 do C. STJ. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00. Manutenção em razão da impossibilidade de «reformatio in pejus". Sentença mantida. Honorários majorados.
Recurso improvido
10 - TJSPApelação. Cartão de crédito consignado. Cancelamento. Preliminares. Prescrição e decadência. Relação de trato sucessivo. Preliminares de mérito rejeitadas. Possibilidade do cancelamento, independentemente de seu adimplemento contratual. Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 (art. 17-A, § 1º). Reconhecimento do direito ao cancelamento do aludido cartão que, todavia, não isenta a parte autora da obrigação de pagamento de eventual débito e mantença da margem consignável até sua quitação integral. Banco que deve informar o valor atualizado do débito e viabilizar ao autor a faculdade de optar pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário. Recurso não provido, feitas observações.
11 - TJSPAPELAÇÕES DOS CORRÉUS - ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Alegação de que o corréu Erivelton, conduzindo veículo de propriedade do corréu Marcelo, atravessou a rodovia pela qual trafegava o veículo do coautor Devanir, dirigido pela coautora Andrea, sem as devidas cautelas - Corréu Marcelo não arrosta a dinâmica da colisão, tão somente buscando afastar sua culpa, enquanto proprietário do veículo - Corréu Erivelton citado por edital - Contestação por negativa geral, tornando toda a matéria fática controvertida (art. 341, parágrafo único, CPC) - Registro da ocorrência assenta as posições dos veículos quando da colisão - Veículo dos coautores transitava em rodovia - Preferência de tráfego - Incidência dos arts. 29, III, 34 e 44, do CTB - Presunção de culpa do corréu condutor e do corréu proprietário - Precedentes do 1TJSP - Dano material - Limitação do conserto ao valor da tabela FIPE que constitui inovação recursal - Ausente prova de que os coautores receberam quantia a título de seguro DPVAT - De toda sorte, hipóteses de cobertura que não se amoldam ao caso concreto - Menor orçamento acolhido - Itens a reparar não impugnados especificamente - Dano moral configurado - Coautora sofreu trauma físico, sendo conduzida a hospital - RECURSO ADESIVO DOS COAUTORES - Quantum reparatório bem fixado na origem - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
12 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE SEGURO. LIQUIDAÇÃO DE SINISTRO QUE NÃO FOI FINALIZADA POR FALTA DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. DE RIGOR A ADOÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS NELA DEDUZIDOS. art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO
Guarda municipal - Capivari - Curso de formação - Verbas rescisórias - Impossibilidade: - O concurso rege-se pelo Estatuto da Guarda Municipal que prevê tão somente o pagamento, a título de bolsa de estudo, do valor mensal equivalente ao salário base de Guarda Civil em início de carreira - Recurso improvid
Contribuinte que pretende a exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na fatura de energia elétrica - IMPOSSIBILIDADE - Entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ (Tema 986) - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial 1.163.020 - Inaplicabilidade no caso concreto por não ter sido deferida a antecipação da tutela. Sentença de procedência - Reexame necessário e recurso voluntário da FESP providos... ()
Deserção - Indeferimento do pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado em sede de apelação - Determinação atinente ao recolhimento simples do preparo - Parte autora que, embora a tanto intimada, quedou-se inerte - Apelação deserta, nos moldes do CPC, art. 1.007, § 2º. RECURSO NÃO CONHECIDO
17 - TJSPDireito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão em situações excepcionais em caso de abusividade no caso concreto. Decisão em consonância com o tema 27 do E. STJ - . Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário.
II. Questão em discussão
2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto.
III. Razão de decidir
3. Ao julgar o tema 27, o E. STJ assim decidiu: «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto".
4. E, ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados".
5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto.
6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão.
