Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 145.5154.3793.3833

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 280.6718.2665.5613

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC/2015, art. 1022 - Decisão clara e objetiva - Como já se pronunciou o Colendo STJ, mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem ser observados os requisitos prescritos no CPC/2015, art. 1022.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1689.7166.4728.5400

3 - TJSP RECURSO INOMINADO DEMORA NA RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS ADIMPLEMENTO DE DÉBITOS ATRASADOS DEMORA DE 2 DIAS ATÉ A RELIGAÇÃO DA ENERGIA A RÉ AGIU EM DESCOMPASSO COM O ART. 362, INCISO IV, DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL, QUE ESTIPULA O PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS PARA RELIGAÇÃO NORMAL DE ENERGIA EM ÁREA URBANA SITUAÇÃO SUFICIENTE PARA ENSEJAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS, LEVANDO EM CONTA Ementa: RECURSO INOMINADO DEMORA NA RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS ADIMPLEMENTO DE DÉBITOS ATRASADOS DEMORA DE 2 DIAS ATÉ A RELIGAÇÃO DA ENERGIA A RÉ AGIU EM DESCOMPASSO COM O ART. 362, INCISO IV, DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL, QUE ESTIPULA O PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS PARA RELIGAÇÃO NORMAL DE ENERGIA EM ÁREA URBANA SITUAÇÃO SUFICIENTE PARA ENSEJAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS, LEVANDO EM CONTA O PERÍODO DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E O GRAU DE CULPA A INDENIZAÇÃO DEVE SER MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 718.5930.2011.5362

4 - TJSP Recurso inominado. Desconto em benefício previdenciário. Empréstimo não solicitado. Contrato juntado que não possui assinatura ou outra forma de identificação biométrica. Único desconto que se deu em razão da liquidação antecipada pelo requerente, que pagou valor superior ao que foi indevidamente creditado em sua conta. Danos morais configurados. Valor fixado que atende aos critérios da Ementa: Recurso inominado. Desconto em benefício previdenciário. Empréstimo não solicitado. Contrato juntado que não possui assinatura ou outra forma de identificação biométrica. Único desconto que se deu em razão da liquidação antecipada pelo requerente, que pagou valor superior ao que foi indevidamente creditado em sua conta. Danos morais configurados. Valor fixado que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 771.7416.9612.0160

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA E DOS PATRONOS DE AMBAS AS PARTES REQUERIDAS.

Gratuidade judiciária em sede recursal indeferida à autora e à patrona da corré Calixto. Intimação para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Inércia destas recorrentes. Deserção configurada. Inteligência do CPC, art. 99, § 7º. R. Sentença que fixou honorários de sucumbência em R$ 2.000,00 em favor de cada parte requerida, com base no critério da equidade (CPC, art. 85, § 8º). Inobservância do Tema Repetitivo 1.076 do C. STJ: «Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". No caso destes autos, imperioso concluir que o valor da causa é parâmetro adequado para a fixação dos honorários sucumbenciais. Majoração dos honorários arbitrados em favor dos patronos dos corréus Limex e Maurício (Adriano Galhera Sociedade de Advogados). R. Sentença reformada em parte. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 580.1262.7646.3924

6 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Juros. Capitalização. Possibilidade de cobrança. Contrato acostado aos autos que demonstra a pactuação da capitalização. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação de que houve pactuação da capitalização de juros. Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamar superior a uma vez e meia da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância não comprovada nos autos. Repetição do indébito. Não configuração. Não há que se falar em repetição do indébito, pois não há ilegalidade nas cobranças feitas pela instituição financeira. Apelação não provida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 129.2469.5341.7680

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE.

Não há nulidade a ser reconhecida na decisão que apreciou os embargos de declaração, eis que foram rejeitados e, por consequência, não alterou a sentença embargada, afastando a aplicação do § 2º do CPC, art. 1.023. Apelação dotada de efeito devolutivo. A condição para que a objeção de não executividade seja recebida e processada é a de que seus fundamentos constituam matéria de ordem pública ou comprovadas prima facie. No caso concreto, os argumentos deduzidos pela executada não são cognoscíveis de ofício pelo magistrado. Sentença reformada para rejeitar a exceção de não executividade e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento. Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 705.7557.8487.1560

8 - TJSP Apelações Cíveis - Contratos Bancários - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos - Negativa de contratação - Débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. 1. Provada a relação jurídica entre as partes. Instituição Financeira que juntou cópia do contrato de empréstimo firmado entre as partes, com a assinatura digital, biometria por reconhecimento facial, bem como geolocalização, comprovando a anuência da autora. 2. Pedido indenizatório que não comporta acolhimento, diante da comprovação da relação jurídica contratual entre a autora e o banco réu. 3. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Recurso do réu provido, recurso da autora prejudicado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 546.4937.0988.1981

9 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Necessidade de observância à regra geral do art. 85, §§2º e 3º, do CPC, inclusive no tocante à ordem dos critérios a serem adotados. Fixação por equidade. Hipótese restrita à presença das situações previstas no art. 85, §8º, do CPC, independentemente de haver condenação (tema 1076). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 848.6575.3900.1544

10 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Sentença apelada que reconheceu a inexistência de relação contratual entre as partes com a consequente devolução dos valores descontados indevidamente, decreto de devolução simples e sem condenação por danos morais. Recurso da autora. Autora sofreu desgastes em razão de desconto indevido em seu benefício previdenciário, com privação de valores necessários ao seu sustento. Devolução em dobro. Enquadramento ao parágrafo único do CDC, art. 42. Dano moral caracterizado. Condenação arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se afigura razoável e proporcional, à luz dos precedentes desta C. Câmara. Com o provimento do recurso, o ônus da sucumbência deverá recair integralmente sobre a parte ré. Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 722.3296.6356.3821

11 - TJSP Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença que julgou o pedido procedente. Insurgência da requerida. Admissibilidade. Responsabilidade objetiva da empresa demandada, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. Pretensão da seguradora de ser ressarcida, a título de sub-rogação. Alegação da demandante de que os bens do segurado foram avariados em decorrência de sobrecarga de energia na rede de distribuição administrada pela ré. Documentação carreada para a comprovação da causa dos danos que foi produzida unilateralmente, sem sujeição ao contraditório, mostrando-se incapaz de demonstrar o nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviços da demandada e os danos causados. Requerente que não se desincumbiu do ônus, que lhe cabia, de provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, sendo de rigor a reforma da decisão objurgada para julgar o pedido improcedente, com fulcro no art. 487, I, do Código de Ritos. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Inversão. Recurso provido para julgar improcedente o pedido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 860.9969.6356.1174

12 - TJSP APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO art. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA -

Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC/2015, art. 373, I - Precedentes deste E. 1TJSP - SENTENÇA REFORMADA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 568.1608.2929.3967

13 - TJSP Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. Empréstimo consignado fraudulento. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inversão do ônus da prova. Restituição em dobro dos valores descontados. Indenização por danos morais. «Quantum» indenizatório majorado. I. Caso em exame Recurso interposto por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais e repetição de indébito, reconhecendo a nulidade de contratos de empréstimo consignado realizados sem autorização da autora e determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além de fixar indenização por danos morais em R$ 5.000,00. II. Questão em discussão2. A questão em discussão envolve:(i) a validade dos contratos de empréstimo consignado contestados pela autora,(ii) a responsabilidade objetiva do réu pela falha na prestação do serviço,(iii) a adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. III. Razões de decidir3. Não houve comprovação da regularidade dos contratos de empréstimo consignado, cabendo à instituição financeira demonstrar a anuência da consumidora, ônus do qual não se desincumbiu, em razão da inversão do ônus da prova. 4. Réu que não juntou qualquer prova acerca da higidez da contratação dos mútuos ou da disponibilização de valores em conta bancária da autora. Documentos juntados tardiamente, nesta fase processual, que não podem ser admitidos, eis que não se referem a fatos novos, desconhecidos das partes, ou cuja produção era impossível anteriormente a teor do CPC, art. 397. 5. A responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes praticadas no âmbito de suas atividades bancárias está consolidada na jurisprudência (Súmula 479/STJ). 6. Quanto à indenização por danos morais, restou demonstrado que os descontos indevidos em benefício previdenciário (verba alimentar) causaram danos à autora. Não houve prova de disponibilização de valores à demandante. Fatos que ensejam a majoração do «quantum» indenizatório para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O fato de o valor do dano moral não ter sido acolhido em sua integralidade, ou seja, no valor proposto, não resulta na sucumbência de tal pedido (Súmula 326/STJ). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso do réu não provido. Recurso da autora provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tese de julgamento: «Em casos de empréstimos consignados fraudulentos, a instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados, sendo devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a indenização por danos morais, fixada conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII e art. 14; CC/2002, art. 927, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II; art. 397. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 927.4649.6613.1819

