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Pretensão de inclusão do abono salarial da Lei Complementar 901/01, Adicional de Local de Exercício (ALE), Gratificação por Atividades de Polícia (GAP), Adicional Operacional de Localidade (AOL) e adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte). 2. Sentença de parcial procedência. 3. Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053 que assegurou aos policiais militares o direito ao recálculo dos quinquênios e da sexta-parte sobre os vencimentos integrais, excluídas as vantagens eventuais. 4. ALE. Verba que antes do advento da Lei Complementar 1.197/2013 não era incorporável. 5. Adicional de insalubridade. Verba de natureza propter laborem. Entendimento fixado no Tema 47 deste E. TJSP - . 6. Recurso parcialmente provido para afastar o adicional de insalubridade e o ALE da base de cálculo dos adicionais temporais... ()
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Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária à segurada - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens da segurada - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - Valor pleiteado na inicial não observou a dedução da franquia - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 4.224,0... ()
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Ação de Restituição de Quantias Pagas - Compra e Venda - Pretensão de ressarcimento dos valores pagos a titulo de comissão de corretagem e Kit construção e indenização por danos morais em razão da não concretização da compra e venda por não aprovação do financiamento - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor, pleiteando a condenação da ré no pagamento de danos morais- Descabimento - Não concretização da venda por não aprovação do financiamento que não caracteriza prejuízo da esfera moral - Mero aborrecimento - Recurso desprovido... ()
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Recurso de apelação parcialmente provido
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Recursos voluntário e oficial e apelo do autor tirados contra sentença que julgou parcialmente procedente pleito de recálculo de verbas diversas de natureza estatuária. ... ()
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Não ocorrência dos vícios previstos nos, I a III do CPC, art. 1.022 - Decisão completa - Acórdão que apreciou toda a matéria objeto do recurso - Pretensão de alteração do julgado por mero inconformismo - Via recursal eleita que não se presta ao reexame do julgado - Embargos rejeitados
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Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexigibilidade do débito, determinando a devolução de valores e pagamento de indenização por danos morais fixados em R$3.000,00. Apelo da parte autora para majoração da verba indenizatória. Não acolhimento. Reparação estabelecida em linha com os parâmetros adotados por esta C. Câmara, em atenção ao valor dos descontos e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor da indenização mantido. Sentença mantida. ... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência do apelante. Alegação de desconhecimento sobre o empréstimo firmado com a ré. Descabimento. Banco réu comprovou a contratação da avença, mediante contrato eletrônico firmado com biometria facial. Regularidade. Dívida exigível e descontos regulares. Apelação não provida. Honorários advocatícios majorados em sede recursal
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Servidor Público Municipal de Indiaporã - Agente de controle de endemias - Adicional de insalubridade - Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade no grau máximo com retroatividade desde o início da exposição a agentes insalubres - Impossibilidade - Laudo pericial concludente no sentido de o autor desenvolver suas atividades em ambiente insalubre em grau médio (20%) - Conclusão de laudo pericial que não retroage, conforme entendimento do E. STJ, manifestado nos autos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Acórdão/STJ - Decisão que determinou o pagamento do adicional de insalubridade a partir da citação - Proibição de reformatio in pejus - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Repetição de indébito e danos morais - Desconto indevido de contribuição sindical no benefício previdenciário da autora - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser arbitrado razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada em parte - Recurso provido.
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Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, requisitos do CPC/2015, art. 1.022 . Decisão embargada que enfrentou de maneira suficiente a controvérsia apresentada. Pretensão infringente. Embargos de declaração rejeitados
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Fraldas descartáveis e Dieta Enteral - Julgamento infra petita - Nulidade: - Nula a sentença que deixa de julgar pedido expressamente deduzido na inicial
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Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedidos de Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais. Empréstimos consignados no benefício previdenciário do autor. Sentença de procedência. Falha na prestação dos serviços. «Selfie» que não é suficiente ao reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso. Dano moral configurado. Indenização devida. Quantum indenizatório. Redução. Cabimento. Fixação em R$ 5.000,00, quantia compatível com o dano e que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Restituição de valores que deverá se dar de forma dobrada, de acordo com o entendimento do STJ no julgamento do EAResp Acórdão/STJ. Desnecessidade da comprovação de má-fé para a devolução de valores em dobro. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... ()
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Caso em exame ... ()
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Ajuizamento por mutuários do SFH, em face da seguradora (COSESP), objetivando a reparação de danos materiais decorrentes de vícios construtivos. Denunciação da lide à Companhia Excelsior de Seguros. Sentença de procedência da ação e da lide secundária. Irresignação recursal da Companhia Excelsior de Seguros. Extinção da Cosesp, tendo a Fazenda Pública Estadual assumido todos os direitos e obrigações da companhia estatal, nos termos do art. 10 do Decreto Estadual 64.418/19. Ausência de suspensão do processo, para a habilitação da sucessora, tal como determinam os arts. 313, I e § 1º e 689, ambos do CPC, tendo o processo prosseguido com a prática de diversos atos, inclusive com a realização de prova pericial. Substituição da Cosesp pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, no polo passivo da ação, e declaração de nulidade dos atos processuais praticados a partir de 30/3/22. Remessa do processo a uma das Varas da Fazenda Pública da Capital. Descabimento. Fazenda Pública que não tem foro privilegiado, gozando apenas de foro privativo nas Comarcas em que há Vara especializada, o que não é o caso dos autos. Precedentes. DECLARA-SE A NULIDADE DO PARCIAL DO PROCESSO, COM DETERMINAÇÃO, PREJUDICADA ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO.... ()
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Indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Outrossim, parecer do MPDF, nos autos da ação civil pública, no qual reconhece o adimplemento da obrigação. Recurso não provido... ()
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A legalidade da cobrança dos descontos no benefício previdenciário da autora não foi comprovada, pois a ré não se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade da gravação telefônica, ao que se verificou a violação do dever de informação ao consumidor, não havendo comprovação de concordância clara da apelada para os descontos. ... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada determinando: (i) a rescisão contratual por culpa dos réus; (ii) a devolução do capital investido pelo autor, corrigido monetariamente e acrescido de juros; e (iii) a condenação solidária dos réus ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O apelante argui preliminares de cerceamento de defesa, inadequação da via eleita e ausência de fundamentação na condenação solidária. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Inexistência de abusividade quanto ao primeiro contrato objeto da lide (contraído em 28 de julho de 2022) - Respeito ao teto de 3,06% de juros ao mês previsto no art. 16, III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08, vigente à época da avença - Normativo do INSS vigente não limitava o CET, apenas a taxa de juros remuneratórios - Excepcionalmente configurada a abusividade dos juros remuneratórios estipulados no segundo contrato (contraído em 13 de março de 2023), cujo CET é expressamente limitada pelo art. 15, VI, da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022 - CET do segundo contrato é de 3,57% ao mês, enquanto o teto é de 3,06% - Necessidade de que se siga à risca o teto regulamentar indicado, com limitação do CET do segundo contrato - Restituição em dobro do excesso efetivamente pago pelo autor - Tema 929, 1STJ - Modulação dos efeitos - Danos morais inexistentes, não sendo a diferença apurada capaz de superar os limites do mero aborrecimento - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para limitar o CET apenas do segundo contrato objeto da lide, repetindo-se em dobro o excesso efetivamente pago... ()
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Recurso de apelação provido para anular a r. sentença, determinando-se o retorno dos autos ao Primeiro Grau
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Razões recursais que não combateram os fundamentos da sentença recorrida, não sendo trazida no recurso qualquer especificidade do caso. Peça recursal produzida de forma genérica, com clara violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido
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Intimado para o recolhimento (em dobro) das custas recursais, o Autor permaneceu inerte - Deserção - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERT
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Alegação da autora de que não reconhece o débito objeto da lide. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recursos das partes. Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: O conjunto probatório comprova a legitimidade do débito inscrito, incluindo a conformidade das transações com o padrão de consumo da autora. Negativação do nome da autora que decorreu de ato conservatório do direito do credor, não configurando ato ilícito. Inexistência de danos morais. Sentença reformada. ... ()
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Cartão de crédito com margem consignável (RMC) por canal de autoatendimento - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por1000569 danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - Desnecessidade de produção de perícia no caixa eletrônico da operação, tampouco de apresentação de fotos ou filmagens da agência bancária - Prova documental suficiente ao deslinde do feito - MÉRITO - Contratação comprovada - Juntada de tela sistêmica do Log da contratação, indicando que a operação foi realizada pelo canal de autoatendimento («caixa eletrônico»), com inserção do cartão magnético e de senha pessoal - Ausência de indicação de perda do cartão, furto, roubo ou qualquer outra situação que tenha permitido o acesso de terceiro à conta bancária da autora - Demanda que foi ajuizada mais de cinco anos após a contratação - Inexistência de qualquer irregularidade na contratação - Sentença de improcedência mantida - Majoração das verbas sucumbenciais - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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1.Ação de revisão contratual de financiamento de veículo, com sentença de improcedência do pedido revisional. Autor condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora tão somente em relação a condenação às penas de sua suposta litigância de má-fé. APELAÇÃO. Litigância de má-fé não verificada. Ausência da comunicação do devedor acerca da cessão do crédito que o levou à erro. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos, do CPC, art. 80. Mero exercício do direito de ação. RECURSO PROVIDO
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Extinção do processo sem exame do mérito. Apelação. Prévio requerimento administrativo do benefício almejado. Recurso Extraordinário, com repercussão geral, Acórdão/STF (Tema 350). Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no Tema 350. Pretensão resistida, independentemente da época da cessação do auxílio-doença. Sentença afastada. Recurso provido
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Obrigação de fazer - Pretensão de restabelecimento da validade do registro do diploma de ensino superior cumulada com indenização por danos morais e restabelecimento da autora na função que até então ocupava - Diploma emitido pelo Instituto Superior de Educação Alvorada Plus e registrado pela Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (UNIG), cancelado por determinação do MEC - Sentença de procedência - Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização - Tese firmada no RE Acórdão/STF (Tema 1.154), julgado sob a sistemática de repercussão geral pelo C. Supremo Tribunal Federal - Incompetência absoluta da Justiça Estadual - Precedentes deste E. Tribunal - Acolhimento da preliminar suscitada pela requerida/apelante - Recurso provido para anular a sentença, com determinação de remessa... ()
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Lançamento de débito com o rótulo de «PAGTO COBRANÇA 0000033 ODONTOPREV S/A e PAGTO COBRANÇA 0000035 ODONTOPREV S/A» não reconhecido pela autora. Relação de consumo evidenciada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade do banco-rué por integrar a cadeia de consumo, conforme art. 7º, parágrafo único, do CDC. Responsabilidade objetiva. Devolução em dobro dos valores descontados em consonância a modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ. Descontos indevidos na conta da autora que causaram vários dissabores, além do desvio do tempo produtivo. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Correção monetária do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros do evento danoso (Súmula 54/STJ) em razão da ausência de pacto regular firmado entre as partes- responsabilidade extracontratual. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame Ação movida por Márcio José Correia pleiteando a declaração do direito ao recebimento de verbas previdenciárias levantadas indevidamente, com condenação solidária das partes ao pagamento das contribuições previdenciárias funcionais e patronais, corrigidas e acrescidas de juros de mora. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade pela retenção e recolhimento das contribuições previdenciárias e assistenciais incidentes sobre valores depositados em precatórios. III. Razões de Decidir3. A responsabilidade pela retenção e recolhimento das contribuições previdenciárias recai sobre a instituição financeira encarregada do pagamento, conforme Resolução CNJ 303/2019.4. Transferir tal responsabilidade ao Estado implicaria em gastos públicos desnecessários, sendo a obrigação da instituição financeira. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Pedido julgado improcedente.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pela retenção e recolhimento das contribuições previdenciárias é da instituição financeira, não da Fazenda Pública. Legislação Citada: Resolução CNJ 303/2019, art. 35. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Paola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público, j. 18/02/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 3010256-14.2024.8.26.0000, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 02/12/2024. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 03/07/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 3006865-85.2023.8.26.0000, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 01/12/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 3000511-10.2024.8.26.0000, Rel. Décio Notarangeli, 9ª Câmara de Direito Público, j. 04/03/2024... ()