IV. Dispositivo
7. Agravo Interno a que se nega provimento
18 - TJSPAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C.C. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Sentença de parcial procedência da ação. Rescisão por inadimplência dos compradores. Insurgência da autora. Acolhimento em parte. Impossibilidade de cobrança de taxa de ocupação/fruição, por se tratar de um lote sem qualquer edificação comprovada. Eventuais despesas com IPTU e taxas de caráter «propter rem» que são de responsabilidade do possuidor, no lapso em que a exerceu, assim como, os encargos moratórios, pois decorrem do atraso no cumprimento da obrigação, de modo que não comportam restituição. Quantia devida aos requeridos que deve ser devolvida de uma única vez, nos termos da Súmula 2 deste E. Tribunal e Súmula 543/STJ. Atualização monetária do valor a ser restituído que deve corresponder ao índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça por se tratar de débito judicial, não pelo IGP-M. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.... ()
19 - TJSPApelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré e da autora.
Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ônus da ré provar a existência de documento associativo. Ausência de prova da regularidade da contratação.
Devolução em dobro. Repetição em dobro dos valores descontados é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Situação caracterizada. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, com observância da tese fixada no julgamento dos Embargos de Divergência em REsp. Acórdão/STJ.
Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porque atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de majoração pela autora que não se justifica. Sentença mantida.
Recursos da autora e da ré não providos
20 - TJSPApelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Apontamento de informações no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil - SCR. Ferramenta utilizada pelos bancos para o acompanhamento das operações realizadas pelas instituições financeiras. Inteligência do Tema 710, do STJ - . Apelante não trouxe aos autos qualquer documento que comprove que as anotações registradas junto ao SCR são indevidas. Sem danos morais. Confirmação da sentença. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido
21 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO.
Ação ajuizada por consumidora em face de locadora de veículos alegando cobrança indevida de tarifas não previstas em contrato após devolução antecipada de automóvel alugado. Ação julgada improcedente na origem. Inconformismo da demandante. DEVOLUÇÃO ANTECIPADA DO VEÍCULO. TARIFAS COBRADAS QUE SUPERAM O VALOR DO CONTRATO ORIGINAL. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC devido à hipossuficiência técnica da autora e à natureza do contrato de adesão. A cláusula contratual que permite cobrança de tarifas adicionais em caso de devolução antecipada do veículo é genérica e não especifica valores. Abusividade caracterizada. Valores exigidos após a devolução do bem que em muito superam o valor do contrato original. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição. RECURSO PROVIDO... ()
22 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. COBRANÇA DE VERBAS. RECURSO PROVIDO.
I.
Caso em Exame
A autora, servidora pública municipal, busca a inclusão de todas as verbas recebidas em dezembro de 2017 para o cálculo do décimo terceiro salário, alegando que a Municipalidade não considerou as horas extraordinárias.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na inclusão das horas extraordinárias trabalhadas pela autora no cálculo do 13º salário de 2017.
III. Razões de Decidir3. A Lei Complementar Municipal 2.040/02 estabelece que a remuneração inclui a retribuição básica e as vantagens pecuniárias, como horas extras, para o cálculo do 13º salário.4. Precedentes do TJSP - confirmam que as horas extras devem integrar a base de cálculo do 13º salário, conforme a legislação municipal.
IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. O cálculo do 13º salário deve incluir todas as verbas percebidas no mês de dezembro, conforme legislação municipal. 2. Não há violação às súmulas do STF, pois não se trata de aumento de vencimentos, mas de aplicação correta da lei.
Legislação Citada:
Lei Complementar Municipal 2.040/02, arts. 5º, 104, 112.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Alves Braga Junior, j. 31/10/2024;
TJSP, Ap/RN 1001546-59.2022.8.26.0210, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, j. 05/05/2023;
TJSP, Ap/RN 1001629-46.2020.8.26.0210, Rel. Maria Olivia Alves, j. 04/05/2021... ()
23 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRANSVERSAL. CARRO
versus CAMINHÃO.
Ação regressiva promovida por seguradora. Sentença de procedência. Insurgência dos réus.
Caminhão que tentou acessar a rodovia sem a cautela necessária. Inobservância da preferência do veículo segurado que já trafegava na via. Afronta aos arts. 34 e 36, do Código de Trânsito Brasileiro. Culpa concorrente não demonstrada.
Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo.
RECURSOS DOS RÉUS NÃO PROVIDOS... ()
24 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Autora que afirma não ter contratado empréstimo com o réu. Perícia papiloscópica realizada nos autos que comprovou que a assinatura a rogo aposta no contrato não era da autora. Consumidora por equiparação. Fortuito interno caracterizado. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Sentença de procedência para declarar a inexistência do contrato, a devolução de forma simples das parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário da autora e para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Apelo do banco réu. Pleito de reforma para julgar improcedente a demanda ou reduzir o valor da condenação por danos morais Descabimento. Inconformismo da autora. Pretensão de majoração do valor indenizatório para R$ 15.000,00 e repetição de indébito em dobro. Não acolhimento. Inteligência do quanto decidido no EAResp Acórdão/STJ. Indenização. Majoração. Descabimento. Valor arbitrado em R$ 5.000.00 que fica mantido. Quantia fixada que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e está de acordo com os parâmetros aplicados por esta C. Câmara em casos análogos. Precedentes. Sentença confirmada.
Recursos desprovidos.... ()
25 - TJSPAção indenizatória. Prestação de serviço de energia elétrica. Pagamento do título realizado depois do protesto. Protesto regular. Dano moral afastado. Incumbe ao devedor o levantamento do protesto, nos termos da Lei 6.690/79, art. 2º. Recurso desprovido
26 - TJSPApelação. Ação de busca e apreensão. Extinção sem resolução de mérito, fundada no CPC, art. 485, VIII. Pedido de desistência formulado pelo autor após a citação com hora certa. Notícia de acordo extrajudicial firmado entre as partes. Homologação de tal desistência, mas com a condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios. Insurgência do banco credor. Princípio da causalidade. Condenação ao pagamento de honorários em favor da parte contrária que deve ser afastada. Sentença reformada. Recurso provido.
27 - TJSPApelação. Transporte rodoviário coletivo interestadual. Passageiro que sentiu mal durante o trajeto. Assistência devidamente prestada pela empresa ré, que retornou ao ponto de parada e acionou socorro médico. Passageiro internado no hospital que, no dia seguinte, solicitou alta antecipada, sem autorização médica, e optou por dar continuidade à viagem por meios próprios. Inexistência de omissão por parte da ré.
Recurso não provido.
28 - TJSPAPELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -
Sentença de extinção da execução em razão do reconhecimento da prescrição do crédito exequendo - Insurgência da exequente - Rejeição - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Ocorrência - Caracterizada inércia da exequente por período superior ao da prescrição de sua pretensão - art. 206, §5º, I, do Código Civil - Exequente que deixou de promover qualquer ato efetivo para a satisfação de seu crédito entre 19/07/2019 e 09/09/2024, quando requereu o desarquivamento dos autos - A suspensão dos prazos processuais durante o período da pandemia não afasta a prescrição quando os autos são digitais - Precedentes - Sentença mantida - Negado provimento... ()
29 - TJSPAGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, FAZENDO APLICAR A PARTE FINAL Da Lei 11.608/2003, art. 4º, § 2º, DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO AO VALOR DO PREPARO.
DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO PREPARO QUE, SOBRE ESTAR AMPARADA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA NA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE.
DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.
RELATÓRI
Decisão monocrática que inadmitiu recurso especial.
A decisão que inadmite recurso deve ser desafiada pelo agravo previsto no art. 1.030, § 1º, c/c o CPC, art. 1.042.
Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.
Recurso não conhecido
(males de coluna) - Nexo com a atividade laborativa - Incapacidade parcial e permanente - Auxílio-acidente devido - Recurso oficial, único interposto, parcialmente provido
32 - TJSPApelações - Ação declaratória c/c indenizatória - Cartão de crédito consignado - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignações parcialmente procedentes. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal do réu, bem ou mal, dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Contrato celebrado em nome do autor oriundo de fraude, conforme apurado em perícia grafotécnica. Sem significado o só fato de os valores dos «saques» terem sido creditados na conta do autor. Cenário fazendo concluir que se trata de contrato celebrado por terceiro, falsário, usurpando a identidade do autor. Fato impondo que se considere juridicamente inexistente o contrato. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e no art. 927, parágrafo único, do CC. 3. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé do réu. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contrato aqui em discussão que consta ter sido celebrado em data anterior. 4. Dano moral não evidenciado. Descontos diminutos. Consideração, ainda a respeito, de os descontos estarem sendo realizados há aproximadamente oito anos sem nenhum tipo de questionamento por parte do autor, que é experimentado em negócios tais, e que recebeu o valor correspondente à operação e dele usufruiu, não noticiando o recebimento na exposição da causa de pedir nem se dispondo a restituir o numerário. 5. Termo inicial dos juros moratórios dos valores apurados em favor do autor. Fluência a partir de cada desconto indevido (Súmula 54/STJ). 6. Recurso não comportando apreciação, à falta de interesse, na passagem em que pede o reconhecimento do direito à compensação, este já proclamado em primeiro grau. 7. Sentença parcialmente reformada, para cancelar a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral e para alterar o termo inicial dos juros de mora. Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção.
Afastaram a preliminar, conheceram em parte da apelação do réu e, na parte conhecida, lhe deram parcial provimento, e deram parcial provimento à apelação do autor
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Impossibilidade de saque de benefício previdenciário de forma injustificada - Ônus da prova do Réu de demonstrar a regularidade da prestação do serviço do qual não se desincumbiu - Benefício previdenciário de caráter alimentar e essencial - Danos morais caracterizados - Quantum arbitrado que merece parcial adequação de acordo com o patamar adotado por este e. Tribunal de Justiça de São Paulo em casos semelhantes e em consonância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Afastamento da multa arbitrada para descumprimento da tutela concedida em sentença - Impossibilidade - Multa devidamente arbitrada para o caso de descumprimento da determinação judicial - Recurso parcialmente provido... ()
34 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRECEITO COMINATÓRIO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO DEVE SER CONHECIDO RECURSO NO QUAL A APELANTE DEIXOU DE ATACAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA E TAMPOUCO APRESENTOU FATOS CAPAZES DE CONSTITUIR SEU DIREITO OU, AO MENOS, MITIGAR O DA PARTE CONTRÁRIA - RECURSO QUE TRAZ QUESTÕES ATINENTES À PARTILHA DE BENS ESTRANHAS A LIDE - RECURSO NAO CONHECIDO.
Ausente prova da existência da dívida cobrada em relação à parte ré, prova esta que era de ônus da parte autora, por força do CPC, art. 373, I, de rigor, a manutenção da r. sentença, que julgou improcedente a ação
Recurso desprovido.
36 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO 000017327321, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$5.000,00 E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.