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LIMITAÇÃO DO § 1º, Da Lei 10.820/03, art. 1º. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de relação contratual, inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. O autor alegou que o contrato celebrado com a parte ré, de Cédula de Crédito Bancário, comprometeu cerca de 55% de sua aposentadoria, ultrapassando o limite legal de 35%, conforme prevê o CDC, art. 6º. O pedido do autor consiste na limitação dos descontos a 35% ou no máximo 45% de seus rendimentos líquidos, com o reconhecimento da inexigibilidade do débito e indenização por danos morais. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 340.8468.4042.1022

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. -

Sentença que julga parcialmente procedente a demanda - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário, em valores mensais relevantes à subsistência - Devolução que dever ser em dobro - Existência de má-fé - Dano moral caracterizado e fixados em valor condizente com outras condenações similares - Juros moratórios incidentes a partir do evento danoso e correção monetária, a partir da sentença (Súmula 362/STJ) - Apelo parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 522.8525.1864.5765

16 - TJSP Seguro habitacional. Vícios construtivos. Perícia realizada. Possibilidade de desmoronamento total ou parcial afastada. Sinistro não caracterizado. Hipótese, ademais, em que houve indevida ampliação da construção pelo segurado. Indenização incabível. Ação improcedente. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 950.1636.6411.3260

17 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Alegada ofensa à honra. Cliente que teria proferido discurso em tom exaltado em restaurante, sugerindo a prática de furto de estepe de veículo estacionado nas dependências do estabelecimento. Fatos controvertidos na contestação. Fala inflamada perante demais clientes não comprovada nos autos. Dano moral não caracterizado. Demanda principal improcedente. Sentença de procedência (rectius, parcial procedência) da demanda principal reformada em tal sentido. Pedido reconvencional de indenização por danos morais, por outro lado, efetivamente descabido. Cliente que não experimentou qualquer tipo de dano. Evidente tentativa do reconvinte de simplesmente revidar o pedido indenizatório formulado em seu desfavor. Apelo do réu-reconvinte parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 224.5604.1484.5540

18 - TJSP ASSOCIAÇÃO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERIDA - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DO AUTOR AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA A APELADA A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR EQUIVALENTE A R$5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA MODIFICADA - APELO PROVIDO EM PARTE

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 879.0782.5342.3764

19 - TJSP Indenização por danos materiais e morais. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. Alegada negligência do médico. Cirurgia plástica de mamoplastia com implantação de prótese de silicone. Laudo pericial a indicar que, embora não realizado exame complementar de investigação, foram realizados todos os exames pré-operatórios e que nada indicaram sobre possível existência de nódulo. Indica, ainda, a remessa do material retirado das mamas para exame anatopatógico, que não apontou nada digno de nota, para malignidade. Negligência não verificada. Mantida a improcedência dos pedidos. Verba honorária majorada, observada a Justiça gratuita. Preliminar rejeitada e recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 317.8402.1350.7425

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Apontamento de contradição - Inocorrência - Pretensão infringente - Inadmissibilidade - Prequestionamento - Elementos suscitados considerados incluídos no acórdão - CPC, art. 1.025 - Desnecessidade, ademais, de a decisão atacada fazer menção expressa a dispositivo legal - Embargos rejeitado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 274.3170.1813.6871

21 - TJSP Contrato bancário - Cartão de Crédito Consignado (RMC) - Crédito Rotativo - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Possibilidade - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Ausência de ilegalidade na contratação - Inexistência de vício de consentimento - Regular contratação do cartão de crédito consignado com o recebimento dos valores solicitados e saques complementares - Descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados - Ônus do credor - Atendimento - CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II - Repetição de valores e indenização por danos morais - Descabimento - Cobrança legítima - Exercício regular do direito - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11, do CPC Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 714.5139.4293.4458

22 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - Necessidade de garantia do juízo - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 16, § 1º, que possui rito especial - Precedentes do 1STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 956.6892.8830.0397

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de Conversão de Tempo Especial em Comum - Ex-policial militar - Pretensão de que a conversão do período em que o autor atuou como policial militar do Estado de São Paulo, entre 1994 e 2013, sofra acréscimo aplicável às aposentadorias especiais, diante da conversão para tempo de serviço comum perante o INSS - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Não acolhimento - Revelia da apelada não configurada - Mérito - Precedentes do E. STF e desta Corte no sentido de que as regras sobre aposentadoria especial previstas no art. 4º, § 4º-C da CF/88e no Tema 942 de Repercussão Geral se aplicam apenas aos servidores civis, e não aos militares, que contam com regimes próprios diferenciados de previdência - Impossibilidade, portanto, de se aplicar qualquer acréscimo decorrente de insalubridade ou periculosidade na conversão do tempo de serviço do apelante como ex-policial militar, para tempo comum de serviço perante o Regime Geral de Previdência - Absoluta ausência de previsão constitucional ou legal que autorize esse acréscimo - Decreto-lei Estadual 260/70 que foi recepcionado coma Lei complementar e trata da previdência dos Policiais Militares de São Paulo, que nada prevê acerca de eventual acréscimo equiparável às aposentadorias especiais dos servidores civis - Sentença que, portanto, deve ser mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 475.7240.0366.3717

24 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO.

Complicações psiquiátricas, dermatites e cefaleia. Redução da capacidade laborativa da segurada afastada pela perícia. Indenização acidentária indevida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 515.7403.4981.1439

25 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Invasão da conta da autora, na rede social Instagram, por terceiros. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Invasão incontroversa. Ausência de qualquer prova de que a autora teria contribuído para o fato alegado. Falha na prestação de serviço verificada. Danos morais configurados. Autora que teve a sua honra abalada. Quantum indenizatório. Análise do caso concreto. Manutenção do valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra razoável e suficiente para ressarcir a autora sem ocasionar o enriquecimento sem causa. Precedentes desta Colenda Câmara. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 945.3762.2891.3002

26 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo 1STF - Cabimento - Interesse de agir demonstrado pelo parcelamento do débito - Caso de suspensão da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 484.6934.1409.3173

27 - TJSP Apelação cível. Obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Imóvel objeto dos autos composto por dois edifícios, o da frente, comercial, que tem sido ocupado e explorado pela parte requerida (fls. 140/147) e o dos fundos, residencial, que, ao que consta, é moradia de ambas as partes. Fato não impugnado especificamente pelo requerido, além de constar em sua qualificação endereço coincidente com o da autora, nos fundos do imóvel, onde, inclusive, realizada a citação. De rigor o rateio dos alugueis do imóvel comercial, desde a citação, momento em que o requerido foi constituído em mora, uma vez não demonstrada a existência de notificação extrajudicial. Recurso da autora provido e desprovido o do requerido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 327.9316.6172.1365

28 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Sentença improcedência. Insurgência do requerente. Financiamento de veículo. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotado indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Sentença mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 881.3007.2259.5484

29 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Cédula Crédito Bancário - Alegação de falta de clareza do demonstrativo de débito - Sentença de improcedência - Apelo do embargante - Planilha com demonstração clara do débito - Cálculos simples - Excesso de execução não demonstrado - CDC não aplicável à espécie - Capital utilizado no fomento da atividade empresária - Inexistência de abusividade - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 359.2997.9174.4514

30 - TJSP Apelação cível. Sustação de protesto. Sentença de procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Contrato de compra e venda de imóveis com torna. Termo de confissão de dívida que não prevê vencimento ou prazo para adimplemento das obrigações residuais, condicionadas às alienações dos lotes do futuro empreendimento. Presença de cláusula condicional suspensiva. Inteligência do art. 125 do CC. Termo de confissão de dívida que não estabelece prazos pré-definidos para a execução das etapas do empreendimento e sua finalização. Mora não caracterizada. Pendência de regularização do registro do projeto perante o registro imobiliário. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 644.4463.1100.8639

31 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer e de indenização de dano moral julgadas improcedentes - Alegada ilegalidade da inclusão de dados do consumidor nas plataformas «Acerta Essencial», «Acerta Intermediário», «Acerta Completo» e «Data Plus"- Julgamento que deve se pautar pelo decidido pelo STJ, quando do julgamento, em sede de recurso repetitivo, do REsp. Acórdão/STJ, Tema 710, do qual resultou a Súmula 550 - Dano moral não reconhecido - Precedentes - Apelação não provida... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 297.2060.6832.1686

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 727.6662.3220.5248

33 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxas do exercício de 2023. Sentença que extinguiu a presente execução, em razão do reduzido valor da causa, com fundamento na Tese do Tema 1.184 e na Resolução 547 do CNJ. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Impossibilidade de extinção do feito em razão, exclusivamente, do reduzido valor da causa. Medida que encontra óbice na Súmula 452/STJ. Inexistência, no caso concreto, de qualquer das hipóteses extintivas trazidas pela Tese do Tema 1184 ou pela Resolução 547 do CNJ. Execução fiscal proposta em 2022, anterior, portanto, à fixação da Tese de cumprimento obrigatório (em 19.12.2023). Adoção das medidas previstas no Item 2 do precedente que é faculdade da exequente. Aplicação do Item 3 da Tese fixada pelo Supremo e do parágrafo único do art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024 deste E. TJSP - . Precedentes desta Corte Estadual. Ausência do decurso do prazo ânuo sem movimentação efetiva necessário para configurar a hipótese trazida pelo item 1 da Tese do Tema 1184 e pelo art. 1º da Resolução 547 do CNJ. Feito que estava suspenso em razão de parcelamento do débito até maio de 2026. Sentença reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 494.0152.7360.3220

34 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de debito c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais com tutela de urgência - Sentença de procedência parcial.   ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 879.5662.4713.0259

35 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de veículo (Volkswagen Saveiro, ano 2015). Ação de indenização por danos materiais. R. sentença de improcedência, com apelo somente da autora. Preliminar de cerceamento de defesa decorrente do julgamento da lide sem que fosse oportunizada a produção de prova pericial. Inocorrência. Prova robusta e satisfatória para o deslinde da causa. Prova pericial técnica desnecessária. Preliminar afastada. No mérito, o apelo também não prospera. Veículo que alegadamente estaria com vícios ocultos no motor. Compradora especializada no ramo de compra e venda de veículos que aceitou o bem no estado em que se encontrava. Vícios que supostamente apareceram 60 dias após a aquisição. Conjunto probatório desfavorável a empresa acionante. Fato constitutivo do direito da autora não comprovado. Inteligência do CPC, art. 373, I - CPC. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sucumbência majorada. Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 189.6790.1819.6054

36 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Forneiro - Acidente típico - Lesão do 5º dedo da mão esquerda - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 442.9787.2203.5728

37 - TJSP PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE DE PARTE. PASSIVA. INOCORRÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RÉ QUE OSTENTA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. RÉ QUE COMPÕE A RELAÇÃO CONTRATUAL, TENDO ATUADO COMO PROMITENTE VENDEDORA DO IMÓVEL. CDHU QUE CONSTITUI EMPRESA PÚBLICA RESPONSÁVEL POR PROGRAMAS INSTITUCIONAIS DE HABITAÇÃO DE GOVERNOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS, CONFORME OBJETIVOS ELENCADOS NO ESTATUTO SOCIAL, RAZÃO PELA QUAL RESPONDE PELA QUALIDADE DOS IMÓVEIS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO. COMPANHIA QUE ANUNCIA QUE POSSUI AMPLO CONHECIMENTO NA CONDUÇÃO E PRODUÇÃO DE MORADIAS HABITACIONAIS. PRELIMINAR REJEITADA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO POR AMBAS AS PARTES. REQUERIDA A PUGNAR PELA REVERSÃO DO JULGADO. CABIMENTO PARCIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO QUE VISA A REPARAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DA MÁ EXECUÇÃO DOS CONTRATOS, ABRINDO-SE À PARTE AUTORA O PRAZO DECENAL DE PRESCRIÇÃO PARA AJUIZAR A DEMANDA - O QUE OCORREU DE MODO TEMPESTIVO. LAUDO PERICIAL EXPRESSAMENTE A CONSIGNAR A OCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO IMÓVEL. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR O CONTRÁRIO. ART. 373, II DO CPC. DEMANDADA QUE POSSUI O DEVER DE REPARAR OS DANOS SURGIDOS NO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO PELOS AVENTADOS DANOS MORAIS, TODAVIA, QUE SE AFIGURA DESCABIDA. HIPÓTESE QUE CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO E NÃO ENSEJA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, PORQUANTO AUSENTE QUALQUER PROVA DE OFENSA À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA DEMANDANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 217.0584.1548.7639

38 - TJSP Cobrança. Seguro de vida. Aplicabilidade do CDC. Princípio geral da boa-fé que rege as relações em âmbito privado. Contrato de adesão (arts. 423 e 424 do CC). Vedação às cláusulas ambíguas e contraditórias. Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais que decorre do próprio sistema jurídico (arts. 478 e 480 do CC). Relativização da pacta sunt servanda. Cobertura securitária. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Negativa ao pagamento da indenização securitária aos beneficiários do segurado falecido, ao fundamento de que a apólice contratada não contemplava a hipótese de morte acidental fora do horário de prestação de serviço. Insubsistência. A cláusula limitativa suscitada pela seguradora, excludente de cobertura para acidentes fora da efetiva jornada e exercício do trabalho, encontra-se dissonante com a elementar cláusula geral da boa-fé objetiva, tanto quanto à da função basal e social do contrato de seguro. Recusa que não convalesce. Indenização securitária devida. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 972.8058.6345.5168

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. 1.

Servidores públicos do Município de Sorocaba ocupantes do cargo de Cirurgião Dentista - Pedido de percepção de adicional de insalubridade - Cabimento - Exposição a agentes nocivos à saúde - Regra do art. 136 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba (Lei Municipal . 3.800, 02/12/1991) - Constatação por perícia técnica - Pagamento desde o início do efetivo exercício na atividade considerada insalubre e não da data da homologação do laudo de avaliação, respeitada a prescrição quinquenal - Laudo técnico que tem caráter meramente declaratório e não constitutivo - Entendimento firmado no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) s. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ que não é de observância obrigatória, por não estar dentre as hipóteses previstas no CPC, art. 927 vigente - Observância da Emenda Constitucional 113/1921 (art. 3º), a partir de sua promulgação - Precedentes - Procedência parcial da ação - Reforma da sentença, em parte. 2. Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 326.8144.4514.5538

40 - TJSP CONTRATO DE EMPREITADA -

Terraplanagem - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e Reconvenção - Controvérsia a respeito dos valores cobrados pela prestadora ao final para a execução dos serviços - Incontroversa a prestação dos serviços na extensão cobrada - Necessidade de realização de serviços extra para o cumprimento do escopo - Contrato que não foi firmado por preço global, mas, por medição - Prova oral e documental - Ciência da contratante quanto aos serviços extras realizados - Valores devidos - Sentença mantida. Apelação não provida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 979.4756.2406.1761

41 - TJSP ASSOCIAÇÃO.

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Inconformismo da autora. Majoração da indenização por danos morais. Reparação bem arbitrada (R$ 5.000,00). Precedentes. Juros de mora desde o evento danoso. Repetição do indébito. Juros de mora também a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 741.6474.7293.7205

42 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. CONTRATOS ELETRÔNICOS.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais contra Facta Financeira S/A. Alegada nulidade da contratação de empréstimo consignado por ausência de manifestação válida de vontade e cerceamento de defesa. II. Razões de Decidir. Documentos apresentados pela instituição financeira, incluindo dossiê eletrônico, selfie vinculada ao documento pessoal da autora, registros de crédito e comprovação do aceite digital, são suficientes para formação do convencimento judicial. A formalização de negócios jurídicos por meio de contratos eletrônicos é consolidada na jurisprudência, desde que observados os requisitos legais. A alegação de fraude não foi acompanhada de indícios concretos de irregularidade. III. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 613.5484.0141.2494

43 - TJSP Busca e apreensão de bem objeto de garantia fiduciária, com julgamento de procedência do pedido, apelando o réu - Inadimplência incontroversa - Regular constituição em mora do devedor - Alegada abusividade das cláusulas contratuais - Matérias não formuladas em sede de reconvenção - Imprescindibilidade - Prestações pré-fixadas e de conhecimento do contratante - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 840.1403.2707.4064

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLEMENTO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL - AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO COM A ANOTAÇÃO «NÃO PROCURADO» - SUFICIÊNCIA - TEMA 1.132/1STJ - REVELIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

