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"Golpe do Motoboy". Relação de consumo. Incidência do CDC. Falha na prestação de serviço. Dados pessoais vazados. Gastos que se diferem do perfil usual da autora. Ausência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima ou, ainda, de terceiro. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inteligência do CDC, art. 14, § 3º. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Inexigibilidade dos débitos caracterizada. Necessidade de restituição dos valores na forma fixada na sentença. Dano moral. In re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório. Manutenção. Fixado em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Sentença de parcial procedência. ... ()
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Autora que alega atraso na entrega do loteamento - Pedido de resolução e de restituição integral de valores pagos - Sentença de parcial procedência, com restituição parcial do montante pago - Recurso das partes - Autora que insiste na restituição integral, por força do atraso nas obras - Ré que impugna a restituição parcial, alegando impossibilidade da resolução, diante do pacto de alienação fiduciária - Recurso da ré que não comporta conhecimento - Determinação para complemento do preparo, não atendida - Sentença que comporta reforma - Embora o contrato tenha sido celebrado com pacto de alienação fiduciária, não houve o respectivo registro na matrícula - Trata-se, portanto, de mero compromisso de compra e venda, com prevalência do CDC à espécie - Possibilidade de resolução - Loteadora ré que alega ter solicitado a emissão do TVO junto à Prefeitura - Mero requerimento do TVO que não tem o condão de considerar cumprida a obrigação - Mora da ré inquestionável, pois não demonstrada a aprovação das obras de infraestrutura - Restituição que deve ser integral, nos termos da Súmula 543/STJ - Juros de mora contados da citação, sendo inaplicável o REsp repetitivo Acórdão/STJ - Sentença reformada, arcando a ré com a integralidade das verbas sucumbência - Honorários recursais devidos - RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO.... ()
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Invasão da conta do autor para aplicação de golpes contra os seus seguidores - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Pretensão do autor de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Dano moral configurado. O autor teve os seus dados pessoais utilizados indevidamente para aplicação de golpes contra os seguidores, tendo sido prejudicada a sua imagem e reputação profissional. Entretanto, o valor pretendido pelo autor não guarda correspondência com a extensão dos danos. Cabível a fixação da indenização em R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do 1STF - Pretensão à reforma - Descabimento - Paralisação dos autos por mais de um ano, sem a citação do executado ou que o município tenha demonstrado, a seu requerimento, no prazo de 90 dias, que a localização do devedor e de bens penhoráveis é possível, independentemente de intimação específica para tanto - Inteligência do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024 - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Embargos de declaração rejeitados, com observação
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Procedência - Insurgência da corré locatária - Efeito suspensivo ao recurso de apelação - Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito - Afirmação de dissolução do casamento e sub-rogação do corréu na posse do imóvel - Falta de ciência inequívoca da locadora quanto à desocupação do bem por parte da companheira - Sub-rogação da Lei 8.245/91, art. 12 que não produziu efeitos em relação à locadora - Instrumentalidade das formas, CPC, art. 277 - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a responsabilidade civil da requerida por erro médico, condenando-a a indenizar por danos morais e pensionamento mensal. Autor pleiteia majoração dos danos morais. Ré alega ausência de conduta ilícita e nexo causal, pleiteando improcedência da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade civil da ré por erro médico e a adequação do valor fixado a título de danos morais. III. Razões de Decidir 3. Laudos periciais indicam conduta negligente e imperita da ré, configurando erro médico, por não seguir as recomendações e literatura médica para casos como o em tela. 4. Aplicação da «Teoria da Perda de Uma Chance". O liame causal a ser demonstrado é aquele existente entre a conduta ilícita e a chance perdida, sendo desnecessário que esse nexo se estabeleça diretamente com o dano final. Precedentes. 5. Valor dos danos morais fixado em R$ 25.000,00 é insuficiente, devendo ser majorado para R$ 100.000,00. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso do autor provido para majorar danos morais. Recurso da ré desprovido. Tese de julgamento: 1. Erro médico configurado por conduta negligente e imperita, não observando os critérios e protocolo da OMS para casos de dengue. 2. Aplicação da teoria da perda de uma chance justifica indenização por danos morais, os quais devem ser suficientes a recompor o status quo ante do ofendido... ()
