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acórdão proferido por esta C. 13ª Câmara de Direito Público que por unanimidade, não conheceu de parte do recurso de apelação do autor, ora embargante, e, na parte conhecida, negou provimento; Alegação de omissão e contradição no v. acórdão embargado. II. RAZÕES DE DECIDIR V. acórdão embargado que foi expresso ao apontar os motivos pelos quais, ainda que concedido o «Habite-se» (em relação à parte regular da construção), deve ser mantida a multa aplicada pela Municipalidade em virtude da parte irregular da construção; Se a parte não concorda com o resultado do julgamento, deve buscar sua reforma pela via recursal adequada, tendo em conta que o efeito infringente emprestado aos embargos de declaração somente é cabível de forma excepcional, isto é, uma vez constatada omissão, contradição ou erro material no julgado. III. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: «1. Inexistência dos vícios alegados pelo embargante".... ()
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