1. É válida a constituição em mora mediante o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato de alienação fiduciária, sendo desnecessária a demonstração do recebimento efetivo, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º e da tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.132. 2. A devolução da correspondência com a anotação «não procurado» não invalida o ato, desde que ausente culpa do credor e tenha sido observada a regularidade formal do envio. 3. Revelia da parte devedora, que não apresentou contestação nem purgou a mora. 4. Inexistência de vício na sentença. 5. Pedido subsidiário de compensação financeira e discussão sobre eventual venda do bem apreendido que não foram objeto da instância originária e carecem de respaldo probatório, configurando inovação recursal. 6. Manutenção integral da sentença. 7. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do CPC, art. 85, § 11, para 15% sobre o valor do débito apurado, ressalvada a gratuidade processual concedida. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 163.5434.8365.8633

45 - TJSP APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA -

Inclusão do nome do autor perante o cadastro de inadimplentes - Ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização a título de danos morais - Sentença de procedência - Recurso da ré - Incidência das normas do CDC, inclusive inversão do ônus da prova em favor da parte consumidora - Alteração da espécie de contrato para um de maior abrangência territorial - Cobrança concomitante das mensalidades do plano antigo e do novo - Operadora que, embora afirme que se trata de mensalidade anterior à modificação do contrato, não juntou aos autos os boletos de cobrança - Ausência de lastro probatório a dar sustentação à tese de ré - Operadora que não se desincumbiu do ônus da prova derivado do CDC, art. 6º, VIII - Negativação indevida que gera danos morais «in re ipsa», nos termos da jurisprudência do C. ST - Valor de R$ 10.000,00 que atende ao binômio da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 439.0715.4823.2244

46 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. réu que não comprovou a regularidade da contratação. Inexigibilidade do débito. repetição em dobro. Não configurado o dano moral. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por beneficiário do INSS que não reconhece a contratação de empréstimo consignado no valor de R$ 35.631,12. A sentença declarou a inexistência do vínculo jurídico, determinou a restituição em dobro das 17 parcelas descontadas indevidamente (R$ 14.555,40) e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se restou comprovada a contratação válida do empréstimo consignado supostamente firmado pelo autor; (ii) estabelecer se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) determinar se há direito à indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos no benefício previdenciário. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação, pois os documentos apresentados contêm inconsistências relevantes, como a divergência entre os dados e a imagem facial constante no contrato, além da liberação do valor a terceiro estranho à relação processual. Inexigibilidade do débito. 4. A ausência de prova robusta da avença e o repasse de valores a pessoa diversa do autor configuram falha na prestação do serviço e violação da boa-fé objetiva, autorizando a restituição em dobro do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e do Tema 929 do STJ - . 5. Não configurado o dano moral. No caso concreto, não houve demonstração de abalo psicológico significativo ou lesão aos direitos de personalidade da autora. 6. Eventual valor efetivamente disponibilizado à parte autora poderá ser objeto de compensação em sede de liquidação de sentença, para evitar enriquecimento sem causa. 7. A simples ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário, sem demonstração de abalo psicológico, prejuízo concreto à subsistência ou violação a direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável, sob pena de banalização do instituto. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929) e EAREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível Acórdão/TJSP

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 481.2966.8974.6862

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença julgou extinto o processo, com base no CPC, art. 485, lastreado no descumprimento de determinação judicial. Busca a apelante a anulação da sentença com retorno dos autos a origem e prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.    A questão em discussão consiste na admissibilidade da petição inicial e na exigência de complementação documental para regular processamento da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.  As exigências do juízo encontram respaldo na Recomendação CNJ 159/2024 e nos Enunciados da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, visando combater a litigância predatória. 4. A jurisprudência do STJ - e deste Tribunal confirma a possibilidade de exigir documentos adicionais em casos de indícios de litigância abusiva. 4. A autora não atendeu satisfatoriamente à determinação judicial, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, I. IV. DISPOSITIVO E TESE 5.   Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A regularidade da procuração é de interesse público e pressuposto processual essencial. 2. A inércia no cumprimento de determinação judicial justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 1198. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 23.07.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 23.07.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fernão Borba Franco, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 24.07.2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 822.7082.9739.0047

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de alvará judicial. A parte autora, portadora de Parkinson, busca a apresentação de saldo e extrato de fundo de investimento, e expedição de alvará judicial para levantamento de valores. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade de intervenção judicial para que a parte autora tenha acesso às movimentações bancárias e ao levantamento dos valores custodiados. III. Razões de Decidir3. As partes mantinham uma relação de consumo, aplicando-se as disposições do CDC.4. Não restou demonstrada a incapacidade da parte autora de comparecer à agência bancária ou em cartório para realizar procuração pública. 5. Os documentos solicitados pela parte são revestidos de sigilo e sua divulgação a terceiros pode acarretar graves consequências jurídicas à instituição financeira que não adote cautelas de segurança para sua exibição e levantamento de valores. Destaca-se que não foi colacionada aos autos a procuração apresentada ao banco réu em nome do filho do autor, não sendo possível a análise de sua validade. 6. Ausente óbice injustificado ao exercício do direito da parte autora, desnecessária a intervenção judicial. IV. Dispositivo e Tese7. Recurso da parte autora desprovido.Tese de julgamento: 1. A intervenção judicial é desnecessária quando não há impedimento comprovado ao exercício do direito da parte... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 993.0157.7894.2389

49 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. I. 

Caso em Exame: Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública do Estado da Bahia contra Minasçucar S/A. proposta em 25.10.2010, sem citação do devedor até o momento. Sentença reconheceu prescrição intercorrente e extinguiu o feito. Apelação interposta pela exequente alegando morosidade judiciária. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente na execução fiscal, considerando a morosidade judiciária alegada pela exequente. III. Razões de Decidir: (i) O CTN estabelece que a prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. No caso, o despacho ocorreu em 08.03.2012, antes do término do prazo prescricional. (ii) A prescrição intercorrente é regida pela Lei 6.830/1980, art. 40, que suspende o curso da execução enquanto não for localizado o devedor ou bens penhoráveis. O prazo prescricional só começaria a correr após 1 (um) ano da suspensão do feito. IV. Dispositivo: Recurso provido. Sentença desconstituída. Determinação para que o processo vá ao arquivo, permitindo à exequente tomar medidas para localização da executada ou de seus bens... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 676.5070.7409.6124

50 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Disponibilização, mediante pagamento, de dados do apelante em plataformas de consulta de risco de crédito denominadas «ACERTA Essencial», «ACERTA Intermediário», «ACERTA Completo» e «DATAPLUS". Possibilidade. Divulgação que dispensa anuência prévia. Súmula 550 e Tema 710 do STJ. Disponibilização de dados não sensíveis do apelante. Veracidade não contestada. Sentença mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 982.4285.3147.5039

51 - TJSP Ação monitória - Compra e venda de materiais de construção. Sentença de improcedência da ação monitória, com acolhimento dos embargos monitórios e consequente condenação da parte autora nos ônus sucumbenciais. Apelação interposta pela autora - Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide e o indeferimento da prova testemunhal - Mérito - Alegação de suficiência da prova escrita («faturamento futuro» e cupons), aplicabilidade da teoria da aparência e validade de conversas de WhatsApp para comprovação do débito. Razões de decidir - Cerceamento de defesa não configurado - O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir diligências que fundamentadamente considere inúteis ou meramente protelatórias - Inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC - Pretensão de prova testemunhal para suprir ausência de prova documental mínima que se mostra descabida - A prova de pagamento ou entrega de mercadorias em valor expressivo exige início de prova escrita idônea - Petição inicial instruída apenas com documentos declarados «sem validade fiscal» e comprovantes de entrega com campo de assinatura em branco ou apenas com prenome «Rogério», sem identificação civil (RG/CPF) ou vínculo claro com o réu - Documentos inábeis a embasar o procedimento monitório, por não demonstrarem com segurança a probabilidade do direito e a identidade do devedor - CPC, art. 700 - Notas fiscais não apresentadas - Autora que, intimada, alegou impossibilidade de juntar as notas fiscais, documento essencial para conferir lastro à cobrança fundada em entrega de mercadorias - Teoria da aparência inaplicável - Ausência de prova de que a entrega ocorreu em endereço do réu ou que o recebedor se apresentou como seu preposto - Risco à segurança jurídica - Prova digital (WhatsApp) preclusa e sem autenticidade - Juntada tardia (em réplica) visando provar fato constitutivo originário, violando os CPC, art. 434 e CPC art. 435 - Ausência de ata notarial ou perícia para atestar integridade das mensagens frente à negativa geral por curador especial - Ônus da prova - Parte autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, em consonância com o CPC, art. 373, I. Sentença mantida. RECURSO DESPROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 547.5900.5931.8700

52 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes: da ré, alegando a inexistência de falha na prestação do serviço, ocorrência de caso fortuito ou fato alheio à sua atuação, a inexistência de dano moral e o excessivo valor arbitrado; da autora, adesivamente, pleiteando a indenização por danos materiais e lucros cessantes. Serviço público essencial. Ausência de comprovação de motivo legítimo ou de prévia notificação. Falha na prestação do serviço caracterizada. Danos materiais não comprovados, ante a ausência de demonstração do nexo causal entre a interrupção do serviço e o prejuízo alegado. Lucros cessantes não demonstrados. Danos morais configurados. Quantum indenizatório que merece redução para R$ 5.000,00. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da concessionária parcialmente provido e desprovido o recurso da consumidora... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 394.7939.9766.6967

53 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Auxílio-acidente. Pedido julgado improcedente. Recurso não provido, com observação. I. Caso em Exame Ação acidentária movida por Ivander Alves contra o INSS, alegando acidente de trabalho em 28/06/2008, que resultou em fratura do quinto dedo da mão esquerda, com pedido de concessão de auxílio-acidente. O INSS concedeu auxílio por incapacidade temporária de 14/07/2008 a 30/11/2008. Laudo pericial atestou inexistência de sequelas incapacitantes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se há incapacidade laborativa decorrente do acidente de trabalho que justifique a concessão do auxílio-acidente e (ii) a necessidade de renovação da perícia médica. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial, criterioso e detalhista, concluiu que não há redução da capacidade laborativa, apesar da deficiência na flexo extensão do 5º dedo da mão esquerda. 4. Não há necessidade de nova perícia médica, pois o laudo existente é suficiente e não há cerceamento de defesa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido, com observação. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laborativa impede a concessão do auxílio-acidente. 2. A renovação da perícia médica é desnecessária quando o laudo existente é conclusivo e suficiente. 3. Isenção do obreiro quanto aos ônus de sucumbência. Legislação Citada: CPC/2015, art. 98, § 3º; Decreto 3.048/99, Anexo III; Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 286.5043.5929.6928

54 - TJSP Apelação. Direito civil. Entrevero que resultou em danos em veículos. Danos materiais e morais configurados. Indenização bem fixada em R$ 5.000,00. Reconvenção parcialmente acolhida. Recurso do réu desprovido. Sentença de procedência parcial mantida. 1. Caso em exame: 1.1. Ação de indenização por danos materiais e morais, derivados de desentendimento entre as partes, julgada parcialmente procedente, em primeira instância. 1.2. Recurso do réu-reconvinte insistindo que apenas quebrou o vidro traseiro do veículo do autor, e pedindo a condenação do autor em reparar os danos morais postulados na reconvenção. 2. Questão em discussão: Verificar a responsabilidade pelos danos nos veículos e se o fato foi capaz de gerar danos morais ao réu e, em caso positivo, qual a indenização adequada. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Danos materiais no carro do autor comprovados. Agressividade do requerido que adentrou a garagem da casa do autor e quebrou vidro traseiro, lateral e outras partes do veículo com «pedaço de pau», fato narrado no boletim de ocorrência pelos Policiais Militares que atenderam a ocorrência. 3.2. Danos materiais comprovados e indenizáveis. 3.3. Dano moral configurado. Indenização bem fixada em R$ 5.000,00, em observância às peculiaridades do caso e dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. 3.4. Reconvenção. Dano moral pela conduta do autor não configurado. Parcial provimento mantido, apenas para reparação dos danos materiais. 4. Dispositivo: Recurso do réu desprovido. Sentença mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 290.8243.0030.7919

55 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Alegação da autora de aplicação de taxa diversa da contratada. NÃO OCORRÊNCIA: Diferença entre os juros aplicados e os contratados que decorre da capitalização. Legalidade da capitalização dos juros, uma vez que Lei 10.931/04, art. 28, § 1º e, I, prevê a capitalização dos juros desde que pactuada. Além disso, o contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória 1963-17/2000, atual Medida Provisória 2.170 de 23.08.01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Sentença mantida. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - Alegação de abusividade na cobrança. INADMISSIBILIDADE: É legal a cobrança dessas tarifas, considerando-se o entendimento do E.STJ em recurso repetitivo, uma vez que os valores cobrados não são abusivos e existe comprovação de que os serviços foram prestados. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 177.3822.3695.3762

56 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Crime contra a ordem econômica (art. 1º, I, da Lei . 8.176/91) e contra o consumidor (CDC, art. 66, caput). Recurso defensivo. Preliminar. Pleito pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do crime consumerista. Lapso temporal entre a data de recebimento da denúncia e data de publicação da sentença superior a três anos. Inteligência do art. 109, VI do CP. Preliminar acolhida. Mérito. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Acolhimento. Acusação não foi capaz de comprovar além de qualquer dúvida razoável a participação do apelante no crime contra a ordem econômica. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Recurso provido, para acolher a preliminar, reconhecendo a extinção da punibilidade do réu, em razão da prescrição da pretensão punitiva do crime previsto na Lei 8.078/90, art. 66, caput e, no mérito, absolver o réu quanto ao crime da Lei 8.176/91, art. 1º, I, nos termos do art. 386, VII, do CPP... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 211.4446.8035.0749

57 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Com a apresentação pelo banco réu do contrato de adesão à cartão de crédito consignado com autorização de descontos em folha de pagamento, cujo empréstimo respectivo foi contraído na modalidade de reserva de margem consignável (RMC), não se sustentam as alegações de nulidade do referido negócio e respectiva dívida, mostrando-se legítimo o negócio entabulado entre as partes, sendo de rigor a manutenção dos respectivos termos do contrato de empréstimo em questão - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 420.8529.7652.7597

58 - TJSP PROCESSO -

Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial, nem testemunhal. CONTRATO, DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E MULTA POR DESCUMPRIMENTO - Ausente prova de autenticidade da assinatura aposta no contrato bancário objeto da ação, uma vez que a prova pericial grafotécnica restou inconclusiva, ante a falta de juntada dos originais, por não ser possível a constatação de adulterações documentais, nem a verificação de certos aspectos do grafismo fundamentais ao exame grafotécnico nas cópias fornecidas, conforme afirmado pelo vistor judicial, em seu laudo pericial, acolhido, por bem elaborado, de rigor, o reconhecimento da inexigibilidade do débito do contrato bancário objeto da ação e da ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da ação, porque decorrente de contratação que não obriga a parte autora cliente, visto que não demonstrada manifestação válida de sua anuência à avença - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de rigor, a reforma da r. sentença, para declarar a inexistência do contrato bancário objeto da ação e a inexigibilidade dos débitos dos débitos deles decorrentes. RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o ato ilícito e defeito de serviço, da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança dos dados da parte autora cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu ao fraudador firmar os documentos relativos ao contrato bancário objeto da ação em nome da parte autora, resultando em indevidos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da parte ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - Reforma da r. sentença, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$8.105,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento - O descumprimento do dever de resguardar a segurança dos dados da parte autora cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu ao fraudador firmar os documentos relativos ao contrato bancário objeto da ação em nome da parte autora, resultando em indevidos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, seguido da insistência da parte ré instituição financeira na exação, bem como na necessidade da parte autora demandar em Juízo para obter solução do defeito de serviço da própria instituição financeira, para cessar a ilícita apropriação de verba de caráter alimentar, constitui fato gerador de dano moral, porquanto, é fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência - Indenização por danos morais fixada na quantia de R$8.105,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. INDÉBITO, DOBRO, REPOSIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR E COMPENSAÇÃO - No que concerne o pedido de restituição dos valores descontados indevidamente, que compreende indenização por danos materiais, como consequência da declaração de inexigibilidade do negócio jurídico objeto da ação, é de se deliberar, independentemente de reconvenção, a reposição das partes ao estado anterior, o que, no caso dos autos, compreende a reforma da r. sentença, para: (a) condenar a parte ré na obrigação pecuniária de restituir à parte autora a integralidade dos valores descontados, para satisfazer o débito inexigível do contrato objeto da ação, com incidência de correção monetária a partir das datas em que efetivados os descontos, de forma simples, para os descontos ocorridos até de 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ), porquanto não se vislumbra a existência de prova de má-fé da parte ré instituição financeira na exação, e, em dobro, para os descontos ocorridos após 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, dado que consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, a cobrança indevida por serviços não contratados resultante da falta de diligência da instituição financeira na verificação da identidade da pessoa com quem celebra o contrato bancário; e (b) declarar a obrigação da parte autora cliente de devolução à parte ré banco, como obrigação de pagar quantia certa, ou seja, obrigação de dar pecuniária, do numerário creditado em sua conta, em razão dos negócio jurídico declarado inexistente, com incidência de correção monetária a partir da data do efetivo creditamento. COMPENSAÇÃO - Reforma da r. sentença, para determinar a compensação do (a) crédito da parte ré referente à quantia efetivamente disponibilizada em favor da parte autora em razão do contrato declarado inexistente, com incidência de correção monetária a partir da data do creditamento com (b) o crédito da parte autora decorrente da condenação da parte ré na presente demanda; (c) com extinção das obrigações até onde elas se compensarem, visto que satisfeitos os requisitos exigidos pelo art. 368 e seguintes do CC. JUROS SIMPLES DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, por fato gerador posterior à vigência do Código Civil e anterior à vigência da LF 14.905/2024, passa-se a adotar a orientação do julgado pela Eg. Corte Especial do STJ, no REsp. Acórdão/STJ, e delibera-se que: (a) na condenação de devolução de valores pagos: (a.1) incide a Taxa Selic - a título de juros simples de mora (desde o evento danoso) e de correção monetária (desde o evento danoso) - a partir do evento danoso, ou seja das datas dos descontos indevidos realizados; e (a.2) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC; (b) na condenação ao pagamento de indenização por danos morais, (b.1) a Taxa Selic - a título de juros simples de mora (desde o evento danoso) e de correção monetária (desde o arbitramento) - incide sobre o valor arbitrado a partir do evento danoso, no caso dos autos, a data do primeiro desconto indevido; e (b.2) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC; (c) no valor creditado a ser compensado: (c.1) incide a Selic a partir da data do creditamento e (c.2) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC. Recurso provido, em parte.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 952.4398.1867.7005

