Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 775.2748.9598.6237

1 - TJSP Processual civil. Apelação cível. Justiça gratuita indeferida. Ausência de recolhimento do preparo. Deserção. Recurso não conhecido. I. Caso em exame Apelante que requereu o benefício da justiça gratuita. Indeferimento do benefício, sem o devido recolhimento do preparo, resultando na deserção do recurso. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se a ausência de recolhimento do preparo, após o indeferimento da gratuidade da justiça, acarreta a deserção do recurso de apelação. III. Razões de decidir O CPC, no art. 99, § 7º, prevê que, formulado o pedido de gratuidade em recurso, o recorrente fica dispensado do recolhimento inicial do preparo, cabendo ao relator apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para pagamento. Indeferida a gratuidade e não havendo o recolhimento do preparo dentro do prazo assinalado, configura-se a deserção. A ausência de preparo impede o conhecimento do recurso, por se tratar de pressuposto objetivo de admissibilidade. IV. Dispositivo e tese Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A ausência de recolhimento do preparo, após o indeferimento da gratuidade da justiça, caracteriza a deserção. A deserção impede o conhecimento do recurso, por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 622.4192.2885.9067

2 - TJSP Prestação de Serviços. Falha na intermediação da migração de plano de saúde. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Danos materiais. Não configurados. Débito perante a operadora do plano de saúde não adimplido e considerado indevido pela autora. Diminuição patrimonial não demonstrada. Acolhimento do pedido que configuraria enriquecimento sem causa da autora. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 422.9023.0067.5326

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C NULIDADE DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADE. CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME V.

acórdão proferido por esta C. 13ª Câmara de Direito Público que por unanimidade, não conheceu de parte do recurso de apelação do autor, ora embargante, e, na parte conhecida, negou provimento; Alegação de omissão e contradição no v. acórdão embargado. II. RAZÕES DE DECIDIR V. acórdão embargado que foi expresso ao apontar os motivos pelos quais, ainda que concedido o «Habite-se» (em relação à parte regular da construção), deve ser mantida a multa aplicada pela Municipalidade em virtude da parte irregular da construção; Se a parte não concorda com o resultado do julgamento, deve buscar sua reforma pela via recursal adequada, tendo em conta que o efeito infringente emprestado aos embargos de declaração somente é cabível de forma excepcional, isto é, uma vez constatada omissão, contradição ou erro material no julgado. III. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: «1. Inexistência dos vícios alegados pelo embargante".... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF