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Doc. ADM Direito 923.4285.8094.3353

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Caráter infringente - Embargante que pretende a alteração das conclusões do V. Acórdão - Decisão fundamentada, que examinou as questões suscitadas nos limites das provas produzidas - Inexistência de vícios sanáveis por meio de embargos - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 371.1376.1039.4479

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM indenizatória - SENTENÇA - FEITO - Extinção sem análise de mérito - autora - apelo - não recolhimento do preparo - CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO EM DOBRO - INÉRCIA - RECURSO - DESERÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1007, § 4º DO CPC. APELO DA AUTORA NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 1689.7900.3109.1600

3 - TJSP Recurso Inominado. Professora. Quinquênio e sexta-parte. Insurgência da Fazenda Pública Estadual contra sentença que determinou a inclusão do adicional de tempo de serviço à base de cálculo da sexta parte. Inclusão já realizada administrativamente. Recurso provido.  

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Doc. ADM Direito 960.6145.1367.5183

4 - TJSP Professor municipal - Município de Martinópolis/SP - Pretensão ao recebimento do Piso Nacional do Magistério nos termos da Lei 11.738/2008 - Pedido julgado parcialmente procedente para reconhecer o direito ao recebimento do piso nacional mas sem repercussão nas diversas faixas e níveis salariais e demais vantagens - Recurso do Município de Martinópolis/SP: Afastamento das preliminares de Ementa: Professor municipal - Município de Martinópolis/SP - Pretensão ao recebimento do Piso Nacional do Magistério nos termos da Lei 11.738/2008 - Pedido julgado parcialmente procedente para reconhecer o direito ao recebimento do piso nacional mas sem repercussão nas diversas faixas e níveis salariais e demais vantagens - Recurso do Município de Martinópolis/SP: Afastamento das preliminares de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública e conexão - Preservação do direito subjetivo de litigar individualmente - Inconstitucionalidade da Portaria MEmenda Constitucional 67/2022 não verificada - Portarias do MEC que atualizam o piso salarial nacional dos profissionais do magistério púbico da educação básica não incorrem em ilegalidade/inconstitucionalidade porque o Lei 11.738/2008, art. 5º, parágrafo único não foi revogado pela Lei 14.113/2020 - As modificações introduzidas ao FUNDEB pela Emenda Constitucional 108/1920 não afastam a obrigatoriedade do piso nacional - Inexistência de ofensa à Sumula Vinculante 37 - Inexistência de ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), considerando a existência de Lei estabelecendo o piso nacional da categoria, é forçoso concluir que o Município possuía parâmetros prévios para estabelecer o impacto orçamentário da majoração dos vencimentos - Pretensão de fixação do termo inicial da obrigação em Janeiro de 2022 quando o Município assumiu a obrigação de implantar o piso em TAC firmado com o Ministério Público - Descabimento - Independentemente do TAC e as datas nele cominadas para a implantação do piso nacional do Magistério no âmbito do Município de Martinópolis/SP, a obrigação de observância do piso já vigorava desde 27.04.2011 conforme modulação operada pelo C. STF no julgamento da constitucionalidade da Lei 11.738/2008, de modo que o direito subjetivo da parte autora já existia antes da formalização do TAC e dele não dependia - Recurso do Município de Martinópolis/SP desprovido - Recurso da professora municipal: Pretensão de recebimento de percentual e aplicação nas diversas faixas e níveis salariais e demais vantagens nos termos do reajusta do piso nacional de magistério - Impossibilidade - Ausência de legislação local prevendo a repercussão pretendida - Tema 911 do C. STJ - Recurso da professora desprovido"

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Doc. ADM Direito 608.2377.7253.0981

5 - TJSP DOS REQUISITOS LEGAIS - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - NEGADO PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 454.9898.5275.0851

6 - TJSP VOTO 54605 APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO E EXTINÇÃO DO INCIDENTE POR ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO NO IMPORTE SINGELO DE R$ 5.996,90 - RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. 1. PRELIMINARES. 1.1. PRESCRIÇÃO -

Tema 515 do 1STJ - Suspensão do prazo pelo ajuizamento da medida cautelar de protesto interruptivo pelo MPDFT - Retomada do lustro apenas aos 04/02/2015, data da publicação do edital naquela demanda - Prazo quinquenal não superado no caso concreto - Jurisprudência - MPDFT é parte legítima para propor a medida interruptiva - Lei Complementar 75/1993, art. 6º, VII, «c» e CDC, art. 82 - Jurisprudência. ... ()