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Contrato bancário - Declaração de abusividade - Demonstração de que a taxa praticada pelo credor é consideravelmente superior à média do mercado para o mesmo tipo de operação no período: - A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o mesmo tipo de operação no período, o que ocorreu no caso concreto. ... ()
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Magistrado a quo que extinguiu o processo sem análise de mérito por carência de ação, com fundamento na mancomunhão - Recurso da autora - Desprovimento - Sentença mantida, ainda que por fundamento diverso - Autora que alega ter vivido em união estável com o réu, durante a qual ambos adquiriram o terreno sub judice, sobre o qual edificaram residência - Copropriedade sobre o terreno comprovada, nos termos da matrícula do bem - Impossibilidade, contudo, de alienação judicial apenas do terreno, a demandar haja prévia solução a respeito da existência da entidade familiar, questão controvertida nestes autos e nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, em curso - Autora que, de fato, carece de ação quanto à pretensão de alienação do imóvel, acrescido pela acessão - Extinção mantida - Honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, que não comportam redução, porquanto arbitrados em seu percentual mínimo - Majoração, ao revés, em decorrência da sucumbência recursal - RECURSO DESPROVID... ()
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Sentença de procedência parcial. Apelo do autor. Reforma parcial que se impõe. Descontos no benefício previdenciário referente a contrato que alega desconhecer. Dano moral indenizável reconhecido. Verba que deve ser fixada em R$ 5.000,00, a fim de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além dos critérios da Câmara. Majoração dos honorários para 20% do valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. Termo inicial dos juros desde o desconto indevido. Responsabilidade extracontratual Súmula 54 do C. STJ. Acolhimento. Preliminar de falta de dialeticidade rejeitada. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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Ação monitória. Abandono do processo. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito. Insurgência do autor.
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Extinção do processo, sem resolução de mérito. Parte autora deixou de proceder à citação do polo passivo. Patrona da autora regularmente intimada. Inércia. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A intimação pessoal da parte não é necessária em casos de indeferimento da inicial com fulcro no CPC, art. 485, IV. Sentença mantida. Recurso da autora a que se NEGA PROVIMENTO
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Demanda visando à autorização de recolhimento do ITBI com base no valor da transação comercial do imóvel - Cabimento - Tese fixada sobre o Tema Repetitivo 1.113 do STJ (julgamento do REsp. Acórdão/STJ) que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU e nem ao valor de referência estabelecido unilateralmente pela Administração Municipal - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso ex officio desprovido.... ()
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Caso em Exame Autora participou de confraternização familiar, onde ocorreu discussão com o réu, que resultou em agressões físicas ao seu rosto, causando danos e desfiguração. A ação busca indenização por danos materiais e morais no valor de R$ 27.450,00. II. Questão em Discussão: determinar se o valor da indenização por danos morais é razoável, considerando a gravidade da conduta do réu e os danos causados à autora. III. Razões de Decidir A responsabilidade civil está configurada, pois o réu não nega a conduta e os danos causados. A sentença penal condenatória já transitada em julgado reforça a responsabilidade do réu.O valor da indenização foi considerado razoável, levando em conta ato do réu, indivíduo do sexo masculino, que partiu para agressão física contra uma mulher, em ambiente de convívio familiar, deferindo-lhe golpes na cabeça consistentes com socos e murros, que causaram machucados e fraturas, em especial no nariz, necessitando de cuidados e procedimentos médicos por extenso período. Trata-se de conduta reprovável e digna de repúdio, que merece ser compensada com viés indenizatório e, ao mesmo tempo, com viés punitivo. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser proporcional à gravidade da ofensa e aos danos causados. Recurso improvid... ()
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Caso em Exame Apelação interposta pelo Município de Rinópolis contra sentença que julgou procedente a ação, condenando-o a implantar o adicional de insalubridade no grau médio de 20% ou no grau máximo de 40% sobre o salário-mínimo nacional na remuneração das autoras, enquanto permaneceram ou permanecerem no exercício das atividades insalubres, nos períodos individualizados no laudo pericial. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar (i) se houve cerceamento de defesa pela ausência de encaminhamento do feito ao perito para responder quesitos complementares; (ii) a possibilidade de implantação do adicional de insalubridade nos termos do laudo e de pagamento retroativos. III. Razões de Decidir Cerceamento de defesa caracterizado, mostrando-se necessária a remessa dos autos ao perito para responder aos quesitos complementares, que versa sobre as funções individuais de cada autora, inclusive, durante o período pandêmico. IV. Dispositivo 5. Remessa necessária e recurso de apelação providos... ()
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Autora proprietária de veículo que, ao tentar vendê-lo, descobriu que havia anotação de gravame inserida pelo réu, sem sua anuência ou autorização - Pretensão à baixa do gravame e indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Parcial acolhimento - Réu fornecedor e autora consumidora por equiparação - CDC, art. 17 - Irregularidade da anotação - Réu que não comprovou a existência de relação jurídica com a requerente - Veículo em nome da autora, sem comprovação de venda - Financiamento concedido a terceira pessoa, tendo o veículo por garantia, sem qualquer comprovação de venda e sem a anuência da proprietária - Falha na prestação de serviço - Danos morais configurados - Limitação injustificada do direito de propriedade da requerente - Conduta negligente da instituição financeira - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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Locação de imóvel comercial (Galpão industrial). Ação de cobrança de aluguéis e encargos c/c reparação de danos materiais e morais. R. sentença de extinção, sem julgamento do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Irresignação do autor, requerendo, inicialmente, os benefícios da justiça gratuita, arguindo, em preliminar, excesso de rigor, defendendo, no mérito, a procedência do recurso com retorno dos autos à origem. Gratuidade processual indeferida. O pagamento voluntário do preparo recursal é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça. Prova documental insuficiente para o julgamento da lide. Preliminar afastada. No mérito a insurgência não prospera. Pretendida cobrança de forma genérica na exordial, sem indicação do período de inadimplência. Ausência de cálculo discriminado do valor do débito. Inteligência da Lei, art. 62, I 8.245/91, com a redação dada pela Lei 12.112/2009. Verbas sucumbenciais impostas ao demandante. Sentença integralmente mantida. Sucumbência majorada. Recurso improvido... ()
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mínimo existencial - INTELIGÊNCIA DO DECRETO 11.150/2022, art. 3º, 1º - PEDIDO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO
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Embargos à Execução - Empréstimo - Cédula de crédito bancário - Pretensão revisional - Alegação da embargante de ter sido ludibriada a firmar dois contratos de empréstimo consignados para saldar a operação anterior bem como ilegalidades e abusividades nos encargos cobrados - Sentença de improcedência - Recurso por ela interposto - Preliminares de afronta ao princípio da dialeticidade recursal e cerceamento de defesa não acolhidas - Mérito - Alegação de improcedência liminar - Situação estranha ao feito, não passível de conhecimento - Vício de consentimento - Inocorrência - Capitalização de juros - Inexistência - Contrato firmado em parcelas fixas - Incidência de correção monetária pelo CDI - Contrato que nada aponta nesse sentido - Comissão de permanência - Ausência de previsão legal - Não demonstração de cobrança, notadamente de forma cumulada com outros encargos - Pleito executivo que se apresenta devidamente instruído - Embargante que sequer apresentou os cálculos que sustentasse suas alegações, deixando também de declinar o valor da dívida que entende devido - Recurso conhecido em parte e, nessa parte desprovido.... ()
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Turbação - Imóvel - Proteção possessória - Preliminar - Cerceamento de defesa - Constatação da área litigiosa - Conversão do julgamento em diligência - Expedição de mandado de constatação para verificação da área litigiosa - Conversão do julgamento em diligência
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Cobrança de diferenças salariais sobre o valor do vencimento mensal bruto mínimo, com exclusão das verbas pagas a título de cesta básica e vale transporte para seu cômputo - Patamar do vencimento mensal bruto mínimo que não abrange valores de caráter indenizatório ratificado por lei ulterior - Adequação do cálculo deve observar o lustro prescricional - Apelação provida. Lei 11.960/2009: TEMAs 810/STF - E 905/1stj - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - Eficácia resolvida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADINs 4.357 e 4.425, e pelo STJ - no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.270.439/DF - Inconstitucionalidade da expressão «índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança», inscrita no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação alterada pela Lei 11.960/2009, art. 5º - Consequente vácuo para o estabelecimento de novo indexador mais consentâneo à vocação primordial da correção monetária, que é assegurar o poder de compra do capital em face da corrosão inflacionária, resolvido no julgamento do Recurso Extraordinário Representativo de Controvérsia Acórdão/STF (j. 20/09/2017) - Adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E) - Sobre os juros moratórios, na relação jurídica não-tributária sua taxa seguirá o índice de remuneração da caderneta de poupança, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Incidência exclusiva da Taxa SELIC para fins de correção monetária e de juros moratórios a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021 (09/12/2021)... ()
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incidência determinada a partir da citação - ausência de interesse recursal quanto ao ponto - recurso do réu não conhecido no tópico. ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - transações realizadas em conta-corrente do autor mantida junto ao réu, ao qual se imputa responsabilidade - manutenção do réu no polo passivo, à luz da teoria da asserção. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS - saques realizados na conta-corrente do autor em agência bancária - ausência de comprovação de que as retiradas foram feitas pelo correntista - falha na prestação de serviço - dever de zelar pela segurança do serviço - CDC, art. 14 - ato de terceiro que não elide a responsabilidade do banco - caso fortuito interno - Súmula 479/STJ - restituição do valor devida - correção monetária a ser contabilizada desde cada desconto, quando os valores efetivamente deixaram de integrar o patrimônio do autor. DANO MORAL - não ocorrência - hipótese que não é de dano «in re ipsa» - não demonstrada a vulneração de bem de personalidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PROCURADOR DO AUTOR - descabimento de fixação da verba com base na tabela de órgão de classe - correta a fixação por arbitramento havida na sentença - montante que remunera dignamente a atuação profissional havida nos autos. Resultado - recursos desprovidos; o réu, na parte conhecida.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Negativa de contratação. R. sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Declaração de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito; determinação de devolução dos valores descontados; e reconhecimento da existência de danos morais a serem indenizados que restaram definitivos diante da ausência de recurso do réu. Pleito de majoração do valor da indenização por danos morais. Descabimento. Fixação que deve ensejar a reparação da vítima, sem gerar enriquecimento, bem como a punição do ofensor, compelindo-o a modificar o procedimento para que fatos da mesma natureza não se repitam. Observância, ainda, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Hipótese concreta que enseja a manutenção do valor fixado (R$ 1.000,00), considerando a ausência de indicação de outros desdobramentos mais relevantes e o pequeno valor objeto dos descontos (R$ 44,45). Compensação dos valores a serem restituídos pelo réu com aqueles que foram depositados a título do empréstimo impugnado. Possibilidade. Entendimento diverso que acarretaria enriquecimento indevido, tendo a mutuária se utilizado do numerário recebido sem qualquer contraprestação. Mero retorno das partes ao estado anterior. R. sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Parcelamento indevido de compra, com juros. Aplicação do CDC. Reclamação da autora, que foi orientada a não pagar a primeira fatura para que não houvesse anuência tácita ao parcelamento. Promessa de que não seria cobrados juros pela falta de pagamento. Ré que acolheu reclamação da autora para realizar o ajuste da fatura, com lançamento da compra à vista, mas cobrou encargos. Falha na prestação de serviços configurada. Responsabilidade objetiva da ré. Dicção do CDC, art. 14. Inexigibilidade do débito relativo aos encargos na fatura que reajustou o parcelamento da compra. Contudo, apesar do estorno do parcelamento e lançamento da compra à vista, autora deixou de adimplir as faturas subsequentes, o que gerou novos encargos, que devem ser mantidos. Exclusão da negativação. Inovação recursal. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida... ()
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Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado e prequestionamento para viabilizar a interposição de recurso competente - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do 1STJ e desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado reconhecida no Acórdão impugnado - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Órgão jurisdicional que não pode servir de consulta sobre vigência ou interpretação legal ou constitucional - Inadmissibilidade - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do Col. STJ - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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Descontos que não violam o limite legal (35%). Ação que não visa à repactuação de dívidas (superendividamento), mas apenas a limitação dos descontos nos termos da legislação vigente. Sentença reformada. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
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trata-se de ação revisional julgada parcialmente procedente pela sentença de origem, a fim de afastar a capitalização diária, o seguro contratado e a cumulação de comissão de permanência com juros remuneratórios e correção monetária. A parte ré apela, alegando, em suma, a não comprovação de capitalização diária e da cobrança de comissão de permanência, bem como a regularidade da contratação de seguro. Busca, ainda, a alteração dos índices adotados para reembolso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: analisar a legalidade da contratação, quanto à capitalização, seguro e comissão de permanência, bem como dos índices adotados. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A relação jurídica é de consumo, devendo ser analisada sob a ótica do CDC. 2. A sentença de primeiro grau, todavia, no que toca ao seguro contratado, incidiu em julgamento extra petita, devendo, nesse tanto, ser anulada parcialmente. 3. A capitalização inferior a anual, de seu turno, é admitida, não comprovando a parte autora, de seu turno, a ocorrência de capitalização diária. Manutenção dos ajustes e dos cálculos efetuados neste ponto. 4. Incidência da comissão de permanência que, por sua vez, foi admitida pela parte ré, sendo escorreita a sentença ao impedir a ocorrência de bis in idem. 5. Índices de correção e juros moratórios que, de seu turno, devem observância à Lei 14.905/2024. 6. Alteração da sucumbência. IV. DISPOSITIVO: recurso parcialmente provido.... ()
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Seguro - Alegação de não contratação - Sentença de procedência - Insurgência recursal da autora - Postula a majoração da verba indenizatória - Danos Morais - Quantia fixada em R$ 3.000,00 - Manutenção - Observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO
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Inexiste obrigação legal ou contratual para que a administradora de consórcio anote em seus registros a cessão do crédito de cota cancelada, sendo obrigação da cessionária acompanhar o andamento do grupo, em ordem a exigir o recebimento de seu crédito no momento oportuno - Nova precedente do STJ, no REsp. Acórdão/STJ - Ação improcedente - Sentença reformada - Recurso provido.
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ação de obrigação de fazer, com restituição de valores pagos, corrigidos, indenização por danos morais e materiais. Insurgência da parte autora contra sentença de extinção sem o julgamento do mérito. Inexistência de ofensa ao princípio da dialeticidade. Promessa de cessão de direitos sobre imóvel não concretizada. Ilegitimidade passiva mantida. Ausência de participação direta ou indireta da ré no negócio jurídico. Sentença mantida. Recurso improvido, na parte conhecida.
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Compra e venda de imóvel. Ação Declaratória de quitação c/c indenização por danos materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do primeiro réu. Descabimento. Análise dos contratos firmados pelas partes, que são capazes e firmaram voluntariamente os instrumentos. Ademais, confessado pelo segundo réu que o autor cumpriu com o acordado, adimplindo sua parte. Logo, de rigor o cumprimento dos demais contratos, ou na impossibilidade, a respectiva indenização. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.... ()
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