Inconformada, apela a autora sustentando que: (i) o banco réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação, nos termos do Tema 1.061 do STJ; (ii) a indenização por danos morais merece majoração para R$20.000,00; (iii) a restituição dos valores deve se dar em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; (iv) os juros de mora devem incidir desde o evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ; (v) os valores depositados pela ré em sua conta configuram amostra grátis, nos termos do CDC, art. 39, III; e (vi) a ré deve ser condenada à integralidade das custas e honorários advocatícios de 20%. Acolhimento parcial. DANOS MORAIS. Manutenção da indenização fixada em R$5.000,00. Alegações genéricas, sem narração de consequências concretas e específicas além da situação de incerteza decorrente dos descontos indevidos no benefício previdenciário. Não acolhimento. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Descabimento. Descontos oriundos de contrato fraudulento não configuram violação à boa-fé objetiva, uma vez que a instituição bancária foi induzida a erro por terceiro, sem voluntariedade na prática do ilícito. Precedentes desta Câmara. EAREsp. Acórdão/STJ. Não acolhimento. AMOSTRA GRÁTIS. Inaplicabilidade do CDC, art. 39, III. Ausência de voluntariedade do fornecedor, que foi vítima de fraude perpetrada por terceiros. Acolhimento importaria em enriquecimento sem causa do consumidor. Subsistência da compensação com os valores creditados. Não acolhimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Majoração por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Verba fixada em 10% do valor da condenação que se revela irrisória. Fixação em R$1.200,00. Acolhimento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Honorários advocatícios do patrono da autora majorados para R$1.200,00... ()
Inocorrência de qualquer vício a ser sanado via declaratórios - Prequestionamento - Desnecessidade da menção expressa de dispositivo legal para caracterizá-lo - Suficiência do enfrentamento da questão de direito debatida - E o acerto ou desacerto do entendimento não pode ser discutido nos estreitos limites dos declaratórios - Embargos rejeitados.
38 - TJSPPrestação de serviços educacionais - Ação monitória - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Preliminar afastada - Contrato de prestação de serviços educacionais e extrato de mensalidades que constituem prova escrita apta ao ajuizamento da monitória - Divergência entre o período contratual e a integralidade das parcelas cobradas - Ausência de elementos aptos a justificar a extensão integral da obrigação - Ré, regularmente citada, que não efetuou o pagamento e nem opôs embargos monitórios - Constituição de pleno direito do título executivo judicial, nos termos do CPC, art. 701, § 2º - Procedência parcial da ação, limitada às parcelas compatíveis com a vigência contratual comprovada - Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Anulatória e indenizatória. Cartão de crédito consignado. Improcedência. Inconformismo da autora. Litigância de má-fé configurada. Apelante alterou a verdade dos fatos e usou o processo para obter vantagem indevida (art. 80, II e III do CPC). Apelação não provida.
I. Caso em Exame 1. Anderson Pontes dos Santos Pimentel impetrou mandado de segurança contra o Prefeito Municipal de Peruíbe, buscando anular ato administrativo que o desclassificou de concurso público para o cargo de motorista, alegando falha na comunicação da convocação. A sentença denegou a segurança, reconhecendo a decadência do direito de impetração e a ausência de direito líquido e certo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se houve decadência do direito de impetrar mandado de segurança e (ii) avaliar a suficiência da comunicação da convocação do candidato no concurso público. III. Razões de Decidir 3. O prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança, conforme LF 12.016/09, art. 23, foi ultrapassado, considerando que o impetrante teve ciência do ato impugnado em 8-8-2024 e a ação foi impetrada apenas em 16-7-2025. 4. A convocação do candidato foi realizada conforme previsto no edital, sendo responsabilidade do candidato acompanhar as publicações. A jurisprudência que sugere intimação pessoal não se aplica ao caso, dadas as peculiaridades apresentadas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo decadencial para impetração de mandado de segurança é de 120 dias a partir da ciência do ato impugnado. 2. A convocação em concurso público deve seguir as regras do edital, sendo responsabilidade do candidato acompanhar as publicações. Legislação Citada: LF 12.016/09, art. 23.... ()
Serviços de assessoria jurídica. Abordagem constitutivo/reparatória. Juízo de parcial procedência. Apelo da ré. Não conhecimento do recurso (competência deslocada à Câmara preventa, em atenção à norma do art. 105, do Regimento Interno deste Tribunal).
