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Tema 515 do 1STJ - Suspensão do prazo pelo ajuizamento da medida cautelar de protesto interruptivo pelo MPDFT - Retomada do lustro apenas aos 04/02/2015, data da publicação do edital naquela demanda - Prazo quinquenal não superado no caso concreto - Jurisprudência - MPDFT é parte legítima para propor a medida interruptiva - Lei Complementar 75/1993, art. 6º, VII, «c» e CDC, art. 82 - Jurisprudência. ... ()
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Ação de cobrança de comissão de corretagem. ... ()
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Imposto Predial Urbano - Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do 1STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento de extinção do feito e de exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais anteriores à definição da tese, há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido... ()
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Interposição contra decisão de indeferimento dos benefícios da assistência judiciária no âmbito de recurso de apelação - Descabimento - Ausência de elemento novo a justificar a modificação da decisão - Indeferimento do benefício que fica mantido - Recurso desprovido.
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Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Sentença de procedência - Inconformismo do requerido - Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos - Tema 986 do C. 1STJ. - Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie - Autor que teve o pedido liminar indeferido - A improcedência do pedido é medida de rigor - Sentença reformada - Inversão dos ônus sucumbenciais - Recurso de apelação provido.... ()
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Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Apelo interposto pela ré. Benesse da gratuidade indeferida. Concessão de prazo para recolhimento, sob pena de deserção. Transcurso do prazo sem cumprimento da determinação. Apelo inadmitido. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito. Responsabilidade Civil. Danos morais. Ocorrência. Descontos indevidos no benefício previdenciário de invalidez a título de contribuição CONAFER. Natureza alimentar do benefício que enseja dano moral. Recurso provido para esse fim. Quantia fixada visando a reparação (R$ 5.000,00).
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Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Interesse de agir. Demonstração. Prévio requerimento administrativo suficientemente instruído. Procedência do pedido. Reconhecimento.
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Requerente que pleiteia a expedição de alvará para regularizar a situação de um imóvel alegadamente adquirido de seu avô. 2.- A questão em discussão consiste em verificar se há comprovação suficiente para a expedição de alvará judicial para transferência de propriedade de imóvel adquirido informalmente. 3.- A autora não comprovou documentalmente a aquisição do imóvel, sendo insuficiente o conteúdo da declaração do imposto de renda do falecido. 4.- As informações sobre o aquisição sequer coincidem com os documentos apresentados, inexistindo nos autos comprovantes referentes aos pagamentos ou aos demais reflexos do negócio. 5.- Necessidade de ampla dilação probatória que escapa da via estreita dos procedimentos de jurisdição voluntária. Recurso desprovido... ()
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Ação revisional de contrato bancário cumulada com pedidos de repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Repetição do débito de forma simples. Tese consolidada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Dano moral. Não ocorrência. Sentença de parcial procedência reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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I. Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer e indenizatória ajuizada por beneficiária de plano de saúde contra operadora, visando a cobertura de procedimentos cirúrgicos indicados por médico assistente e o fornecimento dos materiais necessários. Além disso, pleiteou indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais. A operadora negou a cobertura, alegando ausência de necessidade clínica conforme avaliação de Junta Médica. Sentença parcialmente procedente, determinando o custeio parcial dos procedimentos, a restituição de valores gastos com medicamentos e indenização por lucros cessantes. II. Questão em Discussão. A controvérsia reside na obrigatoriedade de cobertura dos procedimentos indicados, considerando a divergência entre a Junta Médica da operadora e a perícia judicial. Também se discute a viabilidade da condenação em danos materiais, lucros cessantes e danos morais. III. Razões de Decidir. Prova pericial confirmou a necessidade de parte dos procedimentos e materiais pleiteados, devendo a cobertura ser limitada ao que foi expressamente determinado na perícia. A negativa da operadora baseada em Junta Médica e a simples indicação do médico assistente não se sobrepõem à prova técnica produzida sob contraditório judicial. Danos materiais não configurados. Operadora não é responsável por danos materiais, porque sua resistência em emitir autorização não era totalmente infundada, já que baseada em conclusão de Junta Médica e a prova pericial descartou, posteriormente, a obrigação de cobrir parte dos procedimentos e materiais solicitados. A negativa de cobertura, embora indevida em parte, não configurou dano moral, pois decorreu de divergência interpretativa legítima sobre a necessidade dos procedimentos, sem agravamento significativo da condição da beneficiária. IV. Dispositivo. Sentença reformada para afastar a condenação em danos materiais. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA AUTORA.» (v. 47790)... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação indenizatória. Responsabilidade civil de advogado. Não comparecimento à audiência de instrução e julgamento designada em reclamação trabalhista. Perda da chance de obtenção do êxito almejado pela cliente autora (lá, «reclamada») em razão do julgamento à revelia. Fato não comprovado. Autora que, pessoalmente intimada, também não compareceu à audiência, nem arrolou testemunhas presenciais que pudessem corroborar sua versão dos fatos e, dessarte, influenciar na convicção da juíza. Mera esperança ou expectativa da ocorrência do resultado que não basta à reparação da chance dita perdida. Mantida a r. sentença que julgou improcedente a ação. Recurso desprovido... ()
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Ação revisional de contrato bancário, julgada improcedente. O recurso de apelação busca a declaração da ilegalidade das tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem e restituição de valores pagos, bem como venda casado do seguro. I) A tarifa de cadastro. Validade conforme a Resolução 3.919/10 do BACEN. Importe cobrado que não é abusivo II) Tarifa de avaliação do bem e registro de contrato (Tema 958, item 2.2- REsp. Acórdão/STJ). Serviços prestados e importe não excessivo. III) Seguro (Tema 972, item 2:2.2). A contratação do seguro foi considerada válida, pois não houve comprovação de coação ou imposição pela instituição financeira. Termo assinado em apartado. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Pedido de gratuidade da justiça apresentado nesta instância - Determinação de apresentação de documentos para embasar o pedido ou, alternativamente, que a apelante recolhesse as custas recursais - Apelante que recolheu as custas em valor inferior ao devido - Intimação para complementação do preparo recursal, em cinco dias, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC - Inércia da apelante - Pedido de reconsideração que não suspende ou interrompe o prazo para recolhimento - Prazo que é peremptório, não comportando dilação - Deserção caracterizada. Recurso não conhecido... ()
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Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. PRELIMINAR de inexistência do recurso, por vício de representação. Não ocorrência. Espólio da apelante agora representado por seus herdeiros, que outorgaram adequados instrumentos de procuração ao causídico subscritor do apelo. MÉRITO. Elementos de convicção que fazem crer terem os requeridos ingressado no imóvel por autorização da requerente, em aceno a possível comodato verbal. Transcurso do tempo, todavia, que desnaturou o negócio jurídico, pois em absoluto se desinteressou a requerente pelos direitos hereditários que lhe conferiam posse sobre o imóvel, enquanto, noutra margem, de imediato passaram os requeridos a possuir o bem como se lhes fosse próprio. Posse dos requeridos que perdura há mais de quarenta anos, tendo aqueles empenhado o imóvel a fim de moradia. Requeridos a quem acode a defesa de usucapião e, mais, a preponderância de posse que destina o imóvel a fim que lhe é mais social. Função social da posse. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Sentença que julgou procedente o pedido inicial, para declarar inexigível o débito descrito na inicial e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 2. Irresignação da operadora de plano de saúde. Aplicação ao caso da legislação consumerista. Inteligência da Súmula 608 do E. STJ. Abusividade da recusa de cobertura da internação, fundada no descumprimento do período de carência. Filha recém-nascida da autora que necessitou de internação de emergência em razão de quadro de acometimento respiratório. Dever da operadora de cobrir de cobrir a internação e o tratamento do autor após o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas da contratação. Inteligência do art. 12, V, c e art. 35-C, I e II, ambos da Lei 9.656/98. Súmula 103 deste E. Tribunal de Justiça e Súmula 597 do C. STJ - . Resolução 13 do Conselho de Saúde Complementar (CONSU) e Resolução 509/22 da ANS que não ampararam o pleito recursal, pois estas criam limitações não prescritas em lei 3. Indenização por danos morais. Conduta da operadora de plano de saúde que lesou direito da personalidade da beneficiária. Ofensa a bem juridicamente tutelado de caráter extrapatrimonial. Recusa manifestada em situação de manifesta vulnerabilidade emocional da parte autora. Valor da indenização que comporta redução para R$5.000,00 (cinco mil reais). 4. Recurso parcialmente provido.... ()
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Recursos das duas partes - Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição em dobro e indenização por danos morais- Cartão de crédito consignado - RMC - Autor que nega a contratação - Documento apresentado pelo réu que teve assinatura impugnada - Pericia que constata a falsidade da assinatura - Inexigibilidade reconhecida - Restituição de valores de forma simples porque não configurada a má-fé ou violação à boa fé-objetiva - Dano moral configurado - Indenização devida - Quantum fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Juros que devem ser contados do evento danoso - Súmula 54/STJ - Recursos providos em parte.... ()
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Caso em Exame. Réu apela alegando inexistência de abusividade no contrato bancário, defendendo a legalidade das tarifas e seguros. Subsidiariamente, pleiteia correção monetária e juros pela taxa Selic e modificação dos honorários advocatícios arbitrados em favor do advogado do autor. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da cobrança de tarifas administrativas e seguros no contrato de adesão e (ii) determinar a forma de correção monetária e juros do indébito, além da adequação dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir. Cobrança da tarifa de registro de contrato é lícita, conforme Resolução 3.518/2007 do CMN e Resolução 320/09 do Contran, sendo prevista no contrato e aceita pelo autor. Contrato de refinanciamento de veículo em nome do autor. documento exibido é anterior à celebração do refinanciamento. validade da cobrança. Sentença reformada neste ponto. seguros. Contratação de seguros prestamista e «AP premiado Icatu/Seguro de vida» é abusiva por restringir escolha de seguradora, caracterizando venda casada. Correção monetária deve ocorrer pelo IPCA até a citação e juros de mora pela taxa Selic desde a citação, conforme Código Civil. Honorários advocatícios que não podem ter como base o valor atribuído à causa, pois não foi este o proveito econômico obtido pelo autor. honorários advocatícios devidos ao advogado do autor devem ser fixados em R$ 1.200,00 (cf. CPC, art. 85, § 8º). IV. Dispositivo e Tese . Recurso parcialmente provido para manter cobrança da tarifa de registro do contrato e ajustar os honorários advocatícios do advogado do autor. Tese de julgamento: 1. Cobrança de tarifa de registro de contrato é lícita. 2. Consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com instituição indicada. 3. Correção monetária e juros devem seguir IPCA e taxa Selic, respectivamente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.040. Código Civil, art. 389, parágrafo único e art. 406, § 1º. Resolução 3.518/2007 do CMN. Resolução 320/09 do Contran. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.639.320 - SP, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018. TJSP, Apelação 1000598-97.2015.8.26.0005, Rel. Des. Jacob Valente, j. 20.10.2015. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
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contrato de refinanciamento de veículo firmado pelo apelante, absolutamente incapaz - anulação do contrato que era medida de rigor, com a restituição dos valores que o apelante recebeu em conta-corrente, compensando-se com os valores pagos por ele à apelada, de modo a evitar o enriquecimento sem causa - parecer do Ministério Público neste sentido - dano moral inexistente - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido
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Exercícios de 2009 e 2013 - Extinção do processo pelo reconhecimento da ilegitimidade de parte passiva - Ação ajuizada em face de contribuinte já falecido - Impossibilidade de substituição da CDA - Aplicação da Súmula 392/STJ - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido.
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao reembolso de R$ 3.800,00, desembolsado para realização de exame PET-CT, além de indenização extrapatrimonial no valor de R$ 5.000,00 II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em apreciar a ocorrência de cerceamento de defesa e a regularidade da negativa de cobertura pela ré do exame prescrito. III. Razões de decidir 3. Exame PET-CT que, no caso em questão, não se encontra dentre as hipóteses clínicas previstas em DUT a impor a cobertura obrigatória, tendo o autor pautado seu pedido única e exclusivamente na negativa do plano de saúde. Não demonstração sobre terem sido esgotados os tratamentos convencionais ou mesmo sobre a comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências. O STF, no julgamento da ADI 7265, fixou requisitos cumulativos específicos para a concessão judicial de cobertura de tratamento extra rol, vedando ao julgador fundamentar sua decisão apenas em prescrição ou laudo médico. Cerceamento de defesa configurado. Prescrição médica nem sequer juntada. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para realização de prova pericial com solicitação de nota técnica ao NAT-Jus e apreciação dos demais requisitos do precedente vinculante. IV. Dispositivo 4. Recurso provido, com determinação.... ()
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Demanda que se insurge quanto ao descredenciamento do hospital em que a autora realizava tratamento oncológico (A.C. Camargo), buscando ainda indenização a título de danos morais - Procedência decretada - Inconformismo da operadora - Não acolhimento - Inobservância ao disposto na Lei 9.656/98, art. 17, § 1º, sem a comprovação de substituição por prestador equivalente, em notória afronta à consumidora, além de evidente situação de desequilíbrio contratual (até mesmo porque redução da mensalidade, obviamente, não houve) - Precedentes deste E. Tribunal e também desta Câmara - Dano moral ocorrente - Descredenciamento do hospital durante o tratamento oncológico da autora - Situação que trouxe sofrimento e angústia à parte que também passou a receber cobranças indevidas, com relação às despesas médicas realizadas - Situação que extrapolou a discussão do contrato ou da legislação que rege a matéria - Quantum indenizatório: Fixação em 10.000,00 que atende à finalidade da condenação - Redução descabida - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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"Levando-se em conta não ter sido apreciada a justificativa apresentada pela autora acerca da ausência à perícia médica, ao que se denota sincera e convincente, tem-se por configurado o cerceamento da produção da prova a impor a anulação do julgado com o consequente prosseguimento do feito".
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Sentença que reconhece a procedência dos pleitos de levantamento da restrição veicular, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, afastado o pedido indenizatório por danos materiais. Insurgência tão somente quanto ao capítulo do decisum que reconheceu o direito à indenização por danos extrapatrimoniais. Provimento. 1. Dano moral genericamente descrito e baseado na possibilidade de eventual prejuízo ao autor, com suposto risco de responsabilização por atos de terceiros, o que não restou demonstrado nos autos. Ausência de elementos probatórios concretos de embaraços específicos, prejuízos extraordinários ou transtornos que transcendam o plano do mero dissabor cotidiano. Não desincumbência do ônus probatório quanto ao fato constitutivo do direito alegado. Existência de restrição veicular junto ao RENAJUD que não é capaz de ensejar danos à sua personalidade, além de inexistente qualquer prova de abusividade ou prejuízo concreto. Mero dissabor ou aborrecimento que não configura lesão à dignidade apta a ensejar reparação indenizatória. Precedentes. 2. A jurisprudência do STJ adota como critério para distribuição das verbas de sucumbência o número de pedidos formulados e atendidos, não os valores atribuídos a cada um (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, DJe de 19/08/2011; REsp. Acórdão/STJ. Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. 18/08/2025). Dos três pedidos formulados, apenas um fora acolhido, caracterizando sucumbência recíproca a impor distribuição dos respectivos encargos de forma proporcional. O princípio da causalidade não se sobrepõe ao princípio da sucumbência, que decorre objetivamente do resultado do processo. Ajuste que se procede de ofício, no aspecto, ponderada a feição de ordem pública dos encargos de sucumbência, porque efeitos automáticos da condenação e que independem de explícito pedido (cf. CPC/2015, art. 322, §1º). 3. Desfecho de origem parcialmente reformado. Recurso provido.... ()
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Ação de obrigação de fazer - Pleito cumulado com indenização por danos morais - Improcedência decretada - Cirurgias indicadas em decorrência da perda de peso - Abusividade parcial reconhecida - Alegação da ré de que os procedimentos são estéticos, não constantes do rol da ANS nem do contrato - Inadmissibilidade - Empresa prestadora de serviços de assistência médica que não pode interferir na indicação feita pelo médico - Aplicação de novas técnicas que decorrem da evolução da medicina, sendo exigível, para defesa do consumidor a especificação de não cobertura nos contratos - Laudo pericial que concluiu pela necessidade de realização de apenas uma das cirurgias indicadas à autora (reconstrução mamária com prótese) - Obrigação da ré de autorizar e custear o procedimento, consoante laudo pericial, incluindo as próteses - Danos morais - Cabimento parcial - Recusa baseada em cláusula contratual que, ao tempo da propositura da ação, já era reconhecida como nula pelo entendimento pretoriano - Conduta que, assim, passou a gerar dano moral pelos enormes dissabores e dificuldades trazidos ao consumidor prejudicado - Fixação da verba reparatória para R$ 5.000,00, considerando-se a obrigação da ré de custear apenas um dos procedimentos pleiteados - Montante que se mostra razoável para compensar o sofrimento moral - Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que, em exame da primeira fase da ação de exigir contas, rejeitou a pretensão. O autor recorre alegando cerceamento de defesa e afirmando que a sociedade de fato entre as partes não teve prestação de contas por parte do réu. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se há dever legal de prestação de contas, por parte do apelado, no âmbito de sociedade de fato para exploração de empreendimentos (loja de móveis e cafeteria). III. Razões de Decidir. A sentença concluiu que não há dever de prestar contas, pois ambos os sócios tinham acesso às informações financeiras e gerenciais, e a administração era mútua. Cerceamento de defesa não configurado, visto que a prova oral era desnecessária, pois não alteraria a conclusão sobre a administração conjunta e a ausência de assimetria na gestão. IV. Dispositivo. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Sentença de extinção do processo sem análise do mérito por abandono de causa. Inadmissibilidade. Apelante não foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, nos termos do art. 485, §1º, ambos do CPC. Tentativa de intimação infrutífera. Embora recaia sobre a parte o dever de manter seu endereço atualizado, tal omissão não autoriza a extinção do feito sem prévia intimação da autora na pessoa de seu advogado pelo DJE. Extinção do processo afastada, para regular prosseguimento. Princípios da economia e efetividade processuais. RECURSO PROVIDO.... ()
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