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Doc. ADM Direito 253.2331.6613.1232

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança de comissão de corretagem. ... ()

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Doc. ADM Direito 875.2932.6592.7441

8 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais. Autor que nega a existência de relação jurídica que justifique os descontos feitos em seu benefício previdenciário. Procedência. Contratação não comprovada. Ré que não trouxe contestação, operando-se a revelia. Irresignação do autor com a indenização por danos morais e os honorários advocatícios fixados respectivamente em R$ 5.000,00 e 15% do valor da condenação atualizado. Descabimento. Descontos de baixo valor cessados por força da tutela de urgência deferida. Indenização condizente com a média aplicada por esta C. Câmara em casos similares e o baixo impacto financeiro e risco a subsistência do autor, adequado para compensar o transtorno sofrido e dissuadir a ré na conduta que repercutiu no ato ilícito, sem representar fonte de enriquecimento sem causa. Honorários compatíveis com a baixa complexidade da causa e seu julgamento antecipado. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 532.8538.0439.4677

9 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança e indenização por danos morais. Prestação de serviços de faxina. Acusação de furto e mensagens privadas ofensivas. Alegação de dano moral. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Ausência de publicidade das ofensas. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Sentença mantida. Honorários advocatícios. Majoração nos termos do art. 85, §11, do CPC, com a ressalva da Gratuidade. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 434.4399.5085.6756

10 - TJSP Ação de cobrança. Loteamento fechado. Taxas de manutenção. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos Réus. Não acolhimento. Réus que tinham ciência efetiva acerca da existência da Associação e dos serviços por ela prestados. Adesão em decorrência do documento de pág. 53. Desassociação que não se aplica, a partir da Lei 13.465/2017, para a imposição de pagamento das despesas de manutenção. Aplicação da Tese de Repercussão Geral 492 do E. Supremo Tribunal Federal, assim como do entendimento do STJ, em sede de repercussão geral. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida, com majoração da verba honorária. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 540.2921.4501.9731

11 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Preliminar de prescrição rejeitada. Fraude na assinatura constatada por perícia. Nulidade do contrato. Restituição simples do indébito. Impossibilidade de repetição em dobro, pois não comprovada a má-fé da instituição financeira. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Termo inicial dos juros de mora. Incidência a partir da data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, com readequação do ônus sucumbencial

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Doc. ADM Direito 696.9345.5633.6022

12 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto Predial Urbano - Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do 1STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento de extinção do feito e de exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais anteriores à definição da tese, há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 109.2650.2967.5231

13 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão de indeferimento dos benefícios da assistência judiciária no âmbito de recurso de apelação - Descabimento - Ausência de elemento novo a justificar a modificação da decisão - Indeferimento do benefício que fica mantido - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 615.4552.0402.6868

14 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - TUST E TUSD -

Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Sentença de procedência - Inconformismo do requerido - Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos - Tema 986 do C. 1STJ. - Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie - Autor que teve o pedido liminar indeferido - A improcedência do pedido é medida de rigor - Sentença reformada - Inversão dos ônus sucumbenciais - Recurso de apelação provido.... ()

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Doc. ADM Direito 991.3489.4534.5094

15 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Apelo interposto pela ré. Benesse da gratuidade indeferida. Concessão de prazo para recolhimento, sob pena de deserção. Transcurso do prazo sem cumprimento da determinação. Apelo inadmitido. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

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Doc. ADM Direito 826.4071.7096.0871

16 - TJSP Bancário. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c devolução em dobro e reparação por danos morais. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem julgamento de mérito. Preliminar suscitada em contrarrazões. Rejeitada. Razões recursais se contrapõem diretamente aos fundamentos da decisão recorrida. Insurgência da demandante. Ausência de verossimilhança nas alegações da petição inicial. Inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Intimação da demandante para emendar a petição inicial e juntar os extratos bancários, bem como efetuar o depósito judicial do valor. Não observância. Cautela do juízo possível. Dever de fiscalização do processo. Inteligência do CPC, art. 139, III. Prevenção de litigância predatória. Causídico que distribuiu 1.168 processos em oito meses na Comarca de Penápolis. Recomendação que encontra respaldo no Comunicado CG02/2017. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida.

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Doc. ADM Direito 427.7007.8836.4829

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito. Responsabilidade Civil. Danos morais. Ocorrência. Descontos indevidos no benefício previdenciário de invalidez a título de contribuição CONAFER. Natureza alimentar do benefício que enseja dano moral. Recurso provido para esse fim. Quantia fixada visando a reparação (R$ 5.000,00).

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Doc. ADM Direito 451.4797.9611.4881

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TEMA 986 DO STJ.

Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... ()

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Doc. ADM Direito 512.5862.9568.1039

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 287.9207.6350.3322

20 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Interesse de agir. Demonstração. Prévio requerimento administrativo suficientemente instruído. Procedência do pedido. Reconhecimento.

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Doc. ADM Direito 679.6474.6460.1677

21 - TJSP Locação. Ação de reparação de danos com a reforma do imóvel. Danos no imóvel comprovados pelas fotografias e vídeos juntadas aos autos. Valor do conserto - R$10.362,68 compatível com a extensão dos danos. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 358.1129.4662.3306

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Requerente que pleiteia a expedição de alvará para regularizar a situação de um imóvel alegadamente adquirido de seu avô. 2.- A questão em discussão consiste em verificar se há comprovação suficiente para a expedição de alvará judicial para transferência de propriedade de imóvel adquirido informalmente. 3.- A autora não comprovou documentalmente a aquisição do imóvel, sendo insuficiente o conteúdo da declaração do imposto de renda do falecido. 4.- As informações sobre o aquisição sequer coincidem com os documentos apresentados, inexistindo nos autos comprovantes referentes aos pagamentos ou aos demais reflexos do negócio. 5.- Necessidade de ampla dilação probatória que escapa da via estreita dos procedimentos de jurisdição voluntária. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 795.3507.8839.4171

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Ação revisional de contrato bancário cumulada com pedidos de repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Repetição do débito de forma simples.  Tese consolidada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Dano moral. Não ocorrência. Sentença de parcial procedência reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 545.9428.3010.4270

24 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DOS RÉUS - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE RESULTOU ADEQUADAMENTE RECONHECIDA NOS AUTOS - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSAM PERMITIR QUE SE CONCLUA PELA EFETIVA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE «SEGURO» POR PARTE DO AUTOR - CASAS DE VALORES QUE, ADEMAIS, NÃO COMPROVARAM A REGULAR AUTORIZAÇÃO PARA PROMOÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS QUE SE INICIARAM EM 2019 NA ORDEM DE R$ 11,23, PROMOVIDOS A TÍTULO DE «SEGURO» - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A INSEGURANÇA E O DESCONFORTO DO CORRENTISTA PELOS SERVIÇOS MAL PRESTADOS, POIS NÃO ATENDERAM A EXPECTIVA MÍNIMA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA INDEVIDAMENTE ATACADA - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR - PEDIDO DIRECIONADO A NECESSÁRIA MAJORAÇÃO DO MONTANTE COMPENSATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO, ESTE DA ORDEM DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) - QUANTIA QUE SE MOSTROU ADEQUADA PARA COMPENSAR O AUTOR PELOS MALEFÍCIOS DECORRENTES DA INDEVIDA COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE «SEGURO», NOTADAMENTE DIANTE DA IMPORTÂNCIA MENSAL QUE FOI DESCONTADA JUNTO A CONTA CORRENTE DE SUA TITULARIDADE (R$ 11,23), A CONTAR DE ABRIL DE 2019 - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES DAS IMPORTÂNCIAS ASSIM EXIGIDAS, NOS EXATOS TERMOS EM QUE DISPOSTOS PELA R. SENTENÇA - ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA E ADEQUADA AOS LIMITES DA REALIDADE DEMONSTRADA - RECURSOS NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 143.3105.6080.0090

25 - TJSP Prestação de serviços. Ação monitória. Sentença de procedência. Apelo da ré. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo. Determinação de recolhimento em dobro. Inteligência do CPC, art. 1.007, § 4º. Decurso in albis do prazo para recolhimento do preparo. Inadmissibilidade da apelação interposta, em virtude de deserção. Recurso que não pode ser conhecido, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 238.0522.6278.8280

26 - TJSP "DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INDICAÇÃO MÉDICA E PROVA PERICIAL. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer e indenizatória ajuizada por beneficiária de plano de saúde contra operadora, visando a cobertura de procedimentos cirúrgicos indicados por médico assistente e o fornecimento dos materiais necessários. Além disso, pleiteou indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais. A operadora negou a cobertura, alegando ausência de necessidade clínica conforme avaliação de Junta Médica. Sentença parcialmente procedente, determinando o custeio parcial dos procedimentos, a restituição de valores gastos com medicamentos e indenização por lucros cessantes. II. Questão em Discussão. A controvérsia reside na obrigatoriedade de cobertura dos procedimentos indicados, considerando a divergência entre a Junta Médica da operadora e a perícia judicial. Também se discute a viabilidade da condenação em danos materiais, lucros cessantes e danos morais. III. Razões de Decidir. Prova pericial confirmou a necessidade de parte dos procedimentos e materiais pleiteados, devendo a cobertura ser limitada ao que foi expressamente determinado na perícia. A negativa da operadora baseada em Junta Médica e a simples indicação do médico assistente não se sobrepõem à prova técnica produzida sob contraditório judicial. Danos materiais não configurados. Operadora não é responsável por danos materiais, porque sua resistência em emitir autorização não era totalmente infundada, já que baseada em conclusão de Junta Médica e a prova pericial descartou, posteriormente, a obrigação de cobrir parte dos procedimentos e materiais solicitados. A negativa de cobertura, embora indevida em parte, não configurou dano moral, pois decorreu de divergência interpretativa legítima sobre a necessidade dos procedimentos, sem agravamento significativo da condição da beneficiária. IV. Dispositivo. Sentença reformada para afastar a condenação em danos materiais. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA AUTORA.» (v. 47790)... ()

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Doc. ADM Direito 284.5680.5908.7551

27 - TJSP DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA DEMANDANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 594.2005.3874.9448

28 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Responsabilidade civil de advogado. Não comparecimento à audiência de instrução e julgamento designada em reclamação trabalhista. Perda da chance de obtenção do êxito almejado pela cliente autora (lá, «reclamada») em razão do julgamento à revelia. Fato não comprovado. Autora que, pessoalmente intimada, também não compareceu à audiência, nem arrolou testemunhas presenciais que pudessem corroborar sua versão dos fatos e, dessarte, influenciar na convicção da juíza. Mera esperança ou expectativa da ocorrência do resultado que não basta à reparação da chance dita perdida. Mantida a r. sentença que julgou improcedente a ação. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 109.0554.7013.2451

29 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação revisional de contrato bancário, julgada improcedente. O recurso de apelação busca a declaração da ilegalidade das tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem e restituição de valores pagos, bem como venda casado do seguro. I) A tarifa de cadastro. Validade conforme a Resolução 3.919/10 do BACEN. Importe cobrado que não é abusivo II) Tarifa de avaliação do bem e registro de contrato (Tema 958, item 2.2- REsp. Acórdão/STJ). Serviços prestados e importe não excessivo. III) Seguro (Tema 972, item 2:2.2). A contratação do seguro foi considerada válida, pois não houve comprovação de coação ou imposição pela instituição financeira. Termo assinado em apartado. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 713.2211.9176.3482

30 - TJSP APELAÇÃO - PREPARO -

Pedido de gratuidade da justiça apresentado nesta instância - Determinação de apresentação de documentos para embasar o pedido ou, alternativamente, que a apelante recolhesse as custas recursais - Apelante que recolheu as custas em valor inferior ao devido - Intimação para complementação do preparo recursal, em cinco dias, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC - Inércia da apelante - Pedido de reconsideração que não suspende ou interrompe o prazo para recolhimento - Prazo que é peremptório, não comportando dilação - Deserção caracterizada. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 189.5762.1629.1824

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. PRELIMINAR de inexistência do recurso, por vício de representação. Não ocorrência. Espólio da apelante agora representado por seus herdeiros, que outorgaram adequados instrumentos de procuração ao causídico subscritor do apelo. MÉRITO. Elementos de convicção que fazem crer terem os requeridos ingressado no imóvel por autorização da requerente, em aceno a possível comodato verbal. Transcurso do tempo, todavia, que desnaturou o negócio jurídico, pois em absoluto se desinteressou a requerente pelos direitos hereditários que lhe conferiam posse sobre o imóvel, enquanto, noutra margem, de imediato passaram os requeridos a possuir o bem como se lhes fosse próprio. Posse dos requeridos que perdura há mais de quarenta anos, tendo aqueles empenhado o imóvel a fim de moradia. Requeridos a quem acode a defesa de usucapião e, mais, a preponderância de posse que destina o imóvel a fim que lhe é mais social. Função social da posse. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 568.7492.7501.9744

32 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE RELATIVA A SERVIDÃO DE PASSAGEM - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - AÇÃO QUE DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DA PROVA DA EXISTÊNCIA DA POSSE DA REQUERENTE, E DA PRÁTICA DE ESBULHO PELOS REQUERIDOS - VERIFICADA A AUSÊNCIA DESSES ELEMENTOS INICIAIS TIDOS POR OBRIGATÓRIOS, DE RIGOR O DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA, COMO DEFINIDO PELA R. SENTENÇA GUERREADA - EFETIVO EXERCÍCIO DE POSSE PELOS RECORRIDOS, BEM COMO DA INOCORRÊNCIA DE ESBULHO POR ELES PRATICADO - ELEMENTOS QUE NÃO RESULTARAM DEMONSTRADOS NOS AUTOS - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - PRELIMINARES REPELIDAS - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 620.7448.3078.5614

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SÁUDE. 1.

Sentença que julgou procedente o pedido inicial, para declarar inexigível o débito descrito na inicial e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 2. Irresignação da operadora de plano de saúde. Aplicação ao caso da legislação consumerista. Inteligência da Súmula 608 do E. STJ. Abusividade da recusa de cobertura da internação, fundada no descumprimento do período de carência. Filha recém-nascida da autora que necessitou de internação de emergência em razão de quadro de acometimento respiratório. Dever da operadora de cobrir de cobrir a internação e o tratamento do autor após o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas da contratação. Inteligência do art. 12, V, c e art. 35-C, I e II, ambos da Lei 9.656/98. Súmula 103 deste E. Tribunal de Justiça e Súmula 597 do C. STJ - . Resolução 13 do Conselho de Saúde Complementar (CONSU) e Resolução 509/22 da ANS que não ampararam o pleito recursal, pois estas criam limitações não prescritas em lei 3. Indenização por danos morais. Conduta da operadora de plano de saúde que lesou direito da personalidade da beneficiária. Ofensa a bem juridicamente tutelado de caráter extrapatrimonial. Recusa manifestada em situação de manifesta vulnerabilidade emocional da parte autora. Valor da indenização que comporta redução para R$5.000,00 (cinco mil reais). 4. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 177.5058.4326.6677

34 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais. Fraude decorrente de golpe de «phishing". Envio de e-mail falso, com domínio não oficial da instituição financeira, levando o consumidor a fornecer dados sensíveis a terceiros. Conduta do consumidor que contribuiu para o resultado danoso. Fortuito externo caracterizado. Excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. Inexistência de nexo de causalidade entre a atuação da instituição e o dano. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 467.6651.1628.7391

35 - TJSP APELAÇÃO -

Recursos das duas partes - Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição em dobro e indenização por danos morais- Cartão de crédito consignado - RMC - Autor que nega a contratação - Documento apresentado pelo réu que teve assinatura impugnada - Pericia que constata a falsidade da assinatura - Inexigibilidade reconhecida - Restituição de valores de forma simples porque não configurada a má-fé ou violação à boa fé-objetiva - Dano moral configurado - Indenização devida - Quantum fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Juros que devem ser contados do evento danoso - Súmula 54/STJ - Recursos providos em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 107.1289.5120.0192

36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-PRÉVIA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE. 2-REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - PRESCINDIBILIDADE - INEXIGIBILIDADE JÁ RECONHECIDA NA R. SENTENÇA. 3-DANO MORAL - DEMORA DE MAIS DE CINCO ANOS PARA PERCEBER OS DESCONTOS - IMPACTO IRRELEVANTE NA SUBSISTÊNCIA DA DEMANDANTE - DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO EVIDENCIADO. 4-RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA

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Doc. ADM Direito 522.3858.9982.7166

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Réu apela alegando inexistência de abusividade no contrato bancário, defendendo a legalidade das tarifas e seguros. Subsidiariamente, pleiteia correção monetária e juros pela taxa Selic e modificação dos honorários advocatícios arbitrados em favor do advogado do autor. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da cobrança de tarifas administrativas e seguros no contrato de adesão e (ii) determinar a forma de correção monetária e juros do indébito, além da adequação dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir. Cobrança da tarifa de registro de contrato é lícita, conforme Resolução 3.518/2007 do CMN e Resolução 320/09 do Contran, sendo prevista no contrato e aceita pelo autor. Contrato de refinanciamento de veículo em nome do autor. documento exibido é anterior à celebração do refinanciamento. validade da cobrança. Sentença reformada neste ponto. seguros. Contratação de seguros prestamista e «AP premiado Icatu/Seguro de vida» é abusiva por restringir escolha de seguradora, caracterizando venda casada. Correção monetária deve ocorrer pelo IPCA até a citação e juros de mora pela taxa Selic desde a citação, conforme Código Civil. Honorários advocatícios que não podem ter como base o valor atribuído à causa, pois não foi este o proveito econômico obtido pelo autor. honorários advocatícios devidos ao advogado do autor devem ser fixados em R$ 1.200,00 (cf. CPC, art. 85, § 8º). IV. Dispositivo e Tese . Recurso parcialmente provido para manter cobrança da tarifa de registro do contrato e ajustar os honorários advocatícios do advogado do autor. Tese de julgamento: 1. Cobrança de tarifa de registro de contrato é lícita. 2. Consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com instituição indicada. 3. Correção monetária e juros devem seguir IPCA e taxa Selic, respectivamente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.040. Código Civil, art. 389, parágrafo único e art. 406, § 1º. Resolução 3.518/2007 do CMN. Resolução 320/09 do Contran. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.639.320 - SP, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018. TJSP, Apelação 1000598-97.2015.8.26.0005, Rel. Des. Jacob Valente, j. 20.10.2015. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 723.2251.8481.7535

38 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Taxas dos exercícios de 2009 a 2012. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em 30.10.2014, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547. Com efeito, após a citação do devedor (fls 20) não houve qualquer movimentação útil no andamento processual. Dos autos vê-se que apenas foram formulados inúmeros pedidos de localização de bens, todos sem sucesso No mais, considerando-se que o Município não avançou no processo e que o acionamento do Judiciário implica em ônus para o contribuinte e para a eficiência do sistema judicial, a manutenção da sentença extintiva é adequada, embora com base em fundamento diverso daquele utilizado na sentença. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 504.7525.8609.4663

39 - TJSP restituição de valores cumulada com reparação por danos morais - Transferência de numerário - Afirmada ocorrência de fraude - Ausência de prova de que o contato originário tenha sido gerado no âmbito de canal oficial das rés - Notório descuido e exposição ao ilícito pelo próprio usuário - Ausência de prova de falha na prestação de serviços - Nexo de causalidade - Não ocorrência - Fortuito externo - Elementos que permitem concluir que houve culpa exclusiva de terceiros e da vítima - Autor, ademais, que se qualifica como corretor de imóveis, sem prova de que o pagamento questionado tenha sido feito por ele - Impossibilidade de que se autorize indenização por danos material e moral, ausente ilícito respectivo - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 698.6361.0727.1629

40 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS, REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - LIVRE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA VÍCIO DE CONSENTIMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO NOS TERMOS DO PACTUADO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 282.0530.3075.8053

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DEVOLUÇÃO DEVALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA PROCEDENTE EM PARTE -

contrato de refinanciamento de veículo firmado pelo apelante, absolutamente incapaz - anulação do contrato que era medida de rigor, com a restituição dos valores que o apelante recebeu em conta-corrente, compensando-se com os valores pagos por ele à apelada, de modo a evitar o enriquecimento sem causa - parecer do Ministério Público neste sentido - dano moral inexistente - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 455.8167.5556.5746

42 - TJSP Apelação. Prestação de serviços de telefonia. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e restituição de valores. Portabilidade de linha telefônica. Interrupção indevida do serviço sob alegação de inadimplemento. Pagamentos regularmente efetuados e não reconhecidos por erro sistêmico da operadora. Falha na prestação do serviço configurada. Relação de consumo. Ônus da fornecedora quanto à demonstração de débito legítimo não cumprido. Suspensão injustificada de serviço essencial utilizado para fins comerciais. Situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Ineficácia das tentativas administrativas. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em valor adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Restituição simples dos valores indevidamente cobrados mantida. Ausência de impugnação específica quanto à obrigação de fazer, já cumprida. Pedido de efeito suspensivo indeferido. Requisitos do art. 1.012, §4º, do CPC não demonstrados. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 302.9488.1454.5333

43 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2009 e 2013 - Extinção do processo pelo reconhecimento da ilegitimidade de parte passiva - Ação ajuizada em face de contribuinte já falecido - Impossibilidade de substituição da CDA - Aplicação da Súmula 392/STJ - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 897.4490.9882.2115

44 - TJSP Direito processual civil. Apelação. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Sentença de parcial procedência. Cerceamento de defesa. Sentença anulada.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao reembolso de R$ 3.800,00, desembolsado para realização de exame PET-CT, além de indenização extrapatrimonial no valor de R$ 5.000,00 II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em apreciar a ocorrência de cerceamento de defesa e a regularidade da negativa de cobertura pela ré do exame prescrito. III. Razões de decidir 3. Exame PET-CT que, no caso em questão, não se encontra dentre as hipóteses clínicas previstas em DUT a impor a cobertura obrigatória, tendo o autor pautado seu pedido única e exclusivamente na negativa do plano de saúde. Não demonstração sobre terem sido esgotados os tratamentos convencionais ou mesmo sobre a comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências. O STF, no julgamento da ADI 7265, fixou requisitos cumulativos específicos para a concessão judicial de cobertura de tratamento extra rol, vedando ao julgador fundamentar sua decisão apenas em prescrição ou laudo médico. Cerceamento de defesa configurado. Prescrição médica nem sequer juntada. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para realização de prova pericial com solicitação de nota técnica ao NAT-Jus e apreciação dos demais requisitos do precedente vinculante. IV. Dispositivo 4. Recurso provido, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 800.0401.4258.0467

45 - TJSP VOTO DO RELATOR EMENTA - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Demanda que se insurge quanto ao descredenciamento do hospital em que a autora realizava tratamento oncológico (A.C. Camargo), buscando ainda indenização a título de danos morais - Procedência decretada - Inconformismo da operadora - Não acolhimento - Inobservância ao disposto na Lei 9.656/98, art. 17, § 1º, sem a comprovação de substituição por prestador equivalente, em notória afronta à consumidora, além de evidente situação de desequilíbrio contratual (até mesmo porque redução da mensalidade, obviamente, não houve) - Precedentes deste E. Tribunal e também desta Câmara - Dano moral ocorrente - Descredenciamento do hospital durante o tratamento oncológico da autora - Situação que trouxe sofrimento e angústia à parte que também passou a receber cobranças indevidas, com relação às despesas médicas realizadas - Situação que extrapolou a discussão do contrato ou da legislação que rege a matéria - Quantum indenizatório: Fixação em 10.000,00 que atende à finalidade da condenação - Redução descabida - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 295.9378.7650.6146

46 - TJSP ACIDENTÁRIA - PERÍCIA MÉDICA - NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO - JUSTIFICATIVA SUFICIENTE - NÃO APRECIAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - SENTENÇA ANULADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

"Levando-se em conta não ter sido apreciada a justificativa apresentada pela autora acerca da ausência à perícia médica, ao que se denota sincera e convincente, tem-se por configurado o cerceamento da produção da prova a impor a anulação do julgado com o consequente prosseguimento do feito".

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Doc. ADM Direito 435.0158.7092.8219

47 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO DE VEÍCULO. RENAJUD.

Sentença que reconhece a procedência dos pleitos de levantamento da restrição veicular, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, afastado o pedido indenizatório por danos materiais. Insurgência tão somente quanto ao capítulo do decisum que reconheceu o direito à indenização por danos extrapatrimoniais. Provimento. 1. Dano moral genericamente descrito e baseado na possibilidade de eventual prejuízo ao autor, com suposto risco de responsabilização por atos de terceiros, o que não restou demonstrado nos autos. Ausência de elementos probatórios concretos de embaraços específicos, prejuízos extraordinários ou transtornos que transcendam o plano do mero dissabor cotidiano. Não desincumbência do ônus probatório quanto ao fato constitutivo do direito alegado. Existência de restrição veicular junto ao RENAJUD que não é capaz de ensejar danos à sua personalidade, além de inexistente qualquer prova de abusividade ou prejuízo concreto. Mero dissabor ou aborrecimento que não configura lesão à dignidade apta a ensejar reparação indenizatória. Precedentes. 2. A jurisprudência do STJ adota como critério para distribuição das verbas de sucumbência o número de pedidos formulados e atendidos, não os valores atribuídos a cada um (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, DJe de 19/08/2011; REsp. Acórdão/STJ. Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. 18/08/2025). Dos três pedidos formulados, apenas um fora acolhido, caracterizando sucumbência recíproca a impor distribuição dos respectivos encargos de forma proporcional. O princípio da causalidade não se sobrepõe ao princípio da sucumbência, que decorre objetivamente do resultado do processo. Ajuste que se procede de ofício, no aspecto, ponderada a feição de ordem pública dos encargos de sucumbência, porque efeitos automáticos da condenação e que independem de explícito pedido (cf. CPC/2015, art. 322, §1º). 3. Desfecho de origem parcialmente reformado. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 515.2657.9911.3090

48 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - Pleito cumulado com indenização por danos morais - Improcedência decretada - Cirurgias indicadas em decorrência da perda de peso - Abusividade parcial reconhecida - Alegação da ré de que os procedimentos são estéticos, não constantes do rol da ANS nem do contrato - Inadmissibilidade - Empresa prestadora de serviços de assistência médica que não pode interferir na indicação feita pelo médico - Aplicação de novas técnicas que decorrem da evolução da medicina, sendo exigível, para defesa do consumidor a especificação de não cobertura nos contratos - Laudo pericial que concluiu pela necessidade de realização de apenas uma das cirurgias indicadas à autora (reconstrução mamária com prótese) - Obrigação da ré de autorizar e custear o procedimento, consoante laudo pericial, incluindo as próteses - Danos morais - Cabimento parcial - Recusa baseada em cláusula contratual que, ao tempo da propositura da ação, já era reconhecida como nula pelo entendimento pretoriano - Conduta que, assim, passou a gerar dano moral pelos enormes dissabores e dificuldades trazidos ao consumidor prejudicado - Fixação da verba reparatória para R$ 5.000,00, considerando-se a obrigação da ré de custear apenas um dos procedimentos pleiteados - Montante que se mostra razoável para compensar o sofrimento moral - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 622.4505.7151.9728

49 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que, em exame da primeira fase da ação de exigir contas, rejeitou a pretensão. O autor recorre alegando cerceamento de defesa e afirmando que a sociedade de fato entre as partes não teve prestação de contas por parte do réu. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se há dever legal de prestação de contas, por parte do apelado, no âmbito de sociedade de fato para exploração de empreendimentos (loja de móveis e cafeteria). III. Razões de Decidir. A sentença concluiu que não há dever de prestar contas, pois ambos os sócios tinham acesso às informações financeiras e gerenciais, e a administração era mútua. Cerceamento de defesa não configurado, visto que a prova oral era desnecessária, pois não alteraria a conclusão sobre a administração conjunta e a ausência de assimetria na gestão. IV. Dispositivo. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 754.5561.1181.4085

50 - TJSP COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de extinção do processo sem análise do mérito por abandono de causa. Inadmissibilidade. Apelante não foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, nos termos do art. 485, §1º, ambos do CPC. Tentativa de intimação infrutífera. Embora recaia sobre a parte o dever de manter seu endereço atualizado, tal omissão não autoriza a extinção do feito sem prévia intimação da autora na pessoa de seu advogado pelo DJE. Extinção do processo afastada, para regular prosseguimento. Princípios da economia e efetividade processuais. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 102.8820.1860.6969

51 - TJSP Apelação. Ação de conhecimento e responsabilidade civil solidária ao cuidado com pessoa idosa. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Legitimidade ativa configurada. Pretensão fundada também em alegada sobrecarga pessoal decorrente dos cuidados prestados à genitora. Legitimidade passiva dos netos. Obrigação alimentar em favor da pessoa idosa de natureza solidária, nos termos do art. 12 do Estatuto da Pessoa Idosa. Mérito. Dever constitucional e legal da família de amparo à pessoa idosa. Arts. 229 e 230, da CF/88. Genitora com mais de oitenta anos, cadeirante e portadora de comorbidades. Pretensão de imposição de compartilhamento presencial dos cuidados ou, subsidiariamente, de rateio das despesas com cuidadora noturna. Estudos social e psicológico que não identificaram situação de abandono ou desassistência. Cuidadora já contratada durante o período diurno. Ausência de prescrição de medicação ou de procedimento específico durante a madrugada e inexistência de elementos técnicos que demonstrem necessidade de acompanhamento profissional noturno permanente. Pessoa idosa lúcida, com autonomia preservada e assistida em suas necessidades essenciais. Dever familiar de amparo que não autoriza, por si só, a instituição judicial de escala compulsória de cuidados pessoais. Contratação de cuidadora noturna igualmente condicionada à demonstração de necessidade concreta, não verificada. Ausência de pressupostos para responsabilização civil dos requeridos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 413.2846.6967.5385

52 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenizatória de danos morais - contratos de empréstimo - manifestação de vontade do autor não comprovada pelo réu, a quem incumbia o ônus probatório - juntada de suposto instrumento contratual correspondente a apenas um dos empréstimos - ausência de assinatura física ou eletrônica devidamente autenticada - juntada de «selfie» sem qualquer correspondência com o instrumento contratual - inexistência da relação jurídica acertadamente declarada - devolução em dobro devida - desconto incidente sobre proventos de aposentadoria - dano moral configurado - «quantum» indenitário majorado - percentual da verba honorária incidente sobre o valor da condenação - manutenção - recurso do autor parcialmente provido - recurso do réu improvido.

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