1 - TJSP
Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Publicidade enganosa em razão de prática abusiva relativa a débitos inseridos em plataformas de acordo e de renegociação de dívidas. Indícios de advocacia predatória. Falta de atendimento da determinação judicial de apresentação documentação consistente em declaração de próprio punho sobre a ciência quanto à propositura da ação, procuração com firma reconhecida, comprovante de residência e prévio requerimento administrativo. Medida justificada à luz dos Enunciados 4, 5 e 11 do Comunicado CG 424/2024, diante do elevado número de ações semelhantes na Vara de origem, da ausência de certificação digital pela ICP-Brasil e do caráter genérico da exordial. Uso abusivo do Poder Judiciário configurado. Precedentes desta C. Câmara. Extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (CPC, art. 485, IV). Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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