59 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - MALES COLUNARES - DÚVIDAS SOBRE A INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL - NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.

Julgamento convertido em diligência

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 162.5673.6160.3788

60 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Aposentadoria Especial de Policial Civil. Pedido julgado procedente.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela São Paulo Previdência contra sentença que reconheceu o direito do autor, policial civil, à aposentadoria com proventos integrais e paridade, conforme Lei Complementar 51/85, com pagamento das diferenças remuneratórias e consectários legais, respeitada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o autor, policial civil, tem direito à aposentadoria especial com proventos integrais e paridade, independentemente das regras de transição das Emenda Constitucional 41/2003 e 47/2005. III. Razões de Decidir 3. O STF, no RE Acórdão/STF, fixou que policiais civis têm direito à aposentadoria especial com integralidade e, quando previsto em lei complementar, paridade, independentemente das regras de transição das ECs 41/03 e 47/05. 4. O TJSP, no IRDR - Tema 21, definiu que policiais civis em exercício na data da Emenda Constitucional 41/2003 têm direito à paridade conforme a legislação estadual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso extraordinário conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido para anulação do acórdão recorrido para observância do Tema 1.019/RG. Tese de julgamento: 1. O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. 2. A paridade depende de previsão em legislação complementar do ente federativo ao qual pertença o servidor. Legislação Citada: CF/88, art. 40, § 4º, II; Lei Complementar 51/85, art. 1º; Emenda Constitucional 41/2003; Emenda Constitucional 47/2005; Emenda Constitucional 103/19; LCE 207/79, art. 135; Lei 10.261/1968, art. 232. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 04-09-2023; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 28-06-2024; TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP, Rel. Leonel Costa, Turma Especial - Público, julgado em 13-12-2024... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 627.2521.1296.5993

61 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - DANO MATERIAL - OCORRÊNCIA. -

Bancário- Consumidor- Descontos indevidos no benefício previdenciário- Contrato de empréstimo consignado- Comprovação de regularidade- Ausência- Inexistência do negócio jurídico- Indenização - Lesão ao patrimônio - Demonstração - Necessidade: - A indenização por danos materiais é devida quando há a demonstração efetiva dos prejuízos causados ao patrimônio da ofendida. No caso, os indevidos descontos perpetrados sobre o benefício previdenciário da autora são suficientes a evidenciar a lesão patrimonial e autorizar a condenação da instituição bancária ao respectivo ressarcimento. DANO MORAL - Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor - Indenização - Cabimento - Danos morais demonstrados na espécie: - É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, em seu benefício previdenciário, haja vista que as consequências danosas superam e muito a noção de mero aborrecimento. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 409.1243.2748.5336

62 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão inexistente, bem assim qualquer outro vício - Aspectos relevantes objeto de análise - Intenção de rediscutir a decisão - Mero inconformismo - Exegese do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 120.9688.7649.1636

63 - TJSP AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE DISTRATO EXTRAJUDICIAL.

Prestação de serviços. Indeferimento da petição inicial. Ausência de interesse de agir. Adequação da via eleita. Inexistência de lide. Desnecessidade de chancela judicial para conferir validade a ato jurídico perfeito. Título executivo extrajudicial por força de lei. Precedente desta Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 968.6984.9219.1968

64 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - PROVA PERICIAL DEFICIENTE - INOBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS TÉCNICOS - REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - RECURSO PREJUDICADO - A

prova pericial revela-se meio técnico indispensável à adequada solução da controvérsia quando a matéria demanda conhecimento especializado, devendo observar rigor metodológico e conformidade com as normas técnicas aplicáveis - Laudo pericial que apresenta inconsistências relevantes, notadamente a inobservância de critérios previstos na NHO-01 da Fundacentro para avaliação do agente físico ruído, tais como: ausência de comprovação de calibração dos equipamentos, falta de posicionamento adequado do microfone, inexistência de cálculo da dose diária de exposição, utilização de medições pontuais desacompanhadas de análise integrada e limitação indevida do tempo considerado na aferição - Persistência de vícios técnicos mesmo após a apresentação de laudo complementar, com ausência de enfrentamento de dados relevantes, inclusive registros superiores ao limite de tolerância, comprometendo a confiabilidade das conclusões periciais - Violação ao CPC, art. 473, II, por ausência de fundamentação técnico-científica adequada, tornando a prova imprestável para embasar o julgamento - Diante da deficiência substancial da prova técnica, impõe-se a anulação, de ofício, da sentença, com reabertura da instrução processual para realização de nova perícia, sob observância do contraditório, da ampla defesa e da busca da verdade real - Sentença anulada de ofício, com determinação de remessa dos autos à Vara de origem - Recurso de apelação do autor prejudicado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 963.5754.9612.1465

65 - TJSP Direito Civil. Apelação. Coisa comum. Ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguéis («indenização pela ocupação exclusiva de bem comum»). Sentença de procedência parcial.

1. Justiça gratuita. Pedido realizado pelo réu. Ausência de comprovação da falta de condições financeiras. Benesse indeferida. 2. Existência de condomínio entre as partes incontroverso. Ocupação exclusiva da integralidade de bem imóvel por um dos condôminos resulta na obrigatoriedade de indenização aos demais condôminos. Interpretação dos arts. 1315, 1319 e 1326 do Código Civil. Fatores pessoais (dificuldades econômicas) são questões que transcendem à obrigação. 3. Valor do aluguel. Fixação baseada em avaliação realizada por Oficial de Justiça. Presunção de veracidade decorrente de fé pública. Ausência de impugnação técnica. Manutenção do montante arbitrado. Sentença mantida. 4. Honorários advocatícios. Condenação do réu no pagamento do montante de 10% sobre a sua condenação. Arbitramento adequado com o disposto no art. 85, §2º do CPC. Manutenção. 5. Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11 do CPC. Majoração da verba honorária devida pelo réu para 20% do valor da sua condenação. Dispositivo: Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 896.2714.1804.6852

66 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ITBI - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INSURGÊNCIA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO - BASE DE CÁLCULO - VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE - PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE - ARBITRAMENTO PELO FISCO - NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - TEMA 1.113 DO 1STJ - COBRANÇA SOBRE VALOR SUPERIOR SEM PRÉVIO CONTRADITÓRIO - ILEGALIDADE - PAGAMENTO A MAIOR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CABIMENTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

1.Nos termos do Tema 1.113 do STJ, a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, presumindo-se correto o valor declarado pelo contribuinte. 2. O arbitramento, pelo Município, de valor diverso exige instauração de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 3. É ilegal a exigência do ITBI com base em valor unilateralmente fixado pela Administração, sem observância do devido processo legal. 4. Comprovado o recolhimento a maior, impõe-se a restituição do indébito tributário, nos termos do CTN, art. 165. 5. Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 231.6412.7565.2119

