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Doc. ADM Direito 631.9321.5734.9050

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÈNCIA DE DÉBITO - Valores indevidamente descontados que deverão ser restituídos de forma simples, ante a ausência de má-fé - Juros de mora que devem incidir desde cada lançamento indevido (Súmula 54 do C. STJ) - Verba honorária readequada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 309.8654.9663.4179

2 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - Ação indenizatória voltada à satisfação de prejuízos materiais decorrentes de infiltração oriunda de imóvel localizado em pavimento imediatamente superior e ressarcimento de valores despendidos em ação cautelar de produção antecipada de provas - Sentença de parcial procedência - Apelação da ré enfocando ser incontroverso nos autos que ela teria sido impedida a realizar os reparos no imóvel da apelada, que objetivava reconhecimento de valor bastante superior ao apurado em perícia para reparação dos danos - Dada as particularidades da hipótese, afigura-se mais razoável que se determine o ressarcimento de metade das despesas processuais comprovadamente recolhidas pela apelada nos autos da ação cautelar de produção antecipada de provas - Recurso provido, em parte.

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Doc. ADM Direito 297.4236.0361.1807

3 - TJSP Recurso inominado. Policial militar deslocado como adido para participar na «Operação Verão". Pretensão ao recebimento de diárias. Descabimento. Fornecimento de alimentação e alojamento pela Administração Pública. Aplicação do disposto art. 5º, §4º, do decreto estadual 48.292/03. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 342.4049.6315.6319

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAIS TEMPORAIS. 1.

Pretensão de inclusão do abono salarial da Lei Complementar 901/01, Adicional de Local de Exercício (ALE), Gratificação por Atividades de Polícia (GAP), Adicional Operacional de Localidade (AOL) e adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte). 2. Sentença de parcial procedência. 3. Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053 que assegurou aos policiais militares o direito ao recálculo dos quinquênios e da sexta-parte sobre os vencimentos integrais, excluídas as vantagens eventuais. 4. ALE. Verba que antes do advento da Lei Complementar 1.197/2013 não era incorporável. 5. Adicional de insalubridade. Verba de natureza propter laborem. Entendimento fixado no Tema 47 deste E. TJSP - . 6. Recurso parcialmente provido para afastar o adicional de insalubridade e o ALE da base de cálculo dos adicionais temporais... ()

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Doc. ADM Direito 163.7884.9014.8564

5 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária à segurada - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens da segurada - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - Valor pleiteado na inicial não observou a dedução da franquia - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 4.224,0... ()

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Doc. ADM Direito 248.3456.7228.5396

6 - TJSP Embargos de declaração. Pagamento de parcelas retroativas decorrentes da incorporação do ALE no percentual de 100% no salário base reconhecida nos autos do Mandado de Segurança  1001391-23.2014.8.26.0053, válido para todos os integrantes da Polícia Militar, Oficiais e Praças. Ilegitimidade ativa ad causam de que não se cogita. Ação rescisória julgada improcedente, cuja decisão não é definitiva e tampouco é apta a alterar as conclusões do Acórdão embargado. Fato superveniente de que não se cogita. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 830.9809.9237.1714

7 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Restituição de Quantias Pagas - Compra e Venda - Pretensão de ressarcimento dos valores pagos a titulo de comissão de corretagem e Kit construção e indenização por danos morais em razão da não concretização da compra e venda por não aprovação do financiamento - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor, pleiteando a condenação da ré no pagamento de danos morais- Descabimento - Não concretização da venda por não aprovação do financiamento que não caracteriza prejuízo da esfera moral - Mero aborrecimento - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 460.8915.8190.6126

8 - TJSP Embargos de declaração - Ação de exigir contas - Acórdão recorrido que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante, reconhecendo a ilegitimidade do embargado para responder aos termos da demanda - Inconformismo - Descabimento - Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022 - Omissão - Inocorrência - Acórdão que bem afiançou que a embargante, por não ostentar a qualidade de sócia da empresa, não pode exigir-lhe a prestação de contas - Regime jurídico societário e matrimonial que não se confundem - Prequestionamento - Desnecessidade, a teor do que preconiza o CPC, art. 1.025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 248.2895.9412.0283

9 - TJSP SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. HIPÓTESE EM QUE A RÉ FOI REGULARMENTE CITADA, MAS NÃO APRESENTOU SUA PEÇA DE DEFESA. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. EVIDENCIADO TEREM SIDO INDEVIDOS OS DESCONTOS RELATIVOS A PRÊMIOS MENSAIS DO SEGURO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CASO CONCRETO INDICANDO SER A AUTORA PESSOA HUMILDE, SIMPLES, APOSENTADA E DE POUCOS RECURSOS FINANCEIROS, SENDO QUE O COMPROMETIMENTO DE PARTE DE SEUS PROVENTOS CAUSOU-LHE ABALOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 10.000,00, O QUAL DEVERÁ SER CORRIGIDO NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO E. STJ, COM INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO E. STJ). INVIABILIDADE DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, §§ 8º E 8º-A, DO CPC, COMO PRETENDIDO, UMA VEZ QUE NÃO SE VERIFICA, AGORA, SER IRRISÓRIO O PROVEITO ECONÔMICO ALCANÇADO PELA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso de apelação parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 917.2050.2316.2271

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ. ADICIONAL NOTURNO.

Recursos voluntário e oficial e apelo do autor tirados contra sentença que julgou parcialmente procedente pleito de recálculo de verbas diversas de natureza estatuária. ... ()

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Doc. ADM Direito 502.2724.9735.1848

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Não ocorrência dos vícios previstos nos, I a III do CPC, art. 1.022 - Decisão completa - Acórdão que apreciou toda a matéria objeto do recurso - Pretensão de alteração do julgado por mero inconformismo - Via recursal eleita que não se presta ao reexame do julgado - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 635.0158.5490.2627

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexigibilidade do débito, determinando a devolução de valores e pagamento de indenização por danos morais fixados em R$3.000,00. Apelo da parte autora para majoração da verba indenizatória. Não acolhimento. Reparação estabelecida em linha com os parâmetros adotados por esta C. Câmara, em atenção ao valor dos descontos e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor da indenização mantido. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 749.4463.5780.9143

13 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA RÉ. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA - CPC, art. 344 - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE TERIA ENSEJADO OS DESCONTOS - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE DESESTRUTURAM O FLUXO DE CAIXA DO AUTOR - RECURSO ADESIVO; PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 10.000,00 - EXAGERO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS

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Doc. ADM Direito 190.5300.9357.2619

14 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência do apelante. Alegação de desconhecimento sobre o empréstimo firmado com a ré. Descabimento. Banco réu comprovou a contratação da avença, mediante contrato eletrônico firmado com biometria facial. Regularidade. Dívida exigível e descontos regulares. Apelação não provida. Honorários advocatícios majorados em sede recursal

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Doc. ADM Direito 621.6797.0861.3358

15 - TJSP APELAÇÃO -

Servidor Público Municipal de Indiaporã - Agente de controle de endemias - Adicional de insalubridade - Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade no grau máximo com retroatividade desde o início da exposição a agentes insalubres - Impossibilidade - Laudo pericial concludente no sentido de o autor desenvolver suas atividades em ambiente insalubre em grau médio (20%) - Conclusão de laudo pericial que não retroage, conforme entendimento do E. STJ, manifestado nos autos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Acórdão/STJ - Decisão que determinou o pagamento do adicional de insalubridade a partir da citação - Proibição de reformatio in pejus - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 512.3318.8177.9666

16 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO art. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - VALIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ORDEM DE EMENDA VISANDO À COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SOMENTE SERÁ VÁLIDA NOS PROCESSOS JUDICIAIS A ASSINATURA DIGITAL BASEADA EM CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA PERANTE O IPC-BRASIL - CASO QUE COMPORTAVA MESMO A EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 940.4965.3388.3704

17 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Repetição de indébito e danos morais - Desconto indevido de contribuição sindical no benefício previdenciário da autora - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser arbitrado razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada em parte - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 471.4004.3107.8233

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, requisitos do CPC/2015, art. 1.022 . Decisão embargada que enfrentou de maneira suficiente a controvérsia apresentada. Pretensão infringente. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. ADM Direito 411.3848.0538.1455

19 - TJSP Ação indenizatória fundada em contrato de intermediação celebrado entre motoristas particulares e a Uber. Descredenciamento justificado pelo comportamento inadequado do motorista. Ação improcedente. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 832.5298.7652.7780

20 - TJSP PROCESSO

Fraldas descartáveis e Dieta Enteral - Julgamento infra petita - Nulidade: - Nula a sentença que deixa de julgar pedido expressamente deduzido na inicial

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Doc. ADM Direito 417.3330.1761.0610

21 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE - RECURSO DESERTO - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.007 - APELAÇÃO DE QUE NÃO SE CONHEC

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Doc. ADM Direito 899.7470.5519.9608

22 - TJSP Obrigação de fazer. Tratamento oncológico especializado. Direito à saúde garantido pela CF/88 (arts. 196 e 198). Dever dos componentes do Estado Federal de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício desse direito. Local do tratamento. Nosocômio público ou credenciado. Observação que se faz. Recurso da municipalidade desprovido

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Doc. ADM Direito 825.2100.4797.9661

23 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso interposto pela autora. Insurgência contra a improcedência da pretensão indenizatória. Apontamento indevido no rol de devedores inadimplentes. Danos morais, contudo, não configurados. Aplicação da Súmula 385/STJ. Existência de anotação preexistente. Não comprovação de estar debatendo ou questionando a totalidade dos apontamentos indicados em documento apresentado pela própria autora. Impossibilidade de ofensa à moral daquele que já possui registro anterior como mau pagador. Súmula aplicável ao caso de questionamento das dívidas junto ao suposto credor. Tema Repetitivo 922 do STJ - . Prejudicada a questão quanto ao termo a quo de incidência dos juros de mora. Pretensão de majoração dos honorários em razão do art. 85, §8º-A. Descabimento. Tabela da OAB que possui natureza meramente orientadora. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 773.9366.8791.1360

24 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedidos de Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais. Empréstimos consignados no benefício previdenciário do autor. Sentença de procedência. Falha na prestação dos serviços. «Selfie» que não é suficiente ao reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso. Dano moral configurado. Indenização devida. Quantum indenizatório. Redução. Cabimento. Fixação em R$ 5.000,00, quantia compatível com o dano e que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Restituição de valores que deverá se dar de forma dobrada, de acordo com o entendimento do STJ no julgamento do EAResp Acórdão/STJ. Desnecessidade da comprovação de má-fé para a devolução de valores em dobro. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... ()

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Doc. ADM Direito 656.9384.0876.5337

25 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA ESPECÍFICA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS RECURSOS. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 371.5524.0713.9965

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO HABITACIONAL.

Ajuizamento por mutuários do SFH, em face da seguradora (COSESP), objetivando a reparação de danos materiais decorrentes de vícios construtivos. Denunciação da lide à Companhia Excelsior de Seguros. Sentença de procedência da ação e da lide secundária. Irresignação recursal da Companhia Excelsior de Seguros. Extinção da Cosesp, tendo a Fazenda Pública Estadual assumido todos os direitos e obrigações da companhia estatal, nos termos do art. 10 do Decreto Estadual 64.418/19. Ausência de suspensão do processo, para a habilitação da sucessora, tal como determinam os arts. 313, I e § 1º e 689, ambos do CPC, tendo o processo prosseguido com a prática de diversos atos, inclusive com a realização de prova pericial. Substituição da Cosesp pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, no polo passivo da ação, e declaração de nulidade dos atos processuais praticados a partir de 30/3/22. Remessa do processo a uma das Varas da Fazenda Pública da Capital. Descabimento. Fazenda Pública que não tem foro privilegiado, gozando apenas de foro privativo nas Comarcas em que há Vara especializada, o que não é o caso dos autos. Precedentes. DECLARA-SE A NULIDADE DO PARCIAL DO PROCESSO, COM DETERMINAÇÃO, PREJUDICADA ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 417.9101.2030.3160

27 - TJSP APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Outrossim, parecer do MPDF, nos autos da ação civil pública, no qual reconhece o adimplemento da obrigação. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 975.8762.5966.8364

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.

A legalidade da cobrança dos descontos no benefício previdenciário da autora não foi comprovada, pois a ré não se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade da gravação telefônica, ao que se verificou a violação do dever de informação ao consumidor, não havendo comprovação de concordância clara da apelada para os descontos. ... ()

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Doc. ADM Direito 754.5253.6113.1562

29 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. ESQUEMA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA («PROJETO ROTA 33»). LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO OCULTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VALIDADE DE PROVAS DOCUMENTAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada determinando: (i) a rescisão contratual por culpa dos réus; (ii) a devolução do capital investido pelo autor, corrigido monetariamente e acrescido de juros; e (iii) a condenação solidária dos réus ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O apelante argui preliminares de cerceamento de defesa, inadequação da via eleita e ausência de fundamentação na condenação solidária. ... ()

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Doc. ADM Direito 991.9403.8774.3077

30 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. 1. Débito exigível. A documentação apresentada pelo réu comprova a relação jurídica e a contratação. Não demonstrada quitação pelo devedor. 2. Negativação que revela exercício regular de direito por parte do credor. 3. Sentença reformada, para julgar improcedente a ação, invertidos os encargos sucumbenciais. Recurso da ré provido; desprovido o do autor

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Doc. ADM Direito 234.8735.2101.6166

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 727.7548.7288.0757

32 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Inexistência de abusividade quanto ao primeiro contrato objeto da lide (contraído em 28 de julho de 2022) - Respeito ao teto de 3,06% de juros ao mês previsto no art. 16, III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08, vigente à época da avença - Normativo do INSS vigente não limitava o CET, apenas a taxa de juros remuneratórios - Excepcionalmente configurada a abusividade dos juros remuneratórios estipulados no segundo contrato (contraído em 13 de março de 2023), cujo CET é expressamente limitada pelo art. 15, VI, da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022 - CET do segundo contrato é de 3,57% ao mês, enquanto o teto é de 3,06% - Necessidade de que se siga à risca o teto regulamentar indicado, com limitação do CET do segundo contrato - Restituição em dobro do excesso efetivamente pago pelo autor - Tema 929, 1STJ - Modulação dos efeitos - Danos morais inexistentes, não sendo a diferença apurada capaz de superar os limites do mero aborrecimento - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para limitar o CET apenas do segundo contrato objeto da lide, repetindo-se em dobro o excesso efetivamente pago... ()

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Doc. ADM Direito 191.2166.5445.7842

33 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. DESCONTOS MENSAIS, RELATIVOS A PRÊMIO DE SEGURO, ALEGADAMENTE INDEVIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA INDICANDO QUE A CONSTITUINTE TINHA A REAL INTENÇÃO DE AJUIZAR A PRESENTE AÇÃO, SABIA DO SEU OBJETO, CONFIRMOU A AUTENTICIDADE DA PROCURAÇÃO E DECLAROU TER CONHECIDO PESSOALMENTE A ADVOGADA QUE DEFENDE SEUS INTERESSES, DEMONSTRANDO CONHECER ATÉ O ENDEREÇO DE SEU ESCRITÓRIO, BEM COMO A INTENÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO AJUIZADA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA.

Recurso de apelação provido para anular a r. sentença, determinando-se o retorno dos autos ao Primeiro Grau

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Doc. ADM Direito 661.3723.6433.8838

34 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELO BANCO RÉU - NÃO CONHECIMENTO -

Razões recursais que não combateram os fundamentos da sentença recorrida, não sendo trazida no recurso qualquer especificidade do caso. Peça recursal produzida de forma genérica, com clara violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 352.7338.7532.9850

35 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - LUCROS CESSANTES - DANS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Intimado para o recolhimento (em dobro) das custas recursais, o Autor permaneceu inerte - Deserção - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERT

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Doc. ADM Direito 808.9047.2406.9759

36 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Direito à Saúde. Recurso provido em parte mínima. I. Caso em Exame A autora, portadora de asma grave não alérgica, pleiteia o fornecimento do medicamento Tezepelumabe, alegando não ter condições financeiras para arcar com o custo. A sentença de primeiro grau condenou a Administração Pública a fornecer o medicamento, fixando honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) a necessidade de inclusão da União no polo passivo; (ii) a alegação de cerceamento de defesa por falta de prova pericial; (iii) a imprescindibilidade, ou não, do fármaco; e (iv) a possibilidade de condenação em honorários advocatícios por equidade em demandas de saúde. III. Razões de Decidir 3. A inclusão da União no polo passivo e a remessa à Justiça Federal não são necessárias, pois, à demanda, não se aplica o tópico da competência da tese fixada pelo STF - no Tema 1.234, devido à expressa modulação de efeitos deste. Ademais, o medicamento não está incorporado no RENAME, e a responsabilidade dos entes públicos é solidária. 4. Não houve cerceamento de defesa, pois a prova documental foi suficiente para formar o convencimento do juízo, dispensando a prova pericial. 5. Ficou comprovada a imprescindibilidade do fármaco, inclusive diante de outros pareceres técnicos que demonstram a eficácia do medicamento. 6. De fato, em casos de saúde, é possível o arbitramento de honorários advocatícios com base na equidade, segundo orientação do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte mínima para fixar a verba honorária em R$3.000,00, arbitrados por equidade. No mais, sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade dos entes públicos é solidária no fornecimento de medicamentos não incorporados no SUS. 2. A prova documental pode ser suficiente para o julgamento, dispensando a prova pericial. Legislação Citada: CF/88, art. 23, II; art. 196. CPC/2015, art. 85, §8º; art. 370; art. 371; art. 496 I; art. 1.007, §1º. Jurisprudência Citada: STF, RE 855178 RG, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 05/03/2015. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 25.04.2018. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1064178-72.2023.8.26.0506, Rel. Maria Olívia Alves, 6ª Câmara de Direito Público, j. 30/10/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 30/09/2024. TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 29/07/2024. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 27/01/2025. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 20/01/2025

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Doc. ADM Direito 727.5753.4600.8258

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Alegação da autora de que não reconhece o débito objeto da lide. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recursos das partes. Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: O conjunto probatório comprova a legitimidade do débito inscrito, incluindo a conformidade das transações com o padrão de consumo da autora. Negativação do nome da autora que decorreu de ato conservatório do direito do credor, não configurando ato ilícito. Inexistência de danos morais. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 351.0272.3599.3377

38 - TJSP APELAÇÃO -

Cartão de crédito com margem consignável (RMC) por canal de autoatendimento - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por1000569 danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - Desnecessidade de produção de perícia no caixa eletrônico da operação, tampouco de apresentação de fotos ou filmagens da agência bancária - Prova documental suficiente ao deslinde do feito - MÉRITO - Contratação comprovada - Juntada de tela sistêmica do Log da contratação, indicando que a operação foi realizada pelo canal de autoatendimento («caixa eletrônico»), com inserção do cartão magnético e de senha pessoal - Ausência de indicação de perda do cartão, furto, roubo ou qualquer outra situação que tenha permitido o acesso de terceiro à conta bancária da autora - Demanda que foi ajuizada mais de cinco anos após a contratação - Inexistência de qualquer irregularidade na contratação - Sentença de improcedência mantida - Majoração das verbas sucumbenciais - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 552.3274.1595.5644

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. REVISIONAL. FINANCIMENTO DE VEÍCULO. I. CASO EM EXAME

1.Ação de revisão contratual de financiamento de veículo, com sentença de improcedência do pedido revisional. Autor condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()

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Doc. ADM Direito 891.4130.7148.7811

40 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora tão somente em relação a condenação às penas de sua suposta litigância de má-fé. APELAÇÃO. Litigância de má-fé não verificada. Ausência da comunicação do devedor acerca da cessão do crédito que o levou à erro. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos, do CPC, art. 80. Mero exercício do direito de ação. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 842.8716.3539.6488

41 - TJSP Agravo interno. Decisão do Relator que negou seguimento, por deserção, a recurso de apelação. Apelo de iniciativa da autora, voltado à ampliação da condenação, questionando a negativa de decisão judicial de concessão de valor superior. Preparo que deveria ter sido recolhido em função do valor da causa, em atenção a expressa previsão da legislação tributária de regência da matéria (Lei Estadual 11.608/2003). Inexistência de embasamento jurídico para que tomado por base valor da condenação, já que não foi essa dirigida contra a apelante. Matéria de ordem tributária que, por sua natureza, não abre margem para interpretação extensiva de regra excepcionante, razão pela qual, no caso, deve prevalecer o critério geral. Decisão do Relator confirmada. Agravo interno da apelante desprovido

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Doc. ADM Direito 309.6059.6035.9188

42 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Extinção do processo sem exame do mérito. Apelação. Prévio requerimento administrativo do benefício almejado. Recurso Extraordinário, com repercussão geral, Acórdão/STF (Tema 350). Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no Tema 350. Pretensão resistida, independentemente da época da cessação do auxílio-doença. Sentença afastada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 986.3779.0796.9372

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE DIPLOMA DO CURSO SUPERIOR DE PEDAGOGIA -

Obrigação de fazer - Pretensão de restabelecimento da validade do registro do diploma de ensino superior cumulada com indenização por danos morais e restabelecimento da autora na função que até então ocupava - Diploma emitido pelo Instituto Superior de Educação Alvorada Plus e registrado pela Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (UNIG), cancelado por determinação do MEC - Sentença de procedência - Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização - Tese firmada no RE Acórdão/STF (Tema 1.154), julgado sob a sistemática de repercussão geral pelo C. Supremo Tribunal Federal - Incompetência absoluta da Justiça Estadual - Precedentes deste E. Tribunal - Acolhimento da preliminar suscitada pela requerida/apelante - Recurso provido para anular a sentença, com determinação de remessa... ()

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Doc. ADM Direito 682.5011.5227.1437

44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Lançamento de débito com o rótulo de «PAGTO COBRANÇA 0000033 ODONTOPREV S/A e PAGTO COBRANÇA 0000035 ODONTOPREV S/A» não reconhecido pela autora. Relação de consumo evidenciada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade do banco-rué por integrar a cadeia de consumo, conforme art. 7º, parágrafo único, do CDC. Responsabilidade objetiva. Devolução em dobro dos valores descontados em consonância a modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ. Descontos indevidos na conta da autora que causaram vários dissabores, além do desvio do tempo produtivo. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Correção monetária do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros do evento danoso (Súmula 54/STJ) em razão da ausência de pacto regular firmado entre as partes- responsabilidade extracontratual. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 505.9404.4505.0813

45 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Negativação indevida. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Coisa julgada. CPC, art. 485, VI. Identidade entre as demandas. Inexistência de fato novo autônomo. Manutenção da sentença. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 756.6109.2911.1459

46 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação movida por Márcio José Correia pleiteando a declaração do direito ao recebimento de verbas previdenciárias levantadas indevidamente, com condenação solidária das partes ao pagamento das contribuições previdenciárias funcionais e patronais, corrigidas e acrescidas de juros de mora. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade pela retenção e recolhimento das contribuições previdenciárias e assistenciais incidentes sobre valores depositados em precatórios. III. Razões de Decidir3. A responsabilidade pela retenção e recolhimento das contribuições previdenciárias recai sobre a instituição financeira encarregada do pagamento, conforme Resolução CNJ 303/2019.4. Transferir tal responsabilidade ao Estado implicaria em gastos públicos desnecessários, sendo a obrigação da instituição financeira. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Pedido julgado improcedente.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pela retenção e recolhimento das contribuições previdenciárias é da instituição financeira, não da Fazenda Pública. Legislação Citada: Resolução CNJ 303/2019, art. 35. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Paola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público, j. 18/02/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 3010256-14.2024.8.26.0000, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 02/12/2024. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 03/07/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 3006865-85.2023.8.26.0000, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 01/12/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 3000511-10.2024.8.26.0000, Rel. Décio Notarangeli, 9ª Câmara de Direito Público, j. 04/03/2024... ()

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Doc. ADM Direito 560.3666.4648.0305

47 - TJSP Apelação. Declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso exclusivo da autora. I. CASO EM EXAME. 1. Requerente ajuizou a ação sustentando não ter contratado cartão benefício consignado (RCC) com o Banco réu, assim como não autorizou a realização de cobranças em conta corrente a título de tarifas bancárias, postulando a declaração de inexigibilidade dos débitos, repetição do indébito e indenização por danos morais. A sentença apelada julgou a ação em parte procedente para reconhecer a inexigibilidade das tarifas bancárias e dos valores cujas origens não foram comprovadas pela financeira ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. O cerne recursal consiste em verificar: (i) a regularidade ou não da contratação do cartão benefício consignado (RCC) questionado na demanda; (iii) o cabimento de reparação por danos materiais (repetição do indébito) e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Contrato de cartão benefício consignado (RCC). Contrato eletrônica comprovada. Ausência de vício de vontade. Própria autora reconheceu, na inicial, que o valor da operação bancária fora disponibilizado em conta bancária em 28/03/2023, sem que a autora se dispusesse em devolver tal quantia ao Banco. Ajuizamento da ação somente 12 meses após o primeiro desconto que sustenta indevido. Comportamento da autora que dissolve sua negativa de contratação, bem demonstrada pela requerida (CPC, art. 373, II). Regularidade das cobranças, em exercício regular de direito do Banco credor. Autora que é contumaz operadora de consignados. Contrato hígido. Ato ilícito inexistente. Repetição de indébito indevida. Danos morais não evidenciados. IV. DISPOSITIVO. 4. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 274.6725.5407.0485

48 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - TRABALHADORA RURAL - MALES COLUNARES - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - NEXO CAUSAL DESCARTADO - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 575.9163.0078.1431

49 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPORTUNAÇÃO E EXPOSIÇÃO DE INTIMIDADE DE ALUNO PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN EM AMBIENTE ESCOLAR. ABALO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

1.Recursos tirados contra sentença que condenou solidariamente os requeridos ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de danos morais, em razão de importunações sofridas por aluno portador de Síndrome de Down nas dependências de escola municipal. 2. Recurso adesivo. Admissibilidade. Caracterização de sucumbência recíproca entre as partes, uma vez que o valor arbitrado pelo juízo foi inferior ao inicialmente pleiteado. Exegese do art. 997, §1º, do CPC e do verbete sumular 459 do STJ - . 3. Responsabilidade civil do Estado por omissão. Falha no dever de guarda e proteção de aluno portador de Síndrome de Down em ambiente escolar. Violação aos preceitos da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Conhecimento prévio do histórico problemático dos alunos agressores que impunha à Administração maior vigilância. Inteligência do art. 37, §6º, CF. Exposição vexatória da intimidade de menor vulnerável, com registro fotográfico e divulgação em redes sociais. Dano moral «in re ipsa» que prescinde de comprovação de sequelas ulteriores. 4. Dano extrapatrimonial configurado. Compensação pecuniária extrapatrimonial arbitrada na origem em R$ 30.000,00 que se harmoniza ao quantum estabelecidos em standards judiciais congêneres desta Corte. 4. Sobre o valor nominal da indenização contarão correção monetária desde a data de seu arbitramento, em atenção ao verbete sumular 362 do STJ, enquanto os juros moratórios incidirão desde a data do infortúnio, em conformidade com a Súmula 54/STJ, cujos índices serão obsequiosos aos Temas 810, STF - e 905, STJ até quando forem juros e correção convergentes exclusivamente ao regime da taxa Selic, à força da Emenda Constitucional 113/2021, ponderada sua natureza híbrida, por congregar, a um só tempo, juros de mora e correção monetária. Recurso da pessoa política provido no ponto. 5. Desfecho de origem que comporta diminuto ajuste somente para a adequação dos acréscimos moratórios. Recurso do Município de Serrana parcialmente provido para esse fim. Recurso adesivo dos autores desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 166.8283.5286.6115

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVENTE LOTADA EM HOSPITAL MUNICIPAL (ITABERÁ) - ATIVIDADES DE LIMPEZA EM AMBIENTE HOSPITALAR COM EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS - GRAU MÁXIMO DE INSALUBRIDADE - CONFIRMAÇÃO POR LAUDO PERICIAL JUDICIAL - TERMO INICIAL - DATA DO LAUDO PERICIAL -

Demonstrada por perícia judicial a exposição habitual e permanente da servidora pública municipal a agentes biológicos no desempenho de suas funções como servente em hospital municipal, é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. O termo inicial para o pagamento do adicional deve coincidir com a data da elaboração do laudo pericial, nos termos da jurisprudência do STJ, sendo incabível a retroação dos efeitos. Apelação provida na parte conhecida. Remessa necessária parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 366.8380.0357.6235

51 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Negativa de contratação - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu. PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Ação fundada em direito pessoal - Prazo prescricional decenal do art. 205 do CC - Obrigação de trato sucessivo - Termo inicial do prazo prescricional e decadencial a partir do último desconto para pagamento do empréstimo - Descontos em folha de pagamento que acontecem até o ajuizamento da demanda - Inocorrência das hipóteses de decadência do art. 178 do CC - Preliminar afastada. NEGATIVA DE CONTRAÇÃO - Pretensão de anular contrato de cartão de crédito consignado (RMC), sob a alegação de negativa de contratação - Evidenciada a válida contratação de cartão de crédito consignado - Banco réu que comprovou a relação jurídica entre as partes - Contrato assinado, devidamente nominado e informando, expressamente, as características da modalidade de empréstimo contratada - Incontroverso o recebimento de diversos saques ao longo dos anos - Contratação que permaneceu por quase 7 (sete) anos sem qualquer impugnação da parte autora - Lícita a operação bancária realizada - Exibição, em contestação, dos documentos pessoais entregues pela autora no momento da contratação - Demanda, ademais, ajuizada anos após o início dos descontos - Inverossímil a tese de desconhecimento do contrato - Sentença reformada.   Dá-se provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 259.0993.4362.5267

52 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas. Desistência por parte da adquirente. R. sentença de parcial procedência, com apelo da empresa requerida. Insurgência pretendendo, em preliminar, a revogação da gratuidade processual concedida à autora, e no mérito, a retenção de 20% do valor pago e a condenação da compromissária compradora a indenização pela fruição do imóvel. Descabimento. Apelada, qualificada como empregada doméstica, que aufere renda mensal inferior a três salários mínimos. Ausência de documentos que comprovem a alteração das condições financeiras da demandante. Preliminar afastada. No mérito, o apelo da ré também não prospera. Lote não edificado no Estado do Pará. Contrato celebrado anteriormente à Lei do Distrato ( Lei 13.786/18). Aplicabilidade do CDC - CDC. Conjunto probatório favorável a acionante. Retenção no percentual de 10% que se mostra adequada ao caso concreto. Ausência de inadimplemento ou infração contratual. Direito de arrependimento e desistência do negócio jurídico em testilha. Imóvel que será restituído à apelante e poderá ser comercializado com terceiros. Prejuízo de cunho patrimonial não verificado. Cláusula 16ª, §1º, s «d» e «e» que se mostram abusivam. Sentença integralmente mantida. Sucumbência majorada. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 424.2644.5000.6022

53 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

O caso em exame versa sobre penhora, em sede de execução movida em desfavor da esposa do alienante, casada em regime de comunhão parcial de bens, que recaiu sobre bem imóvel supostamente adquirido de boa-fé pelos Embargantes, terceiros estranhos à lide. II. A questão em discussão consiste em verificar se os Apelantes agiram com diligência ao adquirirem o imóvel, considerando a ausência de verificação de processos contra o vendedor e sua esposa, considerando ainda a ausência de vênia conjugal, a teor do 1.647, I do Código Civil. III. Razões de Decidir: (i) Os Apelantes não demonstraram diligência mínima ao não verificarem a existência de ações contra o vendedor e sua esposa. (ii) A falta de cautelas de praxe na aquisição de bens imóveis, como a obtenção de certidões judiciais, caracteriza imprudência por parte dos compradores. IV. Tese de julgamento: 1. A presunção de boa-fé do adquirente pode ser afastada pela falta de diligência na verificação de ações contra o vendedor e sua esposa. 2. A ausência de cautelas mínimas na aquisição de imóvel impede o reconhecimento da boa-fé, devendo ser mantida a penhora. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 674.6951.5218.8647

54 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais em que as autoras alegam cancelamento abusivo do plano de saúde por inadimplência de apenas dois dias, afetando o tratamento de saúde de beneficiárias com condições médicas preexistentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade do cancelamento do plano de saúde por inadimplência inferior a 60 dias e a consequente responsabilidade por danos morais. III. Razões de Decidir. A suspensão do contrato por inadimplência inferior a 60 dias é abusiva, conforme o art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, não havendo comprovação de notificação adequada. O cancelamento indevido do plano de saúde em meio a tratamento médico justifica a condenação por danos morais, sendo o valor de R$ 5.000,00 adequado e proporcional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Cancelamento de plano de saúde por inadimplência inferior a 60 dias é abusivo. 2. Danos morais são devidos em caso de cancelamento indevido durante tratamento médico... ()

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Doc. ADM Direito 661.1803.7898.9886

55 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Reexame necessário e apelação interpostos pelo Município de Vinhedo contra sentença que concedeu parcialmente a ordem no mandado de segurança impetrado por Juliane Foresto Azevedo de Lima, determinando a expedição do «habite-se» da obra, independente do recolhimento do ISS, afastando a alegação de decadência do tributo. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de inocorrência de decadência do ISS pelo Município; (ii) a legalidade do condicionamento da expedição do «habite-se» ao pagamento de tributos. III. Razões de Decidir Ausência de interesse recursal quanto à alegação de decadência do ISS, pois a sentença já afastou tal alegação. O condicionamento da concessão do «habite-se» à quitação de imposto é forma de coerção inadmissível, conforme entendimento do STF e precedentes do TJSP. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Reexame necessário realizado, mantido o dispositivo. Tese de julgamento: 1. A expedição do «habite-se» não pode ser condicionada ao pagamento de tributos. 2. A responsabilidade do contribuinte por informar o término da obra não afasta a ilegalidade do condicionamento do «habite-se". Legislação Citada: Lei 12.016/2009, art. 14, §1º. Jurisprudência Citada: STF, AI 683000/RS, Rel. Min. Celso de Mello, j. 31.10.2007; TJSP, Apelação 3022841-91.2013.8.26.0224, Rel. Rezende Silveira, j. 26.02.2015; TJSP, Apelação 0029001-02.2010.8.26.0577, Rel. Des. Eutálio Porto, j. 01.03.2012; TJSP, Apelação 0007745-14.2012.8.26.0292, Rel. Rezende Silveira, j. 31.10.2013; TJSP, Apelação/Reexame Necessário 1027697-09.2014.8.26.0577, Rel. Raul de Felice, j. 01.12.2015; TJSP, Agravo de Instrumento 2161722-87.2015.8.26.0000, Rel. Rodrigues de Aguiar, j. 01.12.2015... ()

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Doc. ADM Direito 102.2201.5896.6700

56 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos causados a segurado e indenizados por ela. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Segurado que formulou requerimento administrativo perante a distribuidora de energia, para ser ressarcido dos danos. Ausência de prova de que houve qualquer resposta ao pedido feito pelo segurado, ônus que era da ré. Queima simultânea de aparelhos. Verossimilhança das alegações. Conjunto probatório que aponta para falha na prestação de serviços da ré. Pedido regressivo procedente. Restituição dos valores devida à autora, que se sub-rogou nos direitos do segurado ao efetuar o pagamento da indenização securitária (CCB, art. 786). Valor que deve ser corrigido monetariamente desde o desembolso. Juros que devem ser computados a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual (CCB, art. 405). Sentença reformada. Apelo provido... ()

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Doc. ADM Direito 570.8631.9973.1647

57 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Inscrição de operações no SCR/BACEN (Sistema de Informações de Crédito) - Banco de dados de caráter restrito não equivalente a cadastros de proteção ao crédito - Informações (negativas ou positivas) que devem ser obrigatoriamente prestadas pelas instituições financeiras - Demandante que não contesta a existência/validade dos débitos - Suposta irregularidade em virtude da ausência de notificação prévia - Não reconhecimento - Inexistência de obrigação legal e/ou regulamentar nesse sentido - Resolução CMN 5.037/2022 - Inaplicabilidade do art. 43, §2º, do CDC - Danos morais - Inocorrência - Conduta ilícita não configurada - Parte autora que também não demonstra os alegados prejuízos extrapatrimoniais - Pretensão afastada - Improcedência dos pedidos - Condenação do demandante ao pagamento de multa - Litigância de má-fé - Pertinência - Tentativa de utilização do processo para a obtenção de vantagem ilegal e atuação temerária - arts. 5º e 80, III e V, do CPC - Exclusão da penalidade descabida - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 903.6403.4050.2465

58 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CRÉDITO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Nas ações negativas de relação jurídica, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC - Ficando evidenciado nos autos a fraude no empréstimo consignado tomado por terceiros indevidamente em nome da autora, impositiva a declaração de sua nulidade, com condenação à restituição das prestações debitadas de folha de pagamento previdenciário - Ocorrência de dano moral, advindo do comprometimento da verba alimentar da autora - Indenização fixada em R$ 8.000,00, que suficiente para compensar os abalos experimentados no episódio, sem constituir enriquecimento sem causa - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 334.5802.6560.5448

59 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM CONTA CORRENTE NA QUAL SE PERCEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - II - Ausente recurso por parte do banco réu, incontroversa a ilegalidade dos descontos levados a efeito na conta corrente da autora, na qual percebe seu benefício previdenciário, em razão de cartão de crédito consignado por ela não contratado - Negligência do banco réu ao descontar da conta corrente da autora, na qual percebe seu benefício previdenciário, parcela de cartão de crédito consignado por ela não contratado - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva do banco - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo 1STJ em sede de recurso repetitivo - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - III - Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos na conta corrente em que percebe seu benefício previdenciário, a autora também se beneficiou do valor do contrato, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - III - Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor do proveito econômico obtido pela demandada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.»... ()

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Doc. ADM Direito 938.6896.6095.1369

60 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes (o autor pretende majoração da indenização por danos morais). Réu que não prova, de forma irrefutável, a origem do débito precisamente impugnado pelo autor. Ausência de documentos para demonstrar a relação jurídica entre as partes. Sentença mantida. Danos morais, contudo, não caracterizados. Ausência de comprovação de negativação indevida do autor em cadastros de inadimplentes, bem como de situação de humilhação ou vexatória ou, ainda, ofensa a qualquer direito essencial. A necessidade de ajuizamento de ação não acarreta, de per si, danos morais à pessoa. Sentença alterada. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE E PREJUDICADO CONSEQUENTEMENTE O RECURSO DO AUTOR... ()

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Doc. ADM Direito 193.8150.5522.2025

61 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BLOQUEIO E CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA E COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. ORIGEM LÍCITA DOS VALORES DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1.

O encerramento unilateral de conta de pagamento, ainda que amparado em normas regulamentares, exige a comunicação clara e pormenorizada dos motivos, em observância ao dever de informação e à boa-fé objetiva. 2. A apresentação de telas sistêmicas genéricas não supre o ônus probatório da instituição financeira, especialmente quando o consumidor comprova a origem legítima dos recursos por meio de contrato de prestação de serviços. 3. A privação súbita e injustificada de acesso a ativos financeiros caracteriza lesão a direito da personalidade apta a ensejar reparação imaterial... ()

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Doc. ADM Direito 172.4245.5461.8823

62 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Montador de Veículos. Alegadas lesões na coluna e nos membros superiores, em razão das condições do ambiente de trabalho. Laudo conclusivo. Incapacidade laboral afastada pela perícia. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Indenização infortunística indevida. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 639.2967.8353.0411

63 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que declarou a resolução de contratos por culpa da promitente vendedora, condenando-a à devolução integral dos valores desembolsados e ao pagamento de indenização por danos morais. A apelante sustenta a ausência de culpa exclusiva, bem como a inaplicabilidade da restituição integral e da indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se a culpa pela rescisão contratual é exclusiva da promitente vendedora e (ii) se há cabimento para indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: 3. A culpa exclusiva da promitente vendedora foi confirmada, pois comercializou o imóvel sem titularidade dominial, ciente do bloqueio registral. 4. Não há comprovação de abalo extrapatrimonial indenizável, pois a parte autora não tomou as cautelas mínimas exigidas em transações imobiliárias. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para afastar a indenização por danos morais. Tese de julgamento: A culpa exclusiva da promitente vendedora justifica a restituição integral dos valores pagos. Legislação Citada: CDC, arts. 2º e 3º; Código Civil, art. 1.245; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência Citada: STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 05.10.2010, DJe 25.10.2010... ()

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Doc. ADM Direito 577.6417.1739.7127

64 - TJSP APELAÇÃO.

Consumidor. Plataforma digital. Invasão de conta em rede social. Sentença determinando o restabelecimento do acesso ao perfil de usuário, rejeitando o pedido de condenação da fornecedora do serviço em danos morais. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Invasão por terceiros que configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade desenvolvida pela provedora. Responsabilidade objetiva. Falha no suporte e na recuperação da conta. Dano moral configurado. Violação da identidade digital que ultrapassa mero aborrecimento. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 459.6794.8256.4756

65 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DESCABIMENTO. QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL PLENA E GERAL. VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE 7 HORAS NO EMBARQUE. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO EXTRAORDINÁRIO OU LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. DANO «IN RE IPSA» NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 870.7415.6934.2129

66 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - JULGAMENTO CONJUNTO - EQUÍVOCO NO CONTROLE DE SEPULTAMENTO - ALEGADA DESTRUIÇÃO DO TÚMULO E DESAPARECIMENTO DAS OSSADAS ALI SEPULTADAS. PRELIMINAR -

Anulação da sentença - Nulidade - Pedido de diligências - Impossibilidade - Matéria que se confunde com o mérito - Rejeição. MÉRITO - Reconhecida a falha na prestação do serviço, notadamente, de sistema de dados e controle de informações - Cabimento da obrigação de fazer consistente no fornecimento de novo jazigo - Demonstrado nexo de causalidade - Dano moral configurado - Prejuízo que foge à seara de mero aborrecimento cotidiano - Indenização devida - Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida. Apelos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 277.0324.6265.3366

67 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÕES NO JOELHO ESQUERDO - PREJUÍZO FUNCIONAL NÃO RECONHECIDO TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta nenhuma sequela incapacitante não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística".

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Doc. ADM Direito 190.8018.7899.0066

68 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Concorrência desleal. Demanda condenatória em obrigação de abstenção cumulada com pedido indenizatório por dano moral, ajuizada por sociedade titular de marca mista «Made In Mato» em face de empresa individual dada por responsável por atos de contrafação. Comercialização de bonés e camisetas indevidamente identificados com a marca da autora. Sentença de procedência (sic), com reconhecimento da ofensa marcária e imposição à ré de dever de abstenção, além de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mas em montante inferior ao requerido na inicial. Inércia da ré em termos recursais. Inconformismo apenas da autora, em relação ao montante indenizatório concedido à guisa de reparação do dano moral. Pertinência. Dano moral caracterizado pela simples conduta lesiva, que contribui para a degeneração da marca da autora. Orientação a respeito nas C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Valor fixado, contudo, efetivamente reduzido. Elevação, embora em patamar inferior ao pretendido pela autora na inicial. Sentença reformada em tal limite. Apelação da autora parcialmente provida.

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Doc. ADM Direito 444.2906.4298.3288

69 - TJSP Apelação. Transporte aéreo internacional. Indenização por danos materiais e morais. Agência de viagens. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Aplicação da teoria da asserção. Cancelamento do trecho final do voo por ausência de repasse financeiro. Falha na prestação do serviço configurada. Agência intermediadora que não comprovou o repasse à companhia aérea. Negativa de embarque e frustração da legítima expectativa de conclusão da viagem. Dano moral caracterizado. Quantum fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC, art. 85. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 713.4857.8908.9150

70 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Seguro de vida cancelado. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de reativação da apólice, por perda superveniente do objeto, e julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral. RECURSO manejado pela autora, insurgindo-se exclusivamente contra a improcedência do dano moral. EXAME: Cancelamento de apólice vigente há duas décadas sem notificação individual prévia à segurada. Omissão da seguradora quanto ao dever de comunicação ao segurado que viola os entendimentos da Súmula 616/STJ e da Resolução CNSP 434/2021. Ausência de comunicação sobre o cancelamento por aproximadamente oito meses. Diversas tentativas infrutíferas de reativação na via administrativa. Teoria do desvio produtivo do consumidor. «Via crucis» administrativa prolongada que ultrapassa a esfera do mero dissabor. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Dicção do art. 944, «caput», do CPC. Sentença modificada. Procedência da ação. Ônus sucumbenciais readequados. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 420.1819.5544.3753

71 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Imóvel. Sentença de improcedência. Recurso dos embargantes. EXAME: Súmula 375/STJ (STJ) que expressamente estabelece que a caracterização da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da má-fé dos terceiros adquirentes. Registro da existência de ação judicial em fase de cumprimento de sentença ou de penhora do bem na matrícula do imóvel inexistente. Configuração da fraude à execução que dependia, portanto, da comprovação da má-fé da parte embargante, como a ciência da existência de demanda judicial apta a reduzir a devedora à insolvência (CPC, art. 792, IV). Ônus que cabia à parte embargada. Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Embargada que não se desincumbiu do ônus da prova da má-fé do embargante. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 976.8168.7610.5781

72 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS MERCANTIS. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. ASSINATURA POR TERCEIROS NO COMPROVANTE DE ENTREGA. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO NEGOCIAL E DO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. ENTREGA NO MESMO ENDEREÇO DO DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. ART. 355, I, CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 796.2171.9754.0973

73 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO.

Cerceamento de defesa inocorrente. Inexistência de registros formais dos empréstimos e pagamentos realizados entre as partes, iniciando-se a relação entre elas nos idos de 2012. Inviabilidade de produção de prova pericial contábil e de inversão do ônus da prova, pretendida na forma do Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 3º. Comportamento contraditório do autor, o qual, ciente da cláusula de inalienabilidade que gravava o imóvel, agiu ativamente para celebrar o negócio jurídico, em momento de endividamento, para, posteriormente, postular a rescisão contratual. Impraticável verificação da evolução da dívida entre as partes, notadamente separando o que seriam juros e principal cobrados e quitados, assim não restando devidamente provada a prática usurária envolvendo o contrato firmado entre as partes. Possibilidade de regularização pela via da usucapião. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 231.3069.1424.5330

74 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL- INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL- DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - INÉRCIA- DESERÇÃO -

Preparo recursal- Gratuidade requerida e indeferida liminarmente por este relator- Intimação para recolhimento do preparo- Inércia- Deserção configurada - Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade- Recurso não conhecido: - Tendo sido liminarmente indeferido o benefício da gratuidade processual, incumbe ao apelante o recolhimento do preparo na forma determinada, sob pena de deserção. Ausência de recolhimento, que importa o não conhecimento do recurso de apelação por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 947.6674.9061.5570

75 - TJSP APELAÇÃO -

servidor TEMPORÁRIO - MUNICÍPIO DE ROSANA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Contratação temporária de ajudante de serviços gerais - Desvirtuamento da contratação temporária, em razão de renovações sucessivas do vínculo e não caracterização de situação emergencial - Pretensão ao pagamento de adicional de insalubridade - Impossibilidade - Regime jurídico diverso - Irregularidade do contrato que não autoriza a extensão de verbas do regime estatutário, sob pena de desrespeito aos postulados do concurso público para contratação pela Administração Pública e da vedação de equiparação de espécies remuneratórias de servidores - Aplicação do Tema 1.344 do STF, que veda a extensão aos temporários de vantagens dos efetivos por decisão judicial - Inaplicabilidade do Tema 551, que trata de verbas distintas (décimo terceiro e férias) - Inteligência dos arts. 30, I; 37, II, IX e XII; 39, §§ 1º, III, e 3º, da CF/88 - Multa por ato atentatório à dignidade da justiça afastada, pois o descumprimento da ordem de apresentação dos aditivos contratuais não importaram em prejuízo ao autor ou ao julgamento da demanda, por ser incontroversa a duração do vínculo temporário - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 875.2686.0425.7806

76 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. MUNICÍPIO DE ICÉM. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA 1.184 DO STF - . RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. PROVIMENTO CSM 2.738/2024. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, NO AJUIZAMENTO, DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DE PROTESTO DO TÍTULO. PROTESTO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MEDIDA ADMINISTRATIVA OU CONCILIATÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Icém contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de comprovação das providências prévias exigidas pelo Tema 1.184 do STF, pela Resolução CNJ 547/2024 e pelo Provimento CSM 2.738/2024. O Município sustenta ter comprovado o protesto das CDAs e requer o afastamento da extinção, com prosseguimento do feito e citação da executada. II. Questão em discussão. 2. Consiste em definir se a comprovação apenas do protesto extrajudicial das CDAs é suficiente para demonstrar o interesse de agir em execução fiscal de baixo valor ajuizada após a fixação do Tema 1.184 do STF, ou se também é indispensável a demonstração prévia de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. III. Razões de decidir. 3. O Tema 1.184 do STF possui aplicação imediata e vinculante, impondo, para o ajuizamento da execução fiscal, a adoção prévia de tentativa de conciliação ou solução administrativa e o protesto do título, salvo comprovada inadequação por motivo de eficiência administrativa. 4. A Resolução CNJ 547/2024 e o Provimento CSM 2.738/2024 disciplinam a exigência dessas providências, que devem ser demonstradas ao tempo da propositura da ação. No caso, embora comprovado o protesto das CDAs, não houve comprovação da tentativa de conciliação ou de solução administrativa, requisito indispensável à configuração do interesse processual. 5. A existência de legislação municipal sobre valor mínimo para cobrança judicial não afasta a incidência do precedente vinculante tampouco das normas administrativas aplicáveis, pois a controvérsia diz respeito à condição da ação e à eficiência administrativa, e não à competência tributária municipal. IV. Dispositivo. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Em execução fiscal de baixo valor ajuizada após a fixação do Tema 1.184 do STF, a Fazenda Pública deve comprovar, no momento da propositura da ação, a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo comprovada inadequação da medida por motivo de eficiência administrativa. 2. A comprovação isolada do protesto das CDAs não supre a ausência de demonstração da medida administrativa ou conciliatória exigida pela Resolução CNJ 547/2024 e pelo Provimento CSM 2.738/2024. 3. A ausência de comprovação dessas providências caracteriza falta de interesse de agir e autoriza a extinção da execução fiscal. Legislação e jurisprudência citadas: CPC, art. 927, III, e CPC, art. 1.040; Resolução CNJ 547/2024, arts. 1º, 2º e 3º; Provimento CSM 2.738/2024, art. 1º; STF, Tema 1.184, RE 1.355.208; STF, Tema 1.428; TJSP, Agravo de Instrumento 2056534-90.2024.8.26.0000, Rel. Des. Silva Russo, 15ª Câmara de Direito Público, j. 25.03.2024; TJSP, Apelação Cível 1501737-75.2024.8.26.0663, Rel. Des. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 19.12.2024; TJSP, Apelação Cível 1501515-10.2024.8.26.0663, Rel. Des. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 16.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 400.9032.0019.4969

77 - TJSP CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - AÇÃO AJUIZADA PARA CANCELAMENTO DO CARTÃO - POSSIBILIDADE, SEM EXTINÇÃO DA DÍVIDA - EXCLUSÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DEPENDENTE DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - ART. 17-A, C.C. §§ 1º E 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008 - AÇÃO PROCEDENTE - APELAÇÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 433.7107.8003.7136

78 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS SEM MOTORISTA. MULTAS DE TRÂNSITO E AVARIAS. RESSARCIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO.

I. Caso em exame: Ação de ressarcimento ajuizada pela empresa contratada para locação de veículos sem motorista, visando ao reembolso de multas de trânsito e avarias ocorridas durante a utilização da frota pelo Município. Sentença de procedência. II. Questão em discussão: Determinar se a autora possui legitimidade para exigir o ressarcimento e se as multas e avarias reclamadas devem ser suportadas pelo Município à luz do contrato e do Termo de Referência. III. Razões de decidir: 1) Recurso que impugna adequadamente os fundamentos da sentença; 2) autora que figura como contratada no Pregão 002/2016, Ata 001/2016 e Contrato 021/2016 e efetivamente forneceu a frota utilizada pelo Município; 3) documentação dos veículos vinculada à autora e a sociedades integrantes do mesmo grupo econômico, circunstância que, no contexto contratual, não afasta sua legitimidade para postular os créditos decorrentes da execução do ajuste; 4) Termo de Referência que atribui ao Município o ressarcimento das avarias decorrentes da má utilização pelos condutores e o pagamento das multas de trânsito; 5) documentos de entrega, devolução, autos de infração, comprovantes de pagamento e registros de avarias que demonstram os prejuízos reclamados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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