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Recurso desprovido
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1.Recursos tirados contra sentença que condenou solidariamente os requeridos ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de danos morais, em razão de importunações sofridas por aluno portador de Síndrome de Down nas dependências de escola municipal. 2. Recurso adesivo. Admissibilidade. Caracterização de sucumbência recíproca entre as partes, uma vez que o valor arbitrado pelo juízo foi inferior ao inicialmente pleiteado. Exegese do art. 997, §1º, do CPC e do verbete sumular 459 do STJ - . 3. Responsabilidade civil do Estado por omissão. Falha no dever de guarda e proteção de aluno portador de Síndrome de Down em ambiente escolar. Violação aos preceitos da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Conhecimento prévio do histórico problemático dos alunos agressores que impunha à Administração maior vigilância. Inteligência do art. 37, §6º, CF. Exposição vexatória da intimidade de menor vulnerável, com registro fotográfico e divulgação em redes sociais. Dano moral «in re ipsa» que prescinde de comprovação de sequelas ulteriores. 4. Dano extrapatrimonial configurado. Compensação pecuniária extrapatrimonial arbitrada na origem em R$ 30.000,00 que se harmoniza ao quantum estabelecidos em standards judiciais congêneres desta Corte. 4. Sobre o valor nominal da indenização contarão correção monetária desde a data de seu arbitramento, em atenção ao verbete sumular 362 do STJ, enquanto os juros moratórios incidirão desde a data do infortúnio, em conformidade com a Súmula 54/STJ, cujos índices serão obsequiosos aos Temas 810, STF - e 905, STJ até quando forem juros e correção convergentes exclusivamente ao regime da taxa Selic, à força da Emenda Constitucional 113/2021, ponderada sua natureza híbrida, por congregar, a um só tempo, juros de mora e correção monetária. Recurso da pessoa política provido no ponto. 5. Desfecho de origem que comporta diminuto ajuste somente para a adequação dos acréscimos moratórios. Recurso do Município de Serrana parcialmente provido para esse fim. Recurso adesivo dos autores desprovido... ()
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Demonstrada por perícia judicial a exposição habitual e permanente da servidora pública municipal a agentes biológicos no desempenho de suas funções como servente em hospital municipal, é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. O termo inicial para o pagamento do adicional deve coincidir com a data da elaboração do laudo pericial, nos termos da jurisprudência do STJ, sendo incabível a retroação dos efeitos. Apelação provida na parte conhecida. Remessa necessária parcialmente provida... ()
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Negativa de contratação - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu. PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Ação fundada em direito pessoal - Prazo prescricional decenal do art. 205 do CC - Obrigação de trato sucessivo - Termo inicial do prazo prescricional e decadencial a partir do último desconto para pagamento do empréstimo - Descontos em folha de pagamento que acontecem até o ajuizamento da demanda - Inocorrência das hipóteses de decadência do art. 178 do CC - Preliminar afastada. NEGATIVA DE CONTRAÇÃO - Pretensão de anular contrato de cartão de crédito consignado (RMC), sob a alegação de negativa de contratação - Evidenciada a válida contratação de cartão de crédito consignado - Banco réu que comprovou a relação jurídica entre as partes - Contrato assinado, devidamente nominado e informando, expressamente, as características da modalidade de empréstimo contratada - Incontroverso o recebimento de diversos saques ao longo dos anos - Contratação que permaneceu por quase 7 (sete) anos sem qualquer impugnação da parte autora - Lícita a operação bancária realizada - Exibição, em contestação, dos documentos pessoais entregues pela autora no momento da contratação - Demanda, ademais, ajuizada anos após o início dos descontos - Inverossímil a tese de desconhecimento do contrato - Sentença reformada. Dá-se provimento ao recurso... ()
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Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas. Desistência por parte da adquirente. R. sentença de parcial procedência, com apelo da empresa requerida. Insurgência pretendendo, em preliminar, a revogação da gratuidade processual concedida à autora, e no mérito, a retenção de 20% do valor pago e a condenação da compromissária compradora a indenização pela fruição do imóvel. Descabimento. Apelada, qualificada como empregada doméstica, que aufere renda mensal inferior a três salários mínimos. Ausência de documentos que comprovem a alteração das condições financeiras da demandante. Preliminar afastada. No mérito, o apelo da ré também não prospera. Lote não edificado no Estado do Pará. Contrato celebrado anteriormente à Lei do Distrato ( Lei 13.786/18). Aplicabilidade do CDC - CDC. Conjunto probatório favorável a acionante. Retenção no percentual de 10% que se mostra adequada ao caso concreto. Ausência de inadimplemento ou infração contratual. Direito de arrependimento e desistência do negócio jurídico em testilha. Imóvel que será restituído à apelante e poderá ser comercializado com terceiros. Prejuízo de cunho patrimonial não verificado. Cláusula 16ª, §1º, s «d» e «e» que se mostram abusivam. Sentença integralmente mantida. Sucumbência majorada. Recurso improvido... ()
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O caso em exame versa sobre penhora, em sede de execução movida em desfavor da esposa do alienante, casada em regime de comunhão parcial de bens, que recaiu sobre bem imóvel supostamente adquirido de boa-fé pelos Embargantes, terceiros estranhos à lide. II. A questão em discussão consiste em verificar se os Apelantes agiram com diligência ao adquirirem o imóvel, considerando a ausência de verificação de processos contra o vendedor e sua esposa, considerando ainda a ausência de vênia conjugal, a teor do 1.647, I do Código Civil. III. Razões de Decidir: (i) Os Apelantes não demonstraram diligência mínima ao não verificarem a existência de ações contra o vendedor e sua esposa. (ii) A falta de cautelas de praxe na aquisição de bens imóveis, como a obtenção de certidões judiciais, caracteriza imprudência por parte dos compradores. IV. Tese de julgamento: 1. A presunção de boa-fé do adquirente pode ser afastada pela falta de diligência na verificação de ações contra o vendedor e sua esposa. 2. A ausência de cautelas mínimas na aquisição de imóvel impede o reconhecimento da boa-fé, devendo ser mantida a penhora. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais em que as autoras alegam cancelamento abusivo do plano de saúde por inadimplência de apenas dois dias, afetando o tratamento de saúde de beneficiárias com condições médicas preexistentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade do cancelamento do plano de saúde por inadimplência inferior a 60 dias e a consequente responsabilidade por danos morais. III. Razões de Decidir. A suspensão do contrato por inadimplência inferior a 60 dias é abusiva, conforme o art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, não havendo comprovação de notificação adequada. O cancelamento indevido do plano de saúde em meio a tratamento médico justifica a condenação por danos morais, sendo o valor de R$ 5.000,00 adequado e proporcional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Cancelamento de plano de saúde por inadimplência inferior a 60 dias é abusivo. 2. Danos morais são devidos em caso de cancelamento indevido durante tratamento médico... ()
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Caso em Exame Reexame necessário e apelação interpostos pelo Município de Vinhedo contra sentença que concedeu parcialmente a ordem no mandado de segurança impetrado por Juliane Foresto Azevedo de Lima, determinando a expedição do «habite-se» da obra, independente do recolhimento do ISS, afastando a alegação de decadência do tributo. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de inocorrência de decadência do ISS pelo Município; (ii) a legalidade do condicionamento da expedição do «habite-se» ao pagamento de tributos. III. Razões de Decidir Ausência de interesse recursal quanto à alegação de decadência do ISS, pois a sentença já afastou tal alegação. O condicionamento da concessão do «habite-se» à quitação de imposto é forma de coerção inadmissível, conforme entendimento do STF e precedentes do TJSP. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Reexame necessário realizado, mantido o dispositivo. Tese de julgamento: 1. A expedição do «habite-se» não pode ser condicionada ao pagamento de tributos. 2. A responsabilidade do contribuinte por informar o término da obra não afasta a ilegalidade do condicionamento do «habite-se". Legislação Citada: Lei 12.016/2009, art. 14, §1º. Jurisprudência Citada: STF, AI 683000/RS, Rel. Min. Celso de Mello, j. 31.10.2007; TJSP, Apelação 3022841-91.2013.8.26.0224, Rel. Rezende Silveira, j. 26.02.2015; TJSP, Apelação 0029001-02.2010.8.26.0577, Rel. Des. Eutálio Porto, j. 01.03.2012; TJSP, Apelação 0007745-14.2012.8.26.0292, Rel. Rezende Silveira, j. 31.10.2013; TJSP, Apelação/Reexame Necessário 1027697-09.2014.8.26.0577, Rel. Raul de Felice, j. 01.12.2015; TJSP, Agravo de Instrumento 2161722-87.2015.8.26.0000, Rel. Rodrigues de Aguiar, j. 01.12.2015... ()
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Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos causados a segurado e indenizados por ela. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Segurado que formulou requerimento administrativo perante a distribuidora de energia, para ser ressarcido dos danos. Ausência de prova de que houve qualquer resposta ao pedido feito pelo segurado, ônus que era da ré. Queima simultânea de aparelhos. Verossimilhança das alegações. Conjunto probatório que aponta para falha na prestação de serviços da ré. Pedido regressivo procedente. Restituição dos valores devida à autora, que se sub-rogou nos direitos do segurado ao efetuar o pagamento da indenização securitária (CCB, art. 786). Valor que deve ser corrigido monetariamente desde o desembolso. Juros que devem ser computados a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual (CCB, art. 405). Sentença reformada. Apelo provido... ()