67 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. PRELIMINAR,

em contrarrazões, de violação à regra da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Requerente que suficientemente indica as razões de fato e de direito que, no abstrato, sustêm a pretensão recursal. Atendimento o disposto no CPC, art. 1.010, III. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Permitida pelo Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. CONCLUSÃO. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 356.4091.6987.3826

68 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). FRAUDE. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que declarou a inexistência de débitos oriundos de contratos de RCC e determinou a restituição em dobro dos valores descontados, mas afastou a indenização por danos morais. O autor requer a condenação do banco ao pagamento de indenização e a redistribuição da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral; e (ii) estabelecer a redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário de natureza alimentar, em decorrência de fraude, ultrapassam o mero dissabor e caracterizam dano moral, sobretudo quando atingem pessoa idosa e vulnerável, titular de única fonte de renda. 4. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude praticada no âmbito de suas operações, por se tratar de fortuito interno, inexistindo causa excludente do dever de indenizar. 5. A conduta ilícita da instituição financeira viola o dever de cuidado e impõe ao consumidor a necessidade de adotar medidas extrajudiciais e judiciais para cessar os descontos indevidos, acarretando perda de tempo útil e agravando o dano extrapatrimonial. 6. A indenização por danos morais deve ser fixada com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em valor suficiente para cumprir as funções compensatória e pedagógica, sendo adequada a quantia de R$ 6.000,00. 7. Os juros moratórios incidem pela taxa legal a partir da data do primeiro desconto indevido, por se tratar de responsabilidade extracontratual, e a correção monetária pelo índice IPCA incide a partir do arbitramento da indenização. 8. O acolhimento integral das pretensões do autor afasta a sucumbência recíproca, impondo à instituição financeira o pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no importe de R$6.000,00 Dispositivos relevantes citados: CF, art. 7º, X; CPC, arts. 85, § 2º, 86, parágrafo único, 833, IV, e 1.026, § 2º; CC, arts. 389, 404 e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 326 e 479; STJ, REsp. 248.764.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 406.2499.6297.6509

69 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou improcedentes os pedidos da reconvenção, declarando constituído o título executivo referente a notas promissórias. A embargante argumenta que as notas promissórias perderam sua autonomia devido à prescrição, que não há vínculo comercial regular entre as partes, que as notas promissórias foram quitadas, que houve indevida inversão do ônus da prova, que o crédito é ilíquido e inexigível e pleiteia a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a necessidade de prova da causa debendi em notas promissórias prescritas para a execução; (ii) a ausência de prova da dívida; (iii) o ônus da prova relativa à quitação do débito; (iv) a iliquidez e inexigibilidade do crédito; e (v) a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente. III. Razões de Decidir: 3. A ação monitória está embasada em notas promissórias devidamente preenchidas e assinadas, prescindindo da comprovação da causa debendi, conforme o CPC. 4. A nota promissória é título de crédito não causal, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, mesmo que consumada a prescrição para a pretensão executiva. 5. A embargante não comprovou a quitação das notas promissórias, enquanto a requerente demonstrou a existência da dívida e apresentou planilha de débitos detalhada. 6. Não há fundamento para a restituição em dobro dos valores cobrados, ante a legitimidade da cobrança. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Notas promissórias, devidamente preenchidas e assinadas, são suficientes para a constituição de título executivo em ação monitória, sendo dispensada a demonstração da causa debendi. 2. O ônus da prova da quitação do débito cabe ao devedor. Legislação Citada: CPC/2015, art. 700, caput; art. 373, II; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. 696.279, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 28/02/2012. TJSP, Apelação Cível 1000229-27.2025.8.26.0111, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 30/10/2025. TJSP, Apelação Cível 1004906-82.2018.8.26.0358, Rel. Jayme de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2020. TJSP, Apelação Cível 1009928-17.2015.8.26.0362, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 15/10/2018.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 561.0886.0407.3676

70 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - NULIDADE DA SENTENÇA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado, com alegação de fraude, ajuizada contra a instituição financeira original. O contrato foi objeto de portabilidade para outra instituição. 2. Sentença que julgou procedente o pedido, mas sem a inclusão da instituição para a qual a dívida foi portada. 3. Apelação da parte ré. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Analisar se: (i) se operou a prescrição; (ii) a instituição financeira que recebeu a portabilidade da dívida deve integrar o polo passivo da demanda; e (iii) a não formação do litisconsórcio passivo necessário enseja a anulação da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Prazo prescricional quinquenal. CDC, art. 27. Termo inicial da prescrição da data do último desconto. Suspensão do prazo prescricional por lei em razão da Pandemia do Covid-19. Prescrição não configurada. 2 A eficácia da sentença que declara a nulidade do contrato dependerá da inclusão da instituição financeira titular do crédito, recebido por portabilidade, pois configurado o litisconsórcio passivo necessário. Efeitos da sentença declaratória de nulidade ou inexistência que alcançarão diretamente o atual titular do crédito. Ausência de citação de litisconsorte necessário invalida o processo, não se podendo prosseguir sem a regularização do polo passivo da lide. Sentença anulada, com determinação. Prejudicado o recurso. IV. DISPOSITIVO: sentença anulada, de ofício, e com determinação. Recurso prejudicado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 558.9713.3512.9249

71 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Direito do Consumidor. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com reparação por danos materiais e morais. Cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). I - Nulidade contratual. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira (CDC, art. 14). Documento acostado pela parte apelada, na contestação, é mera proposta de contrato referente ao cartão de crédito consignado com RMC. Não há qualquer assinatura realizada pela parte apelante. Ausência de manifestação de vontade da consumidora. Negócio jurídico inexistente em sua gênese. Inaplicabilidade do princípio do pacta sunt servanda e da proteção ao ato jurídico perfeito. Fraude caracterizada como fortuito interno. Súmula 479/STJ. Nulidade contratual e inexigibilidade dos descontos confirmadas. II- Condenação do banco réu à restituição simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da recorrente. Engano escusável cometido pelo Banco Pan S.A, à luz da fraude perpetrada por terceiros. III- Danos morais configurados. Descontos indevidos e reiterados em benefício previdenciário de natureza alimentar de pessoa idosa, sem que a autora tenha dado causa à situação. Quantum indenizatório arbitrado em adequação aos parâmetros de razoabilidade, proporcionalidade e à jurisprudência desta Câmara em casos análogos. IV- Compensação de valores. Descabimento. Ausência de prova de que os valores foram depositados na conta bancária da autora. V- Afastamento integral da condenação da consumidora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Configuração de exercício regular do direito constitucional de ação, conforme previsão da CF/88, art. 5º, XXXV da República Federativa do Brasil. Sentença reformada. Recurso provido em parte.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 181.8461.4226.1524

72 - TJSP Apelação - Prestação de serviços bancários - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento do pedido declaratório e de rejeição do indenizatório. Ré que nada traz aos autos para demonstrar a regular abertura da conta corrente. Contrato declarado inexistente em primeiro grau, aspecto não mais discutido nesta esfera recursal. Irresignação, do autor, parcialmente procedente.

1. Dano moral. Não configurado. Mera existência de registro no CCS, sem demonstração de cobranças indevidas, descontos, negativação ou qualquer outro prejuízo concreto. 2. Teoria do desvio produtivo. Autor que não comprovou ter buscado a solução administrativa antes de ingressar em juízo, o que afasta a tese de desvio produtivo. Ausência de lesão a direitos da personalidade. 3. Situação dos autos em que se justifica a majoração dos honorários devidos ao advogado do autor, com base no critério equitativo do art. 85, §8º, do CPC, de modo a remunerar condignamente o trabalho daquele profissional, embora se deva considerar, em contrapartida, que o feito não exigiu esforço digno de nota, sobretudo no plano intelectual, até porque versa sobre tema singelo e corriqueiro no foro. Honorários que ora se arbitra na importância de R$ 1.000,00. Inviável tomar o valor da causa como base de cálculo do arbitramento, uma vez que tal valor muito longe está de retratar o proveito econômico obtido com a demanda, que é ínfimo. 4. Sentença parcialmente reformada, apenas para majorar a honorária de sucumbência fixada em proveito do advogado do autor. Deram parcial provimento à apelação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 986.4235.7731.7864

73 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade - Art. 168, § 3º, do RI1TJSP que confere ao relator a prerrogativa de negar seguimento a recurso manifestamente improcedente - Interposição de agravo interno ou de agravo regimental que afasta, ademais, a alegada violação ao referido princípio - Precedentes do Colendo 1STJ - Sentença apelada que julgou improcedente a ação - Ocupação do imóvel pelo agravante que se fundou em comodato verbal familiar sobre bem adquirido por seu irmão, situação que, nos termos do CCB, art. 1.208, configura ato de mera permissão ou tolerância insuscetível de induzir posse ad usucapionem - Precedente do Colendo superior Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 453.4391.5971.1344

74 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO DE QUALIDADE (FALHA NO SISTEMA DE ARREFECIMENTO) NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL, MAS SOMENTE QUANDO EXTRAPOLADO OS 30 DIAS PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ FABRICANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. JULGAMENTO ANTECIPADO CABÍVEL. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. MÉRITO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO MÁXIMO DE TRINTA DIAS PREVISTO NO CDC, art. 18, § 1º, INCLUSIVE COMPUTADO O PERÍODO ADICIONAL CONCEDIDO PELO CONSUMIDOR. DIREITO POTESTATIVO À RESOLUÇÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO PREÇO PAGO, SEM DEPRECIAÇÃO PELA TABELA FIPE. RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. INSURGÊNCIA IMPRÓSPERA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos materiais e morais movida por comprador de veículo zero quilômetro contra a concessionária e a fabricante, em razão de vício recorrente no sistema de arrefecimento não sanado no prazo legal. Sentença de parcial procedência para declarar a resolução do contrato, determinar a devolução do preço pago e o ressarcimento das despesas materiais, rejeitado o pleito moral. Apelo da fabricante sustentando cerceamento de defesa, saneamento do vício, observância do prazo, comportamento contraditório do consumidor, necessidade de observância da Tabela FIPE, alteração do termo inicial dos consectários e sucumbência recíproca. II. Questões em Discussão: (i) Saber se ocorreu cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado sem produção de prova pericial; (ii) Saber se restou configurada a hipótese do CDC, art. 18, § 1º a ensejar a resolução do contrato com devolução do valor desembolsado sem depreciação; (iii) Saber se são ressarcíveis as despesas com emplacamento, engate, seguro e IPVA; (iv) Saber se o termo inicial da correção monetária deve corresponder a cada desembolso. III. Razões de Decidir: (1) Inocorre cerceamento de defesa quando os elementos fático documentais constantes dos autos são suficientes para solucionar a controvérsia, recaindo o debate na extrapolação do prazo legal de conserto e não na sanidade técnica atual do produto. (2) Constatado o vício de qualidade em veículo novo e ultrapassado o prazo legal de trinta dias (mesmo considerada a prorrogação autorizada pelo consumidor), exsurge para o comprador o direito potestativo de rescindir o contrato e obter a restituição integral da quantia paga, não podendo ser compelido a aceitar reparo extemporâneo ou devolução pela Tabela FIPE. (3) As despesas ordinárias com emplacamento, engate e IPVA constituem danos materiais emergentes decorrentes da aquisição do bem viciado e do desfazimento do negócio, devendo ser reembolsadas para recomposição do consumidor ao status quo ante. (4) Correta a incidência de correção monetária a partir de cada desembolso, por se tratar de recomposição de prejuízos patrimoniais derivados do inadimplemento. IV. Dispositivo: Questão preliminar rejeitada. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 824.4799.3356.2710

75 - TJSP INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

Alegação de que não há direito líquido e certo. Preliminar que se confunde com o mérito. MANDADO DE SEGURANÇA. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. Professor que foi classificado no «Sinal Amarelo» na avaliação de desempenho de 2025 e posteriormente impedido de participar do processo de atribuição de aulas para o ano letivo de 2026 no Município. Pretensão de recondução à unidade escolar independentemente da avaliação de desempenho ou, subsidiariamente, a atribuição de aulas em escola situada no município de Bauru. Não cabimento. Resolução SEDUC 83/2025, art. 7º-A e § 1º; Resolução SEDUC 146/2025. Avaliação de desempenho que foi realizada conforme os critérios e procedimentos previstos na Resolução. Decisão administrativa que não recomendou a permanência do docente na mesma unidade, foi fundamentada em critérios técnicos e pedagógicos, com registros de desempenho insatisfatório do impetrante. Sentença que denegou a segurança mantida. Recurso improvido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 579.2946.2849.8691

76 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS ASSOCIATIVOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APELO DA RÉ NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a r. sentença de procedência proferida em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e reparação de danos morais. A parte autora impugnou descontos mensais efetuados em sua aposentadoria por idade em favor de associação não contratada, sob a denominação «CONTRIBUIÇÃO UNIBAP», código 254. O juízo de primeiro grau declarou a inexistência de relação jurídica, determinou a devolução em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00, além de condenar a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 por equidade, indeferindo a gratuidade postulada pela entidade ré. 2. A ré apelou reiterando o pedido de assistência judiciária gratuita e postulando o afastamento ou redução da restituição e dos danos morais. Nesta instância, o benefício da gratuidade judiciária foi indeferido à associação, com determinação expressa de recolhimento do preparo recursal, quedando-se inerte a apelante. 3. A autora, por sua vez, apelou visando à majoração da indenização por danos morais para o valor de R$ 10.000,00 e à fixação dos honorários de sucumbência em 20% do valor da condenação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a admissibilidade do recurso de apelação da ré, ante o não recolhimento das custas de preparo após o indeferimento da gratuidade da justiça nesta sede recursal; (ii) apreciar a adequação do quantum indenizatório por dano moral arbitrado na origem; e (iii) analisar a pertinência da majoração da verba honorária sucumbencial fixada em primeiro grau, bem como a aplicação dos honorários recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não se conhece do recurso interposto pela associação requerida, uma vez que, indeferido o requerimento de gratuidade judiciária por decisão desta relatoria e concedido o prazo legal de 5 (cinco) dias para a comprovação do preparo, a recorrente permaneceu inerte, operando-se a preclusão e configurando-se a deserção, consoante o disposto no art. 99, § 7º, e no CPC, art. 1.007, caput. 6. O recurso interposto pela autora não merece prosperar. A fixação da verba compensatória por dano moral no importe de R$ 3.000,00 revela-se proporcional e razoável às peculiaridades do caso concreto, no qual foram comprovados descontos associativos de módico valor, situando-se a quantia em harmonia com os parâmetros habitualmente adotados por esta 4ª Câmara de Direito Privado em litígios congêneres. 7. A verba honorária sucumbencial arbitrada pelo juízo de primeiro grau no patamar de R$ 1.000,00 acha-se adequada e em perfeita sintonia com o valor usualmente adotado por este órgão colegiado em casos análogos, remunerando condignamente o trabalho profissional realizado na fase de conhecimento. 8. Tendo em vista o não conhecimento do recurso da associação requerida, que sucumbiu integralmente na demanda, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios devidos ao patrono da autora para a quantia de R$ 1.500,00, a teor do CPC, art. 85, § 11 e da tese consolidada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.059. IV. DISPOSITIVO. Recurso da ré não conhecido; recurso da autora desprovido. Dispositivos legais citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, 99, § 7º, 101, § 2º, e 1.007, caput; CDC, art. 14; Estatuto da Pessoa Idosa, art. 51. Jurisprudência citada: STJ, Tema Repetitivo 1.059 (REsp. Acórdão/STJ); TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 616.9703.0319.5885

77 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, DESPROVIDO O RECURSO ADESIVO DA MUNICIPALIDADE.

I. Caso em Exame Agente escolar, busca o reconhecimento de atividade insalubre e o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), além da devolução de valores descontados indevidamente. A sentença de primeira instância reconheceu a insalubridade em grau médio (20%). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se o adicional de insalubridade deve ser pago em grau médio (20%) ou máximo (40%); (ii) definir o termo inicial das parcelas retroativas; e (iii) estabelecer os critérios de atualização monetária. III. Razões de Decidir 3. A insalubridade em grau máximo foi reconhecida pela própria Municipalidade, que já paga o adicional de 40% desde 2025, conforme laudo técnico. 4. A Súmula 448/TST e o laudo pericial indicam que as atividades de higienização de instalações sanitárias de grande circulação são insalubres em grau máximo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da requerente provido, desprovido o da Municipalidade. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade deve ser pago em grau máximo (40%). 2. O termo inicial das parcelas retroativas é desde o início da atividade insalubre, respeitada a prescrição quinquenal. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Emenda Constitucional 113/2021. Jurisprudência Citada: TJSP, Ap Acórdão/TJSP, Rel. Marcelo Semer, j. 17/06/2026. TJSP, Ap 1000956-11.2020.8.26.0515, Rel. Torres de Carvalho, j. 27/10/23.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF