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Doc. ADM Direito 1688.3932.1948.1200

1 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público do Município de Itobi. Professora. A Emenda Constitucional 19/1998, ao modificar a redação dada ao, X, da CF/88, art. 37, garantiu aos servidores públicos o direito à revisão geral anual de suas remunerações. Direito ao reajuste anual dos vencimentos concedidos pelo Poder Executivo Municipal. Lei Municipal 2.090/2020 que faz ressalva aos Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público do Município de Itobi. Professora. A Emenda Constitucional 19/1998, ao modificar a redação dada ao, X, da CF/88, art. 37, garantiu aos servidores públicos o direito à revisão geral anual de suas remunerações. Direito ao reajuste anual dos vencimentos concedidos pelo Poder Executivo Municipal. Lei Municipal 2.090/2020 que faz ressalva aos servidores que já tiveram aumento concedido em decorrência de outra lei. Reajuste da remuneração da parte autora de acordo com o Piso Nacional. Reajuste concedido pela Lei Municipal 2.090/2020 que não se mostra devido. Servidora que faz jus ao reajuste da Lei Municipal 2.214/2022, a qual não faz ressalva quanto à carreira da autora. Necessidade de observação acerca da inaplicabilidade do reajuste veiculado pela Lei 11.738/2008 caso o salário da recorrida já se encontre adequado ao piso, o que deverá ser feito em sede de cumprimento de sentença mediante apresentação de cálculos aritméticos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 1689.7900.4317.7900

2 - TJSP AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. POSSIBILIDADE. ARE 748.371 - TEMA 660 E ARE 835.833 - TEMA 800 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 714.4548.4657.3105

3 - TJSP Recurso inominado. Servidor público. Décimos incorporados em razão do exercício do cargo em comissão de Gerente de Organização Escolar - GOE. Pretensão de recálculo. Inviabilidade. Ilegalidade não demonstrada. Décimos incorporados que têm expressão econômica variável. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 857.3904.0239.3259

4 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA.

Preliminar de inépcia recursal afastada. Corte indevido no fornecimento. Inexistência de situação de inadimplência na data da interrupção. Danos morais caracterizados. Indenização bem arbitrada e mantida. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 828.2722.3227.9356

5 - TJSP APELAÇÃO - ANULATÓRIA C.C. REPETIÇÃO INDÉBITO -

Auto de infração lavrado em decorrência de prática de turismo sem autorização - Insurgência em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos - Incompetência desta 14ª Câmara de Direito Público para analisar a matéria nos termos do art. 3º, II, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do E. TJSP - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras não especializadas de Direito Público

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Doc. ADM Direito 369.3389.4476.0877

6 - TJSP Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei provido para declarar que o termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade é a data da elaboração do laudo técnico. Recurso inominado deve ser provido, para atendimento ao PUIL. Reparo necessário para determinar o pagamento do adicional em 20% sobre o salário mínimo (atendimento ao pedido inicial), desde a elaboração do laudo.

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Doc. ADM Direito 615.4981.9439.0167

7 - TJSP APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, PREJUDICADO NO MAIS.

Apelação. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato c/c apuração de haveres. Julgamento de improcedência. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Prova documental insuficiente para comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora, mas bastante para justificar a dilação probatória. Prova testemunhal relevante para dirimir a causa. Violação do contraditório e da ampla defesa. Anulação da sentença. Recurso provido para anular a sentença, prejudicado, no mais.

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Doc. ADM Direito 135.4076.1191.4573

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. -

Sentença que julga parcialmente procedente a demanda - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário, em valores mensais relevantes à subsistência - Existência de má-fé - Dano moral caracterizado e fixados em valor condizente com outras condenações similares - Juros moratórios incidentes a partir do evento danoso e correção monetária, a partir da sentença (Súmula 362/STJ) - Apelos desprovidos

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Doc. ADM Direito 731.0471.0521.8840

9 - TJSP Apelação. Produção Antecipada da Prova. Sentença que indeferiu liminarmente o pedido de exibição de documentos e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. Falta de interesse processual caracterizada. CPC em vigor que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma. Parte autora não comprovou a resistência na via administrativa, conforme dispôs o STJ - no Recurso Especial Repetitivo 1.349.453. Requerimento formulado pela autora que é desprovido de elementos idôneos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 835.3289.0629.0905

10 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 373, I, R 434 DO CPC - COBRANÇA -

legalidade - Súmula 596/stf e resp representativo de controvérsia no. 1.061.530- LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - INAPLICABILIDADE - SÚMULA VINCULANTE 7. ... ()

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Doc. ADM Direito 815.4393.4845.5448

11 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Compra e venda de bem imóvel - Pretensão à anulação do contrato e consequente reintegração da autora na posse do bem - Matéria não inserida na competência da Câmara Reservada de Direito Empresarial - Inteligência do art. 6º, caput, e art. 5º, I.25, ambos da Resolução 623/2013 - Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição a uma das Câmaras de Direito Privado numeradas entre 1 e 10.

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Doc. ADM Direito 832.2829.7088.9969

12 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS ELÉTRICOS - AÇÃO PROCEDENTE - AUTORA QUE JUNTOU LAUDO COM ELEMENTOS TÉCNICOS INSUFICIENTES PARA ESTABELECER NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A ATIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO CONFIGURADA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVID

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Doc. ADM Direito 688.2340.7886.7484

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

com finalidade de prequestionamento. Alegação de omissão no julgado. Inocorrência. Evidente pretensão de alteração do decidido. Efeito infringente incabível na hipótese. Argumentos necessários para o julgamento do feito devidamente analisados e fundamentados. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 180.3403.6425.2061

14 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS

à EXECUÇÃO. sentença de IMprocedência. preliminares de incompetência e cerceamento de defesa afastadas. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITAL UTILIZADO COMO INSUMO À ATIVIDADE RURAL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA ORIGINADA DE CRÉDITO RURAL que NÃO CONSTITUI FACULDADE DA INSTITUIÇÃO, MAS DIREITO DO DEVEDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 298 DO C. STJ. NECESSIDADE, TODAVIA, DE SE COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E NORMATIVOS. LEI 4.829/1965 E MANUAL DE CRÉDITO RURAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, DE QUE HOUVE O PEDIDO DE ALONGAMENTO ANTES DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 333.7988.1286.3746

15 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual o autor visa a revisão das taxas de juros e afastamento das cobranças das tarifas bancárias - Sentença de improcedência - Recurso do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 220.3132.1603.1558

16 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal. IPVA. Aquisição de veículos mediante arrendamento mercantil ou alienação fiduciária. Ilegitimidade passiva tributária do agente financeiro. Comprovação, em relação a alguns veículos, de baixa no Sistema Nacional de Gravames, realizada antes do fato gerador do imposto, satisfazendo a obrigação acessória afeta à comunicação da venda prevista no art. 34 da Lei Estadual 13.296/08. Insuficiência de provas da baixa do gravame ou de transferência de propriedade em data anterior ao fato gerador relativa aos demais débitos. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 506.8667.0407.2610

17 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança - Inércia quanto ao resultado do procedimento administrativo. Procedimento que somente foi analisado após à impetração do Mandado de Segurança e concessão da liminar 10 (dez) meses após o protocolo administrativo. Prazo que se mostra irrazoável, tendo em vista que o art. 4º da Lei 9.784, de 1999, prevê prazo de 30 (trinta) dias para decidir processo administrativo. Direito líquido e certo evidenciado. Uma vez presentes os requisitos necessários para concessão da ordem pretendida, conforme estabelecido pelo CF/88, art. 5º, LXIX, e da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, patente a manutenção da sentença proferida pelo Juízo a quo. Sentença mantida. REMESSA NECESSÁRIA QUE SE NEGA PROVIMENTO... ()

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Doc. ADM Direito 518.5159.3258.4094

18 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO 547/CNJ. FEITO ANTERIOR À DEFINIÇÃO DA TESE PELA SUPREMA CORTE. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 551.1544.4330.9618

19 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Fornecimento de água - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais proposta por usuário - Revelia - Sentença de procedência - Apelo da ré - Preliminar de nulidade da citação - Rejeição - Carta de citação entregue no endereço em que há posto de atendimento da ré - Recebimento sem ressalva - Ausência de comprovação de que foi recebida por pessoa estranha ao quadro de empregados ou não responsável pelo recebimento das correspondências do imóvel - Pretensão de afastar o reconhecimento da inexigibilidade do débito - Matéria de fato - Presunção de veracidade - CPC, art. 344 - Ausência de inconformismo em relação à condenação ao pagamento de indenização por danos morais e ao valor da verba indenizatória - Matérias atingidas pela coisa julgada - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()

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Doc. ADM Direito 375.6072.6079.5877

20 - TJSP Direito do Consumidor. Contribuição associativa. Inexigibilidade de débito. Repetição de indébito. Dano moral. Honorários sucumbenciais. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Apelo interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido para suspensão de descontos referentes a contribuição associativa, declarar inexistência de relação contratual, e determinar devolução de parcelas descontadas. O autor recorre, alegando ocorrência de dano moral, requerendo restituição em dobro dos valores debitados de seu benefício e majoração dos honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de restituição em dobro do valor descontado; (ii) determinar se há dano moral passível de indenização; e (iii) avaliar a majoração dos honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Evidente a relação de consumo entre as partes, aplicando-se o CDC. A ré não demonstrou regularidade da contratação, respondendo objetivamente pelo ato ilícito. 4. O dano material deve ser restituído em dobro, conforme CDC, art. 42. 5. O dano moral é in re ipsa, fixado, contudo, em valor menor que o pleiteado, considerando condições econômicas e sociais das partes. 6. Honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação, conforme CPC, art. 85, § 2º. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Restituição em dobro do valor descontado. 2. Indenização por danos morais fixada em R$ 4.000,00. 3. Honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação.» Legislação citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §§ 2º e 8º; art. 373, II; art. 429, II. CDC, art. 42; art. 14; art. 17. Código Civil, art. 186; art. 927, parágrafo único. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 54; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 13.02.2019; REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Tema 1.076

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Doc. ADM Direito 831.0609.9888.6657

21 - TJSP APELAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS - «PAGTO ELETRON COBRANÇA PSERV» -

Sentença de procedência - Recurso autoral pugnando pela majoração do valor da indenização a título de danos morais, alteração do marco inicial da incidência de juros de mora e majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §8º, do CPC - Conta em que promovidos os descontos que é utilizada para recebimento do benefício previdenciário - Danos morais indenizáveis que devem ser majorados para R$ 5.000,00, valor que atende à finalidade do instituto, bem assim ao binômio proporcionalidade de razoabilidade - Termo inicial de juros incidentes sobre a indenização a título de danos morais que merece reparos, para que seja a data da realização do primeiro (Súmula nª 54 do STJ) - Honorários majorados a fim de que possam remunerar adequadamente o trabalho desempenhado pelo advogado. ... ()

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Doc. ADM Direito 343.1795.8451.2930

22 - TJSP APELAÇÃO -

Associação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos materiais e morais, pela qual a autora sustenta que houve desconto indevido em seu benefício previdenciário - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 659.8451.6648.9617

23 - TJSP Apelação - Ação de Declaração de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Materiais e Morais - Pleito de assistência judiciária feito no bojo da apelação - Apelante que deixou de comprovar documentalmente sua alegada incapacidade financeira - Benefício indeferido - Intimada, deixou de recolher o preparo recursal, no prazo concedido - Desatendimento da ordem - Deserção configurada - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - Inteligência e aplicação do CPC, art. 1.007 - Recurso da requerida não conhecido. DANOS MORAIS - Descontos em benefício previdenciário - Declaratória - Associação - Procedência parcial para declarar a inexistência de relação jurídica e determinar a devolução em dobro dos valores descontados, fixando os danos morais em R$ 3.000,00 - Insurgência da autora pretendendo a majoração para R$ 10.000,00 - Acolhimento parcial - Transtorno evidente - Desconto sobre verba com caráter alimentar - Indenização, no entanto, majorada para R$ 5.000,00 consideradas as peculiaridades do caso - Sentença parcialmente reformada - Apelo da autora parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 160.8108.1425.2420

24 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. EXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO COMPROVADA. ASSINATURA DIGITAL COM BIOMETRIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre aposentado e entidade sindical, determinou a cessação de descontos mensais no benefício previdenciário, condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. O réu sustenta a validade da filiação com assinatura digital e pleiteia a reforma integral da sentença. O autor, por sua vez, requer a majoração da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve consentimento válido do autor para a adesão à entidade sindical e consequente autorização de descontos em seu benefício; (ii) verificar se há fundamento para a manutenção ou majoração da indenização por danos morais decorrente dos descontos. III. RAZÕES DE DECIDIR A negativa de contratação por parte do consumidor transfere ao fornecedor o ônus da prova, nos termos do CPC, art. 373, § 1º, especialmente quando se trata de relação de consumo presumida e cobrança sobre benefício previdenciário. O réu comprovou a existência do contrato ao apresentar documentação que inclui assinatura digital, identificação pessoal e biometria, em conformidade com as exigências previstas no art. 655, III, da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, o que legitima a filiação e autoriza os descontos. Diante da prova da contratação válida e regular, não há falar em ilicitude nos descontos, inexistência de relação jurídica ou dano moral indenizável. Com o reconhecimento da improcedência dos pedidos, resta prejudicado o recurso do autor, que buscava apenas a majoração do valor fixado a título de danos morais. Considerando a inversão do resultado da demanda, os honorários de sucumbência são revertidos e majorados para 12% sobre o valor da causa, observado o benefício da gratuidade judiciária concedido ao autor. IV. DISPOSITIVO Recurso do réu provido. Recurso do autor prejudicad... ()

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Doc. ADM Direito 265.5330.0046.0671

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA ALBERTINA. OPERÁRIO BRAÇAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Ação que objetiva reconhecimento de adicional de insalubridade em grau máximo, com pagamento retroativo da verba. Sentença que julgou procedente a demanda, tendo em vista o resultado de perícia judicial realizada nos autos, favorável ao autor, na proporção de 40% sobre o salário mínimo, sem caráter retroativo, em decorrência do PUIL. Acórdão/STJ. Insurgência das partes. Recurso de apelação do autor e recurso de apelação adesivo da Fazenda. Pretensão autoral que visa a condenação do ente municipal ao pagamento retroativo da insalubridade. Descabimento. Impossibilidade de efeitos retroativos ao laudo pericial ante o entendimento firmado no PUIL. Acórdão/STJ, no sentido de não ser possível «presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual". Entendimento do C. STJ no sentido de que o PUIL. Acórdão/STJ se aplica de forma irrestrita, tanto para as ações que tramitam na sistemática dos Juizados Especiais como no procedimento comum. Precedentes daquele Colegiado que têm reiteradamente reconhecido a impossibilidade de se emprestarem efeitos retroativos ao laudo pericial. Necessária observância ao dever dos Tribunais de uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, estabelecido no CPC, art. 926. Recurso adesivo do ente público que visa modificar a base de cálculo da insalubridade, tendo em vista a promulgação da Lei Complementar Municipal 368/2024, além de postular o arbitramento de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 3º do CPC. Parcial cabimento. Legislação do ente municipal específica sobre a base de cálculo. Honorários. Inaplicabilidade automática da Tabela da OAB como referencial para fixação da verba. Necessidade de avaliação em concreto do quantum devido, com bases nas peculiaridades de cada caso. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso do autor desprovido. Recurso adesivo da Fazenda parcialmente provido para alterar a base de cálculo do adicional de insalubridade e reduzir os honorários, ainda que nos termos do art. 85, § 8º do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 975.6620.9008.3370

26 - TJSP Apelação - Ação rescisória de compra e venda de imóvel - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré para que a restituição se dê de forma parcelada - Mérito - Relação jurídica de consumo - A restituição de forma parcelada impõe desvantagem excessiva ao consumidor - Prática vedada pelo CDC, art. 51, IV - Restituição de valores em parcela única é necessária para evitar desvantagem excessiva ao consumidor e, de outro lado, não inviabilizará o exercício empresarial - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 629.7728.1474.6956

27 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - GARÇOM -

fratura de fíbula da perna direita - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 316.6199.5617.3733

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Instauração de procedimento administrativo para aplicação de penalidade de suspensão da CNH pelo Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo DETRAN/SP - Alegação de prescrição da pretensão punitiva em razão do decurso de mais de 4 anos desde a data da infração - Inocorrência - Procedimento para aplicação da penalidade de suspensão da CNH regido pela Resolução CONTRAN 723/2018 - Prazo prescricional de 5 anos que se inicia após a finalização do processo administrativo para imposição da penalidade de multa - Inteligência do art. 24, I e § 1º, III daquela Resolução - Inaplicabilidade dos prazos previstos no § 6º do CTB, art. 282, porque relativos à notificação de penalidade já imposta. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 887.6787.1093.0563

29 - TJSP APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Empréstimo não reconhecido pela autora. Perícia grafotécnica realizada. Constatação de falsificação da assinatura da autora. Fraude evidente. Restituição dos valores devida. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 7.000,00, que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Devolução dos valores depositados na conta da autora ou compensação mantidos. Manutenção dos honorários advocatícios. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 718.4167.2178.6986

30 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, condenando a requerida a restituir à autora o valor de R$ 51,61, corrigido monetariamente, afastando o pedido de indenização por danos morais. II. A questão em discussão consiste em verificar se a autora faz jus à indenização por danos morais em razão da ausência de entrega de produto adquirido, bem como diante inércia das Ré em solucionar o problema. III. Razões de Decidir. A relação jurídica entre as partes é de consumo, justificando a inversão do ônus da prova a favor da Autora. A Autora não recebeu o produto adquirido, caracterizando falha na prestação do serviço. A teoria do desvio produtivo do consumidor reconhece que o tempo desperdiçado pelo consumidor para resolver problemas causados por fornecedores constitui dano moral indenizável. A Autora perdeu tempo útil buscando solução para o problema, configurando assim o dano moral pleiteado. Recurso parcialmente provido. Deferimento da indenização pleiteada no importe de R$ 2.000,00. Honorários advocatícios estabelecidos por arbitramento equitativo, conforme art. 85, § 8º do CPC. IV. Tese de julgamento: 1. O tempo perdido pelo consumidor na resolução de problemas causados por fornecedores configura dano moral indenizável. 2. A fixação de honorários advocatícios deve observar critérios de equidade, não estando o órgão julgador vinculado à tabela da OAB. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 305.2212.6237.0345

31 - TJSP Apelação. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu questionando a devolução dos valores em dobro e o cabimento de danos morais. Preliminar de ausência do interesse de agir. Descabimento. Resistência do réu que é suficiente para caracterizar a necessidade da demanda. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o exercício do direito constitucional de ação. Contratação nula. Réu não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação. Verossimilhança das alegações acerca da ocorrência de vício de consentimento. Devolução dos valores descontados. Restituição que deve se dar da forma simples. Indenização por danos morais. Descabimento. Precedentes desta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada para afastar a restituição de valores em dobro e a indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 783.1800.4800.9301

32 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária - Sentença reconheceu que não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens dos segurados - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou o fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para julgar procedente a ação, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 6.349,00

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Doc. ADM Direito 758.5407.2314.5584

33 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedido de restituição em dobro do indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado cadastrado no benefício previdenciário do INSS recebido pelo autor sem sua anuência - Demanda julgada procedente - Contratação negada pelo requerente - Não demonstrada existência de relação jurídica entre as partes, tampouco que o réu tenha agido com as cautelas necessárias quando da realização de suas transações comerciais (art. 373, II, CPC) - Débito declarado inexigível - Dever do réu de restituir as parcelas descontadas do benefício do autor - Devolução de forma dobrada do indébito - Violação à boa-fé objetiva demonstrada pela própria conduta - Imposição de empréstimo mediante fraude - Aplicação do atual entendimento do C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - Autor que não se beneficiou do valor emprestado, não havendo que se falar em compensação do que uma parte possa dever à outra - Dano moral caracterizado - Requerente com renda mensal líquida de R$ 2.709,39, teve o valor de R$ 895,71 indevidamente descontado em sua aposentadoria, desde outubro de 2020, representando quase 25%, o qual não se beneficiou do valor emprestado, implicando na privação de valores e na restrição de suas despesas básicas - Verba indenizatória devida e fixada em R$ 5.000,00 - Aplicação da taxa SELIC sobre o valor da condenação ( Lei 14.905, de 28 de junho de 2024), sem acúmulo de qualquer outro índice (RESP 1795982, Acórdão/STJ) - Recurso do réu desprovido e parcialmente provido o do autor a fim de condenar o demandado no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência desde o evento danoso da taxa SELIC, bem como das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, já observada a atuação na fase recursal... ()

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Doc. ADM Direito 361.5202.3084.5450

34 - TJSP Prestação de serviço. Propositura destinada a obrigar operadora de telefonia a obstar ligações para o número da autora e pagar indenização por danos morais. Ofensa aos direitos da personalidade não configurada. Parcial procedência da ação mantida pelos motivos indicados em sentença. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 539.8209.2106.2211

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c reconhecimento de prescrição c/c tutela de urgência de natureza antecipativa, obrigação de fazer e danos morais.Bancários. Litigância de má-fé. Condenaçãosolidária do patrono da Autora ao pagamento da multa por litigância de má-fé. Descabimento. Incidência do art. 32, do EOAB. A responsabilização do Advogado da Parte, por litigância de má-fé deve ser realizada em processo autônomo, com necessária observância ao devido processo legal e ampla defesa. Montante fixado a título de multa reduzido a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS paraafastar a condenaçãosolidária do Patrono da Autora ao pagamento da multa por litigância de má-fé, bem como para reduzir o montante da multa devida pela Embargante a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)... ()

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Doc. ADM Direito 887.3362.2814.3269

36 - TJSP Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. Responsabilidade solidária entre contratante de serviço de transporte e transportadora. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III, do Código Civil (cc) e CDC, art. 17 (cdc). Cláusula contratual de exclusão de responsabilidade. Ineficácia em relação a terceiros. Questão Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação afastada. Perda de uma chance. Ausência de prova de probabilidade real de progressão funcional. Inexistência de direito à indenização. Dano moral fixados em R$ 80 mil. Valor mantido. Recursos desprovidos. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos pelo autor e pela ré contra sentença pela qual foi julgada parcialmente procedente ação de indenização por acidente de trânsito para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 80 mil, e julgamento de improcedência do pedido de indenização por perda de uma chance. A denunciação da lide proposta contra a seguradora foi julgada improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a sentença é nula por ausência de fundamentação, art. 489, §1º, do CPC (CPC); (ii) definir se há responsabilidade solidária da empresa contratante do serviço de transporte pelos danos causados ao autor; (iii) examinar se estão presentes os requisitos para indenização pela perda de uma chance decorrente da alegada interrupção da carreira militar do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se reconhece nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando o juiz enfrenta as questões essenciais da controvérsia e apresenta fundamentos fático jurídicos suficientes para sustentar a conclusão. 4. A responsabilidade solidária da contratante do serviço de transporte com a transportadora está caracterizada, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, do CC e do CDC, art. 17, aplicando-se a teoria do risco. Cláusulas contratuais de exclusão de responsabilidade não produzem efeitos em face da vítima. 5. A indenização por perda de uma chance exige prova de que havia probabilidade séria, real e objetiva de o resultado esperado se concretizar. No caso, não há prova de que o autor seria promovido na carreira militar até a patente indicada, pois a progressão depende de fatores diversos, subjetivos e incertos. Ausente, portanto, o requisito para caracterização do dano material indenizável. 6. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 80 mil) mostra-se proporcional às circunstâncias do caso e cumpre a função compensatória e pedagógica, não comportando alteração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos de apelação cível desprovidos. Teses de julgamento: «1. A sentença não é nula por ausência de fundamentação quando o juiz examina de modo suficiente os pontos controvertidos. 2. O tomador de serviços de transporte responde solidariamente por danos a terceiros, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, do CC e do CDC, art. 17, sendo ineficazes cláusulas de exclusão de responsabilidade. 3. A indenização por perda de uma chance exige prova de probabilidade séria e objetiva da obtenção do resultado esperado, não bastando meras expectativas. 4. O valor da indenização por dano moral deve observar proporcionalidade e razoabilidade, mantendo-se a quantia fixada quando adequada às circunstâncias do caso, como foi feito.» ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§2º e 11, 489, §1º, e 487, I; CC, arts. 406, 927, parágrafo único, e 932, III; CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 362; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsps repetitivos Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ

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Doc. ADM Direito 335.4878.1655.6292

37 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL CC RESTITUIÇÃO DE VALORES E PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA. IMÓVEL.

Inconformismo da corré, vendedora/incorporadora, contra parcial procedência, para (i) declarar a rescisão contratual e (ii) condená-la solidariamente a devolver as quantias desembolsadas pelos adquirentes. Pleito de reforma, sob alegada ausência de atraso das obras de infraestrutura ou, subsidiariamente, para determinar a retenção de valores sobre a restituição. Preliminar de ilegitimidade passiva do corréu não analisada. CPC, art. 18. Mérito. Apelados que adquiriram da apelante lote de terreno com previsão de entrega das obras de infraestrutura em 24 meses. Prazo inadimplido. Mora confessada. Ausência de caso fortuito. Pandemia de Covid-19 que não determinou a suspensão da atividade desenvolvida pela apelante, considerada essencial. Prorrogação de prazo, prevista na Lei 6766/79, que se refere à administração pública e não exime a apelante de adimplir o pactuado. Ajuste com a municipalidade local, que lhe concedeu mais dois anos para finalização das obras, inoponível aos adquirentes. Atraso da apelante inconteste. Rescisão contratual por sua culpa. Dever de restituir integralmente as quantias desembolsadas pelos adquirentes (Súmula/STJ 543) em parcela única (Súmula/TJSP 02). Sentença confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Gratuidade processual concedida à apelante Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 242.4248.5817.1223

38 - TJSP COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Autora que reclama a ocorrência de falha na prestação de serviços por parte do Banco réu, que realizou descontos em sua conta bancária para fins de pagamento de prêmio de seguro residencial, o que jamais contratou - Competência das Seções de Direito Privado II e III (11ª a 38ª Câmaras) - Observância ao previsto no art. 5º, § 1º da Resolução . 623/13, deste Egrégio Tribunal, bem como dos arts. 5º, II.9 e III.13 do mesmo diploma - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. ADM Direito 846.0169.5076.6588

39 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Autora conduzida ao Distrito Policial em razão de mandado de prisão que já havia sido cumprido, ao qual não fora dada baixa - Baixa efetuada após mais de 07 (sete) meses do cumprimento - Detenção indevida - Responsabilidade objetiva do Estado - Dano moral e dever de indenizar configurados - Valor da indenização que comporta redução, ante as peculiaridades do caso concreto - Sentença reformada em parte - Recurso de apelação parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 127.0771.4441.3296

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

I. Caso em ExameRecurso de apelação interposto pela CDHU contra sentença que declarou a prescrição das parcelas vencidas entre 29/10/2005 e 08/07/2008, reconheceu a quitação do contrato a partir do falecimento do mutuário em 08/07/2008 e julgou improcedente o pedido de rescisão contratual e reintegração de posse.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a quitação automática do contrato ocorre com o falecimento do mutuário sem comunicação à seguradora e (ii) se a prescrição deve ser contada a partir da última parcela vencida.III. Razões de Decidir3. A quitação do contrato foi operada pelo seguro habitacional após o falecimento do mutuário, sendo a comunicação tardia suficiente para acionar a cobertura.4. A prescrição foi corretamente aplicada, considerando o prazo decenal do CCB, art. 205, não se aplicando a tese de contagem a partir da última parcela. IV. Dispositivo e Tese - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.Tese de julgamento: 1. A prescrição para rescisão contratual por inadimplemento é decenal, conforme CCB, art. 205. 2. A quitação do contrato por sinistro não abrange parcelas vencidas antes do evento.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 910.2753.1371.8746

41 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL. PROVIMENTO PARCIAL. 

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, e condenou diretamente a patrona ao pagamento das verbas sucumbenciais. O recurso é isento de preparo devido à gratuidade concedida à parte autora. A extinção do processo é justificada pela irregularidade relevante na representação processual, comprometendo a formação válida da relação processual, conforme CPC, art. 485, IV. 4. A condenação direta da advogada ao pagamento de custas e honorários não se sustenta juridicamente, devendo ser apurada em procedimento próprio, conforme entendimento do STJ. Recurso provido parcialmente, mantendo a extinção do processo, mas excluindo a responsabilidade pessoal da advogada. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por irregularidade na representação é válida. 2. A responsabilização direta do advogado requer procedimento autônomo. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 839.8895.1936.0928

42 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS

do exercício de 2011 e Multa administrativa do exercício de 2012. Insurgência em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. Cabimento, em parte. A adesão ao REFIS/2021 abrangendo parte da dívida inscrita sob 019.387/2012 e 018.624/2013, correspondente à multa administrativa com o pagamento dessa parte da dívida, objeto da presente execução fiscal, se deu em 25.05.2021 (fls. 120 dos autos da execução fiscal). A sentença, embora proferida em 14.04.2021, somente foi publicada em 12.05.2022 pelo portal eletrônico em face da Fazenda Municipal e em 03.06.2022 disponibilizado no DJe. Trata-se de fato superveniente à sentença que implica na extinção parcial da execução fiscal no limite do pagamento efetuado em razão da adesão da devedora embargante ao REFIS/2021, incluindo os honorários e eventuais despesas processuais indicadas no termo de acordo (fls.121/122 dos autos da execução), que serão deduzidos da eventual sucumbência devida pela devedora embargante, em razão da perda superveniente do interesse de agir quanto à oposição dos embargos e quanto à parte do recurso de apelação que impugnava a cobrança da multa administrativa. Remanesce apenas o exame do recurso da parte conhecida, no que se refere à exigência do ISSQN pago a menor em razão da intermediação dos serviços bancários. Serviços bancários de intermediação que se inserem na alíquota maior de 5% e não na de 2%. Laudo pericial conclusivo quanto ao pagamento a menor, mantendo-se hígido ao auto de infração que deu origem ao título que aparelha a execução fiscal, sob tal rubrica. Sentença parcialmente reformada, unicamente para limitar a verba honorária devida pela devedora embargante ao valor remanescente da execução, respondendo, porém, com a integralidade das custas e despesas processuais, incluindo os salários periciais. Recurso provido em parte, na parte que dele se conhece, apenas para reduzir a verba honorária, com declaração de extinção parcial da execução fiscal... ()

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Doc. ADM Direito 958.1201.1609.0333

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos de terceiro. Procedência, determinada a exclusão da indisponibilidade judicial sobre a área de 3.000 m² da matrícula 45.875 do CRI de Tupã/SP, correspondente à posse exercida pela embargante, esta condenada a arcar com o ônus sucumbencial. Irresignação quanto à sucumbência. Cabimento. Aplicação do princípio da causalidade, nos termos da Súmula 303/STJ. Em que pese verificada a concordância do embargado acerca do levantamento da constrição na presente demanda e a ausência de registro imobiliário de contrato de compra e venda, de rigor observar a particularidade do caso em análise. Constava das primeiras declarações, datadas de 02.05.2019, do inventário do falecido devedor, que havia possuidores de 27 lotes no imóvel objeto da controvérsia. Embargado que tinha ciência do inventário, pois, em 2020, informou ter nele habilitado seu crédito. Ao requerer, na ação executiva, a constrição do imóvel rural, sem ressalvar a posse dos 27 lotes indicados nos autos do inventário, o embargado não observou o dever de cuidado necessário. Sentença reformada para inverter os ônus de sucumbência. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 959.7060.4903.4698

44 - TJSP AÇÃO REVISIONAL C.C. DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Contratação de cartão de crédito consignado impugnada pelo autor, que desejava a contratação de empréstimo consignado tradicional. Documentos juntados pelo banco que comprovam a regularidade dos descontos efetuados junto ao benefício previdenciário do demandante, decorrentes da contratação e utilização de cartão de crédito para fins de saque. Exigibilidade reconhecida. Taxa de juros contratada que ultrapassa o limite máximo previsto para operações de cartão de crédito consignado. Observância do disposto na Instrução Normativa 28/2008 do INSS, com as alterações posteriores. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Ressarcimento dos valores de maneira simples ausente má-fé. DANO MORAL. Dano moral não configurado. Embora caracterizada a abusividade da cobrança da taxa de juros, não foi comprovada circunstância suficiente a ensejar a indenização por dano moral pretendida. Dissabor da vida em sociedade, incapaz de gerar direito ao recebimento de indenização por dano moral. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 242.1311.8562.8916

45 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO CIVIL. DESCONTO INDEVIDO.

Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito. Recurso da autora. Insurgência que não prospera. Descumprimento da determinação de emenda à inicial. Procuração apresentada que é genérica quanto à demanda para a qual foi outorgada. Procuração e demais documentos que não são contemporâneos à propositura da ação. Determinação de emenda à inicial legítima diante dos indícios de litigância predatória. Tema 1.198 do STJ. Poder-dever de cautela do magistrado para aferir autenticidade da outorga de mandato e interesse de agir. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 50732)... ()

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Doc. ADM Direito 149.3423.9257.9963

46 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autor que sofreu «sequestro relâmpago» - Utilização do aplicativo do banco para realização de empréstimo e transferências via PIX, por meio do celular da vítima - Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade dos débitos vinculados ao empréstimo pessoal, bem como a liquidação do empréstimo, além de determinar ao réu que não proteste e não negative o nome do autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00 e para condenar o réu ao pagamento dos danos materiais no valor de «R$ 1.3638,26» - Retificação de erro material no dispositivo final da r. sentença, para constar o valor correto de R$ 1.638,26 - Comunicação do fato à autoridade policial e ao banco apelado - Relação de consumo - Súmula 479/STJ - Inversão do ônus da prova - Responsabilidade objetiva do réu por se tratar de caso fortuito interno - Não incidência da excludente prevista no art. 14, §3º, II do CDC - Falha de segurança do réu, por não se atentar ao perfil do correntista - Dano moral não caracterizado - Ausente notícia de protesto ou negativação em nome do autor - Recusa do banco ao pedido de cancelamento do empréstimo e estorno dos valores impugnados - Insuficiência - Mero inadimplemento contratual - Recursos de ambas as partes não providos - Sentença de parcial procedência mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.7893.0324.3384

47 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - Empréstimos realizados através de aplicativo, utilizando senha - Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima - Autor que confiou sua senha a terceiro de sua confiança - Comprovação nos autos que o autor havia realizado 17 (dezessete) empréstimos anteriores aos impugnados e, posteriormente, efetuado transferências a terceiro de sua confiança - Regularidade neste tipo de operação pelo autor - Ausência de comprovação de mudança no perfil de consumo do autor, visto que tais operações e transferências a terceiro de sua confiança eram realizadas de forma regular - Inocorrência de falha na prestação de serviços - Afastada a responsabilidade da instituição financeira - Não incidência da Súmula 479/STJ - Exclusão de responsabilidade que é de rigor - Art. 14, § 3º, II, do CDC - Culpa exclusiva da vítima, que passou informações pessoais e intransferíveis a terceiro - Precedentes desta E. Câmara - Sentença mantida - Honorários majorados, observada a gratuidade - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 615.0962.0595.3746

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento bancário. A parte recorrente alega abusividade das taxas de juros e ilegalidade de tarifas, pleiteando repetição de indébito e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas e (ii) a legalidade das tarifas de avaliação do bem e registro de contrato. III. Razões de Decidir 3. As taxas de juros foram especificadas claramente no contrato, com anuência da parte requerente, não configurando abusividade. 4. A tarifa de registro do contrato é válida, conforme Tema 958 do STJ, mas a tarifa de avaliação do bem não foi comprovada, devendo ser restituída. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido parcialmente para declarar a nulidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, com restituição em dobro dos valores pagos. Tese de julgamento: 1. A capitalização de juros é permitida se expressamente pactuada. 2. A tarifa de avaliação do bem deve ser comprovada para ser cobrada. Legislação Citada: CDC, Súmula 297/STJ; Súmula 539/STJ; Tema 958 do STJ; Tema 621 do STJ; CPC/2015, art. 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 1578526, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.12.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 980.3032.9707.7117

49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - O

que se observa é que não há contradição ou omissão no acórdão proferido - As razões agora apresentadas são inovatórias em relação ao recurso de apelação e à documentação que instruiu os autos do processo, até porque não se demonstra documentalmente que o extrato oficial emanado pela Municipalidade de Carapicuíba contivesse erro - Rejeição.

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Doc. ADM Direito 267.1040.0614.0292

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência restrita aos ônus sucumbenciais e aos honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Inocorrência. Autoras que obtiveram êxito quanto aos pedidos centrais da demanda. Indeferimento de pedido acessório (revisão de cláusula penal) que configura sucumbência mínima. Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC. Ônus sucumbenciais a serem suportados integralmente pelos réus. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Fixação limitada à indenização por fruição do imóvel. Impossibilidade. Proveito econômico obtido que não se restringe à condenação pecuniária, abrangendo a resolução do contrato e a retomada da posse de imóvel de elevado valor. Causa de expressiva relevância econômica. Inaplicabilidade do critério da equidade. Inteligência do art. 85, §2º, do CPC e do tema repetitivo 1.076 do STJ - . Honorários fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa, já considerados os honorários recursais. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 869.2960.5538.0159

51 - TJSP Apelação - Ação de Cobrança - Loteamento - Taxa de manutenção cobrada por Associação de Moradores - Sentença de procedência - Insurgência - Atenção à tese fixada no Tema 492 em sede de Repercussão Geral pelo c. Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF - Aquisição da propriedade anterior à Lei 13.465/2017 - Proprietário falecido - Contrato padrão que prevê a obrigatoriedade quanto à participação do comprador nas melhorias do loteamento - Obrigação que vincula o adquirente e seus sucessores - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 311.4969.4460.1835

52 - TJSP NULIDADE DE CONTRATO. BENFEITORIAS. PARCELAMENTO IRREGULAR DE ÁREA RURAL. REMOÇÃO DE CONSTRUÇÃO DETERMINADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CIÊNCIA DO ADQUIRENTE A RESPEITO DOS VÍCIOS E RISCOS DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que declarou a nulidade de contrato de compra e venda de fração ideal de área rural, condenando os réus a restituírem ao autor o valor pago pela aquisição, corrigido e acrescido de juros de mora. O autor busca reforma da sentença para incluir na condenação indenização por benfeitorias realizadas no imóvel. II. Questão em Discussão 2. Discute-se o cabimento da indenização pela construção erigida em terreno objeto de irregular parcelamento, cuja remoção foi determinada em ação civil pública. III. Razões de Decidir 3. A impossibilidade de regularização do imóvel e pendências contra os proprietários tabulares da área maior constavam expressamente do contrato, e o autor não se cercou de cuidados antes de construir na área irregularmente parcelada. Estava ciente o autor dos vícios e riscos do negócio celebrado. 4. Ademais, a valorização do imóvel no montante apontado não foi comprovada nos autos, sendo mera estimativa unilateral, como afirmado na sentença, e as razões recursais não impugnaram especificamente esse ponto. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 551.4267.7766.1367

53 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Luiz Carlos Soares Junior contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário ajuizada contra Banco C6 S/A. O autor alegou juros abusivos e cobrança ilegal de tarifas de registro e avaliação de bem, requerendo restituição em dobro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade dos juros pactuados e (ii) a legalidade da cobrança das tarifas de registro e avaliação de bens. III. Razões de Decidir 3. A revisão da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários exige demonstração de abusividade, o que não foi comprovado pelo autor. As taxas pactuadas estão dentro dos parâmetros de mercado e não configuram desvantagem exagerada. 4. A cobrança das tarifas de registro e avaliação de bens encontra respaldo contratual e legal, não sendo consideradas abusivas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revisão de juros em contratos bancários depende de comprovação de abusividade. 2. A cobrança de tarifas de registro e avaliação de bens é válida quando prevista contratualmente e efetivamente realizada. Legislação Citada: CF/88, art. 192, §3º; CDC, art. 6º, VIII, art. 51; CPC/2015, art. 373, I, art. 85, § 11º; Código Civil, art. 1.361, § 1º; Resolução CONTRAN 320/2009; Resolução 3.517/2017 do Banco Central do Brasil. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 10161530, Tema 24; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 27; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 958; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 654.4663.3857.7300

54 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE RECONHECIDA. NEXO CAUSAL ESTABELECIDO. 1. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. READEQUAÇÃO EX OFFICIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 2. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO EXCLUSIVAMENTE VOLTADO À ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE (DIB). TERMO INICIAL QUE DEVERÁ RECAIR NO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. OBSERVÂNCIA DO TEMA 862/STJ. DEFERIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, ressalvados os consectários legais que são ajustados. 1. Reexame necessário determinado na sentença. Não conhecimento. Valor da condenação que, estimado por simples cálculos aritméticos, não ultrapassa o limite legal de 1.000 salários-mínimos estabelecido no art. 496, § 3º, I, do CPC. Observância do quanto decidido no Tema 1081/STJ - . 2. Outrossim, a autarquia ré não manifestou interesse recursal, reforçando a ausência de interesse público concreto para o reexame obrigatório. 3. Remessa necessária não conhecida. Readequação dos consectários legais ex officio. 4. Recurso da autora. Insurgência quanto a DIB fixada na sentença para a data do ajuizamento da ação. Requerimento de que o termo seja alterado para o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença acidentário precedente. Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária acidentário relacionado às mesmas lesões. Alta médica. Dia seguinte ao da indevida cessação administrativa. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Entendimento firmado pelo STJ no Tema 862. Acolhimento. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE, observados os consectários legais destacados no voto. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO e RECURSO DA AUTORA PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 508.9344.5295.5920

55 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, com base na prescrição intercorrente. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente na execução fiscal, considerando a alegação de que não houve inércia do exequente. III. Razões de Decidir A prescrição intercorrente pode ser reconhecida de ofício pelo juiz após o prazo prescricional, conforme a Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. No caso concreto, não houve citação do executado, permanecendo o feito paralisado por mais de seis anos, sem que o exequente promovesse atos efetivos para a localização do devedor ou de seus bens. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente pode ser reconhecida de ofício após o prazo prescricional. 2. A inércia do exequente justifica o reconhecimento da prescrição intercorrente. Legislação Citada: Lei 6.830/80, art. 40, § 4º; CPC/2015, art. 924, V; CTN, art. 174. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Ministra Assusete Magalhães, j. 03/09/2015; STJ, Recurso Especial Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 03/04/2014.... ()

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Doc. ADM Direito 385.4345.6724.9421

56 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELO CORRÉU «BANCO BMG S/A», COM PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, DIANTE DA INSUFICIENTE IMPUGNAÇÃO DA R. SENTENÇA PROFERIDA - INOCORRÊNCIA - RAZÕES RECURSAIS QUE DE FORMA SUFICIENTE APONTAM OS MOTIVOS PELOS QUAIS SE BUSCA A REFORMA DA R. SENTENÇA - PRELIMINAR REPELIDA - RECURSO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM SUPORTE EM CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - POSSIBILIDADE DE DESCONTO DIRETAMENTE EM FOLHA, DEVENDO CONTUDO, SER OBSERVADO LIMITE QUE VEM PREVISTO NA LEI 10.820/03 - LIMITE QUE FOI OBSERVADO PELOS BANCOS DEMANDADOS - INCONFORMISMO DO AUTOR AMPARADO NA INDISPENSÁVEL LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS MEDIANTE APLICAÇÃO AO CASO DOS AUTOS DA DENOMINADA «LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO» - DECRETO 11.150/2022, QUE ESTABELECE O MONTANTE DA ORDEM DE R$600,00, COMO DEFINIDOR DO CHAMADO «MÍNIMO EXISTENCIAL» - VENCIMENTOS LÍQUIDOS AUFERIDOS PELO AUTOR, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, QUE ATINGEM A IMPORTÂNCIA DE R$ 3.308,01, PORTANTO, EM MONTANTE MUITO SUPERIOR AO «MÍNIMO EXISTENCIAL» - NATUREZA DOS DÉBITOS ASSUMIDOS PELO DEMANDANTE QUE IMPEDEM A REPACTUAÇÃO PRETENDIDA, UMA VEZ QUE NÃO DEVEM SER COMPUTADOS PARA EFEITOS DA APURAÇÃO DO CHAMADO «MÍNIMO EXISTENCIAL», NOS EXATOS TERMOS EM QUE DISPOSTO PELOS DECRETOS 11.150/2022,

e 11.567/2023 - ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS QUE FORAM ADOTADOS PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.*

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Doc. ADM Direito 871.4866.1183.4466

57 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos de acórdão que deu parcial provimento a apelação da instituição financeira ré, mantendo a obrigação de fazer (retirada do alerta de fraude) e reduzindo o valor da indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão quanto à função punitivo-pedagógica da responsabilidade civil e à capacidade econômica da instituição financeira, além da fundamentação da redução do valor indenizatório. III. Razões de Decidir 3. Embargos de declaração não se enquadram nas hipóteses do CPC, art. 1.022, que visam sanar contradição, obscuridade, omissão ou erro material. 4. O acórdão embargado fundamentou a redução do valor indenizatório com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a função punitivo-pedagógica da indenização. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são via própria para rediscussão do mérito ou prequestionamento de dispositivos constitucionais. 2. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022, art. 489, §1º. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1163025-32.2024.8.26.0100, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 14.11.2025. TJSP, Apelação Cível 1034615-11.2024.8.26.0405, Rel. Marcelo Ielo Amaro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 13.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 428.9932.6288.4361

58 - TJSP *Contrato Bancário - Revisão - Taxa de juros - Inexistência de limitação - Seguro - Venda casada caracterizada - Restituição em dobro - Possibilidade - Necessidade de recálculo das parcelas, levando-se em conta os juros incidentes sobre os valores indevidamente cobrados - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido.*

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Doc. ADM Direito 613.2177.0875.7211

59 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. Cartão de crédito consignado. Impugnação da assinatura aposta no contrato. Perícia conclusiva no sentido de que a assinatura não partiu do punho da autora. Contratação não demonstrada. Determinação de devolução em dobro. Dano moral caracterizado. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 195.1248.5433.8448

60 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA INSERIDA EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. DESCONTOS MENSAIS DE VALORES NÃO ELEVADOS. IRREGULARIDADE QUE, EMBORA RECONHECIDA, NÃO ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR COTIDIANO. INAPLICABILIDADE DE DANO MORAL IN RE IPSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CONCRETA DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Reconhecimento da inexistência da contratação e da irregularidade das cobranças efetuadas em fatura de energia elétrica. Circunstâncias insuficientes, por si só, para ensejar reparação extrapatrimonial. Ausência de demonstração de efetivo comprometimento da honra, imagem, dignidade ou patrimônio imaterial da autora. Inexistência de negativação, restrição financeira relevante ou suspensão do fornecimento de energia elétrica. Situação que não extrapola os limites dos transtornos cotidianos. 2. Dano moral que, neste caso, não ocorre in re ipsa. Necessidade de comprovação concreta do prejuízo extrapatrimonial não observada no caso concreto. 3. Condenação solidária das rés à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados mantida. Circunstância que não implica, automaticamente, reconhecimento de dano moral indenizável. Independência entre os institutos da restituição patrimonial e da reparação extrapatrimonial. 4. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 950.2647.0982.8241

61 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ULTRAPASSAGEM EM INTERSEÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU.

Manobra de ultrapassagem realizada em cruzamento, conduta vedada pelo CTB, art. 33 e suficiente, por si só, para caracterizar imprudência e estabelecer o nexo causal com o evento danoso. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a culpa concorrente do segurado (CPC, art. 373, II). Boletim de ocorrência lavrado pela autoridade policial no dia dos fatos, com presunção relativa de veracidade, não infirmada por registro unilateral extemporâneo de cunho defensivo. Prontuário médico que indica estado de lucidez e orientação no atendimento hospitalar (Escala de Coma de Glasgow 15), afastando a alegação de incapacidade no momento do registro policial. Danos materiais devidamente comprovados por notas fiscais e comprovantes de pagamento, sem indício de excesso ou de superfaturamento. Pedido de parcelamento do débito que se mostra estranho à fase cognitiva, devendo ser apreciado, se o caso, na fase de cumprimento de sentença. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 158.2882.7133.0062

62 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. A NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA CONSTITUI MANIFESTAÇÃO LEGÍTIMA NO CASO ASSENTE, OCORRENTES VÁRIOS REFINANCIAMENTOS, NÃO ESCLARECIDOS OS VALORES PAGOS E SE HOUVE ABATIMENTO PRO RATA QUANDO DA EMISSÃO DA APÓLICE CORRESPONDENTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 549.4799.3700.4067

63 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INSATISFAÇÃO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de cobrança de taxa de manutenção julgada improcedente. Recurso que busca rever o que foi deliberado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se: (i) há nulidade a ser declarada; e (ii) é correta a exigibilidade das taxas associativas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença não contém nulidade, seja à conta de sua completa fundamentação, seja porque o julgamento antecipado está de acordo com a regra processual. 4. A dívida debatida está em harmonia com a Lei 13.465/2017 e com a posição pretoriana dos Colendos Supremo Tribunal Federal e do STJ - . 5. O valor cobrado há de ser reduzido, haja vista o equívoco no cálculo produzido pela autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido, em parte. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide é possível quando o tema debatido é exclusivamente de direito. 2. A dívida foi constituída de acordo com a legislação de regência, cabível a sua exigibilidade. 3. Quantia cobrada que há de ser reduzida. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 86, caput, e 355, I; Lei 13.465/17; Lei 6.766/79, art. 36-A. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, Tema 492, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 18.12.2020. STJ, Tema 882; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 11.03.2015; TJSP, AC 1001180-25.2019.8.26.0695, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Donegá Morandini, j. 24/07/2020; Apelação Cível Acórdão/TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. João Pazine Neto, j. 17/09/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 998.7655.9533.6946

64 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário do autor, sem contratação válida, por suposto contrato de empréstimo consignado. A prestação de serviços por instituição bancária caracteriza relação de consumo, sendo aplicável o CDC. Falsidade de assinatura comprovada por perícia grafotécnica. Repetição do indébito que deve se dar de forma simples para os descontos anteriores a 31/03/2021 e em dobro com relação aos posteriores, em atenção à modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ. Inocorrência de dano moral indenizável. Ausência de comprovação de que os descontos ensejaram lesão capazes de extrapolar a barreira do mero aborrecimento cotidiano, como: inadimplência e/ou negativação. Ademais, os descontos tiveram início em 2019, e a ação somente foi ajuizada em 2025. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 573.3052.3224.5822

65 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO. AUXILIAR DE PRODUÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRAJETO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame 1. Ação previdenciária acidentária, pleiteando a concessão de auxílio-acidente desde 04/08/2008, após cessação de auxílio-doença decorrente de atropelamento que causou fraturas na tíbia e fíbula direitas. Alega sequelas permanentes que reduzem sua capacidade laboral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há incapacidade laboral decorrente das patologias apresentadas pelo autor; III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial judicial concluiu pela inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa do autor no momento da perícia. O precedente do STJ (Tema 416) pressupõe diminuição funcional, circunstância afastada pelo perito. 4. A prova pericial foi considerada clara, coerente e fundamentada, não havendo elementos técnicos que infirmem suas conclusões. 5. A mera consolidação de lesão anatômica não autoriza a concessão do benefício sem a demonstração de efetiva redução da capacidade profissional. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 752.5948.6902.2416

66 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, condenando as rés a realizar reparos em vícios construtivos e a pagar R$ 37.000,00 caso não cumprida a obrigação de fazer. Honorários advocatícios fixados sobre pedidos não acolhidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) saber se o valor dos danos materiais deve ser majorado ou diferido para liquidação de sentença; (ii) verificar a ocorrência de danos morais; e (iii) reavaliar a sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial judicial, coerente e fundamentado, prevalece sobre avaliações unilaterais, não havendo erro metodológico que justifique a majoração dos danos materiais. A existência de infiltrações nos beirais e eflorescências no piso cerâmico externo, com risco de desprendimento de pastilhas e queda de fragmentos, compromete a segurança e a habitabilidade do imóvel residencial, extrapolando o mero inadimplemento contratual e configurando abalo moral indenizável, fixado em R$10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante do parcial provimento do recurso, com o acolhimento do pedido de danos morais e manutenção do valor dos danos materiais, impõe-se a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, arts. 371 e 479; art. 86. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 30/09/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 361.6018.5052.4830

67 - TJSP AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO FISCAL -

Decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da nulidade da Certidão de Dívida Ativa - CDA que não indica fundamentação legal específica da obrigação principal, fazendo referência genérica à legislação municipal - Não observância do Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II e III, e do art. 202, II e III, do CTN - Deficiência que compromete a certeza, liquidez e exigibilidade do título e o exercício do direito de defesa - Vício insanável, insuscetível de emenda ou substituição para inclusão, complementação ou modificação do fundamento legal do crédito tributário - Aplicação da Súmula 392/STJ e do Tema 1350 do STJ - Julgamento monocrático cabível, nos termos do CPC, art. 932, IV, «b», diante de precedente obrigatório em recurso repetitivo - Inexistência de decisão surpresa, pois a manifestação prévia da exequente não teria aptidão para alterar o resultado do julgamento - Decisão agravada mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 352.2810.4397.7413

68 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES EM PROCESSO ANTERIOR - DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE VEÍCULO QUE ALEGADAMENTE DEVERIA TER SIDO TRANSFERIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA O SEU NOME - ANÁLISE DO INSTRUMENTO HOMOLOGADO -

Inconformismo do autor contra a r. decisão que julgou improcedente o pedido inicial de condenação do requerido (banco) ao pagamento dos débitos inscritos em dívida ativa no nome do autor e de indenização por dano moral por alegado descumprimento de obrigação consistente em transferir a propriedade - Acolhimento em parte - A transação celebrada entre as partes no processo de 1002058-69.2020.8.26.0450 estabeleceu, além de outras condições, que o apelado arcaria com todos os débitos referentes ao veículo, mas a alteração dos dados cadastrais deveria ser determinada por mandado judicial - Embora condicionada a regularização do registro do veículo à expedição de ofício específico pelo Juízo que homologou a transação, esse indeferiu a determinação nos moldes estipulados pelas partes, restringindo-a à retirada do nome do apelante do registro atinente ao veículo - Logo, o surgimento de encargos tributários atrelados ao bem, em face do apelante, advém do indeferimento da determinação convencionada entre as partes na transação ou do não atendimento, pelo órgão de registro e controle, da determinação de desvinculação do nome do apelante no cadastro do automóvel, circunstâncias que não podem ser atribuídas, causalmente, aos compromissos expressamente aceitos pela instituição financeira no instrumento - Além disso, ainda que houvesse obrigação no sentido da transferência fixada objetivamente para o apelado, o inadimplemento contratual, por si, não seria suficiente para a configuração do dano moral alegado pelo apelante, conclusão igualmente válida para a não satisfação da dívida tributária - Assim porque o dano moral deriva de lesão a direito da personalidade e o apelante não discriminou consequências concretas e graves a ponto de justificar seu reconhecimento; a mera inscrição em dívida ativa não representa efetiva lesão extrapatrimonial, por constituir ato preparatório de cobrança da dívida pela Fazenda Pública, ou seja, não implica cobrança extrajudicial ou judicial do valor devido nem tem a mesma natureza ou desdobramentos que atos capazes de provocar abalo de crédito ao devedor ou outra repercussão específica, como, por exemplo, uma anotação em cadastro de proteção ao crédito - Por outro lado, o apelado se responsabilizou, sem ressalvas, pelo integral pagamento dos débitos associados ao veículo, anteriores ou posteriores à transferência prevista e não realizada (conforme a quarta cláusula do instrumento), de maneira que a ação não pode ser julgada totalmente improcedente, pois o apelante também postulou a condenação do apelado ao adimplemento dos valores - Recurso parcialmente provido, para condenar o apelado ao pagamento dos débitos tributários e eventualmente de outra natureza atrelados ao veículo, ou seu ressarcimento se forem pagos pelo autor, com redistribuição dos ônus sucumbenciais nos termos da fundamentação, ressalvada a gratuidade de justiça deferida ao apelante.... ()

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Doc. ADM Direito 136.3768.4759.1715

69 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA CONSOLIDADA DO 4º QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO FUNCIONAL OU MAIOR ESFORÇO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária em que o autor pleiteia a concessão de auxílio-acidente, alegando sequela permanente decorrente de acidente típico do trabalho que atingiu o 4º quirodáctilo da mão direita. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se o autor faz jus ao benefício acidentário. III. Razões de Decidir. 3. Não há cerceamento de defesa quando a prova técnica é suficiente, clara e conclusiva, sendo desnecessária a complementação pericial fundada apenas em inconformismo com o resultado do laudo. 4. Laudo pericial claro e fundamentado, elaborado por perito médico que concluiu pela inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa. 5. A mera constatação de fratura consolidada e cicatriz cirúrgica, sem repercussão funcional demonstrada, não autoriza a concessão do auxílio-acidente, pois o benefício exige sequela permanente com efetiva redução da capacidade para o labor exercido. IV. Dispositivo. 6. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 229.3910.1470.7895

70 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexistência de débitos com restituição em dobro c/c danos morais e materiais, decorrente aventado indevido desconto de mensalidade sindical nos proventos de aposentadoria da autora - Sentença de parcial procedência apenas para determinar à ré a desfiliação da autora da associação - Inconformismos das duas partes - Não conhecimento do apelo da ré - Falta de interesse recursal, já que as questões impugnadas não foram decididas desfavoravelmente à ré - Razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença - Apelo da autora - Tese do indevido desconto de parcela consignável na pensão previdenciária da autora que foi afastada pela apresentação de documento comprovando a contratação digital com assinatura confirmada por hash de segurança - Alegação da autora de irregularidade da contratação não comprovada, anotando-se que esta postulou o julgamento antecipado e não manifestou interesse na produção de outras provas - Aplicação da regra do CPC, art. 373, I - Improcedência corretamente reconhecida na hipótese - Apelo da autora desprovido e não conhecido o da ré.... ()

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Doc. ADM Direito 467.9094.6917.8249

71 - TJSP Direito civil e processual civil. Apelações cíveis. Associação. Inexistência de relação jurídica. Repetição de indébito. Danos morais. Recurso da ré deserto. Impossibilidade de reconhecimento de prescrição de ofício em prejuízo da única recorrente com recurso admissível. Dano moral configurado. Fixação com razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da ré não conhecido e recurso da autora parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para condenar associação ré a restituição, em dobro, de valor descontado de benefício previdenciário de autora por serviço não contratado e afastou indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o recurso da associação pode ser conhecido diante da ausência de apresentação de documentação apta a verificar hipossuficiência, ou de recolhimento do preparo recursal; (ii) se a pretensão declaratória de inexistência da relação jurídica está sujeita à prescrição; (iii) se as pretensões de restituição do indébito e de indenização por danos morais foram alcançadas pelo prazo prescricional quinquenal; (iv) se subsiste interesse no recurso da autora destinado à obtenção de reparação extrapatrimonial. III. Razões de decidir 3. A associação não demonstrou os pressupostos para concessão da gratuidade da justiça, não apresentando documentação apta, tampouco procedendo ao recolhimento do preparo. Configurada a deserção, o recurso não pode ser conhecido, nos termos dos arts. 99, § 7º, e 1.007 do CPC. 4. Embora a prescrição constitua matéria de ordem pública, seu reconhecimento de ofício, no caso, excluiria a restituição em dobro concedida pela sentença e agravaria a situação processual da autora, única parte com recurso admissível. A apreciação de matéria cognoscível de ofício em segundo grau deve observar os limites da devolução recursal e a vedação à reformatio in pejus. A apelação deserta da associação não pode alcançar, por via indireta, o resultado que não poderia produzir diretamente. A pretensão meramente declaratória de inexistência da relação jurídica, ademais, é imprescritível. 5. A realização de descontos indevidos diretamente sobre benefício previdenciário atinge verba de natureza alimentar e ultrapassa os meros dissabores cotidianos, especialmente quando inexistente demonstração válida da manifestação de vontade do consumidor. 6. A indevida subtração de parcela de benefício previdenciário é suficiente para caracterizar lesão extrapatrimonial, autorizando compensação pecuniária moderada, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso da associação ré não conhecido. Recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A ausência de recolhimento do preparo após o indeferimento da gratuidade da justiça e a regular intimação do recorrente acarreta a deserção. 2. O conhecimento de ofício de matéria de ordem pública em segundo grau deve observar os limites da devolução recursal e a vedação à reformatio in pejus. 3. A apelação deserta da parte adversa não autoriza o reconhecimento de ofício da prescrição para excluir condenação imposta na sentença e agravar a situação da única recorrente com recurso admissível. 4. A realização de descontos associativos indevidos diretamente em benefício previdenciário, sem comprovação válida da contratação, configura dano moral indenizável, que devem ser fixados com razoabilidade e proporcionalidade.» Legislação citada: CC, arts. 189, 927 e 944; CDC, art. 6º, VI; CPC, arts. 10, 19, I, 85, § 2º, 98, § 3º, 99, § 7º, 487, II e parágrafo único, 932, III, 933 e 1.007. Jurisprudência citada: STJ, Súmulas 54 e 326; TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Rel. Álvaro Passos, j. 17/04/26; Apelação Cível 1003991-74.2024.8.26.0438, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 18/12/2024; Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Corrêa Patiño, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 01/11/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 771.8348.7557.5433

72 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS -

Embargos à execução - Cédula de crédito bancário - Cheque especial empresarial - Sentença de parcial procedência - Pedidos autônomos de indenização e restabelecimento de limites de crédito - Inadequação da via eleita - Cerceamento de defesa não configurado - Relação de insumo - Inaplicabilidade do CDC - Título acompanhado de extratos e demonstrativo do débito - Liquidez e exigibilidade preservadas - Inadimplemento comprovado - Capitalização mensal autorizada pela legislação especial e pactuada na cédula - Perícia que substituiu a periodicidade contratada por capitalização anual - Premissa jurídica equivocada - Excesso de execução afastado - Restabelecimento do valor original da execução e dos encargos contratuais - Sentença parcialmente reformada - Recurso dos embargantes desprovido e recurso da embargada provido.... ()

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Doc. ADM Direito 198.7282.4462.3246

73 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE LOTE - INOVAÇÃO RECURSAL -

Direito de retenção e indenização por acessão (construção) - Matéria não deduzida na petição inicial tampouco apreciada na r. sentença - Tese inaugurada em sede recursal - Não conhecimento - Impossibilidade: - Não se conhece do recurso no ponto em que veicula pretensão de indenização pela construção e de direito de retenção, por se tratar de matéria estranha à causa de pedir e ao pedido formulados na inicial, indevidamente inaugurada em grau de apelação, cujo conhecimento importaria supressão de instância e inobservância dos limites do efeito devolutivo (CPC/2015, art. 1.013, caput). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TABELA PRICE - Alegação de anatocismo decorrente da mera adoção do Sistema Francês de Amortização - Necessidade de demonstração concreta da capitalização em periodicidade inferior à anual - Prova pericial que a afasta - Improcedência mantida: - A simples utilização da Tabela Price não conduz, por si só, ao reconhecimento de capitalização ilegal de juros, exigindo-se a demonstração concreta, à luz das peculiaridades do caso e mediante prova técnica, da efetiva incidência de juros sobre juros em periodicidade inferior à anual. No caso, a perícia contábil constatou que os juros incidiram sempre sobre o saldo devedor remanescente, com amortização regular, sem incorporação de juros vencidos ao capital, não se caracterizando o anatocismo. ONEROSIDADE EXCESSIVA - SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M PELO IPCA - Correção monetária das parcelas pelo IGP-M - Ausência de abusividade - Índice notoriamente aceito pelo mercado e comumente empregado em contratos imobiliários, cuja previsão, redigida de modo claro no instrumento particular celebrado entre as partes, não comporta modificação - Onerosidade excessiva não demonstrada - Menção genérica à pandemia insuficiente para afastar o índice pactuado - Encargos moratórios lançados acima do contratado e incidência de encargos sobre a entrada paga à vista - Excesso apurado pela prova técnica - Direito à restituição, de forma simples, compreendido no pedido revisional - Reconhecimento: - Demonstrada pela perícia contábil a cobrança a maior, deve o respectivo valor ser restituído ou compensado ao consumidor, sob pena de enriquecimento sem causa do fornecedor. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 446.5868.8643.2422

74 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE COTAS VINCULADAS AO PASEP E REPARATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO.

Irresignado, apela o autor. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURARA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo ad causam da demanda, pois responde por falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP. Tese fixada pelo STJ em sede de recurso repetitivo, tema 1.150 (REsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). PRESCRIÇÃO. Ocorrência. Prazo prescricional de 10 anos para o ressarcimento de danos decorrentes de desfalques em conta vinculada ao PASEP, nos termos do disposto no CCB, art. 205. Contagem do prazo prescricional que se inicia a partir do dia em que o titular toma ciência do desaparecimento do saldo ou a partir da emissão dos respectivos extratos. Tese fixada pelo STJ - no âmbito do mencionado recurso repetitivo. Ausência no caso concreto de demonstração de que a ciência se deu após o saque ocorrido no ano de 1996. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 563.9475.1480.8065

75 - TJSP APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL BOVINO NA PISTA. MORTE DE MOTOCICLISTA. INDENIZAÇÃO.

I. Caso em exame: ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito. Sentença que reconheceu a responsabilidade da concessionária, condenando-a ao pagamento de R$ 80.000,00 por danos morais, e extinguiu sem resolução do mérito o pedido de indenização pela perda da motocicleta, por ilegitimidade ativa. Recursos de ambas as partes. II. Questão em discussão: determinar se a concessionária responde pelo acidente causado pela presença de animal doméstico na pista, consideradas as alegações de responsabilidade subjetiva, regular fiscalização, fato exclusivo de terceiro e culpa da vítima. Verificar a legitimidade da autora para postular o ressarcimento da motocicleta registrada em nome de terceiro. Estabelecer se a indenização por danos morais comporta redução ou majoração. III. Razões de decidir: 1) responsabilidade objetiva da concessionária pelos danos decorrentes de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, nos termos do Tema 1.122 do STJ; 2) passagem de viatura de inspeção cerca de doze minutos antes do acidente que não rompe o nexo causal; 3) dever de guarda do proprietário do animal que não exclui a responsabilidade da concessionária perante o usuário; 4) ausência de prova de culpa exclusiva ou concorrente da vítima; 5) motocicleta registrada em nome de terceiro e submetida a alienação fiduciária, sem demonstração de aquisição pela falecida ou de efetivo prejuízo patrimonial da autora; 6) indenização de R$ 80.000,00 adequada à gravidade da perda e às circunstâncias concretas do caso, encontrando parâmetro em precedentes desta Seção de Direito Público. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()

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