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Doc. ADM Direito 132.3495.2530.0820

1 - TJSP Reintegração de posse julgada procedente - Alegação de boa-fé e, por consequência, de direito de retenção por benfeitorias - Pretensão de abertura de instrução para comprovar tais direitos - Cerceamento de defesa existente - Defesa acompanhada de laudo preliminar com elementos suficientes à abertura de fase de instrução processual - Recurso provid

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Doc. ADM Direito 757.1873.8743.4694

2 - TJSP VOTO 41704 REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Transporte aéreo internacional de passageiros. Cancelamento do voo informado apenas com 24 horas de antecedência. Passageiros não realocados. Chegada ao destino cerca de 26 horas após o contratado. Reparação por danos materiais. Matéria preclusa. Discussão sobre o quantum reparatório dos danos morais, fixados na origem em R$ 1.500,00, para cada passageiro. Reparação moral majorada para R$ 5.000,00, para cada um deles, considerando-se o longo período do atraso, além da afronta ao dever de informação e da falta de assistência material. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 179.7117.1393.7035

3 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT.

Autor pretende o recebimento de indenização securitária por sequelas decorrentes de acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor que se limita ao termo inicial para incidência de correção monetária. Correção monetária que deve incidir desde o evento danoso, nos termos da Lei 6.194/74, art. 5º, § 7º e da Súmula 580 do C. STJ. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 856.5513.0345.8561

4 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Apelação. Contrato de Empreitada/Reforma Residencial. Quantificação de Danos Materiais. Perícia Judicial Indireta (CPC, art. 371 e CPC art. 479). Laudo Particular. Valoração da Prova. Dano Moral. Majoração Inviável. Sucumbência Recíproca (CPC, art. 86). Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Apelação dos autores buscando (i) elevar os danos materiais a R$ 11.592,10 com base em laudo particular; (ii) majorar o dano moral (fixado em R$ 2 mil); e (iii) afastar a sucumbência recíproca. Pela sentença amparada em perícia judicial indireta foi reconhecido inadimplemento parcial e condenado o réu em R$ 2.460,00 (valores da época) por danos materiais e R$ 2 mil por dano moral, com sucumbência recíproca. II. Questão Em Discussão 2. Saber se o laudo particular pode substituir a quantificação pericial judicial; se há espaço para majoração do dano moral; e se é cabível afastar a sucumbência recíproca. III. Razões De Decidir 3. O juiz aprecia a prova pericial segundo o livre convencimento motivado (CPC, art. 371 e CPC art. 479). É legítima a adoção do laudo oficial, quando coerente, fundamentado e compatível com os demais elementos, não se substituindo por avaliação unilateral sem prova técnica robusta em contrário. 4. A revisão do quantum indenizatório em grau superior é admitida quando o valor arbitrado for irrisório ou exorbitante. O valor arbitrado é compatível com as particularidades do caso. 5. Mantida a sucumbência recíproca quando cada litigante é, simultaneamente, vencedor e vencido (CPC, art. 86). IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso desprovido. Teses de julgamento: «1. É legítima a prevalência do laudo pericial judicial sobre laudo particular quando a prova oficial é coerente, motivada e metodologicamente adequada (CPC, art. 371 e CPC art. 479). 2. A majoração/redução do dano moral é possível quando o valor se mostrar irrisório ou exorbitante. 3. Sucumbência recíproca mantida quando ambos decaem em parte substancial (CPC, art. 86).

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