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Doc. ADM Direito 965.8270.3980.6785

1 - TJSP Ação declaratória. Policial Militar. Trabalho em condições especiais em período anterior à entrada em vigência da Emenda Constitucional 103/19. Reconhecimento para fins de conversão do tempo especial em comum e, consequentemente, aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social. Impossibilidade. Situação que não se aplica à carreira da Polícia Militar. Inteligência do disposto art. 40, Ementa: Ação declaratória. Policial Militar. Trabalho em condições especiais em período anterior à entrada em vigência da Emenda Constitucional 103/19. Reconhecimento para fins de conversão do tempo especial em comum e, consequentemente, aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social. Impossibilidade. Situação que não se aplica à carreira da Polícia Militar. Inteligência do disposto CF/88, art. 40, § 4º. Carreira que possui regras específicas, dispostas no Decreto-lei 260/1970, e que consubstanciam um regime previdenciário próprio. Situação que não se enquadra nas hipóteses tratadas na Súmula Vinculante 33/STF e no Tema 942 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 217.7854.5724.9491

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. JUROS - ABUSIVIDADE -

Inocorrência - Encargos contratuais não limitados a 12% ao ano - Inaplicabilidade da Lei de Usura - Excesso da cobrança deve ser demonstrado em cada caso concreto, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira. ... ()

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Doc. ADM Direito 127.0295.7768.5355

3 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E DIFERIMENTO DE CUSTAS AO RÉU. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TRAZEM MOTIVAÇÃO PARA A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA

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Doc. ADM Direito 346.1915.2650.4936

4 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Sentença de improcedência. Julgamento extra petita não configurado. Preliminar rejeitada. Cobrança abusiva de juros não demonstrada. Financeiras não sujeitas à taxa de juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Tema 24, STJ). Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. (Tema 25, STJ). Sentença mantida. Recurso da autora desprovido.

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Doc. ADM Direito 198.9703.1253.2050

5 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Ação de cobrança de serviços hospitalares - Sentença de procedência em relação ao plano de saúde e de improcedência em relação ao usuário e ao responsável por sua internação - Apelo do plano de saúde - Relação jurídica que envolve plano de saúde - Controvérsia atinente ao descredenciamento do hospital, ao cumprimento das regras da Lei 9.656/1998 e à responsabilidade do plano de saúde em suportar as despesas hospitalares do atendimento prestado ao paciente - Competência recursal de uma das Câmaras da Primeira Subseção, da Seção de Direito Privado (1ª a 10ª) - art. 5º, I.23, da Resolução 623/13 - Apelação não conhecida, com determinação de redistribuiçã... ()

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Doc. ADM Direito 695.6292.2915.5140

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação de restituição de valores. Golpe do falso boleto. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. Defeito do serviço não comprovado. Consumidor não usou os canais oficiais para a negociação e obtenção do boleto. Descuido da parte autora, que pagou boleto em favor de terceiro completamente estranho à relação. Culpa exclusiva da consumidora e de terceiros. Indevida responsabilização do banco (art. 14, § 3º, II, do CDC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 965.0673.0206.8804

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Sentença de parcial procedência. Pretensão do autor à majoração do valor da indenização a título de dano moral. Valor bem arbitrado em R$ 5.000,00, proporcional ao presente caso. Repetição simples. Devida a observância do precedente jurisprudencial do STJ, Tema 929: a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". Débitos anteriores à data de modulação (30/03/2021). Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 673.2713.9194.5957

8 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Auxiliar de limpeza - Lesões nos joelhos - Nexo concausal reconhecido - Redução total e permanente da capacidade laborativa configurada - Aposentadoria por invalidez devida a partir da data do requerimento administrativo, compensando-se os valores recebidos posteriormente a título de auxílio-doença, bem como os pagos por força da antecipação dos efeitos da tutela - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério estabelecido na Súmula 111/STJ - Recursos autárquico e oficial providos em parte... ()

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Doc. ADM Direito 304.4188.5113.2161

9 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA. -

Contrato bancário - Declaração de abusividade - Cobrança acima de 12% ao ano - Inexistência - Ausência de demonstração de que a taxa praticada pelo credor é consideravelmente superior à média do mercado para o período: - A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que ocorreu no caso concreto. Ausência de demonstração, ainda, de que a incidência não observou as condições pactuadas. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - Amortização pelo sistema SAC - Sistema de Amortização Constante - Capitalização de juros inexistente - Legalidade - Abusividade - Inexistência: - Inviável o reconhecimento de abusividade em contrato de financiamento imobiliário em que prevista a amortização pelo sistema SAC - Sistema de Amortização Constante, que não implica capitalização de juros. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 892.9408.2578.6934

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. I.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que homologou desistência da ação e julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com condenação ao pagamento das custas, ante o indeferimento da gratuidade judiciária. II. Questão em discussão (i) saber se a sentença poderia impor o recolhimento das custas finais após a homologação da desistência; (ii) saber se era cabível o indeferimento da gratuidade judiciária frente aos documentos juntados. III. Razões de decidir A extinção foi corretamente decretada nos termos do CPC, art. 485, VIII, ante desistência inequívoca. Contudo, a negativa da gratuidade careceu de fundamentação consistente, pois presentes a declaração de hipossuficiência e documentos indicativos de miserabilidade jurídica, sem impugnação específica. IV. Dispositivo e tese SENTENÇA EXTINTIVA PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: (1) É válida a homologação da desistência da ação, com consequente extinção do processo sem resolução de mérito. (2) Preenchidos os requisitos legais e ausente impugnação, é devida a concessão da gratuidade judiciária. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VIII, 99, §3º; CF, art. 5º, LXXIV.... ()

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Doc. ADM Direito 494.6179.9881.6782

11 - TJSP AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Sentença de procedência. Impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedidos à autora não apreciada em primeira instância. Cabimento. Conjunto probatório que afasta os requisitos autorizadores da concessão da justiça gratuita. Preliminares de ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual que se confundem com o mérito. Direito do condômino de pedir a extinção do condomínio e a venda judicial do bem relativo à imóvel indivisível. Inteligência dos CCB/2002, art. 1320 e CCB/2002 art. 1322. Ausência de registro da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis que não obsta a alienação do bem. Condenação do requerido, ora apelante, ao pagamento dos ônus sucumbenciais que é decorrência lógica do princípio da sucumbência e da causalidade. Honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do decidido pelo STJ - no julgamento do Tema 1076. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 856.8047.6616.9453

12 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Parcial procedência. Inconformismo das partes. Apresentação extemporânea de documento em sede de apelação. Ausência de justo motivo (parágrafo único do CPC, art. 435). A instituição financeira não trouxe documentos que comprovassem a contratação. Falha na prestação do serviço. Restituição do indébito em dobro. Aplicação do tema 929/STJ - . Descontos efetuados após 30/3/2021. Dano moral configurado. Arbitramento da reparação em R$ 5.000,00. Termo inicial dos juros moratórios sobre o valor a restituir corrigidos de ofício (Súmula STJ 54). Matéria de ordem pública. Ausência de julgamento «extra petita» ou «reformatio in pejus". Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Tabela de honorários da OAB não tem o condão de vincular o prudente arbítrio do magistrado. Apelação do réu desprovida e recurso da autora parcialmente provido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 941.7079.2492.3224

13 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. REEXAME NECESSÁRIO.

Trajeto. Eletricista de instalações. Trauma no membro inferior direito. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente. Auxílio-acidente devido. PROVIMENTO PARCIAL.

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Doc. ADM Direito 634.3145.7241.3243

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BAGAGEM DANIFICADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: A autora adquiriu passagens aéreas da ré para viagem de São Paulo a Santiago/Chile, com despacho de bagagem pago à parte. Ao desembarcar, constatou danos na bagagem e não recebeu assistência imediata da companhia aérea. A ré ofereceu compensação inadequada, mediante reclamação no Procon. Ação julgada parcialmente procedente, condenando a ré apenas por danos materiais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a falha na prestação de serviço pela ré justifica a indenização por danos morais, além dos materiais já reconhecidos. III. Razões de Decidir: 3. A responsabilidade da ré é objetiva, conforme o CDC, devido à falha na prestação de serviço. 4. A falta de assistência imediata da companhia aérea configura descaso e negligência, justificando a indenização por danos morais. Autora teve que providenciar o envelopamento de sua bagagem para poder retornar ao Brasil. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. A ré é condenada ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, além dos danos materiais já reconhecidos. Tese de julgamento: 1. A falha na prestação de serviço, com descaso e proposta inadequada de compensação, justifica a indenização por danos morais. 2. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços impõe o dever de indenizar por falhas que causem danos ao consumidor. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VI; art. 14, § 3º. Código Civil, arts. 186, 389, 927, 932, III; art. 406, § 1º; art. 405. CPC/2015, art. 85, § 11; art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 25/03/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 11/03/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 491.0869.6756.5869

15 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Agravo interno. Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu do recurso. Deserção. Decisão mantida. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Agravo interno objetivando a reforma da decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, em razão de deserção. Alega o agravante que a complementação do preparo recursal foi devidamente recolhida, ainda que juntada aos autos intempestivamente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível admitir a complementação do preparo após o prazo legal. III. Razões de decidir 3. A comprovação do preparo deve ser feita no ato de interposição do recurso ou no prazo concedido para a complementação. 4. Prazo peremptório. Deserção que deve ser mantida, uma vez que o comprovante de pagamento foi juntado aos autos após prolação da decisão agravada. 5. Não ultrapassada a fase de admissibilidade do recurso, em razão da desídia da parte. Inexistência de afronta aos princípios da ampla defesa, contraditório e amplo acesso à justiça. IV. Dispositivo. 6. Agravo interno conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, §6º e 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 2.448.750. TJSP, Agravo interno Acórdão/TJSP e Embargos de declaração Acórdão/TJSP.... ()

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