42 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais proposta devido a descontos realizados no benefício previdenciário do autor, sem autorização válida. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados, mas indeferiu o pedido de danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de indenização por danos morais em razão de descontos indevidos e (ii) analisar a concessão de justiça gratuita à parte ré. III. Razões de Decidir 3. O entendimento vinculante do IRDR Acórdão/TJSP estabelece que o dano moral in re ipsa não se aplica quando há manifestação de vontade, ainda que questionada. No caso, a gravação telefônica indica anuência do autor, embora com falha informacional. 4. A ré não comprovou hipossuficiência financeira nem recolheu o preparo, inviabilizando o conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da autora desprovido. Recurso da ré não conhecido. Tese de julgamento: 1. Dano moral não configurado sem comprovação de abalo à personalidade. 2. Justiça gratuita não concedida sem comprovação de hipossuficiência. Legislação Citada: CDC, art. 14, art. 42, art. 39, IV. Código Civil, art. 186 e Código Civil, art. 187. CPC/2015, art. 1.007. Jurisprudência Citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Rel. Des. Álvaro Passos, Turma Especial - Privado I, j. 17/04/2026.... ()
43 - TJSPDECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Cartão de crédito. Transações não reconhecidas. Fraude praticada por terceiro. Sentença de parcial procedência. Insurgência da instituição financeira. Descabimento. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Operações realizadas em valores expressivos e incompatíveis com o perfil do consumidor. Utilização de chip e senha que, por si só, não afasta a ocorrência de fraude nem exclui a responsabilidade da instituição financeira. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Ausência de demonstração de culpa exclusiva da vítima. Reconhecimento da inexigibilidade dos débitos mantido. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
I. Caso em Exame A Presidência da Seção de Direito Público remeteu os autos para juízo de conformidade do acórdão com a tese do Tema 1.266 do STF, que trata da constitucionalidade da cobrança do ICMS DIFAL. A impetrante preencheu os requisitos da modulação de efeitos, tornando o ICMS DIFAL inexigível até 31/12/2022. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a conformidade do acórdão com a tese do STF - sobre a inexigibilidade do ICMS DIFAL para contribuintes que ajuizaram ação até 29/11/2023 e não recolheram o tributo em 2022. III. Razões de Decidir 3. O STF - fixou que o DIFAL não é exigível para contribuintes que ajuizaram ação até 29/11/2023 e não recolheram o tributo em 2022. 4. O acórdão negou provimento ao reexame necessário e ao recurso do Estado, mantendo a sentença que concedeu a segurança para a impetrante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O DIFAL é inexigível para contribuintes que ajuizaram ação até 29/11/2023 e não recolheram o tributo em 2022. Legislação Citada: CF/88, art. 150, III, c; Lei Complementar 190/2022, art. 3º; CPC/2015, art. 1.040, II. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.266.... ()
45 - TJSPAção regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária aos segurados por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º, da CF, por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Entendimento atual desta C. Câmara de que o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos do consumidor quando conclusivo e incisivo. Caso concreto em que os laudos técnicos relativos aos equipamentos do primeiro segurado afirmam expressamente a queima por queda e oscilação de energia. Ausência de laudo incisivo apenas a respeito da causa da queima do motor elétrico da piscina de propriedade do segundo segurado, impondo-se o afastamento do valor a ele correspondente. Condenação da ré restrita ao montante indenizado ao primeiro segurado. Juros de mora incidentes a partir da citação (art. 405 do Código Civil e CPC, art. 240). Recurso parcialmente provido.
Obrigação de fazer e reparação por danos morais. Cobertura de materiais indispensáveis a procedimento cirúrgico (OPME). Sentença de improcedência em relação ao hospital e de procedência em face da operadora. Inconformismo da operadora. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. Pretensão resistida configurada pela recusa expressa aos insumos essenciais à intervenção. Mérito. Incidência do CDC (Súmula 608/STJ). Abusividade da negativa de cobertura dos materiais cirúrgicos e da terapia por pressão negativa prescritos pelo médico assistente. Inaplicabilidade do prazo ordinário da Resolução Normativa 566/2022 da ANS ante a situação de urgência e o risco de infecção. Danos morais caracterizados pelas circunstâncias concretas do caso, que ensejaram piora do quadro de saúde e re-internação em leito de UTI. Valor da reparação mantido em R$ 26.040,00. Recurso desprovido.... ()