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Nas ações negativas de relação jurídica, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC - Ficando evidenciado nos autos a fraude no empréstimo consignado tomado por terceiros indevidamente em nome da autora, impositiva a declaração de sua nulidade, com condenação à restituição das prestações debitadas de folha de pagamento previdenciário - Ocorrência de dano moral, advindo do comprometimento da verba alimentar da autora - Indenização fixada em R$ 8.000,00, que suficiente para compensar os abalos experimentados no episódio, sem constituir enriquecimento sem causa - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - II - Ausente recurso por parte do banco réu, incontroversa a ilegalidade dos descontos levados a efeito na conta corrente da autora, na qual percebe seu benefício previdenciário, em razão de cartão de crédito consignado por ela não contratado - Negligência do banco réu ao descontar da conta corrente da autora, na qual percebe seu benefício previdenciário, parcela de cartão de crédito consignado por ela não contratado - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva do banco - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo 1STJ em sede de recurso repetitivo - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - III - Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos na conta corrente em que percebe seu benefício previdenciário, a autora também se beneficiou do valor do contrato, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - III - Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor do proveito econômico obtido pela demandada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.»... ()
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Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes (o autor pretende majoração da indenização por danos morais). Réu que não prova, de forma irrefutável, a origem do débito precisamente impugnado pelo autor. Ausência de documentos para demonstrar a relação jurídica entre as partes. Sentença mantida. Danos morais, contudo, não caracterizados. Ausência de comprovação de negativação indevida do autor em cadastros de inadimplentes, bem como de situação de humilhação ou vexatória ou, ainda, ofensa a qualquer direito essencial. A necessidade de ajuizamento de ação não acarreta, de per si, danos morais à pessoa. Sentença alterada. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE E PREJUDICADO CONSEQUENTEMENTE O RECURSO DO AUTOR... ()
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O encerramento unilateral de conta de pagamento, ainda que amparado em normas regulamentares, exige a comunicação clara e pormenorizada dos motivos, em observância ao dever de informação e à boa-fé objetiva. 2. A apresentação de telas sistêmicas genéricas não supre o ônus probatório da instituição financeira, especialmente quando o consumidor comprova a origem legítima dos recursos por meio de contrato de prestação de serviços. 3. A privação súbita e injustificada de acesso a ativos financeiros caracteriza lesão a direito da personalidade apta a ensejar reparação imaterial... ()
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Montador de Veículos. Alegadas lesões na coluna e nos membros superiores, em razão das condições do ambiente de trabalho. Laudo conclusivo. Incapacidade laboral afastada pela perícia. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Indenização infortunística indevida. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO... ()
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I. Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que declarou a resolução de contratos por culpa da promitente vendedora, condenando-a à devolução integral dos valores desembolsados e ao pagamento de indenização por danos morais. A apelante sustenta a ausência de culpa exclusiva, bem como a inaplicabilidade da restituição integral e da indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se a culpa pela rescisão contratual é exclusiva da promitente vendedora e (ii) se há cabimento para indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: 3. A culpa exclusiva da promitente vendedora foi confirmada, pois comercializou o imóvel sem titularidade dominial, ciente do bloqueio registral. 4. Não há comprovação de abalo extrapatrimonial indenizável, pois a parte autora não tomou as cautelas mínimas exigidas em transações imobiliárias. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para afastar a indenização por danos morais. Tese de julgamento: A culpa exclusiva da promitente vendedora justifica a restituição integral dos valores pagos. Legislação Citada: CDC, arts. 2º e 3º; Código Civil, art. 1.245; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência Citada: STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 05.10.2010, DJe 25.10.2010... ()
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Consumidor. Plataforma digital. Invasão de conta em rede social. Sentença determinando o restabelecimento do acesso ao perfil de usuário, rejeitando o pedido de condenação da fornecedora do serviço em danos morais. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Invasão por terceiros que configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade desenvolvida pela provedora. Responsabilidade objetiva. Falha no suporte e na recuperação da conta. Dano moral configurado. Violação da identidade digital que ultrapassa mero aborrecimento. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido... ()
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Anulação da sentença - Nulidade - Pedido de diligências - Impossibilidade - Matéria que se confunde com o mérito - Rejeição. MÉRITO - Reconhecida a falha na prestação do serviço, notadamente, de sistema de dados e controle de informações - Cabimento da obrigação de fazer consistente no fornecimento de novo jazigo - Demonstrado nexo de causalidade - Dano moral configurado - Prejuízo que foge à seara de mero aborrecimento cotidiano - Indenização devida - Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida. Apelos desprovidos.... ()
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta nenhuma sequela incapacitante não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística".
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Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Seguro de vida cancelado. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de reativação da apólice, por perda superveniente do objeto, e julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral. RECURSO manejado pela autora, insurgindo-se exclusivamente contra a improcedência do dano moral. EXAME: Cancelamento de apólice vigente há duas décadas sem notificação individual prévia à segurada. Omissão da seguradora quanto ao dever de comunicação ao segurado que viola os entendimentos da Súmula 616/STJ e da Resolução CNSP 434/2021. Ausência de comunicação sobre o cancelamento por aproximadamente oito meses. Diversas tentativas infrutíferas de reativação na via administrativa. Teoria do desvio produtivo do consumidor. «Via crucis» administrativa prolongada que ultrapassa a esfera do mero dissabor. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Dicção do art. 944, «caput», do CPC. Sentença modificada. Procedência da ação. Ônus sucumbenciais readequados. RECURSO PROVIDO.... ()
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Embargos de terceiro. Imóvel. Sentença de improcedência. Recurso dos embargantes. EXAME: Súmula 375/STJ (STJ) que expressamente estabelece que a caracterização da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da má-fé dos terceiros adquirentes. Registro da existência de ação judicial em fase de cumprimento de sentença ou de penhora do bem na matrícula do imóvel inexistente. Configuração da fraude à execução que dependia, portanto, da comprovação da má-fé da parte embargante, como a ciência da existência de demanda judicial apta a reduzir a devedora à insolvência (CPC, art. 792, IV). Ônus que cabia à parte embargada. Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Embargada que não se desincumbiu do ônus da prova da má-fé do embargante. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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Cerceamento de defesa inocorrente. Inexistência de registros formais dos empréstimos e pagamentos realizados entre as partes, iniciando-se a relação entre elas nos idos de 2012. Inviabilidade de produção de prova pericial contábil e de inversão do ônus da prova, pretendida na forma do Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 3º. Comportamento contraditório do autor, o qual, ciente da cláusula de inalienabilidade que gravava o imóvel, agiu ativamente para celebrar o negócio jurídico, em momento de endividamento, para, posteriormente, postular a rescisão contratual. Impraticável verificação da evolução da dívida entre as partes, notadamente separando o que seriam juros e principal cobrados e quitados, assim não restando devidamente provada a prática usurária envolvendo o contrato firmado entre as partes. Possibilidade de regularização pela via da usucapião. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido.... ()
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Preparo recursal- Gratuidade requerida e indeferida liminarmente por este relator- Intimação para recolhimento do preparo- Inércia- Deserção configurada - Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade- Recurso não conhecido: - Tendo sido liminarmente indeferido o benefício da gratuidade processual, incumbe ao apelante o recolhimento do preparo na forma determinada, sob pena de deserção. Ausência de recolhimento, que importa o não conhecimento do recurso de apelação por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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servidor TEMPORÁRIO - MUNICÍPIO DE ROSANA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Contratação temporária de ajudante de serviços gerais - Desvirtuamento da contratação temporária, em razão de renovações sucessivas do vínculo e não caracterização de situação emergencial - Pretensão ao pagamento de adicional de insalubridade - Impossibilidade - Regime jurídico diverso - Irregularidade do contrato que não autoriza a extensão de verbas do regime estatutário, sob pena de desrespeito aos postulados do concurso público para contratação pela Administração Pública e da vedação de equiparação de espécies remuneratórias de servidores - Aplicação do Tema 1.344 do STF, que veda a extensão aos temporários de vantagens dos efetivos por decisão judicial - Inaplicabilidade do Tema 551, que trata de verbas distintas (décimo terceiro e férias) - Inteligência dos arts. 30, I; 37, II, IX e XII; 39, §§ 1º, III, e 3º, da CF/88 - Multa por ato atentatório à dignidade da justiça afastada, pois o descumprimento da ordem de apresentação dos aditivos contratuais não importaram em prejuízo ao autor ou ao julgamento da demanda, por ser incontroversa a duração do vínculo temporário - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido - Recurso provido.... ()
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I. Caso em exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Icém contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de comprovação das providências prévias exigidas pelo Tema 1.184 do STF, pela Resolução CNJ 547/2024 e pelo Provimento CSM 2.738/2024. O Município sustenta ter comprovado o protesto das CDAs e requer o afastamento da extinção, com prosseguimento do feito e citação da executada. II. Questão em discussão. 2. Consiste em definir se a comprovação apenas do protesto extrajudicial das CDAs é suficiente para demonstrar o interesse de agir em execução fiscal de baixo valor ajuizada após a fixação do Tema 1.184 do STF, ou se também é indispensável a demonstração prévia de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. III. Razões de decidir. 3. O Tema 1.184 do STF possui aplicação imediata e vinculante, impondo, para o ajuizamento da execução fiscal, a adoção prévia de tentativa de conciliação ou solução administrativa e o protesto do título, salvo comprovada inadequação por motivo de eficiência administrativa. 4. A Resolução CNJ 547/2024 e o Provimento CSM 2.738/2024 disciplinam a exigência dessas providências, que devem ser demonstradas ao tempo da propositura da ação. No caso, embora comprovado o protesto das CDAs, não houve comprovação da tentativa de conciliação ou de solução administrativa, requisito indispensável à configuração do interesse processual. 5. A existência de legislação municipal sobre valor mínimo para cobrança judicial não afasta a incidência do precedente vinculante tampouco das normas administrativas aplicáveis, pois a controvérsia diz respeito à condição da ação e à eficiência administrativa, e não à competência tributária municipal. IV. Dispositivo. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Em execução fiscal de baixo valor ajuizada após a fixação do Tema 1.184 do STF, a Fazenda Pública deve comprovar, no momento da propositura da ação, a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo comprovada inadequação da medida por motivo de eficiência administrativa. 2. A comprovação isolada do protesto das CDAs não supre a ausência de demonstração da medida administrativa ou conciliatória exigida pela Resolução CNJ 547/2024 e pelo Provimento CSM 2.738/2024. 3. A ausência de comprovação dessas providências caracteriza falta de interesse de agir e autoriza a extinção da execução fiscal. Legislação e jurisprudência citadas: CPC, art. 927, III, e CPC, art. 1.040; Resolução CNJ 547/2024, arts. 1º, 2º e 3º; Provimento CSM 2.738/2024, art. 1º; STF, Tema 1.184, RE 1.355.208; STF, Tema 1.428; TJSP, Agravo de Instrumento 2056534-90.2024.8.26.0000, Rel. Des. Silva Russo, 15ª Câmara de Direito Público, j. 25.03.2024; TJSP, Apelação Cível 1501737-75.2024.8.26.0663, Rel. Des. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 19.12.2024; TJSP, Apelação Cível 1501515-10.2024.8.26.0663, Rel. Des. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 16.12.2024.... ()
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I. Caso em exame: Ação de ressarcimento ajuizada pela empresa contratada para locação de veículos sem motorista, visando ao reembolso de multas de trânsito e avarias ocorridas durante a utilização da frota pelo Município. Sentença de procedência. II. Questão em discussão: Determinar se a autora possui legitimidade para exigir o ressarcimento e se as multas e avarias reclamadas devem ser suportadas pelo Município à luz do contrato e do Termo de Referência. III. Razões de decidir: 1) Recurso que impugna adequadamente os fundamentos da sentença; 2) autora que figura como contratada no Pregão 002/2016, Ata 001/2016 e Contrato 021/2016 e efetivamente forneceu a frota utilizada pelo Município; 3) documentação dos veículos vinculada à autora e a sociedades integrantes do mesmo grupo econômico, circunstância que, no contexto contratual, não afasta sua legitimidade para postular os créditos decorrentes da execução do ajuste; 4) Termo de Referência que atribui ao Município o ressarcimento das avarias decorrentes da má utilização pelos condutores e o pagamento das multas de trânsito; 5) documentos de entrega, devolução, autos de infração, comprovantes de pagamento e registros de avarias que demonstram os prejuízos reclamados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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